Reintegração / Manutenção de Posse 0001041-05.2021.8.16.0047 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001041-05.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 1. Pende o pagamento de custas processuais nestes autos. Sendo assim, promova-se a adequação do polo ativo e passivo, se necessário, observando-se a parte sucumbente definida na sentença/acórdão trânsito. 2. Após, intime-se a parte devedora/sucumbente, na pessoa de seu procurador judicial (art. 513 do CPC) se constituído nos autos e/ou, por carta/edital nas hipóteses, respectivamente, dos incisos II e IV, do art. 513 do CPC, para pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com inclusão de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). 2.1 Se transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor deverá ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4°, CPC). Este o quadro, ressalto que a intimação se presume válida ainda que não recebida pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3. Pela mesma intimação supra, fica a parte devedora cientificada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação quanto ao cálculo das custas, observando as limitações do art. 525 do CPC. 4. Não sendo apresentada impugnação, promova-se a juntada do cálculo das custas atualizado, SE NECESSÁRIO, restando deferido, desde já, a busca de numerários pelo sistema Sisbajud. 4.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, com fundamento no art. 771 do CPC, deverá ser intimada a parte devedora para ciência (observando-se a forma originária da intimação), com prazo de 5 dias, para fins do art. 854, §2º do CPC. 4.2 Não havendo insurgência do(s) devedor(es) no prazo acima, autorizo a Escrivania a realizar os expedientes necessários para quitação das custas, arquivando-se, após, os autos com as baixas necessárias, exceto na hipótese da parte sucumbente ter sido intimada via edital, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de Curador Especial. 5. Restando infrutífero o Sisbajud, proceda-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD. 6. Infrutíferas as diligências supra e, nada sendo requerido, bem como regularizado o polo passivo da obrigação pendente, arquivem-se os autos sem as baixas necessárias pelo prazo prescricional. 7. Expedientes necessários. Assaí, nesta data NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001041-05.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): João Pedro Neto Polo Passivo(s): ROSANA MARIA PEDRO Vistos, 1. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de reintegração de posse com pedido de liminar’ ajuizada por JOÃO PEDRO NETO em face de ROSANA MARIA PEDRO, já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que foi casado com Ana Maria da Cruz Pedro, falecida em 15 de agosto de 2011, oportunidade em que o requerente, genitor da requerida, ofertou-lhe o imóvel sito à Rua Henrique Bertola, n° 312, São Sebastião da Amoreira/PR para residir provisoriamente, de propriedade comum do casal. Ressalta, no mais, que o imóvel até então não foi inventariado, e a requerida vem se recusando a desocupá-lo, o que caracteriza o esbulho possessório. Foi indeferida a concessão da tutela provisória (seq. 23.1). Designada audiência preliminar de conciliação, restou infrutífera a composição entre as partes, considerando a ausência da parte requerida (seq. 53.1). Transcorreu in albis, ainda, o prazo para oferta de contestação, oportunidade em que este juízo decretou a revelia de ROSANA MARIA PEDRO (seq. 68.1). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento antecipado da lide, vez que o fato sub judice não demanda maior dilação probatória, sendo exaurientes as provas documentais já constantes dos autos, além da revelia da parte requerida, incidindo in casu o disposto no artigo 345 do CPC/2015 (seq. 68.1). A reintegração de posse vem disciplinada junto ao Código de Processo Civil/2015, prevendo, como disposição basilar: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Vejamos, ainda, as demais disposições vigentes, as quais estabelecem os requisitos para concessão da medida. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II desta Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estes são, pois, os requisitos exigidos para a concessão da medida, seja em sede liminar, seja em decisão de mérito final. Ingressando, assim, na narrativa fática apresentada à inicial, deixa o autor de indicar a data do esbulho possessório, prejudicando, portanto, a análise sob a modalidade de posse nova perante rito especial previsto no Código de Processo Civil/2015 (artigos 560 e seguintes). Com efeito, ausentes elementos mínimos dando conta de que a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho noticiado, passo à análise do presente feito pelo procedimento comum previsto em legislação processual civil, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 558 do CPC/2015 (supratranscrito). Presumo, assim, tratar-se de posse velha, em interpretação teleológica ao artigo 561, inc. III, CPC/2015. Todavia, resta mantido o caráter possessório, incumbindo à parte requerente comprovação da posse e esbulho praticado pela requerida, além da perda da posse. In casu, verifico que logrou êxito a parte autora em demonstrar os requisitos necessários para a procedência da demanda, ressaltando ainda à revelia da parte requerida, onde há presunção de veracidade sobre as afirmações iniciais. Em prosseguimento, acerca do primeiro requisito, a parte requerente comprova, de fato, a efetiva posse sobre o bem, ainda que indireta, conforme cadastro perante o Município de São Sebastião de Amoreira, constando JOÃO PEDRO NETO na qualidade de contribuinte (Inscrição Imobiliária n°01.02.0086.00071.001) – seq. 71.1. De outra banda, conforme exposição fática constante da inicial, que se presume verossímil dada a ausência de contestação pela requerida, logrou êxito o requerente em demonstrar o esbulho do imóvel (segundo requisito), vale dizer, o autor está injustamente privado do poder sobre o bem, nos termos previstos pelo artigo 1.223 do Código Civil. Com efeito, diante do pedido de retomada do bem para moradia, faz-se presente o esbulho praticado pela requerida, sendo sua posse injusta (artigo 1.200 do Código Civil). Tratando-se de reintegração, verifico, ainda, a perda da posse (quarto requisito), diante da presunção de veracidade atribuída às afirmações iniciais. Desta feita, tenho por presentes os requisitos para a procedência do pedido de reintegração de posse, pois comprova a parte autora a posse anterior ao esbulho e a perda da posse. 3. DISPOSITIVO: Com base em todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com exame do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c artigo 558, parágrafo único, e artigo 560, todos do Código de Processo Civil/2015, para o fim de determinar a reintegração de posse do imóvel sito à Rua Henrique Bertola, n° 312, São Sebastião da Amoreira/PR (Inscrição Imobiliária n°01.02.0086.00071.001). Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor dativo, Dr. JOAO PAULO RODRIGUES MANOEL, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A instauração do cumprimento de sentença dar-se-á após o trânsito em julgado, dispensando nova intimação pessoal à parte requerida sobre o teor da presente decisão, nos termos do artigo 346 do CPC/2015. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001041-05.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): João Pedro Neto Polo Passivo(s): ROSANA MARIA PEDRO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a requerida Rosana Maria Pedro pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e nomeação de defensor dativo, ante o preenchimento dos requisitos expostos na Lei n. º 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária (LAJ), a qual teve parte de seus dispositivos revogados pelo Código de Processo Civil/2015. Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando não são apresentados elementos aptos à comprovação de hipossuficiência. Neste viés o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) 2. Por sua vez, em relação à nomeação de defensor dativo, deverá a requerida observar o teor da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR n° 21/2019, que prevê em seu artigo 20: Art. 20. A nomeação de Advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos, à exceção da nomeação de curador especial e nos feitos de natureza criminal, nos termos da lei processual. § 1º. Para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos. § 2º. O limite econômico da renda familiar prevista no § 1º poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto. § 3º. Não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de divórcio com bens, inventários com bens, procedimentos de natureza administrativa, processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e demandas de posse ou usucapião de bens imóveis com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). 3. Isso posto, indefiro por ora o pedido de nomeação de defensor dativo e concessão da justiça gratuita, e DETERMINO à requerida Rosana Maria Pedro a juntada aos autos de documentos recentes que comprovem sua situação financeira, tais como declarações do imposto de renda e cópia da carteira de trabalho, holerites e comprovante de benefícios previdenciários, ou mesmo respectivas certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça. Prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser realizada inicialmente por intermédio do aplicativo WhatsApp (seq. 50.1.). 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001041-05.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): João Pedro Neto Polo Passivo(s): ROSANA MARIA PEDRO Vistos. 1. Em detida análise dos autos, de fato resta pendente efetiva citação da Requerida ROSANA MARIA PEDRO, cuja recusa no recebimento da correspondência não é hábil para validade do ato (seq. 39.1). A jurisprudência partilha do mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECUSA DA CARTA PELO RÉU. NÃO EFETIVAÇÃO. 2. PRAZO EM DOBRO PARA FALAR NOS AUTOS. ART. 191 DO CPC. CORRÉ REVEL. PERSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 3.CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA.INOCORRÊNCIA. 4. ENDOSSATÁRIO. BOA-FÉ. ENDOSSO TRANSLATIVO. PAGAMENTO PELO SACADO AO ENDOSSANTE. INVALIDADE. TÍTULOS NÃO RESGATADOS.INOCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO DO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO LEGÍTIMO.1. A recusa da carta de citação pelo réu, ainda que declarada pelo carteiro, não importa em efetivação do ato citatório.2. "Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia" (REsp 443.772/MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003).3. Verificada a tempestividade da contestação do apelante, a revelia deve ser afastada.4. O endossatário que, de boa-fé, recebe, mediante endosso translativo, título hígido, desprovido de vício formal, não deve responder pelos danos morais decorrentes do protesto da cártula cujo pagamento foi, indevidamente, feito pelo sacado ao endossante e sem o resgate da cambial, formalidade essencial à quitação da obrigação, devendo, pela subsistência do crédito do endossatário, ser mantido o apontamento. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1379117-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 05.08.2015) (TJ-PR - APL: 13791174 PR 1379117-4 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/08/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1630 18/08/2015). (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ SUSPEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO PARCIALMENTE CORRETO E CUJO RECEBIMENTO FOI RECUSADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000367-47.2015.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 10.09.2015) (TJ-PR - MS: 000036747201581690000 PR 0000367-47.2015.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2015). (g.n.) CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADO. ENDEREÇO APONTADO POR CONSULTAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. BOLETO DE PAGAMENTO ENCAMINHADO PELA AGRAVADA COM ENDEREÇO DIFERENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RETIFICAÇÃO DO MANDADO. ENDEREÇO INDICADO PELO D. JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. Citação por carta. Aviso de recebimento recusado. Não consta nos autos documento oficial indicando que o endereço indicado pela agravante era mesmo da agravada. Ausência de demonstração de recusa injustificada da pessoa ou de má-fé. A citação é pressuposto de existência do processo, de vital importância para o processo. Observância do art. 223, do CPC. Indicação de endereço em São Paulo pelo D. Juízo. Retificação da carta e encaminhamento. Tudo indica que o ato citatório se efetivou. Decisão que afastou a revelia e a intempestividade da contestação mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21508216020158260000 SP 2150821-60.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 18/08/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO VIA POSTAL - RECUSA DO RECEBIMENTO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recusa em receber a carta não faz presumir ciência da ação nem citação. Ao contrário, recusada a carta, o ato citatório não se aperfeiçoou, impondo-se a realização de nova diligência, por meio de oficial de justiça. (TJ-MG - AI: 10024141853069001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 22/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2015). (g.n.) 2. Isso posto, ante a recusa do recebimento, expeça-se mandado de citação da Requerida, nos termos da decisão inicial constante à seq. 23.1, observando o endereço informado na exordial, qual seja, RUA HENRIQUE BERTOLA, 312, na cidade de SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, CEP: 86.240-000. 3. No mais, considerando o prazo existente até a data designada para a audiência de conciliação (07/12/2021, às 09h00min), tempo hábil para as intimações necessárias, mantenho a data designada. 4. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001041-05.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): João Pedro Neto Polo Passivo(s): ESTE JUÍZO - ASSAÍ Vistos, 1. Trata-se de ‘ação de reintegração de posse com pedido de liminar’ ajuizada por JOÃO PEDRO NETO em face de ROSANA MARIA PEDRO, já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que foi casado com Ana Maria da Cruz Pedro, falecida em 15 de agosto de 2011, oportunidade em que o requerente, genitor da requerida, ofertou-lhe o imóvel sito à Rua Henrique Bertola, n° 312, São Sebastião da Amoreira/PR para residir provisoriamente, de propriedade comum do casal. Ressalta, no mais, que o imóvel até então não foi inventariado, e a requerida vem se recusando a desocupá-lo, o que caracteriza o esbulho possessório. Após emenda a inicial, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Respeitando o direito fundamental de acesso à justiça, recebo a emenda da petição inicial, para o processo e julgamento do feito sob a modalidade de “ação de reintegração de posse” Retifique-se a classe e assunto processual, se necessário com a remessa ao Distribuidor, devendo incluir ROSANA MARIA PEDRO no polo passivo. 3. Sem prejuízo, passo à análise do prosseguimento ao feito. Em análise basilar do tema, estabelece o artigo 560 do Código de Processo Civil/2015: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Vejamos, ainda, as demais disposições vigentes, as quais estabelecem os requisitos para concessão da medida e rito processual a ser observado. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II desta Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. (g.n.) Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; (g.n.) IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ingressando, assim, na narrativa fática apresentada à inicial, deixa o autor de indicar a data do esbulho possessório, prejudicando, portanto, a análise sob a modalidade de posse nova perante rito especial previsto no Código de Processo Civil/2015 (artigos 560 e seguintes). Com efeito, ausentes elementos mínimos dando conta de que a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho noticiado, passo à análise do presente feito pelo procedimento comum previsto em legislação processual civil, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 558 do CPC/2015 (supratranscrito). Presumo, assim, tratar-se de posse velha, em interpretação teleológica ao artigo 561, inc. III, CPC/2015. Nessa esteira, a concessão da tutela provisória deverá respeitar os requisitos elencados pelo artigo 294, caput, do Código de Processo Civil/2015, revestindo-se em tutela de urgência, conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Não que a tutela de urgência seja estranha às ações possessórias, em especial naqueles casos que seguem o procedimento comum (posse velha) e que, portanto, não tem em seu procedimento a previsão de liminar (tutela de evidência). Nesse caso, desde que preenchidos os requisitos, será cabível a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), a depender da pretensão do autor (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.139.629/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06/09/2012, DJe 17/09/2012). A respeito, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. Estes são, pois, os requisitos exigidos para a concessão da medida em sede liminar, prejudicando a tutela de evidência prevista em rito especial pelo artigo 562 do Código de Processo Civil/2015. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, ausente prova da verossimilhança das alegações, de forma que não entendo, por ora, pela probabilidade do direito do autor. Com efeito, a requerida ROSANA MARIA PEDRO é filha do requerente e da falecida ANA MARIA DA CRUZ PEDRO, e exerce a posse sobre o imóvel também na condição de sucessora e descendente, de modo que este juízo não pode se antecipar a uma futura partilha de bens para tomar providências liminarmente. Assim, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. 4. Superadas as hipóteses elencadas no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), à Secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-PRÓ da Comarca, virtualmente. Nessa linha, ressalto, a 2a Vice-Presidência do e. TJPR, através da Portaria n° 4130/2020 – NUPEMEC, vem estimulando a realização das sessões de conciliação através de ferramentas virtuais de comunicação, havendo a possibilidade de realização da audiência pelo Sistema MICROSOFT TEAMS, que exige apenas a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet. Cite-se e intimem-se, a requerida por intermédio de correspondência com aviso de recebimento em mãos próprias (AR/MP) – artigo 247, caput, CPC/2015. Ressalvadas as exceções legais, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma do artigo 335, do CPC/2015, cujo termo inicial será a data da última audiência conciliatória, caso o resultado seja negativo (inc. I). Cientifico as partes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); a respeito, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica almejada ou valor da causa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC/2015. Saliento, por fim, que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados no ato (art. 334, §9º, CPC/2015). Advirto à requerida que em não constituído advogado, esta deverá entrar em contato com a Secretaria Cível da Comarca informando seu número de telefone para viabilizar a audiência virtual, sob pena de imposição de multa. 5. Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), autorizo a conversão na audiência em sua modalidade semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 513/2020, desde que autorizado mediante Decreto Judiciário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estiver em vigor na data da audiência designada. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016, p. 987.

12/08/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001041-05.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-05.2021.8.16.0047 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): João Pedro Neto Polo Passivo(s): ESTE JUÍZO - ASSAÍ Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO” (mov. 11.1). Antes de determinar qualquer medida tendente à dar prosseguimento ao feito, reputo necessário verificar a questão da competência deste Juízo para fazê-lo (no exercício do princípio kompetenz-kompetenz). Ab initio, verifico que a presente demanda restou distribuída perante Juízo diverso daquele que é competente para o seu processo e julgamento, na medida em que se objetiva pretensões decorrentes do direito sucessório. Nesse sentido é o disposto no artigo 6º, inciso I, ‘alínea g’, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Art. 6º. À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: (...) g) as causas relativas a direitos sucessórios”. Além disso, de acordo com o §1º do artigo 6º, g, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida". Extrai-se do corpo de fundamentação da exordial jungida pela parte Autora (mov. 11.1) a seguinte pretensão: "[...] Que seja procedido a abertura de sucessão e posteriormente abertura de inventário [...]". Há, portanto, uma questão de competência que merece, antes, ser enfrentada. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, da Lei nº. 13.105/2015, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. Após, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(162)