Execução de Título Extrajudicial 0003800-25.2017.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003800-25.2017.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003800-25.2017.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003800-25.2017.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.712,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Antonio Francisco Gaspar LEOCIR ROGERIO GASPAR 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 132.1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Anoto que não se trata aqui, propriamente, de avença que busca, com sua homologação, a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC, já que não há ali qualquer modificação da situação jurídica posta. Há ali, porém, a previsão de suspensão da demanda até eventual quitação dos valores contidos e supostamente reconhecidos. A rigor, na forma do art. 313, II, e §4º, do NCPC, o prazo suspensivo do processo, na hipótese disso ter decorrido de convenção das partes, não poderia superar 6 (seis) meses e, dados os hiatos de pagamento, bem se vê que não se transpõe esse interregno que ficará contido dentro do período para pagamento da dívida. De toda a sorte, não se pode esquecer que os arts. 190 e 191, do NCPC, permitem às partes, desde que plenamente capazes, formalizar e estipular, de comum acordo, mudanças no procedimento, visando ajustá-lo ao caso em concreto, inclusive convencionando sobre ônus, poderes, deveres e faculdades processuais suas (obviamente não se pode permitir, por não estar dentro da esfera de disponibilidade das partes, que elas acertem ou convencionem ônus, prazos, deveres, faculdades e poderes de outros atores processuais, como oficiais de justiça, promotores, juízes, escrivães etc.; mas nada obsta que, em relação àquilo que lhes é próprio, tragam ajuste para posterior homologação). Dessa forma, e porque o pacto não afeta qualquer direito de terceiros que dele não participaram, e porque é possível que o negócio jurídico-processual seja feito antes ou durante o curso da demanda, cabendo ao magistrado realizar controle efetivo sobre sua validade (art. 190, § único, do NCPC) tenho como de todo possível a sua homologação. 3. Determino, portanto, a suspensão processual até o dia 25/10/2021, quando, em tese a parte requerida ter cumprida a obrigação. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais ativos realizados nos presentes autos. Findo o prazo ou havendo notícia do pagamento da obrigação, o que ocorrer antes, tornem, os autos, manifestem-se as partes requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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