Execução de Título Extrajudicial 0000441-19.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000441-19.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 16:01

Documento (Informações)

08/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 17:37

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 17:36

Trânsito em julgado

06/11/2025, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-19.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-19.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.250,25 Exequente(s): Haroldo Cauneto Executado(s): Anildo Pierezan WEBER E PIEREZAN TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Tendo em vista a satisfação do débito exequendo (seq. 374.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:57

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 10:35

Confirmada

27/10/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:40

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000441-19.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-19.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.024,42 Exequente(s): Haroldo Cauneto Executado(s): Anildo Pierezan WEBER E PIEREZAN TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Haroldo Cauneto em face de Weber e Pierezan Transportes LTDA. A parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD de eventuais valores auferidos pelo executado (mov. 206.1). O pedido foi deferido (mov. 208.1). A parte executada alegou na seq. 211.1 que, o bloqueio de numerário incidiu sobre pensão por morte e aposentadoria por idade, e o valor é utilizado para pagar suas contas, bem como, alegou que os valores são impenhoráveis. O exequente, impugnou as alegações (mov. 216.1). Os valores bloqueados totalizam o montante de R$ 284,25 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) (mov. 219.1). Os autos vieram conclusos. Decido. A questão do processo cinge-se à penhora parcial do rendimento do executado, tendo em vista a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, os proventos e aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º deste artigo”. Note-se, que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia ao para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que exceda. Deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034947-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2022) Conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, é possível flexibilização da regra da impenhorabilidade, excepcionalmente, para garantia de crédito não alimentar, desde que preservado valor suficiente para subsistência digna da parte e de sua família. No presente caso, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências para localização de bens da parte executada, a penhora de porcentagem do benefício auferido pela parte executada pode ser considerada excepcional. Compulsando-se os autos observa-se que o executado, recebe provento de aposentadoria R$ 3.857,62 (mov. 211.4) e pensão por morte, no montante aproximado de R$ 1.212,00 (mov. 211.5). Assim, considerando que o inadimplemento por parte da executada é incontestável, sendo que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram por eles frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de seus rendimentos. Diante do exposto, a fim de preservar a subsistência da executada, e o interesse público que também permeia a satisfação do crédito do exequente, verifica-se a possibilidade de ser concedida a penhora de R$ 284,25 do seu rendimento líquido. Logo, indefiro o pedido de impenhorabilidade (mov. 211.1). Após, EXPEÇA-SE alvará ou ofício de transferência bancária em favor da parte credora, do valor penhorado. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, anexando o cálculo atualizado da dívida considerando o que levantou. Int. Dil. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

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