Procedimento Comum Cível 0004489-57.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004489-57.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004489-57.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): HUGO BECKER Réu(s): RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. 1-) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por HUGO BECKER em face de RENUKA VALE DO IVAI S/A. Narra a parte autora que: “Autor e Ré firmaram em data de 01 de Março de 2013, Contrato Particular de Compromisso para Plantio, Produção e Venda de Cana de Açúcar de uma área de terra rural, denominada de Sítio São Paulo, numa área de 14,39(quatorze, vírgula trinta e nove) hectares, localizado no município de Rolândia, Estado do Paraná de propriedade do Autor, conforme cópia anexa, a princípio, pelo prazo de dois anos (duas safras)”; “A Ré até o ano de 2015 permaneceu honrando com seus deveres e obrigações, realizando a colheita e efetuando seus respectivos pagamentos, contudo, a partir de então a situação passou a ser diferente. No corrente ano houve uma drástica redução de produção na safra de 2015 assim como atrasos de pagamentos, levando o Autor a notificar a Ré extrajudicialmente, quando do prazo para rescisão contratual, em 2016, com o intuito de rescindir o contrato em vigência”; “Em Agosto de 2016, o Autor recebeu a respectiva contra notificação sendo informado que no ano de 2015 ingressaram com pedido de recuperação judicial e que em 05/10/2015 teve seu deferimento”; “Preocupado assim com a colheita de 2017 e acreditando na boa-fé da Ré, que insistia na manutenção do contrato vigente condicionando-o ao recebimento da quantia devida, firmaram as partes um termo aditivo ao contrato pactuado, prorrogando a vigência do mesmo assim como estipulou um prazo para efetivação da colheita, 31 de Agosto, conforme cláusula segunda do mesmo, que reza que; “A COMPRADORA se compromete a realizar a colheita e o transporte da produção, objeto deste contrato, até 31 de Agosto da safra corrente, podendo ser antecipada em caso de geadas, devendo assim, ser colhida logo após o evento, salvo se motivos climáticos (chuvas) ou quebras e paradas intempestivas da usina não o permitirem, excluindo dessa obrigação, canaviais queimados criminosamente ou fora da programação de colheita da COMPRADORA.”(grifos acrescidos). Contudo Vossa Excelência até a presente data, 15/09/2017, a colheita não foi efetuada muito menos houve o pagamento do débito das safras anteriores.” Ao final, pede a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato, bem como o despejo da ré do imóvel. A requerida apresentou contestação no seq. 30.1, refutando a pretensão autoral. A autora refutou as teses defensivas – seq. 38.1. As partes pediram a produção de prova oral e documental – seq. 110 e 112. A parte autora informou que a ré desocupou o imóvel no final de 2019 – seq. 117.1. É o que interessa relatar. 2 -) Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3 -) Das Questões Processuais Pendentes Não prospera o pedido de suspensão do processo, pois aqui se demanda quantia ilíquida. Neste sentido é o §1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Neste mesmo sentido é a jurisprudência: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o processamento da recuperação judicial não determina a suspensão da ação de cobrança em fase de conhecimento, antes da formação de título executivo judicial, por se tratar de quantia ilíquida, em observância ao exposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70067311050, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/03/2016)” Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e há interesse processual, presentes, portanto, os pressupostos processuais. Quanto à análise definitiva da legitimidade, será analisada em sede de sentença, em homenagem à teoria da asserção. Inexistem questões processuais pendentes. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou o feito por saneado. 4 -) Do Ônus da Prova O ônus da prova deve seguir a regra estática prevista no art. 373, do CPC. 5 -) Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como pontos controvertidos e pontos a serem esclarecidos: - Inadimplemento por parte da ré. - Ligação/dependência entre os contratos de compra e venda de cana e parceria agrícola. - Possibilidade de rescisão contratual; - Existência de enriquecimento ilícito do autor - Legitimidade passiva; 6 –) Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal e o depoimento pessoal das partes) e documental. 7.1 -) Da Prova Oral. 7.1.1. Designo audiência de instrução para 10/8/2022 às 16hs. 7.1.2. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1.3 Arrolem os advogados das partes suas testemunhas em 10 dias, contados da intimação desta decisão, bem como providenciem suas intimações na forma do art. 455 do CPC. 7.1.4. Expeça-se carta precatória se necessário. 8-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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