Execução de Título Extrajudicial 0001409-63.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001409-63.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 16:07

Execução frustrada

28/11/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:24

Confirmada

20/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001409-63.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-63.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.386,94 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): FÁRMACIA MAJO LTDA DECISÃO 1. Em que pese tenha o exequente apresentado pedido de renovação de buscas via sistema vinculado ao Judiciário (SISBAJUD), razão não lhe assiste, por dois motivos: a) ausência de demonstração de alteração da capacidade financeira do executado; b) decurso de prazo razoável, desde a última pesquisa. Em relação ao item “b”, registra-se que a última consulta ao Sistema SISBAJUD foi realizada recentemente, na data de 24/04/2025 (mov. 152), ou seja, há menos de um ano, lapso temporal este mínimo para autorizar a renovação da referida pesquisa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA PATRIMONIAL JUNTO AO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E BACEN – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE –ACOLHIMENTO – RENOVAÇÃO DA CONSULTA DE BENS PRETENDIDA QUE É POSSÍVEL NO CASO, ANTE O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA – PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETIVO, A PONTO DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – DECISÃO REFORMADA, POR CONSEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00489291420218160000 Curitiba 0048929-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE MANTENDO O DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE VEÍCULOS - PLEITO PELO RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS DA DEVEDORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO - REQUERIMENTO DEVE SER FEITO EM PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038074-10.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.11.2020). (g/n). Por essas razões, indefiro o pedido de renovação de pesquisa de bens online, nos termos apresentados pelo exequente (mov. 179.1). 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:43

Indeferimento

08/10/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:04

Confirmada

08/09/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:49

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001409-63.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-63.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.386,94 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): FÁRMACIA MAJO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ANB FARMA LTDA em desfavor de FARMÁCIA MAJO LTDA, objetivando saldar a quantia de R$ 27.689,78 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado (mov. 95). Do compulsar dos autos, denota-se que a ação de execução foi recebida (mov. 13.1), com a citação positiva da parte executada (mov. 22.1), entretanto, não houve o pagamento nem a oposição de embargos à execução. Em seguida, realizaram-se as buscas através do convênio: BACENJUD/SISBAJUD (mov. 33/80), RENAJUD (mov. 43/109), INFOJUD (mov. 56/120) e SNIPER (mov. 91), resultando em parte infrutíferas. Por derradeiro, o exequente requereu a determinação de consulta por meio da ferramenta CCS-BACEN (mov. 131). É o relato. DECIDO. 2. Como se sabe, todas as ferramentas hoje existentes para localizar bens em nome dos executados vieram para atender os anseios de dar uma maior efetividade ao processo de execução, sem desprezar, todavia, o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), buscando-se garantir a satisfação do crédito de forma mais efetiva e célere. Em relação ao sistema BACEN CCS, importante registra a ferramenta permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes, por exemplo, a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras. Segundo os dados constantes do sítio do BACEN, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): “[...] é um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelos clientes (pessoa física ou jurídica) ou representantes legais com bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional participantes do Cadastro. Esses relacionamentos abrangem contas, investimentos, aplicações e outros ativos. O CCS permite a pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, por meio do Registrato, (i) acessar dados próprios, (ii) verificar a ocorrência de uso indevido de CPF ou CNPJ e (iii) buscar de relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário. Além disso, o CCS permite ao Poder Público identificar contas de depósitos e ativos mantidos no Sistema Financeiro por pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. Ainda, os dados do CCS podem ser consultados por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução, por meio do Bacen Jud”. Como se vê, a ferramenta pode ser utilizada em processo de execução, de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, notadamente ativos financeiros. Neste ponto, necessário destacar que Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELO SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERAS. DOIS VEÍCULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD QUE JÁ POSSUEM BLOQUEIOS DE OUTRAS SERVENTIAS E ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024337-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.09.2019). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN PARA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS PARA LOCALIZAR BENS. CONSULTA AO SISTEMA CSS QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA IDENTIFICAR EVENTUAL OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE. CONSULTA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SENDO A CONSULTA AO SISTEMA CCS MAIS UM MEIO DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER O MONTANTE EXECUTADO, SEU DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE AUXILIAR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO NA BUSCA DE ATIVOS QUANDO OS MEIOS USUAIS SE MOSTRAREM INEXITOSOS. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0011192-79.2018.8.16.0000 - CURITIBA - R EL.: PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2018) 2. A CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VISTO QUE NÃO CONTÉM DADOS RELATIVOS A VALOR, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES” (TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019). (g/n). Na situação em apreço, a execução de título judicial está em trâmite desde 2020, sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação da integralidade de seu crédito, cujo valor atual ultrapassa a casa de um milhão. Verifica-se, por oportuno, que no curso da demanda, foram realizadas pesquisas via Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que é viável a utilização do sistema BACEN CCS, por se enquadrar na mencionada excepcionalidade. 3. Com base no exposto, defiro a pesquisa via BACEN CCS, para fins de verificação de existência de investimentos, aplicações e outros ativos em nome da executada. 4. Infrutífera a pesquisa no sistema BACEN CCS, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001409-63.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-63.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.386,94 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): FÁRMACIA MAJO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por ANB FARMA LTDA em desfavor de FÁRMACIA MAJO LTDA, objetivando saldar a quantia de R$ 27.689,78 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado colacionado ao processo (mov. 95.2). Do compulsar dos autos, denota-se que foram realizadas as buscas através do convênio: BACENJUD/SISBAJUD (mov. 32/79), RENAJUD (mov. 43/109), INFOJUD (mov. 56) e SNIPER (mov. 95), resultando todas infrutíferas. Devidamente intimado, o exequente requereu a determinação de nova consulta por meio do sistema INFOJUD (mov. 112.1). É o relato. DECIDO. 2. Como se sabe, todas as ferramentas hoje existentes para localizar bens em nome dos executados vieram para atender os anseios de dar uma maior efetividade ao processo de execução, sem desprezar, todavia, o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), buscando-se garantir a satisfação do crédito de forma mais efetiva e célere. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, bem sintetizam o que acima se resumiu: “O devido processo legal, cláusula geral processual constitucional, tem como um de seus corolários o princípio da efetividade: os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução: ‘Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa’. Segundo Marcelo Lima Guerra, o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional ‘capaz de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. Mais concretamente, significa que: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de extrair a maior efetividade possível; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar como forma de proteção de outro direito fundamental; c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos eu se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva.” (In: Curso de Direito Processual Civil – Execução, 8ª ed. rev. atual. e ampl., editora JusPODIVM, pp. 67 e 68). No caso, verifica-se que as pesquisas de bens e valores pelos sistemas vinculados ao Judiciário (INFOJUD) ocorreu na data de 21/06/2022, resultando essa diligência infrutífera. Neste caminhar, o lapso temporal decorrido, de mais de um ano das pesquisas antecedentes, deixa clara a possibilidade de renovação da pesquisa patrimonial pretendida, porquanto pode ter havido alteração da situação do executado. Neste ponto, cumpre registrar que sequer há como se exigir que haja demonstração da alteração da situação patrimonial do executado, na medida em que se estaria impondo uma prova quase impossível ao credor, já prejudicado pelo não recebimento do que lhe é devido. Outrossim, em situações análogas à presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela possibilidade de reiteração das diligências aqui pretendida quando decorrido um ano ou mais da última diligência realizada, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA INFOJUD E RENAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, mostra-se possível a renovação da diligência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00761807020228160000 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO INFOJUD. CONSULTA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00556089320228160000 Cascavel, Relator: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 03/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). (g/n). 3. Com base no exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente (mov. 112), para o fim de determinar a renovação de busca de bens pelo sistema INFOJUD, respectivamente, em nome da parte executada, nos seguintes termos: 3.1. Promova-se à Escrivania a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 3.2. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001409-63.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-63.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.386,94 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): FÁRMACIA MAJO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ANB FARMA LTDA em desfavor de FARMÁCIA MAJO LTDA ME, objetivando saldar a quantia de R$ 26.247,79 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo atualizado colacionado ao processo (mov. 70.2). Do compulsar dos autos, denota-se que a ação de execução foi recebida (mov. 13.1), com a citação positiva da parte executada (mov. 22.1), entretanto, não houve o pagamento nem a oposição de embargos à execução. Em seguida, realizaram-se as buscas através do convênio: BACENJUD (mov. 33), RENAJUD (mov. 43), INFOJUD (mov. 56), resultando em parte infrutíferas. Devidamente intimado, o exequente requereu a determinação de nova consulta por meio do SISBAJUD (mov. 59.1), porém, o pedido foi indeferido, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 61.1). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente renovou o pedido de determinação de nova consulta por meio do SISBAJUD (mov. 70.1). É o relato. DECIDO. 2. Como se sabe, todas as ferramentas hoje existentes para localizar bens em nome dos executados vieram para atender os anseios de dar uma maior efetividade ao processo de execução, sem desprezar, todavia, o princípio da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), buscando-se garantir a satisfação do crédito de forma mais efetiva e célere. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, bem sintetizam o que acima se resumiu: “O devido processo legal, cláusula geral processual constitucional, tem como um de seus corolários o princípio da efetividade: os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução: ‘Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa’. Segundo Marcelo Lima Guerra, o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional ‘capaz de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. Mais concretamente, significa que: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de extrair a maior efetividade possível; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar como forma de proteção de outro direito fundamental; c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos eu se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva.” (In: Curso de Direito Processual Civil – Execução, 8ª ed. rev. atual. e ampl., editora JusPODIVM, pp. 67 e 68). No caso, verifica-se que as pesquisas de bens e valores pelos sistemas vinculados ao Judiciário ocorreram na data de 03/12/2021, resultando essas diligências infrutíferas. Neste caminhar, o lapso temporal decorrido, de mais de um ano das pesquisas antecedentes, deixa clara a possibilidade de renovação da pesquisa patrimonial pretendida, porquanto pode ter havido alteração da situação do executado. Neste ponto, cumpre registrar que sequer há como se exigir que haja demonstração da alteração da situação patrimonial do executado, na medida em que se estaria impondo uma prova quase impossível ao credor, já prejudicado pelo não recebimento do que lhe é devido. Outrossim, em situações análogas à presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela possibilidade de reiteração das diligências aqui pretendida quando decorrido um ano ou mais da última diligência realizada, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELO SISTEMA SISBAJUD.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO BACENJUD. TESE ACOLHIDA. SISTEMA IMPLEMENTADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (SISBAJUD). FERRAMENTAS DIVERSAS DO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA.- Diante da implementação do sistema Sisbajud, com ferramentas mais avançadas se comparada ao anterior, somando-se ao fato de que a última consulta ao Bacenjud já ultrapassa um ano, pertinente autorizar a renovação da consulta almejada pelo exequente. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061666-49.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022). (g/n). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ACOLHIDA – TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PESQUISA ANTERIOR, REALIZADA VIA BACENJUD – ADEMAIS, ATUAL SISBAJUD QUE APRESENTA SIGNIFICATIVAS MELHORIAS E MAIOR ABRANGÊNCIA QUANDO COMPARADO AO SISTEMA BACENJUD – RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009385-19.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) (g/n). 3. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente (mov. 70), para o fim de determinar a renovação de busca de bens pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte executada FARMÁCIA MAJO LTDA ME, nos seguintes termos: 3.1. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta-corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), determino, desde logo, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.1.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.1.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 4. Infrutífera a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

10/10/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)