Recurso Inominado Cível 0001583-57.2021.8.16.0165 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001583-57.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) OUTRAS DECISÕES (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001583-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES (RG: 97531285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.617.779-62) Rua Manoel Mendes de Oliveira, 270 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-500 Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pau-Brasil, 312 - Area 1 - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-200 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700 5º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 1. Reputo válida a intimação do executado para cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar quantia certa, por intermédio de seu procurador constituído, não havendo que se falar em expedição de carta postal, conforme requerido ao mov. 126.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA VIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PROCURADOR QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE UM ANO DESDE QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033482-78.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 05.08.2024) 1.1. Cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 123.1. 2. No mais, apesar de a parte exequente mencionar a obrigação de fazer consistente na determinação de devolução do aparelho celular, verifica-se que houve pedido de cumprimento de sentença somente em relação ao pagamento de quantia certa (mov. 121.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001583-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 66 e 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, §2º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema sisbajud, nos termos do artigo 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 8. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 9. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 10. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2024, 10:39

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 11:46

Confirmada

04/03/2024, 09:15

Documento (Acórdão)

03/03/2024, 20:44

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

23/02/2024, 19:18

Confirmada

04/12/2023, 10:22

Mero expediente

04/12/2023, 09:47

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001583-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei n. 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada. Com efeito, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. No presente caso, não há elementos que permitam aferir, a princípio, que a parte requerente do benefício faça jus à benesse. Anota-se, nesta toada, que sequer foi comprovado se possui bens, se possui família que dela dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, 11ª Câm. Cível, Ag. Inst. nº 0003233-57.2018.8.16.0000, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 2.8.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente do benefício colacione, aos autos, comprovante de rendimentos e outros elementos a evidenciar sua situação econômico financeira, tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS e extratos bancários, para fins de verificação da alegada hipossuficiência. 3. Saliento que, caso a parte permaneça em silêncio e não comprove o pagamento do preparo no prazo concedido, o recurso será considerado deserto. 4. Após, tornem conclusos. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001583-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA HOMOLOGO por sentença a decisão proferida pela douta juíza leiga, com base artigo 40 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser complementada pela fundamentação a seguir: "Alega a segunda requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiro. Com razão a segunda requerida. O artigo 19 da Lei 12.965/2014 (marco civil da internet) prevê: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Contudo, "Partes, na definição de Liebman, são sujeitos do contraditório instituído perante o juiz"1. No livro o autor discorre quanto a diferença entre ser parte da demanda (direito material) e parte do processo, concluindo que a análise do mérito deve ser restrita àquele delineado pelas partes e, portanto o mérito da causa será necessariamente o conflito entre as partes. Ocorre que na hipótese de divulgações ofensivas por intermédio de provedor de aplicação de internet, não há entre as partes direito material objeto de contraditório, apto a justificar sua inclusão na demanda. Portanto, o fato do segundo requerido ser o destinatário da ordem judicial, seja para retirar o conteúdo ofensivo publicado por terceiro, ou prestar informações, não faz dele parte do processo, pois não há entre as partes direito material, cabendo-lhe apenas cumprir as determinações judiciais que lhe sejam direcionadas. Dito isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e extingo o processo em relação a ela nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a sentença como lançada." Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II Editora RT, 2015, p. 79)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Processo.: 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. Diante da matéria fática alegada em inicial e do pedido manejado pelo(a) requerido(a), reputo necessária a produção de prova oral, inclusive para se evitar alegações de cerceamento de defesa, pelo que determino: paute a Secretaria audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual deverá ser produzida a prova documental e/ou testemunhal de que disponham as partes, as quais ficam, desde logo, intimadas e advertidas sobre o seguinte: a) Na ausência da parte autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com sua condenação ao pagamento das custas processuais. b) Se faltar o réu, serão acolhidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em petição inicial. c) Se houver testemunhas, as partes deverão informá-las, juntamente com sua qualificação completa (endereço, e-mail, telefone), até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação. Se for necessária a intimação via Juizado, o requerimento deverá ser apresentado na Secretaria até 15 dias antes da audiência. 2. Registro que, nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M, a solenidade será virtual, com a utilização das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça (atualmente o sistema MICROSOFT TEAMS), e somente se demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual, poderá ser realizada de forma semipresencial, nos termos do art. 13° do Decreto Judiciário n° 699/2021-DM e definições do art. 1º do Decreto 400/2020¹. 3. Os participantes que integram ao grupo de risco da COVID-192 ou que convivam com pessoas deste grupo deverão participar apenas de audiência virtual. E na impossibilidade técnica ou prática, desde que justificada, poderão comparecer no fórum para participar de forma presencial, com as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio e, nesse caso, deverão informar a Secretaria com antecedência, a fim de que seja preparado o ambiente físico para a tomada do depoimento. 4. Para a audiência virtual, deverão ser observadas pelos participantes da audiência, no que for pertinente, as seguintes diretrizes: (i) no dia do ato, estar devidamente localizado, sentado, com fones de ouvido para participação; (ii) estar em local com “excelente conexão via Wi-Fi”; (iii) entrar em contato com a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, no dia do ato, pelo número de telefone (42) 3272-6391 e/ou e-mail: [email protected] para verificação de pauta e horário; (iv) deverá portar documento de identificação com foto, exibindo o documento por meio audiovisual; (v) disponibilizar telefone para contato imediato em caso de imprevistos e/ou comunicações necessárias; (vi) estar ciente de que eventuais falhas técnicas presentes no sistema poderão culminar na realização do ato pelas vias comuns. 5. Na impossibilidade de participação por meio de videoconferência, que deverá ser devidamente demonstrada e justificada, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quando do comparecimento ao fórum: (i) uso obrigatório de máscara de proteção; (ii) distanciamento adequado. 6. Saliento, ainda, a necessidade de informar as testemunhas quanto ao procedimento adotado para a realização da audiência virtual. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. 2Compreendidas aquelas com idade superior a 60 anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como as que retornaram, nos últimos 14 dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio, além daquelas que dependam exclusivamente do transporte coletivo para deslocamento ao local de trabalho." (art. 1°, §5° do Decreto Judiciário n° 277/2020 - D.M.).

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001583-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001583-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.649,00 Polo Ativo(s): MICHEL DE ANGELIS NUNES Polo Passivo(s): ELTON DE PAULO PRESTES FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Há probabilidade do direito do autor, na medida em que se observa que os posts feitos pelo réu ELTON na rede social facebook contém exposição da vida íntima e inclusive acusações graves (ele está cometendo crimes por aí; esta me ameaçando até). O perigo de dano à imagem do requerente é evidente, pois tais postagens descortinam aspectos da vida íntima que o autor não deseja tornar público – isso independe de sua orientação sexual, por óbvio – e o acusam de cometer crimes. Ressalto que as postagens de foto e vídeo do casal (pg. 5 e 6 do mov. 1.1) foram realizadas em 19/03/2021, mesma data em que o réu posta que o autor era seu namorado. Logo, a fica clara que a intenção da publicação é de constranger o requerente (pg. 7 – mov. 1.1). No caso, há colidência entre direitos: liberdade de expressão do réu e direito de imagem do autor. E aí, prevalece, ao menos em sede de cognição sumária, o direito do requerente. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PALAVRAS E OPINIÕES PROFERIDAS EM POSTS DA REDE SOCIAL FACEBOOK E VÍDEOS PUBLICADOS NO SITE YOUTUBE – INQUINADA OFENSA À HONRADEZ – IMPUTAÇÕES DESAIROSAS À HONRA E DE, EM TESE, CRIMINOSAS À OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO GABINETE DO PREFEITO DE LONDRINA/PR – DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS – INDEMONSTRADO, NESSE ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO EXAURIENTE, INTUITO INFORMATIVO OU NOTICIOSO SOBRE APURAÇÃO PERTINENTE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PLEITEADA DEMONSTRADOS – CPC, ART. 300, CAPUT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0041989-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.04.2020). Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a reclamada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA exclua as postagens constantes nos links indicados em petição inicial, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao teto dos Juizados Especiais: À audiência conciliatória. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) OUTRAS DECISÕES (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(27)