Apelação Cível 0050152-82.2010.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0050152-82.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 445.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. 1.1. Nos termos do art. 90, § 3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes[1]. Honorários na forma acordada. 1.2. Levante-se eventuais bloqueios, penhoras ou restrições realizadas em desfavor da parte executada. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...) (STJ - REsp: 1880944 SP 2020/0153474-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) - grifei

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de Damaris Martins Lima, com fundamento na cédula de crédito bancário de seq. 1.1. Citada à seq. 96.5, a parte deixou de realizar pagamento voluntário ou opor embargos à execução de seq. 97.1. O SISBAJUD de seq. 111.1 restou negativo. O processo foi suspenso por execução frustrada, conforme seq. 120. O RENAJUD de seq. 141.1 bloqueou um veículo, no qual o exequente não manifestou interesse. O SISBAJUD de seq. 143.1 restou negativo. Houve suspensão dos autos novamente à seq. 156. O SISBAJUD de seq. 175.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 183.1 bloqueou os mesmos veículos. Houve consulta INFOJUD à seq. 193.1. O SISBAJUD de seq. 230.1 restou positivo, com os valores levantados em favor do exequente. Por conta da ausência de manifestação da executada quanto à satisfação do débito, a sentença de seq. 310.1 extinguiu o processo. O acordão de apelação de seq. 316.1 cassou a respectiva sentença determinando o prosseguimento do feito. A primeira diligência após a vigência da lei 14.195/21 foi o RENAJUD de seq. 328.1, restando negativo. À seq. 329.0 foi expedida intimação para que o exequente se manifestasse dos resultados das pesquisas e indicasse bens à penhora. A intimação foi lida pela exequente em 6 de março de 2023, conforme comprova o mov. 330. Houve consulta INFOJUD à seq. 351.1. O SISBAJUD de seq. 371.1 restou positivo. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens à seq. 120.1, antes da vigência da alteração legislativa. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada à seq. 328.1, correspondente ao RENAJUD, o qual restou negativo. No presente caso, a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora realizada à seq. 371.1. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, como dito, caso a penhora realizada seja declarada nula, não terá o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. Determino: 2. Não se olvida que formalizada a penhora, o executado deve ser intimado imediatamente, conforme dispõe o art. 841 do CPC. E, se ele não tiver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). Cuida-se de norma específica que não pode ser afastada. É certo que, quanto ao revel, não há necessidade de sua intimação para a maior parte dos atos processuais (art. 346, CPC). Porém, há situações em que a lei torna imprescindível essa intimação, tornado obrigatória sua observância e inviável sua declinação com base na regra geral. Aliás, tal como leciona Rodrigo Mazzei e Sarah MerçonVargas, “Essa intimação somente será dispensada quando a penhora tiver sido realizada na presença do executado (§ 3º).”(In” Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores Cabral, Antonio do Passo e Cramer, Ronaldo. 2ª ed., Forense2016). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO (...) NÃO ACOLHIMENTO – NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO NCPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE, POR ISSO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 513, 2º, ART. 841, §2º E ART. 854, § 2º (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0033641-26.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – J. 27.09.2021) PENHORA Intimação da executada que não constituiu advogado nos autos Cabimento Necessidade de intimação pessoal da executada acerca da constrição judicial Inteligência do art. 841 do CPC/2015 Embora seja dispensada a intimação do executado para a maior parte dos atos processuais se ele não constitui advogado nos autos, as hipóteses em que a sua intimação é imprescindível foram previstas pela lei processual e são, em regra, de observância obrigatória, não sendo possível a aplicação do art. 346 do CPC/2015, seja pela inaplicabilidade do instituto, seja pelo prisma da especialidade da norma processual Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI 2099103-82.2019.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 17.6.2019) Contudo, deve-se observar que o § 4º do art. 841 bem esclarece que a intimação será considerada válida, se realizada no endereço constante nos autos, quando, no entanto, o executado muda de endereço sem comunicar ao juízo, dever-se-á observar disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o mandado de seq. 412.1 retornou como “mudou-se”, tem-se que a carta de intimação foi encaminhada para o mesmo endereço em que ocorreu a citação do devedor (seq. 96.5). Portanto, como é dever da parte manter atualizado o seu endereço, aplico-lhe a dicção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido.*(TJ-SP - AI: 21507120720198260000 SP 2150712-07.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE ( CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal ( CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) Conclui-se, portanto, que desde que realizada no mesmo endereço em que ocorreu a citação do devedor revel, a intimação da penhora deverá ser considerada válida. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, considero válida a intimação da penhora realizada à seq. 371. 3. Determino a expedição de alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais. 4. Saliento, outrossim, que a partir da expedição levantamento dos valores parciais decorrentes da referida penhora, o marco para contagem da prescrição intercorrente reiniciará do zero. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e requeira todas as medidas necessárias a localizar bens penhoráveis e dar prosseguimento a execução. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. Diante da certidão de seq. 398.1/398.3, observando que a carta de intimação de seq. 387.1 foi expedida para o último endereço indicado pela parte executada, tendo retornado à seq. 389.1 com a informação “não existe o número”, cumpre fazer algumas ponderações. O art. 274, parágrafo único do CPC determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada do Juízo. Porém, não se pode olvidar que o motivo da devolução do AR não se deu pela mudança de endereço, recusa ao recebimento ou ausência do destinatário, mas sim pela falta do número predial. Nessa hipótese, é recomendável que antes da presunção de validade da intimação anterior, seja realizada a tentativa de intimação através de oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC[1], segundo o qual determina em seu caput, que quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio, esta seja realizada através do meirinho. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE: “NÃO EXISTE O NÚMERO”. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 274 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NO MESMO DIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002551-06.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.10.2022) – grifei Assim, em que pese tenha sido expedida para o último endereço em que ocorreu a intimação da executada (seq. 272.1), a fim de posterior alegação de nulidade, determino, que a escrivania promova a intimação pessoal do referido executado por intermédio de Oficial de Justiça, nos moldes da decisão de seq. 358.1. 2. Realizada esta diligência, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 358.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e examinados. 1. À Secretaria para que cumpra o "item 2" e seguintes da decisão de mov. 394. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. Nos termos do Provimento CNJ 61/2017, anote-se o CPF da parte executada na autuação. 2. Certifique a Escrivania se a tentativa de intimação acerca da penhora realizada no mov. 371 se deu no último endereço indicado nos autos pela parte executada e/ou no endereço em que ocorreu sua citação. 2.1. Em caso negativo, intime-se a exequente para que promova a referida diligência, no prazo de 15 dias. 2.2. Em caso positivo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação de mov. 389, eis que é dever das partes manter endereço válido atualizado informado nos autos. 2.2.1. Nesse caso, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte exequente, conforme requerido no mov. 392, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 3. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.858,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 4.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.858,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e examinados. 1.Defiro o pedido retro. 2.Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, saliento que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 3.No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta R

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.858,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta FV

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.858,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Defiro o pedido retro. 2. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta R

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$168.627,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Ciente quanto à cassação da sentença de mov. 310. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

28/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 13:51

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:41

Confirmada

25/10/2022, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:44

Documento (Acórdão)

23/10/2022, 16:47

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de Damaris Martins Lima, com fundamento na cédula de crédito bancário de seq. 1.1. Citada à seq. 96.5, a parte deixou de realizar pagamento voluntário ou opor embargos à execução de seq. 97.1. O SISBAJUD de seq. 111.1 restou negativo. O processo foi suspenso por execução frustrada, conforme seq. 120. O RENAJUD de seq. 141.1 bloqueou um veículo, no qual o exequente não manifestou interesse. O SISBAJUD de seq. 143.1 restou negativo. Houve suspensão dos autos novamente à seq. 156. O SISBAJUD de seq. 175.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 183.1 bloqueou os mesmos veículos. Houve consulta INFOJUD à seq. 193.1. O SISBAJUD de seq. 230.1 restou positivo, com os valores levantados em favor do exequente. Por conta da ausência de manifestação da executada quanto à satisfação do débito, a sentença de seq. 310.1 extinguiu o processo. O acordão de apelação de seq. 316.1 cassou a respectiva sentença determinando o prosseguimento do feito. A primeira diligência após a vigência da lei 14.195/21 foi o RENAJUD de seq. 328.1, restando negativo. À seq. 329.0 foi expedida intimação para que o exequente se manifestasse dos resultados das pesquisas e indicasse bens à penhora. A intimação foi lida pela exequente em 6 de março de 2023, conforme comprova o mov. 330. Houve consulta INFOJUD à seq. 351.1. O SISBAJUD de seq. 371.1 restou positivo. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens à seq. 120.1, antes da vigência da alteração legislativa. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada à seq. 328.1, correspondente ao RENAJUD, o qual restou negativo. No presente caso, a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora realizada à seq. 371.1. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, como dito, caso a penhora realizada seja declarada nula, não terá o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. Determino: 2. Não se olvida que formalizada a penhora, o executado deve ser intimado imediatamente, conforme dispõe o art. 841 do CPC. E, se ele não tiver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). Cuida-se de norma específica que não pode ser afastada. É certo que, quanto ao revel, não há necessidade de sua intimação para a maior parte dos atos processuais (art. 346, CPC). Porém, há situações em que a lei torna imprescindível essa intimação, tornado obrigatória sua observância e inviável sua declinação com base na regra geral. Aliás, tal como leciona Rodrigo Mazzei e Sarah MerçonVargas, “Essa intimação somente será dispensada quando a penhora tiver sido realizada na presença do executado (§ 3º).”(In” Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores Cabral, Antonio do Passo e Cramer, Ronaldo. 2ª ed., Forense2016). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO (...) NÃO ACOLHIMENTO – NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO NCPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE, POR ISSO DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 513, 2º, ART. 841, §2º E ART. 854, § 2º (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0033641-26.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Fernando Antônio Prazeres – J. 27.09.2021) PENHORA Intimação da executada que não constituiu advogado nos autos Cabimento Necessidade de intimação pessoal da executada acerca da constrição judicial Inteligência do art. 841 do CPC/2015 Embora seja dispensada a intimação do executado para a maior parte dos atos processuais se ele não constitui advogado nos autos, as hipóteses em que a sua intimação é imprescindível foram previstas pela lei processual e são, em regra, de observância obrigatória, não sendo possível a aplicação do art. 346 do CPC/2015, seja pela inaplicabilidade do instituto, seja pelo prisma da especialidade da norma processual Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI 2099103-82.2019.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 17.6.2019) Contudo, deve-se observar que o § 4º do art. 841 bem esclarece que a intimação será considerada válida, se realizada no endereço constante nos autos, quando, no entanto, o executado muda de endereço sem comunicar ao juízo, dever-se-á observar disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o mandado de seq. 412.1 retornou como “mudou-se”, tem-se que a carta de intimação foi encaminhada para o mesmo endereço em que ocorreu a citação do devedor (seq. 96.5). Portanto, como é dever da parte manter atualizado o seu endereço, aplico-lhe a dicção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido.*(TJ-SP - AI: 21507120720198260000 SP 2150712-07.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA “ON-LINE”. 1. REVELIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE ( CPC, ARTS. 841, § 2º, C/C 854, § 2º). 2. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE O DEVEDOR FOI CITADO. 3. ATO PROCESSUAL NULO. 1. O devedor, sem procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente da indisponibilidade de ativos financeiros, mesmo quando revel, por força de expressa determinação legal ( CPC, art. 841, § 2º, c/c art. 854, § 2º). 2. Para aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação frustrada deve ser encaminhada para o mesmo endereço onde realizada a citação, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071445-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.04.2022) Conclui-se, portanto, que desde que realizada no mesmo endereço em que ocorreu a citação do devedor revel, a intimação da penhora deverá ser considerada válida. Logo, sendo este o caso dos presentes autos, considero válida a intimação da penhora realizada à seq. 371. 3. Determino a expedição de alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais. 4. Saliento, outrossim, que a partir da expedição levantamento dos valores parciais decorrentes da referida penhora, o marco para contagem da prescrição intercorrente reiniciará do zero. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e requeira todas as medidas necessárias a localizar bens penhoráveis e dar prosseguimento a execução. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$182.817,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima 1. Diante da certidão de seq. 398.1/398.3, observando que a carta de intimação de seq. 387.1 foi expedida para o último endereço indicado pela parte executada, tendo retornado à seq. 389.1 com a informação “não existe o número”, cumpre fazer algumas ponderações. O art. 274, parágrafo único do CPC determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada do Juízo. Porém, não se pode olvidar que o motivo da devolução do AR não se deu pela mudança de endereço, recusa ao recebimento ou ausência do destinatário, mas sim pela falta do número predial. Nessa hipótese, é recomendável que antes da presunção de validade da intimação anterior, seja realizada a tentativa de intimação através de oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC[1], segundo o qual determina em seu caput, que quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio, esta seja realizada através do meirinho. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE: “NÃO EXISTE O NÚMERO”. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 274 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NO MESMO DIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002551-06.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.10.2022) – grifei Assim, em que pese tenha sido expedida para o último endereço em que ocorreu a intimação da executada (seq. 272.1), a fim de posterior alegação de nulidade, determino, que a escrivania promova a intimação pessoal do referido executado por intermédio de Oficial de Justiça, nos moldes da decisão de seq. 358.1. 2. Realizada esta diligência, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 358.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

25/06/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.858,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 4.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$168.627,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e examinados. 1. Considerando o lapso temporal decorrido sem manifestação da parte exequente acerca da satisfação do débito, bem como a advertência contida na decisão mov. 291.1, presumo satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$168.627,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e examinados. 1. Decorrido o prazo para a apresentação de eventual impugnação, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 2. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050152-82.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050152-82.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.009,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Damaris Lima Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC, conforme requerido. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

11/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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legal