Cumprimento de sentença 0003058-10.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003058-10.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 01:32

Por decisão judicial

19/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003058-10.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-10.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$853.404,12 Exequente(s): TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Executado(s): SERQUÍMICO LTDA DECISÃO Defiro o pedido da seq. 290. Aguarde-se suspenso até o efetivo trânsito em julgado da sentença nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob n. 0029500-61.2022.8.16.0021. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 08:46

Confirmada

02/09/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:43

deferimento

28/08/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 08:40

Documento (Certidão)

29/07/2025, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 14:48

Documentos

Conclusão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003058-10.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-10.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$853.404,12 Exequente(s): TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Executado(s): SERQUÍMICO LTDA DECISÃO 1. Ao evento 270.1 a parte exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o fundamento da existência de sucessão empresarial para se esquivar dos credores por meio de ocultação patrimonial. 2. De fato, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser interpretado de forma ampla para abarcar, além das hipóteses ordinárias legalmente previstas, o exame da sucessão empresarial. No entanto, a instauração do incidente não se dá por mero requerimento nos autos com respectivo deferimento e traslado de cópias, mas sim mediante petição inicial distribuída por dependência a pedido do próprio exequente. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC – RITO PRÓPRIO QUE DEVE SER OBSERVADO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004746-21.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.05.2022) “... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPÕE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA FEITA EM INCIDENTE PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL...” (TJPR, 12ª C. Cível, AI 0002587-13.2019.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 25/04/2019)“ Outrossim, a medida mostra-se mais adequada e pertinente ao caso, a fim de evitar tumulto processual e possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa pela parte que pretende ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em razão disso, indefiro o pedido de evento 270.1, visto que deve ser apresentado em autos apartados em apenso ao presente feito. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003058-10.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-10.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$853.404,12 Exequente(s): TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Executado(s): SERQUÍMICO LTDA DECISÃO: 1. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado pelo exequente - seq. 243, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 1.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Defiro igualmente o pedido de pesquisa de bens através do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens 4. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 5. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003058-10.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-10.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$853.404,12 Exequente(s): TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Executado(s): SERQUÍMICO LTDA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em face de SERQUIMICO LTDA. Relatório no e. 207. Expedida carta de intimação à parte executada acerca do início do cumprimento de sentença, que retornou com informação “mudou-se” (e.216). Ao e. 219 o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada, devendo se estender à matriz. 2. Primeiramente, reputo válida a intimação da executada nos termos do item 3 da decisão de e. 207. 3. Analisando os autos, verifico queo CNPJ da matriz fornecido pelo exequente no e. 219 é o mesmo cadastrado nos autos como sendo da executada, assim resta prejudicado seu pedido de extensão do bloqueio. 4. Defiro o pedido de bloqueio pelo Sisbajud. Assim, proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com as medidas e cautelas de estilo. 5. Subsequentemente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

12/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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