Execução de Título Extrajudicial 0000172-33.2018.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000172-33.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

12/04/2026, 23:51

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-33.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-33.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.400,00 Exequente(s): BARON & CIA LTDA GINA MARCIA BARON Executado(s): OSTRO ALVES DECISÃO 1. A exequente requereu a renovação do mandado de penhora do veículo SR/Randon, ano 2024, placa AME5209, com comunicação prévia da data da diligência para acompanhamento por seu preposto, além de que o Sr. Oficial de Justiça seja novamente instado a diligenciar no endereço indicado, sem ônus para a parte, sob o argumento de que a certidão anteriormente lançada seria lacônica (mov. 223.1). Consta dos autos a seguinte certidão (mov. 218.1): “CERTIFICO E DOU FÉ, que em cumprimento ao mandado em separado, expedido por ordem de Vossa Excelência, dirigi-me em Enéas Marques, nesta Comarca, aí sendo, DEIXEI de proceder a penhora, ante a não localização do bem indicado (SR/RANDON. ANO: 2024. PLACA: AME5209), estando, por ora, em endereço ignorado. Assim, devolvo para os devidos fins. Francisco Beltrão, 19 de setembro de 2025.” É o breve relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a certidão do Sr. Oficial de Justiça atende ao fim a que se destina: comunica o cumprimento da ordem, informa o deslocamento ao local de diligência e registra, com fé pública, a não localização do bem, consignando que se encontra “em endereço ignorado”. Não se constata qualquer vício formal que macule a diligência ou a fé pública do ato. A exigência de narrativas extensas sobre vizinhança ou terceiros, sem notícia prévia de indícios úteis fornecidos pela parte, não se impõe como condição de validade da certidão. O impulso oficial do processo executivo não substitui o ônus do credor de indicar bens e fornecer elementos concretos que viabilizem a constrição. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) impõe às partes o dever de atuar para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. Se, após diligência regular, o bem não é localizado no endereço informado, não é razoável impor sucessivas incursões do oficial sem novos elementos objetivos. O pleito de “novas diligências, sem custo para a parte, com prévia comunicação”, tal como formulado, não traz qualquer dado novo que aumente a utilidade da medida. A mera repetição da diligência no mesmo endereço, mantido o estado de “paradeiro ignorado”, tende à ineficácia e ao dispêndio inútil de recursos da máquina judiciária. Por isso, não há base fática suficiente para determinar, de imediato, a reiteração do mandado. Antes, impõe-se que o exequente adote as medidas e diligências próprias para localização do bem e consolidação de informação atualizada a ser trazida aos autos, possibilitando, se for o caso, a expedição de novo mandado direcionado e útil. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de renovação imediata do mandado de penhora, bem como a solicitação de comunicação prévia da data da diligência e de novas incursões pelo Sr. Oficial de Justiça sem apresentação de novos elementos. 4. Determino que o exequente adote as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:16

Confirmada

06/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:53

Indeferimento

26/01/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:55

Confirmada

29/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-33.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-33.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.400,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA GINA MARCIA BARON Réu(s): OSTRO ALVES DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 1.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.2. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-33.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-33.2018.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.400,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA GINA MARCIA BARON Réu(s): OSTRO ALVES DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação de bens formulado pelos credores exequentes a vista do não conhecimento do agravo de instrumento que, em liminar, suspendeu a presente execução (mov. 30.1 dos autos 0032049-44.2021.8.16.0000). A pretensão dos exequentes encontra amparo nos artigos 876 e 904, II, ambos do CPC, sobretudo porque, com a não insurgência do credor contra a avaliação, surge o permissivo preconizado no artigo 871, I, do mesmo código. 1. Desta forma, expeça-se carta de adjudicação nos termos do artigo 877 do CPC. Saliento que, sendo o crédito menor do que o bem penhorado, o mandado fica condicionado ao prévio depósito em dinheiro, pelo adjudicante, do valor necessário para integralizar o preço da avaliação (CPC, art. 876, §4º, I). 2. Após, intime-se o adjudicante para que, nos termos do artigo 851, II, do CPC, indique outros bens para penhora no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consolidada a adjudicação, perfeita e acabada, nos termos do artigo 877, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE os exequentes para que manifestem-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da presente execução. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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