Execução Fiscal 0017031-16.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017031-16.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017031-16.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0017031-16.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$978,79 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Ivo dos Reis Venancio SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o Município de Apucarana buscou a satisfação de débito relativo ao IPTU, no importe de R$ 978,79 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Após o pagamento, sobreveio sentença de extinção pelo pagamento (seq. 78.1), a qual o Executado opôs embargos de declaração (seq. 82.1) aduzindo hipótese de omissão, haja vista não ter se manifestado quanto ao levantamento de saldo bloqueado anteriormente. Requereu fosse sanada a omissão aventada, bem como determinado o desbloqueio. Houve manifestação da Serventia, informando que o desbloqueio fora efetivado conforme determinação anterior (seq. 85.1). O Município Exequente exerceu o contraditório (seq. 90.1). Vieram conclusos. Fundamento e decido. Sem delongas, há se dizer que os Embargos apresentados não merecem ser providos, pelos motivos que passo a expor. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são oponíveis quando a decisão for, em síntese, obscura, contraditória, omissa e/ou apresentar erro material diverso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todavia, no presente caso, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido na decisão embargada, senão vejamos. No que diz respeito à hipótese de omissão, o Embargante aduz que o juízo deixou de determinar o levantamento do bloqueio constante no seq. 42.1. Todavia, sem delongas, não assiste razão ao embargante, isto pois a sentença foi expressa ao determinar: Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Ainda, não fosse suficiente a determinação acima, percebe-se que a decisão de seq. 51.1 continha determinação semelhante, veja-se: Dessa forma, diante do deferimento do parcelamento, bem como da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de levantamento dos valores constritos. A referida determinação, inclusive, teve seu cumprimento pelo cartório no seq. 53.1, momento em que houve o desbloqueio dos valores constritos anteriormente. Com efeito, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, de modo que, conheço dos aclaratórios opostos em razão de sua tempestividade, mas a eles nego acolhimento. Considerando que o débito exequendo se encontra pago, e que já houve o levantamento dos bloqueios, arquivem-se os autos conforme determina a sentença de seq. 78.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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