Cumprimento de sentença 0010546-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010546-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010546-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010546-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.982,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JOCIMAR DIEGO DOS SANTOS DECISÃO 1. O executado Jocimar Diego dos Santos, suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente nº. 6870281-6, agência 0001, sob o fundamento de que são valores oriundos de salário/subsídio (evento 66.1). O exequente manifestou-se ao evento 69.1 alegando que não há evidências de que o montante bloqueado tenha origem exclusivamente em seu salário, bem como que não se houve comprovação se já existiam valores em sua conta. 2. O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Ao exame dos autos é possível constatar que os valores bloqueados tratam-se salário do executado. Isto porque, o seu holeride de evento 66.5 demonstra que seus rendimentos como líder de produção perfazem o montante de R$ 2.689,09, os quais foram depositados em conta do banco SICREDI e posteriormente, o autor fez transferência ao banco que houve o bloqueio judicial, conforme o comprovante de e. 66.4. Nesse sentido, em regra, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável”[2] Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (STJ/AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE MANTIDA PELO DEVEDOR, AINDA QUE PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJ-DF - AGI: 20130020110973 DF 0011926-55.2013.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 145). No presente caso, o executado possui rendimentos líquidos no valor de R$ 2.689,09, sendo bloqueado a importância de R$ 1.001,77 da conta corrente de titularidade do mesmo. Assim, tendo em vista que se trata de valores de ordem salarial, a manutenção do referido bloqueio na sua integralidade tem o escopo de prejudiciar o sustento próprio ou de sua família. Não obstante, verifica-se que a manutenção da penhora de percentual dos valores recebidos não restringe a subsistência digna do executado motivo pelo qual DEFIRO a penhora de salário, a qual, todavia, deverá incidir sobre 10% (dez por cento) dos proventos salariais líquidos, diretamente da folha de pagamento da parte executada, mensalmente, até o pagamento total do débito. Assevero que deverá ser mantido a penhora do valor de R$ 268,90 do montante bloqueado, que corresponde a 10% de seus proventos. Preclusa esta decisão, expeça-se termo de penhora do referido valor e realize a transferência para a conta do exequente noticiada ao evento 69.1, quanto o saldo remanescente desbloqueia-se. 3. Intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 dias, se possui interesse na penhora mensal de 10% dos rendimentos do executado. Em caso positivo, oficie-se ao empregador da parte executada para que proceda a penhora supracitada e oportunamente providencie a transferência do crédito executado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, pelo período que se demonstrar necessário à satisfação do débito de R$ 56.057,08 (e. 55.1). Através do mesmo expediente, solicitem-se informações quanto aos vencimentos nos últimos 12 meses auferidos pela parte executada. Afixe-se o prazo de 30 (trinta) dias para as respostas dos ofícios. 4. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para promover o prosseguimento do feito. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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