Procedimento Comum Cível 0024930-63.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024930-63.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:23

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 23:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:47

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 18:58

Confirmada

02/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0024930-63.2020.8.16.0001 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ADRIANE DO ROCIO BATISTA em face do despacho de seq. 42. Embora tenham sido atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil /2015, eis que interpostos dentro do quinquênio legal, os requisitos intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 não foram atendidos, razão pela qual os embargos não podem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No entanto, os presentes embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, o qual não possui caráter decisório e contra o qual não cabe recurso (artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015). Neste sentido: Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CAMPOLARGUENSE 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (grifo pelo relator). 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que meros, como a intimação para comprovação da gratuidade, recolhimento ou complementação despachos, desprovidos de conteúdo decisório do preparo, são irrecorríveis. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.713.290/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.425.841/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. 3. Por conseguinte, e considerando a literalidade do texto legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado, bem como que o despacho embargado não possui caráter decisório, conclui-se pela inviabilidade do presente recurso, motivo pelo qual o não conhecimento dos embargos de declaração é a medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006664-74.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.07.2025) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. RECURSO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO GERA PREJUÍZO À PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051166-79.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) [grifei]. Em razão de que em face de despacho de mero expediente não cabe recurso, o caso é de não conhecimento dos embargos declaratórios. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. 3. Os petitórios de seq. 181/182, nos quais a parte requerida pleiteou a reconsideração do ônus da prova, ante a conduta da autora em não disponibilizar o veículo para a realização da perícia, serão analisados em sentença. 4. Cumpra-se item 2 de seq. 178. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 08:04

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:38

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 19:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0024930-63.2020.8.16.0001 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ADRIANE DO ROCIO BATISTA em face do despacho de seq. 42. Embora tenham sido atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil /2015, eis que interpostos dentro do quinquênio legal, os requisitos intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 não foram atendidos, razão pela qual os embargos não podem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No entanto, os presentes embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, o qual não possui caráter decisório e contra o qual não cabe recurso (artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015). Neste sentido: Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CAMPOLARGUENSE 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (grifo pelo relator). 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que meros, como a intimação para comprovação da gratuidade, recolhimento ou complementação despachos, desprovidos de conteúdo decisório do preparo, são irrecorríveis. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.713.290/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.425.841/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. 3. Por conseguinte, e considerando a literalidade do texto legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado, bem como que o despacho embargado não possui caráter decisório, conclui-se pela inviabilidade do presente recurso, motivo pelo qual o não conhecimento dos embargos de declaração é a medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006664-74.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.07.2025) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. RECURSO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO GERA PREJUÍZO À PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051166-79.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) [grifei]. Em razão de que em face de despacho de mero expediente não cabe recurso, o caso é de não conhecimento dos embargos declaratórios. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. 3. Os petitórios de seq. 181/182, nos quais a parte requerida pleiteou a reconsideração do ônus da prova, ante a conduta da autora em não disponibilizar o veículo para a realização da perícia, serão analisados em sentença. 4. Cumpra-se item 2 de seq. 178. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024930-63.2020.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida por MARILIA DE PAOLA GONÇALVES em face de PRIXX VEÍCULOS LTDA e HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. A autora afirmou que se dirigiu à concessionária requerida e foi muito específica em informar que desejava um veículo que tivesse um excelente sistema de mídia, ocasião em que adquiriu um Honda CRV. Apontou que no dia em que foi entregue o veículo o sistema de mídia já estava falhando e que retornou inúmeras vezes para que o problema fosse solucionado, o que não ocorreu. Apontou que após várias tentativas, foi informada que o problema era o seu celular, momento em que adquiriu um aparelho mais novo e mais moderno. Sustentou que o problema continuou e que foi informada, neste momento, que, na verdade, os veículos da Honda são compatíveis apenas com Apple e não com Samsung, o que seria inconcebível e não foi informado na negociação. Afirmou que o problema também foi atribuído à sua dicção, porém, também não houve solução na tentativa realizada com a voz do funcionário da requerida. Requereu a procedência dos pedidos para que a requerida efetue a substituição do sistema de mídia e seja condenada em danos morais no valor de R$20.000,00. Requereu a inversão do ônus da prova. Citada, PRIXX VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (seq. 41). Apontou que o sistema de mídia estava em perfeito estado, sem nenhum vício e que, na verdade, a autora não se adaptou ao sistema, embora tenha sido orientada em todas as vezes que compareceu na concessionária. Sustentou que houve uso inadequado do sistema pela autora. Impugnou os danos apontados. Requereu a improcedência dos pedidos. Citada, HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. apresentou contestação (seq. 67). Reiterou que não houve nenhuma vício. Destacou a qualidade dos seus veículos. Sustentou que não tem responsabilidade, na medida em que não houve nenhum vício ou defeito de fabricação. Impugnou a presença dos requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (seq. 72). Intimados a indicar provas, a requerida Honda requereu prova pericial (seq. 76), a autora requereu prova testemunhal e pericial (seq. 78) e a requerida Prixx prova testemunhal (seq. 79). É o relatório. Passo a decidir. Provas Em atenção ao que foi alegado pelas partes, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) existência de vícios ocultos no sistema de multimídia; b) em caso positivo, origem do vício (de fabricação ou não). Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro o pedido de prova pericial. Indefiro o pedido de prova oral, tendo em vista que esta não se mostra relevante para o deslinde do feito que enseja meramente a produção da prova técnica. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, a legislação consumerista é aplicável ao feito em comento e há hipossuficiência técnica da parte autora, consumidora comum e sem conhecimento técnico do automóvel, em detrimento da concessionária e do fabricante que conhecem o produto e figuram no polo passivo. Dessa forma, defiro o pedido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil/2015. 2. Nomeio como perito engenheiro eletrônico Augusto Simões ((41) 991352208, [email protected]), profissional devidamente habilitado na lista do CAJU, conforme o artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 6º da Resolução 233/2016 do CNJ. À Secretaria para cadastro no CAJU. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico em 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 6. Não havendo divergência, intimem-se a autora e a requerida Honda para efetuar cada qual o depósito de metade dos honorários periciais e das custas de alvará, eis que ambas requereram a prova, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil/2015. 7. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários periciais (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Ainda, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos, com observância do que dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (“O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”). Deve haver prazo mínimo de 30 dias de antecedência da designação da data da perícia para a devida intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil/2015). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 8. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 9. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 10. Prestados os esclarecimentos ou não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará dos 50% restantes dos honorários em favor do perito, com os devidos acréscimos legais desde o depósito, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. 11. Após, voltem conclusos para sentença. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024930-63.2020.8.16.0001 1. Acolho a emenda à inicial de seq. 15. 2. Cite-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s). O prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (artigo 231 do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação como medida de prevenção à Covid-19 e porque as partes podem conciliar a qualquer tempo, independentemente da realização daquela. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil/2015. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso a parte autora, traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos “o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente”, (artigo 435, Código de Processo Civil/2015), sob pena de indeferimento liminar. 7. Após, intimem-se as partes para dizer sobre provas, especificando sua pertinência, e interesse na audiência de conciliação. Observe-se que a possibilidade do artigo 190 do Código de Processo Civil pode ser exercida até esse momento, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §1o, in fine, Código de Processo Civil. Observe-se, igualmente, o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. 8. Em seguida, voltem para saneamento ou julgamento antecipado. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Salienta-se que este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)