Embargos à Execução 0001330-08.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0001330-08.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001330-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.240,61 Embargante(s): ORISMAR JOSE DE SOUZA Embargado(s): KELI DAIANE CAMARGO Trata-se de demanda em que foi realizada a tentativa de intimação do autor para constituir novo advogado diante da renúncia do advogado anteriormente cadastrado, porém apesar de intimado o autor não cumpriu as diligências necessárias. Considerando a ausência de regularização processual, bem como o disposto no artigo 76, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Nesta situação, a ausência de regularização processual do requerente acarreta a extinção do processo. Como a regular representação se trata de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser decretada sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a ausência de apresentação de defesa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001330-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.240,61 Embargante(s): ORISMAR JOSE DE SOUZA Embargado(s): KELI DAIANE CAMARGO 1. Avoquei os presentes autos. 2. Analisando detidamente o acordo colacionado ao evento 79.1, nota-se que as partes que firmaram a composição não são as litigantes, não havendo anuência do embargante, sendo impossível a homologação da composição. Ademais, o referido acordo sequer faz menção a estes autos, havendo presunção de que dizem respeito a autos distintos desta demanda. Assim, REVOGO a sentença de homologação de acordo colacionada ao evento 80.1, determinando que a Serventia RISQUE a decisão, excluindo-a destes autos. 3. Acolho o pedido de renúncia realizado pelo procurador do embargante Orismar Jose de Souza, pois devidamente comprovada a comunicação da renúncia ao mandante, conforme estabelece o artigo 112 do Código de Processo Civil. Após a intimação sobre o teor dessa decisão, proceda a exclusão do referido procurador destes autos. 4. Nos termos do artigo 76 do NCPC, determino a intimação PESSOAL do requerido, para que no prazo improrrogável de 15 dias, regularize sua representação nos autos, sob pena de, descumprida a determinação, ser extinto o processo, nos termos do §1º e inciso I do mesmo artigo. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 08 de novembro de 2021. IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-08.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-08.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.240,61 Embargante(s): ORISMAR JOSE DE SOUZA Embargado(s): KELI DAIANE CAMARGO 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO O embargante alegando que o esposo da embargada participou da negociação, inclusive recebendo valores, pretende o chamamento deste ao processo. Para tanto alegou o seguinte: “Noutro lado, ainda existe a figura do responsável oculto no contrato Sr. Marcelo Eduardo Rocha, esposo da embargada, o qual assina o contrato primitivo como testemunha, e desde sempre negociou com as partes, recebeu prestações e deixou de cumprir com obrigações”. (petição inicial – pag. 9) Não assiste razão ao embargante. Sem ingressar no mérito da real participação do esposo da exequente no contrato firmado entre as partes, é impossível o acolhimento do pedido de chamamento ao processo em sede de execução. O chamamento ao processo não é cabível em sede de execução, como de há muito sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, valendo-se de fundamentação idônea e suficiente à solução da controvérsia, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2- Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução. Precedentes do STJ. 3- Honorários advocatícios fixados de forma razoável e de acordo com os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no Ag 703.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) (Grifei) Importante mencionar que a medida remete a sentença de mérito (art. 132 do Código de Processo Civil), sabidamente inexistente em execuções de título extrajudicial. Assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo do esposo da exequente, o qual não é parte na ação de execução em apenso. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Se houve inexecução do contrato por parte da embargada/exequente Keli Daiane Camargo, a qual, segundo o embargante não teria transferido as instalações, equipamentos, estoque, sistema e demais componentes; 3.2. Se o executado Heder Martins Preisigke assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral dos valores previstos no contrato? Se positivo, como foi realizada a assunção da dívida? 3.3. Se houve modificação na forma de pagamento das prestações mensais, ficando acordado que o pagamento seria realizado por meio da entrega de dois veículos e prestações quitadas na conta da exequente e seu esposo (Marcelo Eduardo Rocha); 3.4. Se houve cumulação indevida de ações de execução extrajudicial 3.5. Existência de excesso de execução; 4. ÔNUS PROBATÓRIO: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (NCPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (NCPC, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (NCPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS: 5.1. Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até a data da realização da audiência de instrução, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, afim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do mesmo código. 5.2. Prova testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do embargante Orismar, conforme solicitado pelas partes. A Serventia para que promova a intimação pessoal do embargante, para que participe pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do NCPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, NCPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do NCPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Ivo Faccenda Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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