Arrolamento Comum 0051125-95.2010.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0051125-95.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1225) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1225) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1225) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti Polo Passivo(s): RICARDO PRESCINOTTI Em atenção à petição retro (seq. 1.156), INTIME-SE à B3 S.A. para que informe sobre a existência de contas de custódia, posições acionárias ou de corretoras de valores mobiliários vinculadas ao CPF de RICARDO PRESCINOTTI (nº 003.670.109-25) INTIME-SE o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A para que informe a situação das ações da GERDAU S.A., informando sobre a existência de ações escriturais em nome do falecido na data do óbito e eventual histórico de transferência, liquidação, pagamento de proventos ou a efetiva inexistência de escrituração. INTIME-SE o BANCO BRADESCO S.A. para que esclareça a situação sucessória das ações do HSBC S/A que pertenciam ao falecido. Se as referidas ações foram convertidas/substituídas por ações do Banco Bradesco ou se houve a liquidação em espécie, devendo informar qual o destino dos valores e em favor de quem se deu o pagamento. Caso de impossibilidade de cumprimento eletrônico, proceda-se por ofício. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta Após, abram-se vistas ao autor para manifestar o que de direito, vindo-me cls. na sequência Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti Polo Passivo(s): RICARDO PRESCINOTTI DEFIRO o pedido (seq. 1215.1). Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo adicional de 05 (cinco) dias, cumpra as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, nos termos do despacho retro. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:45

Mero expediente

23/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:58

Confirmada

12/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1211) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1211) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1211) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti Polo Passivo(s): RICARDO PRESCINOTTI 1- Sobre os valores dos lançamentos identificados como "FR REPASSE"e "EF REPASSE", a serventia salientou que embora a visualização dos extratos possa indicar uma diferença momentânea entre valores, a Caixa Econômica Federal, ao proceder ao pagamento do alvará judicial, realizará a liberação integral do saldo existente na conta judicial vinculada a este feito, sem considerar eventuais reduções aparentes causadas pelos mencionados repasses. Tal montante pode ser verificado, aparentemente no valor correto, no seq. 1.068.2. Com relação a esse montante, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de levantamento em favor da parte autora, nos termos e dados indicados (seq. 1.076), sobre o valor ali presente. 2- Em atenção à petição retro (seq. 1.083), OFICIE-SE à instituição B3 S/A para que informe acerca das ações do Banco HSBC em nome do Sr. Ricardo Prescinotti, CPF nº. 003.670.109-25, informando o histórico das referidas ações e a localização atual. Estando a instituição em posse das referidas, fica intimada para efetuar a transferência das ações promova a sua transferência para o espólio de Aparecida Bozzi Prescinotti, na forma do despacho de seq. 1.064. Cumpridas as diligências, abram-se vistas ao autor para requerer o que de direito, vindo-me cls. na sequência. Intimações e diligências nec. Londrina, 16 de maio de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

10/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti Polo Passivo(s): RICARDO PRESCINOTTI Trata-se de pedido de autorização de elaboração de escritura pública de permuta entre o ESPÓLIO DE RICARDO PRESCINOTTI e CONSTRUTORA TAGUARAÇU, sobre os imóveis de matrículas ns. 45.229 e 45.230. Com efeito, retira-se do teor da petição que a fração ideal equivalente a 59.628,96 mil m2 sobre o imóvel de matrícula n. 45.229 passará a integrar o montante partilhável entre os herdeiros e, por outro lado, o imóvel de matrícula n. 45.230 passaria a ser de integral propriedade da Construtora Taguaraçu. Contudo, o deferimento do pedido, na forma como formulado, implicaria violação ao princípio da continuidade registral, na medida em que não há notícia nos autos de que o formal de partilha expedido já tenha sido averbado na matrícula do imóvel em questão, tampouco que o respectivo ITCMD tenha sido regularmente recolhido aos cofres públicos. Em outras palavras, há necessidade de transferência do imóvel do Espólio aos herdeiros, no quinhão de cada um, para somente então se formalizar a permuta na forma pretendida. Certamente, não haveria qualquer prejuízo caso a permuta fosse realizada entre os próprios herdeiros, de acordo com cada quinhão, mas na hipótese de envolver pessoa jurídica estranha ao inventário, há de ser observado o encadeamento lógico dos registros, a fim de se evitar interrupções ou supressões. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários sobre bem imóvel, embora regularmente realizada, não possibilita a imediata transferência da propriedade do bem, que fica condicionada à efetiva transmissão do bem ao herdeiro cedente, na ocasião da partilha. A pretendida autorização de transferência do bem para o nome dos cessionários, antes mesmo que o imóvel ingresse formalmente no patrimônio da herdeira universal, importaria em violação ao princípio da continuidade registral imobiliária, estabelecido pelo art. 195 da Lei nº 6.015/73. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.04.022550-7/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO APRESENTADA NO INVENTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CONVOLA EM INTER VIVOS DE CUNHO OBRIGACIONAL - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. - A escritura pública que cede direitos hereditários não torna o cessionário proprietário de um bem em particular, mas apenas titular de direitos e de ações que os cedentes possuam sobre o acervo hereditário. - Ao olvidar o autor de trazer a cessão de direitos hereditários à ação de inventário, uma vez já expedido o formal de partilha, faz com que o cessionário ostente tão só um título obrigacional em face dos demais herdeiros, convolando a cessão em simples compra e venda inter vivos. -Após a partilha e a expedição do formal individualizando quais bens da herança tocam a cada um dos herdeiros, deve-se proceder ao seu registro imobiliário para fins de dar continuidade à cadeia de transmissão da propriedade. - A outorga da escritura diretamente ao autor - ainda que fundada em negócio jurídico celebrado antes da partilha, mas não apresentado no inventário a tempo e modo - implica ausência de registro das transmissões que a antecederam violando o princípio da continuidade registral dos imóveis. - Por conta disso, somente depois de registrado o formal de partilha em nome dos herdeiros cedentes é que o autor passa a ter interesse para pleitear em face desses últimos a transferência da cota parte do bem que lhes tocou por ocasião do encerramento do inventário. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263171-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) Por isso, INDEFIRO o pedido de mov. 854. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 29 de agosto de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti De Cujus(s): RICARDO PRESCINOTTI I. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus RICARDO PRESCINOTTI. Após longo trâmite processual, com inúmeras questões suscitadas pelos herdeiros e decididas pelo Juízo, sobreveio esboço de partilha amigável (mov. 790) e, posteriormente, o pedido de conversão do rito de inventário em arrolamento sumário (mov. 792). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. II. Cinge a controvérsia em verificar se é juridicamente possível a conversão da ação de inventário, cujo processamento encontra-se em marcha, em arrolamento sumário. Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, é possível a solução simplificada do inventário mediante o arrolamento sumário, desde que haja concordância expressa entre os sucessores maiores e capazes quanto à partilha. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária dotado de menos formalidades, muito mais célere e econômico para a sucessão do de cujus. Em princípio, uma vez distribuída a ação pelo procedimento ordinário de inventário, não se recomenda a sua conversão para o rito do arrolamento sumário no decorrer do seu processamento, por se tratar de expediente que, em tese, é capaz de tumultuar o feito. Ora, se o inventário já se encontrar em fase de avaliação e do cálculo do imposto, por exemplo, não haverá mais a possibilidade de conversão para arrolamento, ainda que haja acordo superveniente entre as partes quanto à partilha, porquanto logicamente inaplicáveis os artigos 659, § 2º e 663 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, inexiste óbice à conversão do inventário ordinário em arrolamento sumário. Com efeito, a normativa processual visa estimular aos herdeiros contendores a solução amigável, pacífica e célere do inventário que, neste caso, tramita há mais de uma década. Assim, não só a conciliação deve ser estimulada pelo Juízo (CPC, art. 3º, §3º), mas sim efetivada, não se mostrando consentâneo com o ordenamento processual civil o indeferimento de medidas que tendem a facilitar a resolução da demanda. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de conversão do inventário em arrolamento sumário. III. Isto bem esclarecido e considerando que todos os herdeiros demonstraram e esclareceram que os valores levantados pela Sra. Aparecida Bozzi Prescinotti foram devidamente considerados no plano de partilha, não vejo qualquer óbice à sua homologação, notadamente pela inexistência de prejuízo a terceiros. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.074, fixou a tese de que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. – grifo meu. Em seu voto condutor, a Eminente Ministra Regina Helena Costa esclarece que os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas refere-se “ao IPTU, ao ITR, ao IPVA e a outros devidos pelos bens inventariados (imóvel urbano, imóvel rural, automóveis etc.), assim como eventual IR devido pelo espólio pelas rendas dos bens inventariados (aluguel, rendimentos financeiros etc.).". Assim, antes de proceder à homologação da partilha, INTIME-SE a inventariante e os herdeiros a fim de que comprovem o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos da tese firmada pela Corte Cidadã. Prazo de 30 dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI NADIA PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti De Cujus(s): RICARDO PRESCINOTTI RECEBO os embargos de declaração de mov. 745, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, cabível os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido e em detida análise da petição apresentada, é de se notar que não aponta a ocorrência de nenhuma dos supramencionados vícios. Ao revés, o que se vê é a própria discordância quanto ao teor do decisum por entender os embargantes que é possível a expedição de formal de partilha parcial em razão do acordo formulado entre os herdeiros quanto à parte da herança. Ainda que outro fosse o caso, todavia, a discordância, salvo melhor juízo, não deve prosperar. Com efeito, o procedimento de inventário e partilha se trata de procedimento especial, disciplinado no Capítulo VI, arts. 610 em diante, do Código de Processo Civil, estabelecendo todos os passos processuais, desde o início até a sua finalização. Dentre as suas variadas disposições, se destacam os artigos 654, 655 e 656, que estabelecem, a um só tempo, que o Juiz somente julgará por sentença a partilha uma vez pago o imposto de transmissão a título de morte e juntadas aos autos as respectivas certidões negativas e que, após transitada em julgado a sentença, será expedido um formal de partilha: CPC. Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: Como se vê, a lei processual civil trata o formal de partilha como documento único, incindível, que contém todas as peças descritas nos incisos. Essa possibilidade de cisão do procedimento, como quer os requerentes, não encontra amparo legal, e isso por ao menos dois motivos: a. a cisão do formal de partilha possibilitaria a venda dos bens que compõem a herança, potencialmente prejudicando credores do Espólio que ainda não habilitaram seus créditos; b. a previsão de julgamento parcial de mérito não se aplica quando há disposição específica em procedimento especial sobre quando deve ser proferido o julgamento do feito. Em sentido semelhante entende a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Expedição de formal de partilha parcial em favor de apenas um dos herdeiros. Indeferimento. Não existe na lei autorização para expedição de formal de partilha parcial. Não recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os imóveis que serão partilhados. Expedição de formal de partilha que está condicionado ao integral recolhimento dos tributos. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP 20298166620188260000 SP 2029816-66.2018.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018) DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE RECURSAL EM MANIFESTOU CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AGR: 1489016702 PR 1489016-7/02 (Acórdão), Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 29/06/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1844 19/07/2016) Nada impede, todavia, que o acordo feito pelos herdeiros seja observado no plano de partilha definitivo, pois válido o ajuste de vontades. O que se mostra impossível, neste momento processual, é a extinção parcial do inventário e a expedição de formal de partilha parcial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CUMPRA-SE o contido no mov. 738. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 24 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051125-95.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051125-95.2010.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): APARECIDA BOZZI PRESCINOTTI Ricardo Henrique Prescinotti De Cujus(s): RICARDO PRESCINOTTI Vistos, etc. Cuida-se do inventário judicial aberto por ocasião do falecimento de Ricardo Prescinotti, em 17/07/2.010 (seq. 45.1). O de cujos deixou viúva, a Sra. Aparecida Prescinotti (inventariante e viúva meeira) com quem era casado sob o regime de comunhão de bens (seq. 45.3) e também deixou 8 (oito) filhos, dentre eles a Sra. Teresinha, Sr. Heron, Sra. Nádia, Sr. Reginaldo, Sr. Roberto, Sra. Carla, Sr. Ricardo Alexandre, estes frutos do matrimônio entre o de cujos e a inventariante. Além destes herdeiros, o falecido teve mais 2 (dois) filhos, o Sr. Ricardo Henrique e a Sra. Bárbara Emanuelle, estes frutos da relação com a Sra. Genice Turreta. No ev. 646 foi noticiado o falecimento da viúva meeira, ora inventariante, em 6 de março de 2.021 (certidão de óbito no ev. 646.2). A herdeira Nádia Prescinott se manifestou informando interesse no encargo de inventariante do Espólio do seu genitor, sob o prisma de que (ev. 646.1): “a) ultimamente a inventariante vinha contando com o apoio de seus filhos para o desempenho do elevado encargo de inventariante, notadamente da filha Nádia Prescinotti, pessoa que é herdeira necessária, conhecedora dos negócios, interesses e patrimônio familiar, além de ter disponibilidade; b) com fundamento no artigo 617, inciso II, do CPC, respeitosamente, requer-se a nomeação de Nádia Prescinotti como inventariante em substituição à sua mãe, Sra. Aparecida Bozzi Prescinotti”. Em respeito ao contraditório, se manifestaram os herdeiros Ricardo Henrique e a Bárbara Emanuelle concordando com a indicação da nova inventariante, alegando que a indicação atende o disposto no artigo 617 do CPC (ev. 660.1). Os autos vieram conclusos para decisão. Pois bem. A gestão do acervo hereditário e a representação do espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, são exercidas pela figura do inventariante. Estabelece o artigo 617 do Código de Processo Civil vigente, que o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função”. A ordem para o exercício do encargo, por se constituir em múnus público de relevância e responsabilidade, é preferencial, mas não absoluta, podendo ser flexibilizada pelo juízo em casos excepcionais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos indicam o regular comportamento do inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1625810 SP 2019/0350357-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). Nesse sentido e em razão do falecimento do cônjuge sobrevivente (inciso I, art. 617 do CPC), verifico que a herdeira Nádia Prescinott, por estar na posse e na administração do espólio, está apta a exercer o múnus de inventariante, nos termos do inciso II, do artigo 617, do Código de Processo Civil vigente. LAVRE-SE o respectivo termo. INTIME-A para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (parágrafo único, do art. 617 do CPC). PROMOVA-SE a devida adequação na capa dos autos, a fim de habilitar a herdeira Nádia Prescinott como inventariante, excluindo a Sra. Aparecida do polo ativo. Ficam todos cientes que qualquer discussão envolvendo atos da administração do patrimônio no período em que a inventariante falecida esteve à frente do espólio e que não esteja ao alcance ou conhecimento da inventariante constituída, deverá ser pleiteada nas vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do CPC (em razão do caráter personalíssimo da obrigação). Por conseguinte, em razão do falecimento da viúva meeira, é necessário promover a sua devida sucessão processual. Sendo assim, cabe à inventariante nomeada, informar se houve a abertura de inventário judicial ou extrajudicial em nome da falecida para fins de prosseguimento do feito. Ficam cientes aos herdeiros da Sra. Aparecida Prescinotti que a possibilidade de cumulação de inventários, na forma do artigo 672 do CPC, somente será possível em caso de que a de cujos tiver deixado apenas e tão somente os bens indicados no presente feito, visto que a cumulação de inventários poderá causar morosidade na resolução da partilha dos bens deixados pelo seu esposo, em observância da celeridade processual (parágrafo único, do artigo 672 do CPC), atrelado ao artigo 4º do mesmo diploma. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS DE CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - DISCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS - SUPOSTO VÍCIO NO TESTAMENTO REALIZADO POR UM DOS CÔNJUGES - LITIGIOSIDADE DE UMA DAS PARTILHAS - POSSIBILIDADE DE TUMULTO NO TRÂMITE PROCESSUAL - COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 672 do CPC/2015, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: (i) identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; (ii) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; (iii) dependência de uma das partilhas em relação à outra. 2. A cumulação de inventários não é providência de caráter cogente, cabendo ao magistrado sopesar sua conveniência e adequação, bem como indeferi-la quando houver risco de tumulto processual e de morosidade na conclusão de uma das ações, sob pena, inclusive, de violação da própria finalidade do art. 672 do CPC/2015. 3. Considerando que a controvérsia a respeito da validade do testamento de um dos genitores tornará o seu inventário litigioso e poderá causar, no caso de cumulação de processos, morosidade na resolução da partilha dos bens da genitora, torna salutar a tramitação separada dos feitos, em observância da celeridade e, nos termos do artigo 4º do CPC/2015, do direito à razoável duração do processo. 4. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10534130023680001 Presidente Olegário, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/05/2019, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019). No mais, o presente feito encontra-se em finalização da fase de avaliação e valoração dos bens inventariados, estando pendente apenas as ações de titularidade do falecido (art. 630 do CPC). Nesse sentido, deve a inventariante nomeada, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o devido prosseguimento do feito, com eficácia e objetividade, visando à supressão desta fase (art. 630 do CPC), para posteriormente apresentar as últimas declarações (art. 618, inc. III, c/c art. 636 e 637 do CPC), onde deverá constar o acervo composto por todos os bens e dívidas do espólio, com plano ideal de partilha com aquiescência de todos, para permitir a finalização, através de homologação simples. Após, MANIFESTEM-SE os demais herdeiros em cinco dias. Ressalvo, todavia, que momento processual é propício para que as partes, juntamente com os senhores procuradores, formulem um plano ideal de partilha, com aquiescência de todos, visando findar o presente processo da forma menos onerosa a todos, entretanto, devem ter em mente que para que isso ocorra, haverá a necessidade de cada um flexibilizar quanto ao que entende ter de direito ao recebimento do seu quinhão da herança. Consigno, ao ensejo, e desde logo, que após a supressão da fase de valoração dos bens do espólio, a inventariante deverá apresentar as últimas declarações juntamente com o plano de partilha e, não havendo consenso quanto à divisão dos bens, o feito prosseguirá na forma do artigo 2016 do Código Civil c/c artigo 647 do CPC, consequentemente, com a partilha universal forçada, atendidos os critérios previstos na lei civil, para evitar tumulto processual e eternização da lide. INTIME-SE. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 16 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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