Execução de Título Extrajudicial 0056389-49.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056389-49.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056389-49.2017.8.16.0014 2 Vistos; Da análise dos autos, verifica-se que há pedido de penhora de salário da executada Marcia Paladini, todavia o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, prevê que tais verbas são impenhoráveis. Contudo, saliento que é recente o entendimento das cortes superiores, o qual reconheceu a possibilidade de penhora de salário para o pagamento de verbas de honorários advocatícios – alimentares – única e exclusivamente, desde que não prejudique o sustento e a sobrevivência da parte executada. Nesse sentido, defiro a penhora do salário da parte executada no montante de 10%, no entanto, apenas para o adimplemento dos valores a título de honorários advocatícios, não abrangendo, portanto, o valor principal. Isso porque parte do valor executado no presente feito se trata de honorários advocatícios, crédito que, assim como os rendimentos da parte executada, possui natureza alimentar. Desta forma, com o intuito de satisfazer o referido crédito alimentar, decorrente da fixação de honorários sucumbenciais, é possível a realização de penhora de proventos que, em tese, seriam impenhoráveis. Neste sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n.201.290/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016) Ainda, com a finalidade de possibilitar seu sustento e assegurar a dignidade da pessoa humana, determino a penhora de 10% do valor recebido pela parte executada, a ser utilizado como quitação parcial somente dos valores devidos a título de honorários advocatícios, ante a natureza do crédito, nos termos do acima fundamentado, tendo em vista que o débito executado não corresponde somente a honorários advocatícios, mas também a despesas processuais e dívida decorrente de título extrajudicial. Noutro giro, expeça-se ofício ao empregador, para que deposite nos autos 10% do crédito recebido pelo Executado. Intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, especificamente em relação aos honorários advocatícios. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056389-49.2017.8.16.0014 2 Vistos; 1. Deixo de expedir o alvará requerido em seq. 254.1, uma vez que os valores encontrados foram considerados irrisórios e desbloqueados. 2. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda da parte executada, das declarações sobre operações imobiliárias e declarações de imposto territorial rural, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 3. Noutro giro, promovo a busca de veículos em nome da parte executada, através do sistema Renajud, conforme requerido em petição de seq. 254.1; 4. Diante disso, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 19/01/2022 16:42:25 CPF do declarante: 603.976.839-87 ND: 09/09.568.733 Data/Hora Entrega: 05/04/2021 10:31:14 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO Esta declaração sofreu alteração dos dados declarados. FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 516101489681052. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 Data de Nascimento: 31/05/1969 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Sim Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA FLOR DO CAMPO Número: 108 Complemento: Bairro/Distrito: OURO BRANCO Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86041-110 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: (43) 99101-6069 Natureza da Ocupação: 41 - MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Ocupação Principal: 227 - ENFERMEIRO DE NÍVEL SUPERIOR, NUTRICIONISTA, FARMACÊUTICO E AFINS Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2020: 13.48.34.46.28-10 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO PREFEITURA DE MARIALVA 9.578,51 720,59 641,49 688,44 0,00 CNPJ/CPF: 76.282.680/0001-45 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 20.840,58 2.539,79 1.429,39 1.748,99 0,00 CNPJ/CPF: 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 4.433,66 470,64 178,80 403,00 0,00 CNPJ/CPF: 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.256,64 139,21 0,00 201,50 0,00 CNPJ/CPF: 78.638.707/0001-15 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE 16.919,58 1.629,49 195,37 934,59 0,00 LONDRINA CNPJ/CPF: 78.640.489/0001-53 SECRETARIA DE ESTADO DA 5.506,98 419,64 77,49 558,38 0,00 EDUCACAO CNPJ/CPF: 76.416.890/0001-89 58.535,95 5.919,36 2.522,54 4.534,90 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 6.376,19 Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 603.976.839-87 76.282.680/0001-45 PREFEITURA DE MARIALVA 4.714,44 Titular 603.976.839-87 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 580,91 Titular 603.976.839-87 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 290,45 Titular 603.976.839-87 76.416.890/0001-89 SECRETARIA DE ESTADO DA 790,39 EDUCACAO 4.333,81 26. Outros Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor Pagadora Pagadora Titular 603.976.839-87 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA AUXILIO 1.555,41 MUNICIPAL DE ALIMENTACAO SAUDE Titular 603.976.839-87 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA AUXILIO 882,82 MUNICIPAL DE ALIMENTACAO SAUDE Titular 603.976.839-87 78.638.707/0001-15 AUTARQUIA AUXILIO 289,05 MUNICIPAL DE ALIMENTACAO SAUDE Titular 603.976.839-87 76.416.890/0001-89 SECRETARIA DE AUXILIO 1.606,53 ESTADO DA TRANSPORTE EDUCACAO TOTAL 10.710,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA 01. 13º salário 4.534,90 06. Rendimentos de aplicações financeiras 0,19 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 603.976.839-87 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL 0,19 TOTAL 4.535,09 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 2.522,54 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 41 SALDO EM CONTA POUPANCA BANCO ITAU 0,00 60,01 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 603.976.839-87 CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco: 341 Agência: 1555 Conta: 58582-5 45 SALDO DE APLICACAO DE RENDA FIXA - BANCO DO BRASIL 9,42 15,23 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 603.976.839-87 CNPJ: 00.000.000/0001-91 61 SALDO EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO BRADESCO 17,18 7,83 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 603.976.839-87 CNPJ: 60.746.948/0001-12 Banco: 237 Agência: 0059 Conta: 4156-4 Controle: 516101489681052 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 61 SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO ITAU 0,00 10,00 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 603.976.839-87 CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco: 341 Agência: 1555 Conta: 58582-5 61 SALDO EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANACO DO BRASIL 0,00 78,77 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 603.976.839-87 CNPJ: 00.000.000/0001-91 Banco: 001 Agência: 1212 Conta: 41561-8 TOTAL 26,60 171,84 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2020 VALOR PAGO 31/12/2019 EM 2020 11 SALDO DEVEDOR EM C/C BRADESCO 0,00 218,21 0,00 TOTAL 0,00 218,21 0,00 ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 516101489681052 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 58.535,95 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 58.535,95 Desconto Simplificado 11.707,19 Base de cálculo do Imposto 46.828,76 Imposto devido 2.902,96 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 4,95 Total do imposto devido 2.902,96 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 2.522,54 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 2.522,54 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 380,42 PARCELAMENTO Valor da quota 76,08 5 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: SIM Banco 341 Agência (sem DV) 1555 Conta para débito 58582 5 Controle: 516101489681052 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14 NOME: MARCIA PALADINI CPF: 603.976.839-87 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 26,60 Bens e direitos em 31/12/2020 171,84 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 218,21 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 10.710,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 4.535,09 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 516101489681052 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 05/04/2021 às 10:31:14

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056389-49.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056389-49.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006666732 Data/hora de protocolamento: 04/11/2021 14:51 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: PARANA BANCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 60397683987: MARCIA PALADINI R$ 91,49 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (00) Resposta - 04 NOV 2021 20:10 14:51 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 08/11/2021 12:11 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 06:01 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 04 NOV 2021 20:03 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (03) Cumprida R$ 30,16 05 NOV 2021 02:31 14:51 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 08 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 30,16 Não enviada - - 12:11 PEREIRA FILHO XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 17:37 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 08/11/2021 12:11 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 18:32 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 19:05 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. TORO CTVM LTDA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 14:09 14:51 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 245.498,44 (03) Cumprida R$ 61,33 05 NOV 2021 20:29 14:51 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 08 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 61,33 Não enviada - - 12:11 PEREIRA FILHO 08/11/2021 12:11 3 / 3

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(19)