Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001834-10.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001834-10.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS Executado: ESTADO DO PARANÁ ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS ajuizou Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (Autos nº 000197-28.2013.8.16.0179), pela qual condenou a repetição de indébito constituído da contribuição compulsória de 2% ao Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar do Paraná (FASMP), ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS – AMAI, com apurado do valor de R$ 10.232,84 (dez mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). O executado ESTADO DO PARANÁ apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 37.1), na qual alegou, em suma: a) capitalização de juros; b) restituição parcial dos meses de janeiro de 2007 a abril de 2008, com creditamento na folha de pagamento de novembro de 2012; e, enfim, c) excesso no valor de R$ 2.242,83 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Manifestou-se o exequente (Mov. 40.1). Relatados, DECIDO. De início, na sentença (Mov. 18.1) assim definiram-se os índices de correção monetária e juros de mora: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Opostos Embargos de Declaração, corrigiu-se o erro material quanto à correção monetária (TR), sem acréscimo de juros da poupança, no período de 30 de junho de 2009 a 25 de março de 2015 (Mov. 129.1 – Autos nº 000197- 28.2013.8.16.0179): Interposto Recurso de Apelação pelo Estado do Paraná, quando do julgamento do recurso de apelação pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (Mov. 1.11), negou provimento e, em reexame necessária, não alterou a aplicação do índice de correção monetária antes a 25.3.2015: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Incabível aplicar qualquer outro índice ou termo inicial para atualização do crédito do que foi previsto do título judicial, com evidente violação à coisa julgada, sem ser admissível modificação (arts. 597 e 508 do CPC). Conforme o escólio da doutrina, coisa julgada é “a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica” (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 17ª edição. Editora Malheiros, p. 306). E, acrescentam: “considera a coisa julgada uma “autoridade”. “Autoridade” é uma situação jurídica: a força que qualifica uma decisão obrigatória e definitiva. (...) o art. 502 do CPC preceitua os dois corolários dessa autoridade: a decisão torna-se indiscutível e imutável. A indiscutibilidade da decisão projeta-se, também, para fora do processo em que proferida (...). Além de indiscutível, a coisa julgada é imutável – não pode ser alterada. A imutabilidade da coisa julgada é a regra”. Outrossim, “a coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica. A coisa julgada estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um “direito adquirido” reconhecido judicialmente” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Editora Jus Podivm, 2016 – p. 527/8 e 531). Nesse sentido assim já se decidiu: “RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESAS EM CONSÓRCIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ORMA DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AFRONTA À COISA ULGADA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ÔNUS DO VENCIDO DIANTE DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL MPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Admitir-se a adoção de critérios de juros e correção monetária diversos dos determinados no Acórdão, transitado em julgado, viola à coisa julgada. 2. Incumbe ao vencido o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em decorrência da improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1595164-7 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 14.03.2017) (TJ-PR - APL: 15951647 PR 1595164-7 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 14/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2019 03/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - AGRAVO DESPROVIDO. As questões de direito material, ordem pública, que tiverem sido decididas pelo juiz, fazem coisa julgada. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios, a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, configura violação à coisa. A pretensão de substituir os índices de atualização monetária, que extrapola a hipótese de erro de conta, matemático, julgada não configura mero erro material possível de ser corrigido a qualquer tempo "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014)”. (TJ/PR, AI 12517016/PR, Rogério Coelho, 07.04.2015, 3ª Câmara Cível, DJ 1544, 13.04.2015). Incabível, portanto, a alteração do índice de atualização ou de seu termo inicial do que definidos no título, sob pena de inequívoca insegurança jurídica. Dessa forma, a despeito da declaração de inconstitucionalidade e da rejeição da modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 507 do CPC), sem ser admissível alteração do índice (Tema 905 do STJ), conforme orientação firmada pelo próprio Supremo Tribunal Federal: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 611503, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019). A propósito, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando apreciação do Tema 733 em Repercussão Geral: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Por outro lado, nota-se que o exequente resolveu incluir os índices de remuneração (TR) e juros aplicados às cadernetas de poupança e, em seguida, fez 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL incidiu o percentual de 1% ao mês de juros de mora, o que configura evidente cumulação de índices que, além de ofensa à coisa julgada, implica em indevida capitalização (Mov. 40.3/4): Depois de apurar o valor de R$ 7.877,66 (sete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com inclusão dos índices de remuneração aplicados às cadernetas de poupança, ou seja, TR + 0,5% ao mês, fez incidir, novamente, o percentual de 1% ao mês, o resultou no valor de R$ 10.713,62 (dez mil setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Não se exige nenhum conhecimento técnico específico para compreender a indevida apuração do crédito, com ofensa ao título executivo e capitalização de juros de mora. Enfim, além de restar incontroversa a inclusão de parcelas dos meses de janeiro de 2007 a abril de 2008 restituídas na folha de pagamento de novembro de 2012 porque não houve impugnação específica, percebe-se que houve lançamento do crédito da respectiva folha de pagamento: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001834-10.2020.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente impugnação e, por consequência, HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 7.214,10 (sete mil duzentos e quatro reais e dez centavos), acrescidos dos honorários arbitrados em R$ 721,41 (setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), conforme demonstrativo elaborado para março/2020 (Mov. 37.2), com observância do 1 Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 2 638195). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e honorários advocatícios que fixo, considerando o singelo trabalho realizado, restrito à impugnação, além do conteúdo econômico irrisório, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §2º, IV, e §8º, do CPC, com correção 1 “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” 2 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL monetária pelo IPCA-e a partir de março/2020 e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC). Decorrido o prazo preclusivo: I. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento do principal e dos honorários porque inferiores ao limite definido pela Lei Estadual nº 18.664/15. II. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001834-10.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$9.456,93 Autor(s): ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FASPM-FUNDO DE ATENDIMENTO A SAUDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANA I. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). II. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, a questão tratada é diversa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 420.816/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a plena legitimidade jurídica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela MP nº 2.180-35/2001) e, assim, confirmou, por conseguinte, o não cabimento da verba honorária, sempre que se cuidar de execução por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, instaurada em processos nos quais o pagamento devido pelo Estado esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios judiciários (CF, art. 100, “caput”), com ressalva da hipótese concernente à satisfação executiva e obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, §3º) porque, em tais casos, o processo executivo, excepcionalmente, é excluído do regime de precatórios. Entendimento esse que teria, ademais, norteada a nova previsão do art. 85, §7º, do CPC, que tratou, unicamente, dos precatórios requisitórios. Todavia, ao julgar o Tema 973 (Diário Eletrônico 26.6.2018), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: “O artigo 85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). IV. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos. V. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e dos honorários advocatícios arbitrados (Item III), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (1) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). VI. A seguir, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Estadual nº 18.664/2015). VII. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".

30/06/2021, 00:00

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