Monitória 0002837-48.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002837-48.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$467.008,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de UNICOPIAS LIVROS E PAPEIS LTDA ME, ALVARO AUGUSTO DO AMARAL, ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL, MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER, MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN. O despacho de seq. 12.1 determinou a citação dos réus. A requerida ROSALIA foi citada à seq. 51.1. O decurso de prazo se deu à seq. 61.0. A requerida UNICÓPIAS foi citada à seq. 74.1. O decurso de prazo se deu à seq. 76.0. A requerida MARIA AUGUSTA foi citada à seq. 316.1. O decurso de prazo se deu à seq. 318.0. O requerido ALVARO foi citado à seq. 488.1. O decurso de prazo se deu à seq. 492.1. Resta pendente ainda a citação da requerida MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN. 2. Diante do requerimento de seq. 683.1, defiro a expedição de carta rogatória de citação da requerida MARIA, nos seguintes termos: “1. Determino a expedição de mandado/carta de citação (art. 700, § 7º, CPC) e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC), sendo que caso a parte ré cumpra o mandado, ficará isenta de custas processuais (art. 701, 1º, CPC). 1.1. Deverá constar do mandado que dentro do prazo de 15 (quinze) dias do item anterior a parte ré poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo, pelo procedimento comum (art. 702, § 1º, CPC), suspendendo a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC/2015). Pondera-se que os embargos serão autuados em apartado se parciais, constituindo-se de plano direito título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (art. 702, § 1º, CPC). 1.1.1. Apresentados embargos à monitória, intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 1.2. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se os embargos não forem opostos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (art. 701, § 2º, CPC). Para tal caso, observando-se o posicionamento jurisprudencial[1], majoro os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com escopo no art. 85, § 2º do CPC/2015. 1.3. Desde logo alerte-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário, vez que a nova dicção da legislação processual civil determina que independe de autorização judicial. 2. Sendo apresentados embargos à monitória, tornem conclusos para decisão.” 3. Diante disso, nomeio como tradutor juramentado NICOLAS LAZZARETTI BERHORST, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (art. 466, CPC). 4. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, considerando o trabalho a ser desenvolvido para a tradução da respectiva carta rogatória, apresentar proposta de honorários, apresente comprovando de sua especialização, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, § 2º do CPC/2015. 4.1. Não aceito o encargo ou no caso de ausência de manifestação, certifique-se e torne conclusos no agrupador “despacho – substituição perito”. 4.2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC/2015. Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. Inexistindo insurgência, dentro do mesmo prazo, deverá a parte exequente proceder o depósito dos honorários. 4.1.1. Existindo impugnação, tornem conclusos no agrupador “decisão – honorários periciais”. 4.1.2. Em não havendo impugnação e aceito o encargo, notifique-se o tradutor juramentado para que dê início aos trabalhos, cujo prazo de entrega será de 10 (dez) dias. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. 4.1.2.1. Sobrevindo o expediente traduzido, cumpra-se, no que couber, a deliberação de seq. 241.1, devendo o cartório proceder os atos e diligências necessárias para a distribuição da carta rogatória. 4.1.2.1.1. Com a juntada do expediente respectivamente traduzido, expeça-se alvará para levantamento do restante dos honorários periciais, acrescidos dos devidos consectários legais. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ART. 701, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. 1. Admite-se a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, somente na hipótese de cumprimento voluntário do mandado monitório. 2. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. 3. Apelação cível conhecida e provida (TJ-PR - APL: 00165788220188160035 PR 0016578-82.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) – grifei.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$467.008,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. Vistos e Examinados. 1. Em observância ao pedido de citação por edital formulado pela parte autora, certifique a Escrivania se foram diligenciados todos os Sistemas conveniados ao Juízo para busca de endereço da parte ré, bem como se foi efetuada tentativa de citação em todos os endereços informados nas consultas. 2. Caso não tenham sido esgotados os meios de localização do endereço/citação, indefiro, por ora, o pedido da parte. Isso, porque a citação por edital é uma medida excepcional, devendo ser adotada somente quando exauridas todas as diligências possíveis para este escopo (art. 256, CPC). Nesse caso, intime-se a parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, providenciando as diligências faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso contrário, defiro a citação por edital, fixando prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 3.2. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, desde já, nomeio o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador (art. 72, II, CPC). 3.3. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal, se entender pertinente. 3.4. Após a apresentação de defesa, cumpra-se conforme determinado na decisão inicial. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta W

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.660,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. Vistos e examinados. 1. Em conformidade com os arts. 246, 247 e 270 do CPC, da Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil/2015, foi disciplinada a possibilidade da intimação e citação preferencialmente por meio eletrônico. A esse respeito, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade pode ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da supramencionada Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para o cumprimento do respectivo ato, conforme transcrição: “Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico.” Isto posto, à Escrivania para que promova as diligências necessárias à citação/intimação da parte requerida/executada, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 073/2021. 2. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.660,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. Vistos e examinados. 1. Considerando que a parte Rosália Teresinha Montes do Amaral foi citada no mov. 51.1, que Unicópias – Livros e Papéis Ltda. foi citada no mov. 74.1, que Maria Augusta do Amaral Schiller foi citada no mov. 316.1/316.2, que Maria Flavia do Amaral Verhoeven não foi citada e que somente o requerido Álvaro Augusto do Amaral foi citado por edital, defiro o pedido de mov. 549.1. Ante o exposto, descadastramento da Defensória Pública do Estado do Paraná, quanto à atuação como defensor dos requeridos, Rosália Teresinha Montes do Amaral, Unicópias – Livros e Papéis Ltda, Maria Augusta do Amaral Schiller e Maria Flavia do Amaral Verhoeven. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, providenciando as diligências necessárias para a citação de requerida Maria Flavia do Amaral Verhoeven 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.660,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, à Secretaria para que certifique se todos os sistemas conveniados do Juízo foram diligenciados, bem como se houve tentativa de citação em todos os endereços localizados, e, em caso positivo, DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 2. Assim sendo, expeça-se citação por edital, observadas as exigências do art. 257 do CPC. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 3. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, nomeio desde já o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador. 4. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 5. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, em até 15 (quinze) dias. 6.Após, retornem para deliberações pertinentes. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação, desde que recolhidas as custas necessárias. 8. Intimações e diligencias necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002837-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.660,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALVARO AUGUSTO DO AMARAL MARIA AUGUSTA DO AMARAL SCHILLER MARIA FLAVIA DO AMARAL VERHOEVEN ROSALIA TERESINHA MONTES DO AMARAL Unicópias - Livros e Papéis Ltda. Vistos e examinados. 1. Em conformidade com os arts. 246, 247 e 270 do CPC, da Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil/2015, foi disciplinada a possibilidade da intimação e citação preferencialmente por meio eletrônico. A esse respeito, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade pode ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da supramencionada Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para o cumprimento do respectivo ato, conforme transcrição: “Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico.” Isto posto, à Escrivania para que promova as diligências necessárias à citação/intimação da parte requerida/executada, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 073/2021. 2. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 771) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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