Apelação Cível 0000013-12.2017.8.16.0089 - TJPR

Apelação Cível 0000013-12.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória para desconstituição parcial de lançamento com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Dail S/A Destilaria de Álcool Ibaiti em face do Estado do Paraná, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários (mov. 61.1). O Estado do Paraná deu início ao cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios (mov. 99.1). Decorrido o prazo legal sem adimplemento voluntário e restando infrutíferas as diligências realizadas por meio dos sistemas Sisbajud (mov. 144/177), Renajud (mov. 150/181), Infojud (mov. 152/157/165), procedeu-se à inclusão no nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via Serasajud (mov. 178) e à indisponibilidade de bens por intermédio da CNIB (mov. 189). Na sequência, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 192.1). 2. Inicialmente, cumpre afastar eventual dúvida quanto à competência deste Juízo, na medida em que eventual declaração de incompetência proferida em autos de execução fiscal não se estende ao presente feito. Nos termos do § 3º do art. 133 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete às 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais o processamento e julgamento das execuções fiscais e dos respectivos embargos à execução, não abrangendo ações anulatórias ou o cumprimento de sentença delas decorrente. Ainda que se admitisse alguma relação entre a presente demanda e eventual execução fiscal em trâmite, observa-se que a ação anulatória foi julgada improcedente, subsistindo apenas o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, crédito titularizado pelo Estado do Paraná. Não há, portanto, risco de decisões conflitantes. Também não se verifica hipótese de conexão apta a justificar eventual remessa dos autos, posto que o presente feito já foi sentenciado, encontrando óbice no § 1º do art. 55 do CPC, que veda o reconhecimento de conexão quando já houver sentença em um dos processos. Diante do exposto, reconhecida a competência deste Juízo para o processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, determino o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO QUE POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL APENAS PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS E APRECIAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Competência material. Natureza absoluta. O art. 1º, § 3º da Resolução nº 35/2012 do Órgão Especial deste Tribunal, atribuiu aos Juízos das 43ª e 44ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a competência para processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias, bem como os embargos opostos em executivos fiscais de sua competência. Assim, referidos juízos não são competentes para o julgamento de ação declaratória, ainda que conexa à ação executiva, na medida em que a competência material é absoluta. 2. Retratação. Havendo retratação da decisão que suscitou o incidente, deve ser julgado prejudicado o conflito de competência. Conflito de competência prejudicado. [...]. (Decisão monocrática. Conflito de Competência Cível nº 1.083.371-1 2ª Câmara Cível - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: Desembargador Jurandyr Souza Jr. Data do Julgamento: 25/07/2013. Data da Publicação: DJ: 1155 05/08/2013). 3. No mais, defiro o pedido retro e determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. 3.1. Acautelem-se os autos em cartório pelo prazo requerido. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 18 de março de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. I. Por ora, defiro, em parte, o peticionado às seq. 168.1. II. Primeiramente, à Secretaria para que realize busca no sistema SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(a) devedor(a) e proceda o bloqueio tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, vedada a inclusão de custas processuais, a qual deve ficar para após a satisfação da obrigação principal. III. Se negativa, proceda-se à inclusão da parte devedora junto ao cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC. Efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta, proceda-se ao imediato cancelamento da inscrição (§ 4º). IV. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Ibaiti, 25 de abril de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE RESPOSTA E-CAC (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Cumpra-se conforme requerido às seq. 160.1 quanto a juntada das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa aos 5 (cinco) últimos exercícios, uma vez que, salvo melhor juízo, foram juntadas apenas informações acerca da DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), sendo esta última relativa apenas a período pretérito não incluído na determinação (2012-2016). Com a juntada, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Ibaiti, 13 de janeiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. I. Defiro o peticionado às seq. 147.1. II. À Secretaria para que realize pesquisa através do sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos passíveis de penhora, com o consequente bloqueio dos respectivos veículos encontrados em nome da parte executada. III. Restando infrutífera, determino seja realizada consulta ao sistema INFOJUD, todavia, limitando às 5 (cinco) últimas declarações de IR e informações do DOI e ITR, conforme requerido. Observe-se quanto aos documentos protegidos pelo sigilo fiscal a restrição de visualização da consulta, a fim de que o acesso se dê somente pelas partes, de maneira sigilosa, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. IV. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino a inclusão da parte devedora junto ao cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC[1]. Caso seja efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, proceda-se ao imediato cancelamento da inscrição (§ 4º). V. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. [1] “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Ibaiti, 19 de junho de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. I. Defiro o peticionado às seq. 135.1. À Secretaria para que realize busca no sistema SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(a) devedor(a) e proceda o bloqueio tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. II. No mais, visando evitar tumultos processuais, ao peticionário de mov. 136 para que autue o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, como incidente processual, dispensando-se o recolhimento de custas processuais para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 08 de novembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) Vistos, etc. Ante a concordância do exequente (seq. 125.1) com o pedido formulado pelo devedor (seq. 115.1), no qual informa que desiste de discutir o presente feito, inclusive quanto a impugnação de mov. 107, para fins de adesão a parcelamento, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, determinando seu cumprimento. Custas conforme sentença/acordão transitada(o) em julgado. Cumpra-se conforme requerido às seq. 125.1, intimando-se o devedor para pagamento. Diligências necessárias. Ibaiti, 13 de junho de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) Vistos, etc. Manifeste-se o Estado do Paraná quanto a possibilidade de parcelamento e o pedido de desistência, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Ibaiti, 29 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) 1. Primeiramente, considerando que o presente processo já transitou em julgado, intime-se a parte executada para que esclareça se o petitório de desistência acostado ao mov. 115.1 se refere à impugnação ofertada em seq. 107.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1. No mesmo prazo, pugnando a parte executada pela análise da impugnação, deverá comprovar o devido recolhimento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores, sob pena de rejeição liminar do incidente. 1.2. Esclareço à parte executada que, na forma do despacho nº 5481400 - GCJ-GJACJ-AGJ, restou estabelecido que na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000. 2. Recolhidas as custas, colha-se manifestação do Sr. Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) Vistos. 1. Recebo a impugnação apresentada contra o cumprimento da sentença, com suspensão do feito, nos termos do art. 525, §6º do CPC/2015, tendo em vista a comprovação dos dois requisitos para sua concessão: a) são relevantes os argumentos apresentados pela impugnante; b) o prosseguimento da execução poderá gerar grave dano à impugnante. 2. Intime-se a parte impugnada para querendo se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do item 2, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 2.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça.. 5. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias e altere a classe processual, e, se for o caso, altere-se os polos. 6. Ato contínuo, deverá o(s) credor(es) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 7. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 7.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. A intimação se dará por meio do advogado constituído, e, não havendo advogado, expeça-se intimação via postal no último endereço indicado pelo executado. 8. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 dias. 9. Caso haja pagamento, diga(m) o/a(s) exequente(s) em 05 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-12.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. I. Defiro o peticionado às seq. 147.1. II. À Secretaria para que realize pesquisa através do sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos passíveis de penhora, com o consequente bloqueio dos respectivos veículos encontrados em nome da parte executada. III. Restando infrutífera, determino seja realizada consulta ao sistema INFOJUD, todavia, limitando às 5 (cinco) últimas declarações de IR e informações do DOI e ITR, conforme requerido. Observe-se quanto aos documentos protegidos pelo sigilo fiscal a restrição de visualização da consulta, a fim de que o acesso se dê somente pelas partes, de maneira sigilosa, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. IV. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino a inclusão da parte devedora junto ao cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC[1]. Caso seja efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, proceda-se ao imediato cancelamento da inscrição (§ 4º). V. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. [1] “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Ibaiti, 19 de junho de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 2.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça.. 5. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias e altere a classe processual, e, se for o caso, altere-se os polos. 6. Ato contínuo, deverá o(s) credor(es) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 7. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 7.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. A intimação se dará por meio do advogado constituído, e, não havendo advogado, expeça-se intimação via postal no último endereço indicado pelo executado. 8. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 dias. 9. Caso haja pagamento, diga(m) o/a(s) exequente(s) em 05 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 61.1, complementada pela decisão em embargos de declaração de mov. 79.1, proferidas nos autos nº 0000013-12.2017.8.16.0089, de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, em que o Juízo julgou improcedentes os pedidos da autora para: (i) preliminarmente, afastar a decadência do lançamento efetuado; (ii) determinar a imposição do limite temporal do artigo 33, da Lei Complementar 87/96, afastando o creditamento do ICMS apontado na inicial; (iii) reconhecer a legalidade da multa fiscal imposta, porquanto não confiscatória e, por fim (iv) legitimar a correção monetária pela Selic, como efetuada. A apelante, em suas razões (mov. 84.1), requer a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, que o crédito encontra-se maculado pela decadência, uma vez que esta deve ser analisada sob o prisma do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o termo inicial a ser considerado deve ser a ciência do lançamento. No mérito, aduz fazer jus ao creditamento apontado na inicial, visto que as aquisições demonstradas constituem insumos de produção e, portanto, legalmente admissíveis de creditamento. Por fim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal (urgência) e, ao final, o total provimento do recurso. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma requerida, exige, concomitante, a presença da relevância da fundamentação, bem como do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. O caso em tela, no entanto, não se encontra revestido dos requisitos legais. Independentemente da análise da relevância da fundamentação, não há risco de dano decorrente do aguardo do julgamento da apelação pela Câmara competente. Vale dizer, eventual decisão de provimento do recurso, acaso proferida somente quando do julgamento definitivo pelo Órgão colegiado se mostrará eficaz. Não há elementos que evidenciem a possibilidade de a decisão mostrar-se inócua se for deferida a providência pleiteada somente por ocasião do julgamento do recurso. A urgência a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal é a considerada urgência/urgentíssima, ou seja, aquela porventura constatada levando-se em conta o tempo estimado para o julgamento do recurso. Quanto a isso, porém, a apelante limitou-se a afirmar danos genéricos, sem mostrar qualquer prejuízo imediato a justificar a medida. Como se depreende dos autos, na hipótese, sequer há a propositura de ação executiva em face da apelante. Mais do que isso. Como ela mesma alega, em suas razões, ainda que haja execução proposta contra si, as constrições patrimoniais serão barradas pela suspensão decorrente da afetação do Tema 987, pelo Superior Tribunal de Justiça: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” Por tais razões, indefiro a antecipação de tutela requerida ao presente recurso. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, voltem os autos conclusos, apreciação e julgamento do recurso de apelação. Em 12 de abril de 2021 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000013-12.2017.8.16.0089 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão de mov. 61.1, complementada pela de mov. 79.1, proferida nos autos nº 0000013-12.2017.8.16.0089, de ação anulatória de lançamento com pedido de antecipação de tutela, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 84.1), a autora, ora apelante, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão sob o fundamento de que: a) preliminarmente, resta operada a decadência do crédito tributário em questão, em razão do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; b) no mérito, a legislação admite o crédito de ICMS nas aquisições destinadas a insumos de produção, razão pela qual é indevido o lançamento de ICMS realizado pelo fisco no auto de infração 6508126-1, bem como a condenação da autora por conduta descrita no Decreto 5042/200; e c) a necessidade de concessão de tutela antecipada recursal para o fim de restabelecer a medida liminar concedida em primeiro grau, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração 6508126-1 até julgamento final do recurso. 2. Tendo em vista o pedido de tutela antecipada recursal, é de se passar à sua apreciação. Em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência, na forma requerida, exige, concomitante, a presença da relevância da fundamentação, bem como do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. No entanto, em nível de cognição sumária, verifica-se que o caso em tela não se encontra revestido dos requisitos legais. Isso porque, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento do recurso, parece acertada a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau no sentido de que não restou configurada a decadência no presente caso, uma vez que o fato gerador ocorreu em outubro de 2002, iniciando o prazo decadencial em 01/01/2003, com base no art. 173, I, CTN. Ainda, no tocante ao alegado creditamento de ICMS, parece correta a sentença ao aplicar o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, que impôs limitação temporal à utilização de créditos sobre aquisição de materiais para uso e consumo. Observe-se: Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033; O mencionado art. 20, por sua vez, assim dispõe: “Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação”. Depreende-se da leitura do art. 27, II, da Lei nº 11.850/1996 (RICMS) que o conceito de material de consumo é toda a mercadoria que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização, o que parece se enquadrar, em nível de cognição não exauriente, nas aquisições efetuadas pela autora/apelante. Assim, ainda que seja assegurado o direito do contribuinte creditar-se do ICMS anteriormente cobrado nas operações de entrada de mercadoria, tal prerrogativa é condicionada aos critérios temporais do art. 33 da LC 87/1996, não havendo que se falar no direito de creditamento pretendido pela apelante. Nesse sentido cabe a transcrição da ementa de recurso recentemente julgado por esta 1ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Lauri Cateano da Silva, em que figuram as mesmas partes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARTE AUTORA AUTUADA POR SE BENEFICIAR COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEI (ART. 55, §1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N° 11.580/1996). DÉBITO FISCAL REFERENTE AO ESTORNO DO CRÉDITO APROPRIADO E À MULTA PUNITIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DEVIDO À SUPOSTA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO NO DECORRER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL) QUE NÃO AFASTOU A PRESUNÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO APROPRIADO, MAS SOMENTE A CONFIRMOU. DIREITO A CREDITAR-SE DO ICMS ANTERIORMENTE COBRADO, EM OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA, QUE ESTÁ CONDICIONADO AO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS TEMPORAIS E DE DESTINAÇÃO DADA À MERCADORIA ADQUIRIDA (LEI KANDIR E RICMS). ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA PUNITIVA TERIA NATUREZA CONFISCATÓRIA. MULTA DE 60% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, APLICADA NA FORMA DO ART. 55, §1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N° 11.580/1996. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE QUE RECONHECEM O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS FISCAIS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 987 DO STJ. INADEQUAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes” (ARE 905685, j. 26/10/2018). 2. “O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar o limite de 100% do principal" (TJPR, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade nº 784099-1/01, j. 15.10.2012). (TJPR - 1ª C.Cível - 0000015-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020). Assim, em princípio, não parece configurada a probabilidade do direito no presente caso. Além disso, o alegado risco iminente da apelante sofrer penhora nos autos de execução fiscal nº 0004896-65.2018.8.16.0089 (relativos ao auto de infração objeto da presente demanda) não prospera, uma vez que eventual pretensão de suspensão da prática de atos constritivos deve ser pleiteada perante o Juízo julgador da referida execução fiscal. Assim, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento do recurso, indefiro o efeito ativo pleiteado, por não estarem presentes os requisitos para sua concessão. 3. Intimem-se as partes. 4. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. 5. Após, voltem conclusos para exame do mérito recursal e inclusão em pauta. Em 16 de março de 2021 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

17/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE RESPOSTA E-CAC (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)