Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017084-63.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017084-63.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Autos nº 0017084-63.2018.8.16.0001. Vistos,... 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ofertado pelo MIINISTÉRIO PÚBLICO em face de EDWIN FRIESEN, THEODORO FRIESES e HERBERT FRIESES, por meio do qual pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FRIESEN E CIA LTDA. Assevera, além da incidência do direito ambiental na hipótese, ter tentado por diversas vezes o recebimento dos valores devidos pela empresa ré na demanda principal em apenso, sem sucesso, razão pela qual pretende o redirecionamento da pretensão em face dos sócios, com amparo na teoria da menor desconsideração (art. 4º, da Lei n. 9.605/98). Assim, pretende ao final a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução em apartado. 2. Intimados, os requeridos deixaram de apresentar defesa no lapso legal. 3. Ato contínuo, manifestou o Ministério Público pelo julgamento antecipado do incidente. É o relatório. Decido. 4. Induvidosa a incidência ao caso da Lei n. 9605/98, considerando que a condenação no feito principal decorre da poluição sonora praticada pela empresa FRIESEN E CIA LTDA., sem a devida observância das restrições legais ambientais. Desse modo, o pedido inicial de desconsideração deve se dar frente ao que reza o art. 4º, do mencionado diploma: P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2. Autos n. 0017084-63.2018.8.16.0001 Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. ” Como se vê, ao contrário do que ocorre no art. 50, do Código Civil, no sistema adotado pela legislação ambiental (Teoria da Menor Desconsideração), basta o inadimplemento e a inexistência de bens para o cumprimento das obrigações perante o exequente (indicativos da situação de insolvência) para justificar a desconsideração, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido: A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (STJ - REsp 279.273/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA) Na hipótese, extrai-se dos autos em apenso a patente dificuldade da exequente em ter satisfeito o débito reconhecido em sentença há alguns anos, em que pese as inúmeras diligências realizadas via sistemas oficiais, e ofícios requisitórios, todos infrutíferos, demonstrativos de que a empresa executada estaria em estado de insolvência, justificando assim a pretensão formulada através do presente incidente. De outro lado, os requeridos, devidamente intimados, permaneceram silente, não desconstituindo os indícios angariados no curso do incidente e na demanda principal em apenso. 5. Destarte, acolho o pedido inicial formulado no presente incidente, para o efeito de desconsiderar a personalidade jurídica da executada FRIESEN E CIA P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3. Autos n. 0017084-63.2018.8.16.0001 Estado do Paraná Comarca de Curitiba/PR – 3ª Vara Cível LTDA., e determinar a inclusão de EDWIN FRIESEN, THEODORO FRIESES e HERBERT FRIESES no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso, como responsáveis junto com a executada. 6. Após o transcurso do prazo recursal, traslade-se a presente decisão aos autos de cumprimento de sentença em apenso, lá retificando o polo passivo para incluir EDWIN FRIESEN, THEODORO FRIESES e HERBERT FRIESES. 7. Custas do incidente pelos requeridos. 8. Anotações e comunicações necessárias. 9. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(217)