Execução Fiscal 0001132-74.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001132-74.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:05

Confirmada

20/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-74.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.599,74 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): CARLOS EVANGELISTA DE ALMEIDA Vistos. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a penalização da parte por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a aferição de elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave da parte. Confira se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019). Ainda, nas palavras do Ministro Raul Araújo no julgado acima: “A conduta prevista em lei, caracterizadora de ato atentatório à dignidade da Justiça, é resistir, opor-se com firmeza, não ceder, durar, conservar-se contra a ordem judicial.”. Portanto, para a aplicação da penalidade é necessária a caracterização incontestável do ato atentatório, consubstanciada na conduta maliciosa da parte executada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, ante a ausência de demonstração de dolo ou culpa da parte executada, indefiro o pedido de aplicação de multa. 2. Promova-se a inscrição de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB. 2.1. Com o retorno das informações junto ao CNIB, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 3. Ainda, ante o decurso do prazo desde a última tentativa de bloqueio de valores em nome da parte executada e considerando a maior efetividade da medida, determino a reiteração automática de busca de ativos via SISBAJUD, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias. Nessa medida, à Secretaria para proceder à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, nos termos do art. 836, §1º, do CPC, conforme requerimento retro. 4.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no art. 833, incisos II e III, do CPC. 4.2. Efetivada a penhora e sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique-se a intimação nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 5. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:59

Deferimento em Parte

04/11/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:10

Confirmada

08/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) DEFERIDO O PEDIDO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:57

Mandado

03/06/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-74.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.599,74 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): CARLOS EVANGELISTA DE ALMEIDA Vistos. 1. Expeça-se mandado de avaliação do veículo e intimação da parte executada (art. 841, e §§ do CPC), nomeando-se a parte executada como fiel depositária 2. Juntada a avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da avaliação, bem como informar se deseja a adjudicação ou alienação judicial do bem. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 19:02

Ato ordinatório

28/05/2025, 19:02

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-74.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-74.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.599,74 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): CARLOS EVANGELISTA DE ALMEIDA Com a juntada do valor atualizado, desde já, determino a realização de penhora de ativos financeiros, com base no art. 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão da minuta no sistema Bacenjud, fazendo-se conclusão dos autos em separado dos demais feitos. Enviada a ordem pelo Magistrado, e recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 1. Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 2. Efetivada a transferência, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, (art. 841, § 1º do CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente. 3. Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 4. No caso de bloqueio total e/ou parcial, resta dispensada a lavratura do termo de penhora, bastando a intimação do executado nos moldes do art. 841, CPC. 5. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 6. Advindo bloqueio de valor superior ao débito, determino o urgente e imediato desbloqueio do excedente, independente de conclusão para determinação judicial. 6.1. Considerando o funcionamento do sistema Bacenjud – que bloqueia o valor em todas as contas bancárias encontradas, não distinguindo o tipo de aplicação (se conta corrente, conta salário ou poupança) – havendo constrição em mais de uma conta, excedendo o quantum debeatur, a Secretaria procederá ao desbloqueio do excedente independente de nova determinação judicial. Caso os valores que permaneçam bloqueados sejam impenhoráveis (mormente os que remanescem em poupança ou de natureza alimentar), considerando que o sistema apontou a existência de dinheiro em outras contas – presumidamente aplicações que guardam valores não revestidos de impenhorabilidade – o desbloqueio do comprovadamente impenhorável ficará condicionado ao depósito, pelo executado, da quantia constrita, ou da comprovação de que as outras aplicações também guardam verbas revestidas de impenhorabilidade. 7.Sendo positiva a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 8. Havendo insucesso, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, na forma do art. 485, inciso III e § 1º do CPC/2015. 10. Havendo pedido do executado pelo reconhecimento do excesso de penhora, tornem conclusos com urgência para apreciação judicial. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) DEFERIDO O PEDIDO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado

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