Cumprimento de sentença 0000012-08.2016.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000012-08.2016.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000012-08.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000012-08.2016.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI - PR Executado(s): DILSON RICARDO RAIRA ESTELA RICARDO Vistos. 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, defiro a expedição de mandado de penhora eavaliação de bens. 6. Não sendo frutífera, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Ausente impugnação, ou efetuado o pagamento voluntário de forma integral, reverta os valores ao Município de Alto Piquiri/PR. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000012-08.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000012-08.2016.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI - PR Executado(s): DILSON RICARDO RAIRA ESTELA RICARDO Vistos. Tratam-se de Cumprimento de Sentença em que figura como Exequente o Ministério Público e como Executados Raíra Estela Ricardo e Dílson Ricardo. À seq. 212.1, vislumbra-se que o representante do Ministério Público manifestou concordância com os laudos de avaliação acostados nas seqs. 191.1 e 206.1 e requereu que seja cumprido o item 4 da decisão proferida à seq. 189, sendo encaminhado os autos novamente ao Sr. Avaliador Judicial, para fins de realização dos cálculos das multas civis aplicadas aos executados (alíneas “e” e “f” do dispositivo da sentença de mov. 132.1). Em seguida, foi proferida decisão a qual homologou os laudos de avaliação de mov. 191.1 e 206.1 e determinou o cumprimento do item 4 do mov. 189.1 (mov. 219.1). À seq. 230.1, foi juntado aos autos certidão pelo Contador Judicial, informando a juntada da cópia do laudo de avaliação já anexada aos presentes autos à seq. 191.1, que já fora homolgada. Ao mov. 240.1, o Parquet, requereu que sejam os autos remetidos ao Sr. Contador Judicial para fins de realização dos cálculos das multas civis aplicadas aos Executados, conforme já fora determinado no item “4” da decisão inserta na seq. 189 e reiterado no item “2” da decisão de seq. 219.1. Por derradeiro, os Executados requereram que seja expedida as respectivas guias para pagamento dos valores devidos (movs. 238.1 e 244.1). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão proferida à seq. 189.1, determinou a remessa do feito ao Contador Judicial para que proceda a realização dos cálculos das multas dos réus (alíneas “e” e “f” do dispositivo da sentença de mov. 132.1), devidamente corrigidos pela Selic, desde a data da ocorrência do ilícito, sendo novamente reiterado na decisão de mov. 219.1, o que não foi cumprido pelo Sr. Contador Judicial. Deste modo, acolho novamente o requerimento formulado pelo Parquet à seq. 240.1. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 219.1. Sendo juntado aos autos a realização dos cálculos das multas dos réus pelo Contador Judicial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias. Após, vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(304)