Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-43.2021.8.16.0104 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-43.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 15:46

Documento (Informações)

04/07/2023, 09:59

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 10:21

Confirmada

21/04/2023, 00:08

Confirmada

21/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-43.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-43.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$22.557,92 Polo Ativo(s): VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA (RG: 130075940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.141.199-76) Rua das Canafístulas, 2006 - Cristo Rei - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-390 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR 1. Considerando a expedição de RPV indicada nos autos e a informação de pagamento, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica em favor da parte autora dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para satisfação do débito. 2. A efetivação da transferência em nome do(a) procurador(a) da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. 2.1. Nessas condições, considerando que consta dos autos procuração com poderes específicos, bem como foi indicada conta bancária na petição retro, possível se revela desde já a efetivação da transferência. 3. Não há cobrança de custas, ex vi do art. 54 da Lei n° 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n° 12.153/2009. 4. Atendidos os itens acima e nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2023, 13:16

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-43.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-43.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$22.557,92 Polo Ativo(s): VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA (RG: 130075940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.141.199-76) Rua das Canafístulas, 2006 - Cristo Rei - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-390 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR 1. Considerando a expedição de RPV indicada nos autos e a informação de pagamento, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica em favor da parte autora dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para satisfação do débito. 2. A efetivação da transferência em nome do(a) procurador(a) da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. 2.1. Nessas condições, considerando que consta dos autos procuração com poderes específicos, bem como foi indicada conta bancária na petição retro, possível se revela desde já a efetivação da transferência. 3. Não há cobrança de custas, ex vi do art. 54 da Lei n° 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n° 12.153/2009. 4. Atendidos os itens acima e nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-43.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-43.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$22.557,92 Polo Ativo(s): VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA (RG: 130075940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.141.199-76) Rua das Canafístulas, 2006 - Cristo Rei - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-390 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR 1. Ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública e a renúncia ao limite estabelecido na Resolução SEFA n.º 02/2022, expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV). 2. Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte. 3. A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento, que deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no artigo 535, §3°, II, do CPC, a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. 4. A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV. 5. Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. 6. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora a respeito do cálculo e retenção dos tributos, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-43.2021.8.16.0104 01. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Paranaprevidência (mov. 37.1) por meio do qual alega-se que a sentença de mov. 26.1 é omissa quanto à aplicação da Lei Estadual 17.435/2012, que imputa em seu artigo 26 a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná por eventual adimplemento da ação judicial. Requer a modificação da decisão. É o suficiente relatório. DECIDO. 02. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que os embargos merecem acolhida. Assiste razão à Paranaprevidência no que concerne à responsabilidade patrimonial exclusiva do Estado do Paraná com relação à condenação, por força do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012. Isto porque, embora conste do caput que o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, dada a natureza pública destes, o parágrafo único do mesmo artigo impõe que o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções. Assim, deve apenas o ente público ser condenado ao pagamento. 03. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no mov. 37.1 para o fim de integrar a sentença de mov. 26.1, estabelecendo que a responsabilidade pelo adimplemento é unicamente do Estado do Paraná, na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-43.2021.8.16.0104 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO. Compulsando os autos, denoto não haver necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, estando o feito suficientemente instruído documentalmente para análise das questões controvertidas. Quanto à ilegitimidade da autarquia previdenciária, razão não lhe assiste, visto que se aplica ao caso o artigo 26 da Lei Estadual 17.435/12, que trata do litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência. Veja-se que a matéria arguida tem natureza previdenciária, na medida em que se discute a base de cálculo da contribuição previdenciária, havendo, portanto, litisconsórcio passivo necessário. Rejeito a preliminar. Em relação ao mérito, observa-se que, embora a Paranaprevidência tenha contestado o pedido, a respeito da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a GADI não há controvérsia, visto que admite em sua manifestação a ilegalidade da exação. Desta forma, observa-se tanto da manifestação de mov. 15.1 quanto da manifestação de mov. 17.1 que o Paranaprevidência e o Estado do Paraná deixaram de contestar a pretensão meritória da ação. Incide-se na espécie, pois, o previsto no art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC. A propósito, sobre a matéria de direito arguida, o posicionamento jurisprudencial é assente, por se tratar de verba de natureza transitória, não incorporável ao vencimento. Confira-se: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. GADI – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA EC 41/03, ART. 2º E DO ART. 3º. AUTORA QUE SOMENTE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051955-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.09.2019) Todavia, a Fazenda Pública Estadual impugnou o valor apresentado na inicial, apontando como devido a quantia de R$ 20.023,12, atualizado até junho/2021. Além disso, informou que o desconto da contribuição previdenciária sobre a GADI cessou a partir de dezembro de 2020, de forma que o termo final do cálculo deverá ser até novembro/2020. Destarte, observa-se da manifestação de mov. 24.1 que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado. Assim, a procedência do pedido é medida de rigor. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, considerando a natureza tributária da contribuição previdenciária, consoante inteligência do artigo 167, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do STJ. Ainda, a taxa de juros de mora do indébito tributário deve ser a mesmo utilizada pela própria Fazenda para corrigir seus créditos tributários, cujos índices são comum a todos os tributos estaduais paranaenses (Tese 810/STF; ADI’s 4.357 e 4.425, DJe 09/04/2015; Súmula nº 523/STJ; art. 61 da Lei n.º 11.580/96; art. 21 da Lei n.º 14.260/2003; art. 27 da Lei n.º 18.573/2015). Assim, aplica-se o IPCA-e a partir de cada desconto (Tema 810 do STF), passando a incidir unicamente a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do trânsito em julgado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para o fim de condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.023,12, atualizado até junho/2021, aplicando-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada desconto (Tema 810 do STF), passando a incidir unicamente a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do trânsito em julgado. Deverá ser comunicado nos autos eventual pagamento realizado na esfera administrativa, para o fim de evitar pagamento em duplicidade e, via de consequência, enriquecimento ilícito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Publicação e registro de acordo com o provimento nº 216/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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