Usucapião 0015995-76.2017.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0015995-76.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

02/07/2025, 17:03

Por decisão judicial

16/05/2025, 14:55

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:15

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2025, 14:26

Confirmada

09/05/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015995-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015995-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$700.000,00 Autor(s): ROBINSON ROCHA LOPES FILHO Réu(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL I – O presente feito foi remetido a esta 4ª Vara Cível e Empresarial Regional em razão do trâmite, neste juízo, dos autos de recuperação judicial de nº 0024946-35.2012.8.16.0021. II – Em que pesem os fundamentos apresentados pelo juízo suscitado, o processamento da recuperação judicial da executada nesta Vara Especializada, em atenção a Resolução n. 426, de 7 de março de 2024 -OE, não tem o condão de atrair a competência para julgamento de todas as ações e execuções que envolvam a empresa em recuperação. Com efeito, assim dispõem os arts. 6º, incs. II e III, §§ 4º e 7º-A, e 52, inc. III, ambos da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Depreende-se de referidos dispositivos, portanto, que o deferimento da recuperação judicial enseja apenas o sobrestamento de ações e execuções contra o devedor em recuperação, porém não implica o deslocamento de competência, devendo os autos permanecerem no juízo onde se processam. Assim, a remessa de todas as demandas propostas em face da recuperanda não encontra, no entender deste julgador, amparo legal, de modo que se mostra necessário o manejo do presente conflito negativo. Nesse sentido, já decidiu este Colendo Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O JÚIZO EM QUE TRAMITA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME DA ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO RECUPERACIONAL SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7º-A, DA LEI 11.101/2005. AVALIAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO JUSTIFICA A REUNIÃO DOS FEITOS. EXAME DA ESSENCIALIDADE DO BEM E DA SUSPENSÃO DA MEDIDAS CONSTRITIVAS DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE[1]. Diante de tal quadro, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão como razões. II – Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná suscitando o conflito, na forma do art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópia integral do presente feito. III – Aguarde-se, no mais, a designação de magistrado para atuar no feito em caráter provisório para decidir as medidas urgentes. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002560-03.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.04.2024.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015995-76.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015995-76.2017.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$700.000,00 Autor(s): ROBINSON ROCHA LOPES FILHO Réu(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL 1. Converto o feito em diligência. 2. Compulsando detidamente os Autos, entendo que algumas providências devem ser tomadas antes da sentença. Primeiramente, verifico que não houve a devida citação dos confinantes José Fernando Kolberg Soares – tendo em vista que o AR retornou assinado por terceiro – e Ricardo dos Reis – considerando que o AR retornou sem assinatura – (movs. 62.1 e 64.1). Sendo assim, para garantir o contraditório e a ampla defesa, determino a intimação do autor para que indique os endereços atualizados dos confinantes supracitados e, após a indicação, determino a citação pessoal desses, com fundamento no art. 246, §3º, do CPC, mediante a expedição de carta precatória. 3. Ademais, expeça-se Edital para citação de terceiros interessados e eventuais réus em lugar incerto – art. 259 do CPC –. 4. Além disso, verifico que o Ofício expedido à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Porto Alegre/RS (mov. 61.2), objetivando o recebimento de informações sobre eventual inclusão ou registro do autor em algum programa habitacional, não foi devidamente respondido. Logo, determino nova expedição de Ofício ao órgão para o mesmo fim. 5. Outrossim, determino a intimação da ré Diplomata para que informe a respeito do cumprimento da ordem judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC determinando a transferência da propriedade dos imóveis – juntando cópia da matrícula atualizada se for o caso –. 6. Por fim, a fim de evitar eventual nulidade, determino a intimação da Administradora Judicial da ré Diplomata – na qualidade de terceira interessada –, para que tome conhecimento dos atos processuais e apresente manifestação do que entender de direito. 7. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença, conjuntamente com os autos em apenso nº 0033052-44.2016.8.16.0021. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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