Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003247-17.2020.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003247-17.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 12:53

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 12:52

Documento (Informações)

09/08/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 16:50

Confirmada

03/08/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 16:49

Trânsito em julgado

03/08/2022, 16:48

Trânsito em julgado

03/08/2022, 16:47

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Confirmada

23/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003247-17.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-17.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/11/2020 Autor(s): Réu(s): DEJAIR DE PAULA RIBAS (RG: 6106074 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TEOFILO OTONI, 128 CASA - RIO BRANCO DO SUL/PR SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e do crime de ameaça (art. 147 do CP), cometidos por Dejair de Paula Ribas em face das vítimas Erminia do Rocio Ribas, Cleiton Cristiano Ribas e Elizabete dos Santos Roberto. Na audiência preliminar realizada houve celebração de composição civil entre o infrator e a vítima Elizabete nos exatos termos constantes da ata. Ausentaram-se na ocasião as vítimas Cleiton e Ermínia, apesar de devidamente intimados. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do infrator, pela composição civil celebrada em audiência e renúncia tácita ao direito de representação diante da ausência das vítimas Ermínia e Cleiton na solenidade (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. BREVE RELATO. DECIDO. Analisando detidamente o presente caderno processual e, bem assim a manifestação ministerial, percebo que assiste razão. Consigna-se ainda que incabível a persecução penal com relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal e contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, diante da ausência de formal representação das vítimas perante a autoridade judiciária; em razão da natureza dos delitos perpetrados. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL entabulada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEJAIR DE PAULA RIBAS, devidamente qualificado neste caderno processual, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 107, inciso V e VI, do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE[1], o que faço levando em consideração a renúncia tácita por parte das vítimas Ermínia e Cleiton ao direito de ofertar a representação contra o autor dos fatos. 3. Considerando o decurso do prazo de validade das medidas cautelares fixadas nos autos e ainda a ausência de reiteração do pedido para prorrogação, revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do infrator. 4. Considerando a atuação da defensora dativa em favor do noticiado, para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DRA. BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, OAB/PR nº 102.074, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme itens 4.8 e 5.1, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. 5. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Confirmada

12/05/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003247-17.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-17.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/11/2020 Autor(s): Réu(s): DEJAIR DE PAULA RIBAS (RG: 6106074 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TEOFILO OTONI, 128 CASA - RIO BRANCO DO SUL/PR SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e do crime de ameaça (art. 147 do CP), cometidos por Dejair de Paula Ribas em face das vítimas Erminia do Rocio Ribas, Cleiton Cristiano Ribas e Elizabete dos Santos Roberto. Na audiência preliminar realizada houve celebração de composição civil entre o infrator e a vítima Elizabete nos exatos termos constantes da ata. Ausentaram-se na ocasião as vítimas Cleiton e Ermínia, apesar de devidamente intimados. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do infrator, pela composição civil celebrada em audiência e renúncia tácita ao direito de representação diante da ausência das vítimas Ermínia e Cleiton na solenidade (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. BREVE RELATO. DECIDO. Analisando detidamente o presente caderno processual e, bem assim a manifestação ministerial, percebo que assiste razão. Consigna-se ainda que incabível a persecução penal com relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal e contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, diante da ausência de formal representação das vítimas perante a autoridade judiciária; em razão da natureza dos delitos perpetrados. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL entabulada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEJAIR DE PAULA RIBAS, devidamente qualificado neste caderno processual, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 107, inciso V e VI, do Código Penal e Enunciado 117 do FONAJE[1], o que faço levando em consideração a renúncia tácita por parte das vítimas Ermínia e Cleiton ao direito de ofertar a representação contra o autor dos fatos. 3. Considerando o decurso do prazo de validade das medidas cautelares fixadas nos autos e ainda a ausência de reiteração do pedido para prorrogação, revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do infrator. 4. Considerando a atuação da defensora dativa em favor do noticiado, para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DRA. BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, OAB/PR nº 102.074, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme itens 4.8 e 5.1, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. 5. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003247-17.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-17.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/11/2020 Autor(s): Réu(s): DEJAIR DE PAULA RIBAS (RG: 6106074 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TEOFILO OTONI, 128 CASA - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado, instaurado pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, cometidos por DEJAIR DE PAULA RIBAS em face das vítimas Erminia do Rocio Ribas, Cleiton Cristiano Ribas e Elizabete dos Santos Roberto. As vítimas relatam, em síntese, que em 25 de novembro de 2020 após uma discussão entre o Dejair e as vítimas Ermínia e Elizabete, o infrator empurrou Ermínia contra a parede e apanhando um pedaço de pau nas mãos, proferiu ameaça de morte a todas as vítimas. As noticiantes Elisabete e Ermínia manifestaram interesse na aplicação de medidas cautelares em seu favor (mov. 74), tendo o Ministério Público exarado manifestação favorável à concessão das medidas (mov. 77.1). É o relato do essencial. DECIDO. A Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, criou uma série de medidas cautelares diversas da prisão cautelar que podem ser aplicadas pelo juiz, considerando a sua necessidade e adequação. Na ocasião, o legislador, diversamente do critério adotado para a decretação da prisão preventiva, não estabeleceu condições gerais para a adoção das medidas cautelares não restritivas da liberdade. Assim, em princípio, podem ser aplicadas para qualquer espécie de delito. Foram previstas as seguintes medidas cautelares não prisionais: (...) III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (...)". Contudo, assim como a prisão preventiva, as medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP somente podem ser impostas se houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e quando forem necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações penais pelo agente. Denota-se indícios da existência da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, suficientemente atribuídos à autoria de DEJAIR DE PAULA RIBAS. Ressalte-se ainda que a vítima Ermínia alega que está residindo atualmente na casa de seu filho e gostaria de voltar a residir na sua casa, no entanto teme que o infrator lhe mate. Diante dos relatos, ante o risco de reiteração da conduta do infrator e da necessidade de proteção da integridade física das vítimas Erminia do Rocio Ribas e Elizabete dos Santos Roberto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO (mov. 74) para o fim de: a) ordenar que DEJAIR DE PAULA RIBAS mantenha distância mínima de 200 metros das vítimas ELIZABETE DOS SANTOS ROBERTO e ERMINIA DO ROCIO RIBAS; b) proibir DEJAIR DE PAULA RIBAS de manter contato com as vítimas ELIZABETE DOS SANTOS ROBERTO e ERMINIA DO ROCIO RIBAS, por qualquer meio de comunicação; c) Advertir o noticiado DEJAIR DE PAULA RIBAS de que o descumprimento das medidas acima determinadas poderá ensejar em prisão preventiva em seu desfavor, conforme artigo 312, parágrafo único do CPP. Os antecedentes criminais do noticiado foram colacionados nos autos. Considerando ainda tratar-se de medida acautelatória, determino a aplicação das referidas medidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta decisão, prorrogável, desde que formulado novo pedido que indique a necessidade, sob pena de arquivamento. Renove-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de oferta de transação penal ao noticiado Comunique-se a autoridade policial. Intimações e demais diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003247-17.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-17.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/11/2020 Autor(s): Réu(s): DEJAIR DE PAULA RIBAS (RG: 6106074 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TEOFILO OTONI, 128 CASA - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, cometidos por DEJAIR DE PAULA RIBAS em face das vítimas Erminia do Rocio Ribas, Cleiton Cristiano Ribas e Elizabete dos Santos Roberto. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei 3.655/41 e art. 147 do Código Penal, ambos com incidência na Lei 11.343/2006. Requer, em consequência, a remessa dos autos ao Juízo Criminal (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. 2. Da análise do caso concreto, não se evidencia, neste momento, situação de vulnerabilidade das vítimas diante do noticiado, uma vez que os fatos decorreram de situação pontual relacionada inicialmente a um contato telefônico do noticiado com a vizinha, não sendo, portanto, cabível a aplicação das disposições da Lei 11.340/06[1]. Diante do exposto INDEFIRO o declínio de competência e mantenho estes autos na forma de termo circunstanciado, ante a COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para processamento e julgamento do feito. 3. Considerando o lapso temporal do requerimento de medidas protetivas pelas vítimas (25/11/2020 – movs. 8.1 – fl. 1), intimem-se as vítimas Erminia e Elizabete para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareçam se ainda pretendem a fixação de medidas protetivas/cautelares em seu favor. 4. Sem prejuízo, desde já, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se a respeito das alegações promovidas pelo requerido no B.O de mov. 8.1 – fl. 1. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - IRMÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada no gênero. II. A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/06. III. Não há nos autos qualquer evidência de que o crime imputado ao recorrido tenha sido praticado com a motivação de opressão à mulher, fundamento da Lei Maria da Penha. Trata-se de briga de irmãos, não decorrente da vulnerabilidade da ofendida. IV. Recurso desprovido. (Acórdão n. 1068014, Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2017, publicado no DJe: 24/1/2018.) (grifo nosso).

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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