Execução de Título Extrajudicial 0009751-82.2018.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009751-82.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 14:54

Documento (Informações)

20/04/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 15:18

Confirmada

02/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009751-82.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009751-82.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.357,24 Exequente(s): EDSON GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SIMONE APARECIDA RODRIGUES Vistos; Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta em 13/09/2018, e até a presente data 21/03/2022, ainda não foi possível citar o devedor, mesmo tendo sido realizadas inúmeras tentativas, as quais restaram infrutíferas. Promovida novamente a intimação da parte promovente para indicar o endereço para citação, esta solicitou nova realização de busca de endereço, o que não pode ser acolhido por este juízo, pois já foi deferida no mov. 17. Assim, diante da ausência do endereço do executado, inarredável a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1], vale dizer, a extinção do feito pela inexistência de citação do devedor. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar o endereço para citação do devedor. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Daí a impositividade da extinção, anotada a ausência de prejuízo pela desnecessidade de recolhimento de custas. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC[2]. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 11:31

Devedor não encontrado

21/03/2022, 23:58

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:49

Confirmada

14/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009751-82.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009751-82.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.357,24 Exequente(s): EDSON GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SIMONE APARECIDA RODRIGUES Vistos, etc. Requer a parte exequente, vide mov. 152.1, que "considerando as tentativas de citação frustrada, o Exequente, com fundamento nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, requer seja efetuado o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes nas contas bancárias da Executada, até o valor do débito atualizado, qual seja R$ 2.168,37(dois mil cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos)". Veja-se que, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, a penhora de ativos financeiros do executado pode ser realizada i) após a citação do executado e não pagamento no prazo de 3 (três) dias ou ii) antes da citação, em caso de evidente fraude à execução. Analisando o presente feito, entretanto, não verifico nenhuma das hipóteses acima. Em primeiro lugar, tem-se que a parte ré ainda não foi citada. Ainda, resta claro que este juízo, em respeito ao princípio da colaboração, realizou a busca do endereço do réu junto aos sistemas conveniados. Porém, mesmo com tais diligências, a citação não foi efetivada. Em segundo lugar, não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte executada está tentando se ocultar ou mesmo que está se desfazendo de seus bens para fraudar a presente execução. Em verdade, o que se verifica é a tentativa do autor de penhorar valores para que o executado compareça espontaneamente aos autos. Entretanto, como já mencionados nestes autos, nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, é de responsabilidade da parte interessada a efetivação de diligência visando a localização do devedor. Destaco, ainda, o posicionamento da E. Turma Recursal do Estado do Paraná sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) (grifei) Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:00

Indeferimento

27/02/2022, 22:29

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009751-82.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009751-82.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.357,24 Exequente(s): EDSON GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SIMONE APARECIDA RODRIGUES Vistos; Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta em 13/09/2018, e até a presente data 21/03/2022, ainda não foi possível citar o devedor, mesmo tendo sido realizadas inúmeras tentativas, as quais restaram infrutíferas. Promovida novamente a intimação da parte promovente para indicar o endereço para citação, esta solicitou nova realização de busca de endereço, o que não pode ser acolhido por este juízo, pois já foi deferida no mov. 17. Assim, diante da ausência do endereço do executado, inarredável a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1], vale dizer, a extinção do feito pela inexistência de citação do devedor. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar o endereço para citação do devedor. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Daí a impositividade da extinção, anotada a ausência de prejuízo pela desnecessidade de recolhimento de custas. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, IV, do CPC[2]. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009751-82.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009751-82.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.357,24 Exequente(s): EDSON GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SIMONE APARECIDA RODRIGUES Vistos, etc. Requer a parte exequente, vide mov. 152.1, que "considerando as tentativas de citação frustrada, o Exequente, com fundamento nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, requer seja efetuado o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes nas contas bancárias da Executada, até o valor do débito atualizado, qual seja R$ 2.168,37(dois mil cento e trinta e oito reais e trinta e sete centavos)". Veja-se que, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, a penhora de ativos financeiros do executado pode ser realizada i) após a citação do executado e não pagamento no prazo de 3 (três) dias ou ii) antes da citação, em caso de evidente fraude à execução. Analisando o presente feito, entretanto, não verifico nenhuma das hipóteses acima. Em primeiro lugar, tem-se que a parte ré ainda não foi citada. Ainda, resta claro que este juízo, em respeito ao princípio da colaboração, realizou a busca do endereço do réu junto aos sistemas conveniados. Porém, mesmo com tais diligências, a citação não foi efetivada. Em segundo lugar, não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte executada está tentando se ocultar ou mesmo que está se desfazendo de seus bens para fraudar a presente execução. Em verdade, o que se verifica é a tentativa do autor de penhorar valores para que o executado compareça espontaneamente aos autos. Entretanto, como já mencionados nestes autos, nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, é de responsabilidade da parte interessada a efetivação de diligência visando a localização do devedor. Destaco, ainda, o posicionamento da E. Turma Recursal do Estado do Paraná sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) (grifei) Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009751-82.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009751-82.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.357,24 Exequente(s): EDSON GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SIMONE APARECIDA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, desde a sua propositura, não houve citação válida da executada. Ainda, promovida novamente a intimação da parte promovente, esta solicitou expedição de mandado de citação para endereço já diligenciado por este juízo, o que não pode ser acolhido por este juízo. Ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível a parte exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou sequer citar o réu. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a exequente optado pela justiça comum, a falta de endereço do executado não redundaria em extinção, mas autorizaria a tomada de outras medias (citação por hora certa ou edital) ou, ainda, o arquivamento provisório do feito, aguardando-se respectiva localização. Contudo, no JEC, tais medidas são impossíveis, já que incompatíveis com a sistemática estabelecida pela Lei 9.099/95. Assim, indefiro o pedido de mov. 131. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar endereço correto, atual e ainda não diligenciado por este juízo, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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