Cumprimento de sentença 0042388-04.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042388-04.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042388-04.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042388-04.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.391,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JONAS GALO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP em face de JONAS GALO DOS SANTOS. Realizada tentativa de penhora de ativos financeiros através do bacenjud no e. 109.2, o qual restou parcialmente frutífera. Expedido mandado de intimação ao executado, que voltou com a informação de que não reside mais no local no e. 130/142. Ao e. 146 o exequente requereu que o executado fosse considerado intimado, e a expedição de alvará. 2. Defiro o pedido do exequente de e. 146, para que seja considerada válida a intimação do executado acerca do bloqueio de e. 109. Segundo o disposto do artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais o art. 513, § 3º, do CPC, prevê que “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Tendo em vista que, a tentativa de intimação foi feita no endereço em que a parte foi citada, considero a parte executada devidamente intimada. 2.1. No mais, ressalta-se que para o réu revel os prazos transcorrem independentemente de intimação, conforme art. 346, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença exarada contra o contumaz efetivamente independe de intimação específica, consoante já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. [...] 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). 3. Defiro o pedido do exequente acerca do levantamento do valor bloqueado. 3.1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor do exequente, do valor bloqueado (e. 109), para conta indicada no e. 146. 4. Subsequentemente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito. No caso de inércia, será presumida a satisfação da obrigação. 5. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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