Cumprimento de sentença 0043539-75.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043539-75.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 09:38

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:38

Documento (Informações)

14/10/2025, 09:14

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 08:54

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:26

Confirmada

13/10/2025, 14:22

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 09:21

Trânsito em julgado

10/10/2025, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043539-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$3.321,72 Exequente(s): LOURIVAL GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE LAÉRCIO HILDEBRAND representado(a) por Suzana Schwansee Molli Suzana Schwansee Molli SENTENÇA 1. Haja vista o teor da petição anexada no mov. 379.1, assinada pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os seus jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes, julgando o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea b do CPC, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Custas na forma acordada. 3. Promova-se o levantamento de qualquer restrição determinada nos autos, certificando-se. 4. Com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 13:00

Confirmada

16/09/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:31

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043539-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$3.321,72 Exequente(s): LOURIVAL GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE LAÉRCIO HILDEBRAND representado(a) por Suzana Schwansee Molli Suzana Schwansee Molli 1. Conforme se verifica, havia sido deferida a penhora de 5% do benefício previdenciário da devedora (mov. 161.1), sendo os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Após, foi determinada a suspensão da penhora, eis que, ao que tudo indica, os depósitos atingiram o limite do valor atualizado do débito. Considerando que foi realizado o levantamento parcial de valores pela parte exequente, determinou-se a intimação dessa para apresentar planilha atualizada do débito a fim de viabilizar a expedição de alvará do saldo remanescente (mov. 351.1). A parte exequente indicou a existência de crédito atualizado no valor de R$ 3.321,72 (mov. 354.1). Contudo, até o presente momento, não houve intimação da parte executada a respeito do cálculo apresentado pelo exequente. Assim, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 351.1. 2. Sem prejuízo, promova-se a juntada do extrato atualizado da conta judicial. 3. Inexistindo oposição pela parte executada a respeito do cálculo, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 351.1. 4. Após, não sendo os valores existentes nos autos suficientes para saldar o débito, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada, com o desconto dos valores já levantados, a fim de viabilizar a retomada dos descontos no benefício previdenciário da executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043539-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$3.171,10 Exequente(s): LOURIVAL GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE LAÉRCIO HILDEBRAND representado(a) por Suzana Schwansee Molli Suzana Schwansee Molli 1. Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto de valores em nome da executada, notadamente pelo fato de que já vou o desconto do valor penhorado neste feito (mov. 161.1): 2. Considerando o fato de que já houve levantamento de parte do valor devido (movs. 227.1 e 310.1), intime-se o credor para que apresente planilha do débito, efetuando o desconto dos valores já levantados, a fim de viabilizar a expedição de alvará do saldo remanescente que lhe é devido. 3. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para que tenha ciência do seu teor e se manifeste, caso queira, no prazo de 15 dias. 4. Inexistindo oposição, desde já, defiro a expedição de alvará do saldo remanescente devido ao credor, observando o último cálculo que será apresentado. 4.1. Para a expedição do alvará, intime-se o credor para que (a) efetue o recolhimento das custas para levantamento dos valores, se for o caso, bem como (b) apresente os seus dados bancários (BANCO/AGÊNCIA/CONTA/CPF). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após o levantamento do valor, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar se houve a satisfação da obrigação, ciente de que sua inércia assim será interpretada. 6. Posteriormente, voltem conclusos para demais deliberações, especialmente acerca da possibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043539-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$566.625,00 Exequente(s): LOURIVAL GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE LAÉRCIO HILDEBRAND representado(a) por Suzana Schwansee Molli Suzana Schwansee Molli DECISÃO 1. Em relação ao pedido de mov. 279.1, considerando o fato de que já foi determinado por este Juízo a penhora de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário da devedora (mov. 161.1), como um todo[1], bem como o fato de que falta a APS Visconde de Guarapuava implantar a ordem judicial (mov. 244.5), oficie-se ao responsável pelo NB 41/192.130.471-2 para que cumpra com a ordem judicial. 1.1. Junto ao ofício, encaminhe-se a informação de que a penhora deve ocorrer até atingir o montante de R$ 5.168,27 (mov. 15.2), valor atualizado do débito quando do deferimento da ordem judicial. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última juntada do documento de mov. 255.1, promova-se a juntada do extrato atualizado da conta judicial. 3. Por fim, ante o teor da petição de mov. 285.1, intime-se o credor para que preste as informações necessárias, a fim de viabilizar eventual regularização do polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] “Isso posto, defiro parcialmente o pedido formulado na petição do mov. 157.1, para ordenar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos da executada, até o limite da execução”. (Grifei).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043539-75.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$566.625,00 Exequente(s): LOURIVAL GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO Executado(s): ESPÓLIO DE LAÉRCIO HILDEBRAND representado(a) por Suzana Schwansee Molli Suzana Schwansee Molli 1. O exequente, em razão de não localizar outros bens passíveis de penhora, pugnou pelo bloqueio do valor correspondente a 5% dos proventos líquidos da executada, o que restou deferido, até o limite do valor da execução (mov. 161.1). Foi apresentada planilha atualizada do débito, no valor de R$ 5.168,27 (mov. 185.2). Contudo, expediu-se ofício ao INSS constando, equivocadamente, o limite da dívida no valor indicado de R$ 3.937,61, atualizado até a data de 09/2020 (mov. 187.1), deixando de considerar o valor atualizado apresentado pelo exequente no mov. 185.2. Logo, deve ser considerado o limite da dívida quando da expedição do ofício ao INSS solicitando a penhora de 5% dos proventos líquidos da executada. 2. Desse modo, expeça-se novo ofício ao INSS no sentido de comunicar que os bloqueios mensais do valor de 5% dos proventos líquidos auferidos pela executada SUZANA SCHWANSEE MOLLI (CPF nº 393.856.479-20) devem ocorrer até atingir o montante de R$ 5.168,27 (mov. 15.2), valor atualizado do débito quando do deferimento da penhora e expedição do ofício ao INSS. 3. Sem prejuízo, promova-se a juntada do extrato atualizado da conta judicial. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043539-75.2012.8.16.0001 I. Consoante se extrai do detalhamento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros juntada no mov. 155.1, não houve o bloqueio eletrônico de qualquer valor, razão pela qual, reputo prejudicado o pedido formulado pela executada na petição de mov. 149.1. II. O exequente pede (mov. 157.1) a penhora da verba previdenciária recebida pela executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para garantia do crédito advocatício objeto da execução, invocando a relativização da regra da impenhorabilidade. É de cursivo conhecimento que os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. E conforme estabelece o § 2º do artigo 833 do CPC: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. A jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a constrição de parte da remuneração salarial do devedor, a partir da análise de dois pressupostos: direito ao mínimo existencial (do devedor) e direito à satisfação executiva (pelo credor). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. Por outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC, a qual excepciona a impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, abrange tão somente as prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, em algumas hipóteses, os alimentos voluntários, não se estendendo aos honorários sucumbenciais. Eis a ementa: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido”. (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1.815.055/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 03/08/2020 – DJe 26/08/2020). Todavia, constou também do voto do referido precedente que conquanto não seja possível a penhora de verba de natureza salarial do devedor para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento na exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC, é possível a constrição do salário quando se verificar, a partir da análise do caso legal (concreto), que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, nos moldes do que já vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça. “Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Nessa toada, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrido seja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra”. Nessa medida, ainda que não se admita o enquadramento dos honorários advocatícios como “prestação alimentícia”, de modo a se aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade contida no inciso IV do mesmo dispositivo legal quando se verificar, na peculiaridade do caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em exame, os elementos informativos contidos nos documentos juntados pela executada (mov. 149.2/149.7), dão conta que no mês de outubro/2020 auferiu pensão por morte e aposentadoria nos valores de R$ 3.703,39 e R$ 2.326,68 (mov. 149.5), somando R$ 6.030,07; que no mês antecedente teve despesa com aquisição de medicamento de uso contínuo com custo efetivo pouco superior a R$ 100,00; que paga mensalidade de plano de saúde no importe mensal de R$ 1.613,69 (mov. 149.4) e que é responsável financeiro de aluno, alegadamente seu neto, frente à instituição de ensino infantil, cuja mensalidade em dezembro/2020 importava em R$ 861,14. Do valor dos proventos depende, também seu sustento (alimentação, moradia, transporte, vestuário). Logo, a quantia pleiteada – 30% sobre a remuneração líquida da executada – é suscetível de acarretar prejuízo à subsistência da executada. A par disso, levando em conta os gastos demonstrados; que o crédito do exequente, reconhecido judicialmente também comporta tutela jurisdicional e que a executada não acenou com o propósito de pagamento ou de oferecer qualquer outro meio de satisfação do crédito, mostra-se adequado o deferimento da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos por ela auferidos, que representa quantia pouco superior a R$ 300,00 (trezentos reais) e, portanto, não é capaz de acarretar prejuízo ao seu sustento Isso posto, defiro parcialmente o pedido formulado na petição do mov. 157.1, para ordenar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos da executada, até o limite da execução. Quando preclusa esta decisão, oficie-se ao INSS, com ordem de retenção e transferência para conta judicial a ser aberta junto à CEF, do percentual de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos (pensão por morte e aposentadoria) auferidos pela executada. Da penhora intime-se a executada. III. Por fim, não conheço do pedido formulado na petição de mov. 160.1, eis que desafeta a estes autos. Intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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