Cumprimento de sentença 0000032-43.2022.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000032-43.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

26/10/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000032-43.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-43.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): NATHALIA SGARAVATO Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais ajuizada por NATHALIA SGRAVATO FARIA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora requer, liminarmente, que sua página na rede social facebook seja reestabelecida. É o relato necessário. DECIDO. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 – CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). Considerando as assertivas trazidas junto à inicial, tem-se que a parte autora alegou que sua página na rede social Facebook foi desativada por ter, supostamente, violado os Padrões de Comunidade da rede social, sendo que em nenhum momento descumpriu com os termos. Exigir-se prova desta inexistência para deferimento da medida seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça, consubstanciando-se em verdadeira prova diabólica. Por oportuno, se de fato houver relação obrigacional, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo. Com efeito, está bem demonstrada a probabilidade do direito, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, eis que, da narrativa inicial, o autor demonstra que está sendo prejudicado pela página ter saído do ar, eis que é sua fonte de renda. Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, se demonstrado que o autor violou os Padrões da Comunidade Facebook, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a ré. Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA e DETERMINO que seja oficiado a rede social Facebook para que retorne ao ar a página Canal 8. Intime-se a requerida para que, até decisão em contrário deste Juízo, cumpra com a liminar, sob pena de, não o fazendo, sofrer multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais). Limito, inicialmente, e, desde já, em R$10.000,00 (dez mil reais), o valor máximo que poderá atingir a multa cominatória. Em ocasião do atingimento desse valor, poderá informar a parte o ocorrido a este Juízo para eventual majoração do limite estabelecido. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado nos documentos juntados com a inicial. Quanto à hipossuficiência, não requer maiores indagações, sendo de geral conhecimento que o acesso do consumidor a Central de Ajuda de redes sociais é deveras dificultoso. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Paute-se, em secretaria, data da audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se a autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com condenação das custas processuais. A presente decisão assinada, se necessário, serve como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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