Procedimento Comum Cível 0003607-06.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003607-06.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003607-06.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-06.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$66.879,29 Autor(s): marcos antonio possamasi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Suspenda-se o feito até comunicação de pagamento do precatório expedido no mov. 208.1. 2. Com o pagamento, cumpra-se o determinado no mov. 199.1. 3. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

14/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/03/2025, 14:49

Outras Decisões

06/03/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-06.2019.8.16.0108 Tendo em vista que no dia 14.02.2025 haverá a assunção desta magistrada perante a 4a. Vara Cível do Foro Central, restituo, excepcionalmente, os presentes autos sem manifestação/decisão, ante o involuntário e invencível acúmulo de serviço, sendo que na presente data esta magistrada inclusive presidiu uma Sessão do Tribunal do Juri. Façam-se conclusos ao MM. Juiz de Direito Substituto. Dil. nec. Mandaguaçu, 13 de fevereiro de 2025. Aline Koentopp Magistrada

27/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 12:35

Mero expediente

13/02/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:29

Confirmada

30/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003607-06.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-06.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$66.879,29 Autor(s): marcos antonio possamasi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual foram juntados os comprovantes de pagamentos pela instituição bancária (evento 226.1). Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, cumulado com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Proceda a baixa ou levantamento em eventual penhora/bloqueio. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. 4. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 21:39

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003607-06.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-06.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$66.879,29 Autor(s): marcos antonio possamasi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum e averbação de tempo rural proposta por MARCOS ANTONIO POSSAMASI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, nascido em 22/11/1965, que requereu junto à autarquia ré benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 22/08/2018, sendo o pedido indeferido sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”. Afirmou preencher os requisitos para aposentadoria e requereu a procedência da ação para: a) reconhecer e averbar o período rural laborado entre 22/11/1973 a 18/07/1993; b) reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 19/07/1993 a 22/08/1993, 01/08/1998 a 18/03/2006, 01/10/2007 a 19/01/2009 e 01/09/2009 a 22/08/2018 e converter o tempo especial em comum; c) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (22/08/2018); d) condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e monetariamente corrigidas, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1.2/1.7). Deferida a assistência judiciária gratuita (evento 10.1). Citado, o INSS juntou documentos e apresentou contestação nos eventos 12 e 14, aduzindo, em suma, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício; a inexistência de comprovação do trabalho rural; a insubsistência da prova documental; ausência de comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes insalubres, requerendo a improcedência da ação. Réplica à contestação, tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal, pericial e expedição de ofícios aos empregadores (evento 18). Intimado, o INSS reiterou a prova já solicitada em contestação (evento 22). O feito foi saneado pela decisão do evento 24.1, a qual fixou como pontos controvertidos: o período de carência, comprovação do exercício da atividade rural e atividade especial. Deferiu a produção de prova oral e expedição de ofícios aos empregadores do requerente para apresentação do LTCAT e/ou PPP. Instado, o autor apresentou o rol de testemunhas e indicou as empresas que trabalhou para expedição de ofício (evento 33.1). Designada a audiência de instrução a ser realizada de modo virtual (evento 35.1 e 38.1), o INSS insurgiu-se nos autos, manifestando oposição quanto à realização do ato instrutório no escritório do advogado da parte autora, alegando prejuízo quanto à incomunicabilidade das testemunhas (evento 49.1). Instado, o autor informou que as testemunhas são pessoas idosas e não possuem acesso e habilidade com a tecnologia, pugnando pelo cancelamento da audiência (evento 57.1), cujo pedido foi deferido no evento 61.1. Designada nova audiência de instrução na forma semipresencial (evento 70.1). Juntada do LTCAT pela empresa GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (eventos 81). Determinado o cancelamento da audiência de instrução, em razão do Decreto Judiciário n. 103/2021 (evento 87.1). O autor informou a possibilidade de realização da audiência de maneira virtual (evento 126.1). Designação da audiência de instrução (evento 128.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas por ele indicadas (evento 137.1). Alegações finais (evento 142.1 e 143.1). Juntada das custas (evento 146.1). Convertido o feito em diligência para reiteração do ofício expedido no evento 54.1 (evento 149.1). Juntada do LTCAT da empresa SUPERMERCADO VENEZA LTDA. (evento 156.2). Manifestação das partes (evento 167.1 e 168.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia gira em torno da comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de 22/11/1973 a 18/07/1993 e do reconhecimento de atividade especial exercida no período de 19/07/1993 a 22/08/1993, 01/08/1998 a 18/03/2006, 01/07/2007 a 19/01/2009 e 01/09/2009 até os dias atuais. 2.1 Da atividade rural O autor pretende a averbação como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, entre o período de 22/11/1973 a 18/07/1993, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524). O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 09-04-2018). Prevaleceu o entendimento de que apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), a realidade fática brasileira demonstra que uma gama expressiva de pessoas inicia a vida profissional em idade inferior àquela prevista constitucionalmente, sem possuir a respectiva proteção previdenciária, e que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Concluiu-se, portanto, que por meio de início de prova material, sendo admissível a utilização de documentos em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea, é possível o reconhecimento de tempo de serviço sem restrição de limite etário, inclusive em idade inferior a 12 anos. Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. LABOR URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Caso em que preenchidos os requisitos. 2. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 3. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício pevidenciário, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 6. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 7. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário”. (TRF4 5022421-42.2013.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2018) Ainda, tratando-se de aposentadoria por tempo de serviço, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência: Art. 55.(...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No caso em apreço, a pretensão do autor encontra amparo legal na Lei n. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, art. 201, §7º: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Para a comprovação do trabalho rural no período afirmado, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos, que constituem início razoável de prova documental: - Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mandaguaçu, em nome do autor, admitido em 01/11/1985 e 23/01/1990 (evento 1.6); - Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mandaguaçu, em nome do pai do autor, admitido em 14/01/1971 (evento 1.6); - Carteira do INAMPS, admitido 1989 (evento 1.6); - Notas fiscais de entrega de mercadoria em nome do genitor do autor de 1969, 1973 1978, 1981, 1982, 1984, 1985, 1986, 1987, 1989, 1990, 1991 (evento 1.7); - Nota de crédito rural emitido pelo Banco do Brasil em favor do genitor do autor, nos anos de 1980 e 1983 (evento 1.7); - Nota Fiscal em nome do autor, com endereço declarado como “Sitio São Luiz – Morro do Cipó”, emitida em 1991 (evento 1.7); - Certidão de casamento do autor celebrado em 1991, na qual consta sua profissão como “agricultor” (evento 1.7); - Certidão de nascimento da filha do autor, Angélica Letícia Possamasi, na qual consta a profissão do autor como “lavrador”, em 1992 (evento 1.7); - Contrato de Parceria Agrícola celebrado pelo pai do autor em 01/10/1979 a 30/09/1982 e de 01/10/1983, com prazo contratual de 5 (cinco) anos (evento 1.7); Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o autor MARCOS ANTONIO POSSAMASI declarou que nasceu em 1965 e nessa época morava no sítio de seu avó Sr. José Perin; que o autor, juntamente com seus pais e irmãos sempre foram da roça; que o autor começou a trabalhar com 8 (oito) anos, quando ia pra roça ajudar a limpar tronco, carpir, apanhar café e fazer os outros serviços que os pais precisavam; que no meio do café faziam o plantio de arroz, milho e feijão; que o autor trabalhou na roça até o ano de 1993; que o autor trabalhou no sítio do avô até o ano de 1976 e depois se mudou para o sítio do Sr. Fortunato Fassina, onde trabalharam no cultivo do café como porcenteiro até o ano de 1993; que a família do autor se mudou para cidade porque o café não estava mais dando lucro; que atualmente o autor trabalha no açougue de um mercado, onde trabalha com o corte de carnes, faz limpeza em freezer, refrigerados, câmara fria, mexe com água a todo momento, entra e sai da câmara toda hora; que constantemente mexe com coisa fria e tem contato com o ar quente; que o autor trabalha no açougue faz treze anos; que trabalhou em outros dois mercados em Mandaguaçu, trabalhou como auxiliar de marcenaria e ajudante de serviço de limpeza, até que conseguiu arrumar o serviço fixo; que no Camilo começou a trabalhar como repositor de mercadorias e depois de três anos no açougue. Por sua vez, a testemunha OSWALDO FASSINA declarou que conhece o autor desde criança, quando eles eram vizinhos de sítio; que o autor morava no sítio de seu avô José Perin, onde plantavam café, milho, arroz e feijão; que o autor ajudava na lavoura; que naquele tempo com cinco ou seis anos de idade já começavam a trabalhar na roça; que o depoente viu o autor trabalhando na roça, pois ele também trabalha e se encontrava com o autor na roça; que o autor ficou no sítio do seu avô até 1976, quando ele se mudou para o sítio do tio do depoente, Sr. Fortunato Fassina, onde passaram a trabalhar como porcenteiros; que o autor também trabalhava na lavoura fazendo capinação, colheita, arruação de café, plantio de milho e feijão; que o autor ficou lá até 1993; que o depoente sabe os anos porque conversou com o autor; que depois disso o autor se mudou para a cidade e trabalhou em vários lugares, mas trabalhou bastante tempo no mercado; que ele trabalha como açougueiro; que o autor trabalhou em outras coisas, mas o depoente não se recorda em que exatamente; que a família do autor era composta pelos irmãos Maria, José, Sidinei, Marcos e Angela e todos trabalhavam no meio rural. Em seguida, a testemunha JOSÉ BARDASSIN declarou que conhece o autor desde quando ele nasceu, pois eles eram vizinhos de sítio; que a família do autor plantava café, arroz, feijão e milho; que o autor ajudava na cultura desde os seus sete ou oito anos de idade, quando ajudava a limpar tronco de café, amontoar e mexer o café; que a família do autor morou até 1975, quando se mudou para o sítio do Sr. Fassina, onde ficaram até 1993; que neste sítio a família também cultivava café e depois de um tempo plantaram amora; que o autor carpia, passava o arado com animal. O depoente não soube informar no que o autor foi trabalhar depois que mudou para a cidade. Outrossim, a testemunha JOSE FASSINA declarou que conhece o autor desde criança, quando eles trabalharam no sítio do pai do depoente entre 1973 a 1993; que quando conheceu o autor, ele trabalha com a família no sítio do avô na cultura de café; que o autor limpava tronco de café, ajudava a carpir e misturar café; que depois foram para o sítio do pai do depoente que era vizinho do sítio em que eles moravam; que também tocavam café por porcentagem e o autor trabalhava na lavoura; que depois o autor veio trabalhar na cidade; que o autor estava trabalhando em um mercado. Por fim, a testemunha LORIVALDO FRANCISCO DE BRITO declarou que trabalhou com o autor em 1998 no Supermercado Camilo, e atualmente trabalha com ele na rede Bom Dia; que no Camilo trabalhou como açougueiro, mas o depoente não se lembra por quanto tempo; que o autor foi trabalhar na rede Bom Dia na função de açougueiro, onde corta carne, atende o balcão, organiza a câmara fria; que o Supermercado Veneza é da rede Bom Dia; que na função de açougueiro, eles usam uma blusa como proteção, mas usam proteção de ouvido; que recebem o adicional de insalubridade; que trabalham com o barulho da serra de cortar carne. No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período controvertido, mas apenas início de prova material, conforme fundamentado acima. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, no período em discussão. Nesse contexto, reconhece-se o efetivo exercício de trabalho rural pelo autor no período de 22/11/1973 a 18/07/1993, totalizando 19 anos, 07 meses e 27 dias. 2.2 Da atividade especial A aposentadoria especial veio a ser instituída no artigo 31 da Lei n. 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social. Por isso, a possibilidade de se reconhecer o exercício de atividade especial inicia-se em 05.09.1960, data em que a referida lei entrou em vigor, inexistindo termo final, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG (acórdão publicado no DJe 05/04/2011), processado segundo o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Até a edição da Lei 9.032/95, em 28 de abril de 1995, era possível o enquadramento pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial – hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo comprovada pelo simples preenchimento de formulário pela empresa (SB-40 ou DSS-8030) - redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e legislação precedente (CLPS/84 e CLPS/76). Em ambos os casos, era desnecessária a realização de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído e qualquer outro que exigisse medição técnica. Com o advento da Lei nº 9.032/95, não foi mais possível o enquadramento por simples exercício de atividade profissional considerada nociva, pois a legislação passou a exigir que o trabalho fosse efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado, o que poderia ser demonstrado pelo preenchimento dos acima referidos formulários. A exigência da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo de avaliação de riscos ambientais, por sua vez, somente veio a ser exigida a partir de 05.03.1997. Isso porque a obrigatoriedade legal de preenchimento do formulário com base em laudo pericial passou a ser prevista na MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/98, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997. Por isso, vem a jurisprudência entendendo que a comprovação da especialidade do labor por laudo pericial tão somente é exigível após a edição do decreto regulamentador da exigência. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir a comprovação mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (artigo 68, §§ 2º e 6º a 8º, do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, c/c IN 84/02 e IN 95/03). Havendo PPP devidamente preenchido, entendo desnecessária a apresentação de laudo pericial a comprovar a exposição efetiva a agentes nocivos, mesmo após 1997, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido com base em “laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”, consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei n° 8.213/91. Ou seja, é dever da empresa manter laudo técnico atualizado, com base no qual emitirá os formulários de exposição a agentes nocivos, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 133 da Lei n. 8.213/91 (artigo 58, §§ 3º e 4º). Importante salientar que os formulários com informações sobre agentes nocivos para reconhecimento de tempo de serviço especial (DSS 8030) devem ser preenchidos pela empresa/empregador (o que deveria ocorrer na época da prestação do serviço). Inexiste previsão no sentido de se aceitar tais documentos preenchidos por sindicato da categoria profissional, porque, nesses casos, são preenchidos com base em declaração da própria parte ou nas anotações da Carteira de Trabalho, configurando prova formada unilateralmente. Por outro lado, válida é a anotação feita por síndico da massa falida, pois “trata-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral e por ser ele o responsável pela empresa falida” (TRF4, AC 5027540-17.2014.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017). Outrossim, anotações genéricas na CTPS ou no formulário DSS indicando, como atividade, “serviços gerais” e “servente”, por exemplo, não são aptas, por si só, para comprovar trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, dada a diversidade de atribuições passíveis de inclusão nesses conceitos. Somente no caso concreto, mediante prova robusta, será possível aferir se as atividades exercidas pela parte submetiam-na a condições especiais. Quanto ao elenco das atividades e agentes nocivos, devem ser utilizados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/97, Decreto nº 2.172/97 até 05.05.99 e Decreto nº 3.048/99 a partir de então. Importante frisar que tal rol não é taxativo, de modo que pode ser comprovada a exposição a algum outro agente nocivo não arrolado. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do Código 1.1.6 do Anexo I do Decreto n° 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19/02/2003) e também no INSS (atualmente Instrução Normativa n° 20/2007, artigo 180, inciso I) pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto n° 53.831/64. Com a publicação do Decreto n° 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto n° 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto n° 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 3.048/99). Portanto, quanto ao agente ruído tem-se que: - até 05/03/1997 será considerado agente nocivo se superior a 80 dB; - de 06/03/1997 a 17/11/2003, se superior a 90 dB; e, - a partir de 18/11/2003, se superior a 85 dB. Em relação ao uso de Equipamentos de Proteção Individual, a simples disponibilização não elide a insalubridade; devendo haver comprovação por laudo técnico pericial de que houve a eliminação do agente nocivo. Este entendimento, todavia, não se aplica ao ruído, conforme enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo especial prestado.” Isso porque a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, uma vez que os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea. O mesmo raciocínio não se aplica à utilização de equipamentos de proteção coletiva eficazes, os quais, ao contrário dos equipamentos de proteção individual, bloqueiam a propagação do ruído no ambiente, impedindo a absorção pelo trabalhador, seja pelos ouvidos e estruturas condutivas, seja pela estrutura óssea da cabeça, elidindo, assim, a nocividade. O multiplicador para a conversão, por sua vez, deve obedecer à legislação vigente na data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG. Portanto, em se tratando de benefício requerido já na vigência Lei nº 8.213/91, aplica-se o fator de conversão 1,40 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,20 (mulher - 25 anos de especial para 30 anos de comum). A concessão da aposentadoria especial depende da comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme prevê o artigo 57, caput e §§ 3° e 4° da Lei n° 8.213/91. Caso concreto: O autor pretende o reconhecimento de atividade especial exercida nas seguintes funções e períodos: como magarefe de 19/07/1993 a 22/08/1993; como açougueiro, de 01/08/1998 a 18/03/2006, de 01/10/2007 a 19/01/2009 e de 01/09/2009 a 22/08/2018 (DER), efetuando-se a conversão de atividade especial para comum, uma vez que teria ele sido exposto a agentes nocivos. Em relação ao agente nocivo ruído, conforme já explicado acima, até 05/03/1997 será considerado agente nocivo se superior a 80 dB; de 06/03/1997 a 17/11/2003, se superior a 90 dB; e, a partir de 18/11/2003, se superior a 85 dB. Para fazer prova do exercício de atividade especial, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos: - CTPS do autor (evento 1.6); - LTCAT das empresas Camilo Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda e do Supermercado Veneza Ltda (eventos 81.5 e 156.2). De início, com relação a atividade de magarefe exercida no período de 19/07/1993 a 22/08/1993, importante salientar que a mesma foi exercida anteriormente a 05.03.1997, período em que era possível o enquadramento pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial, conforme já explanado acima. Portanto, verifica-se que a referida atividade se enquadra no item 1.3.1 do Decreto n° 53.831/1964, qual seja, “Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”, haja vista que a atividade era desenvolvida junto ao Abatedouro de Aves Coroaves. Sobre o tema: (...). Quanto ao período de atividades como magarefe, o laudo pericial das fls. 284-350 - não impugnado especificamente na apelação do INSS - informa que o autor trabalhava diariamente com carcaças de suínos, efetuando limpeza de vísceras, descarnamento e retirada de pelos, sendo que os EPIs utilizados eram insuficientes para elidir o risco relativamente aos agentes biológicos. Portanto, independentemente da discussão apresentada na apelação em relação aos níveis de ruído a que o autor estava submetido, aparentemente é possível o enquadramento da atividade como especial somente com base na presença de agentes biológicos. (...). (TRF4, APELREEX 0003782-80.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 22/06/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. (...) 2. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 3. Considerando que o §5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor osarts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04- 1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 5. A exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com animais enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. (...). (TRF4, APELREEX 2005.04.01.044364-0, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, D.E. 04/07/2018). Em análise à prova documental apresentada nos autos, verifica-se que na CTPS da parte autora (evento 1.6) consta sua profissão no cargo de magarefe, exercido no período de 19/07/1993 a 22/08/1993, devendo a atividade ser considerada insalubre. Quanto à atividade desenvolvida como repositor no período compreendido entre 01/08/1998 a 28/02/2001 na empresa Camilo Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda, observo que não há comprovação nos autos do efeito exercício em condições especiais. Isto porque, o PPP encartado no evento 12.4 não indicou os níveis de exposição aos agentes nocivos físico e biológicos indicados pelo autor. Ademais, o LTCAT encartado no evento 81.5 indicou que no exercício da função de repositor não há presença de riscos físicos, químicos e biológicos (página 11). Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, razão pela qual o pedido de conversão em tempo comum, neste ponto, não merece acolhimento. De igual modo, com relação a atividade de auxiliar de açougueiro e açougueiro exercida nos períodos de 01/03/2001 a 31/08/2003 e 01/09/2003 a 18/03/2006 na empresa Camilo Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda, não há comprovação nos autos do efetivo exercício em condições especiais nestes períodos. Isto porque, o PPP encartado no evento 12.4 não indica os níveis de exposição aos agentes nocivos ruído e frio, tampouco a existência de exposição a agentes biológicos, exigindo-se a apresentação do respectivo laudo técnico, prova não produzida nos presentes autos, pelo que não há elementos que comprovam a insalubridade da atividade. Por outro lado, tocante à atividade de açougueiro exercida nos períodos de 01/10/2007 a 19/01/2009 e de 01/09/2009 a 22/08/2018 (DER) na empresa Supermercado Veneza LTDA, em ambos os períodos o PPP indica a exposição de ruído de 89dB (ou seja, acima do limite legal permitido no período), sendo a atividade insalubre. Além disso, o autor também estava exposto ao frio das câmaras frias de congelamento e conservação de carnes e frios, com temperatura de -8ºC, o que ocorria todos os dias durante o período trabalhado, conforme afirmado pela testemunha LORIVALDO FRANCISCO DE BRITO em Juízo. Neste ponto, destaco o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "a exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial." (APELREEX 0000977-33.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 13/05/2011). Isso porque, "Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. (...) Não havendo mais a previsão do frio como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR." (APELREEX 5000856-70.2010.404.7212, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Sexta Turma, D.E. 22.05.2014). Outrossim, "A especialidade que caracteriza o trabalho exposto ao frio ocorre apenas em decorrência de fontes artificiais (locais com temperatura inferior a 12º centígrados), mas não em virtude da mera exposição ambiental (ao frio)." (TRF4, AC 5003881-14.2016.4.04.7008, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 31.07.2019). No que diz respeito à habitualidade e permanência, deve ser considerada também em razão da constante entrada e saída do trabalhador da câmara fria durante a jornada de trabalho, e não apenas da sua permanência na câmara frigorífica, pois "Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC." (TRF4, APELREEX nº 2000.72.05.002294-0, Turma Suplementar, Rel. p/Ac. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 29.08.2008). Contudo, o período cabalmente comprovado do efetivo exercício da atividade especial não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual exige o mínimo de 05 (cinco) anos de contribuição e 25 anos (período correspondente à exposição ao agente nocivo ruído/químicos, de acordo com o código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto n° 3.048/1999) de trabalho em atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, conforme artigo 9º, da Lei n° 5.890/1973. Porém, o autor faz jus à conversão do tempo de serviço especial em comum nos períodos de 19/07/1993 a 22/08/1993, 01/10/2007 a 19/01/2009 e 01/09/2009 a 22/08/2018 (DER), sobre os quais deverão incidir o fator de conversão de 1,40 (artigo 70, do Decreto n° 3.048/99). 2.3. Concessão do benefício de aposentadoria A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço. O benefício de aposentadoria se desdobra em três modalidades possíveis: aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição (regra geral) e aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição. A aposentadoria por tempo de serviço é disciplinada pelos artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, o autor precisa preencher todos os requisitos até 15.12.1998 - data anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 20, que, alterando o art. 201, § 7º, da Constituição Federal, afastou o regramento infraconstitucional sobre o benefício. Essa modalidade exige do segurado o preenchimento do tempo de serviço mínimo de 30 anos (25 anos para as mulheres) e o cumprimento da carência, conforme regramento da Lei 8.213/91. O valor da renda mensal inicia em 70% do salário-de-benefício e é elevado 6% para cada ano que exceder o mínimo exigido, até o máximo de 100%. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é a regra geral atual, está previsto no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Nessa modalidade, não há a possibilidade de aposentadoria proporcional, exigindo-se para a concessão o tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos (30 anos para as mulheres) e o cumprimento da carência (conforme regramento da Lei 8.213/91). Por fim, ainda há o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no corpo da Emenda n. 20 (art. 9º), que se trata de uma regra de transição. Para a concessão desse benefício, exige-se tempo de serviço mínimo de 30 anos para homem (25 anos para as mulheres), idade mínima de 53 anos para homem (48 anos para as mulheres), pedágio (40% do tempo faltante em 15.12.1998 para atingir 30 anos de serviço se homem ou 25 se mulher) e carência (conforme regras da própria Lei 8.213/91). O valor da renda mensal, nesse caso, inicia em 70% do salário-de-benefício, sendo elevado 5% para cada ano de atividade que exceder ao mínimo exigido, até o máximo de 95%. Neste ponto, cumpre esclarecer que, de acordo com artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Observar-se-á também a tabela progressiva de pontuação no curso do tempo. No caso concreto, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os vínculos laborais reconhecidos administrativamente e o reconhecimento judicial do período de atividade rural e especial, este último convertido para comum pelo fator correspondente a 1,40, tem-se a seguinte contagem: a) até 16/12/1998, o autor contava com 20 anos, 10 meses e 17 dias de serviço/contribuição; b) até 22/08/2018 (DER), o autor contava com 44 anos e 24 dias de serviço/contribuição. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional, porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 22/08/2018 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, porque preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (art. 29-C, inciso II da Lei n. 8.213/91). Portanto, a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, conforme a opção mais vantajosa, com pagamento dos valores atrasados desde a data da reafirmação da DER (22/08/2018). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCOS ANTONIO POSSAMASI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na presente ação para: a) declarar a averbação do período compreendido entre 22/11/1973 a 18/07/1993, como tempo de serviço rural; b) reconhecer como laborado em condições especiais os períodos de 19/07/1993 a 22/08/1993, 01/10/2007 a 19/01/2009 e 01/09/2009 a 22/08/2018 (DER) e determinar que o INSS promova a conversão do tempo laborado em atividade especial em comum; c) não reconhecer o trabalho em condições especiais nos intervalos de 01/08/1998 a 18/03/2006 e sua conversão em tempo comum; d) condenar o réu INSS a conceder em favor da parte autora a implementação imediata do benefício previdenciário (Aposentadoria por tempo de contribuição/serviço), no valor a ser calculado conforme os parâmetros regulamentares do INSS, na forma mais vantajosa ao autor, conforme o quantum recolhido na época, garantindo a não incidência do fator previdenciário, cujo início deverá se dar a partir da data da reafirmação da DER (22/082018), acrescidas das parcelas vencidas, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo índice IGP/INPC, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, nos termos da Súmula 3 do TRF 4ª Região e Súmula 204 do STJ. Os benefícios atrasados deverão ser pagos em uma única parcela, com correção monetária calculada pelo INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91) e pelo IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017) e juros moratórios de 1% ao mês, aplicados a contar da citação (sumula 504 do STJ), até 26/06/2009 e a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017), respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno ainda a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 3º, inciso I, do artigo 85, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. ” Condeno ainda o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Na ausência de interposição de Recursos, remetam-se os Autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª região para fins de reexame necessário, haja vista a iliquidez da decisão. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(230)