Cumprimento de sentença 0009911-16.2004.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009911-16.2004.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:01

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 14:01

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:47

Trânsito em julgado

06/02/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-16.2004.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-16.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): SALETE DE OLVIEIRA STIGER Executado(s): JOSE CARLITO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual figura como exequente SALETE DE OLIVEIRA STIGER e como executado JOSÉ CARLITO DOS SANTOS Ao mov. 366.1 o exequente foi instado a demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, manifestando-se ao mov. 369.1 pugnando pelo arquivamento do feito. É o relato do necessário. Decido. 2. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável. A pretensão executiva baseada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC), e baseada em cobrança de honorários por profissional liberal correspondente à sentença, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, II, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 3. Em relação à prescrição intercorrente, dois fatores importantes devem ser analisados, com relação ao termo inicial de sua contagem e quanto à sua interrupção. 3.1. O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, no transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/15: data de vigência do CPC/15 (18.03.2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual; c) na vigência do CPC/15, antes da Lei n. 14.195/21: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (redação original do art. 921, § 4º, do CPC); d) a partir da vigência da Lei n. 14.195/21: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (redação atual do art. 921, § 4º, do CPC). Apesar das normas processuais terem aplicação imediata, conforme art. 14 do CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, devem os atos processuais serem examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum). Assim, se uma execução teve início na vigência do CPC/73 e prosseguiu durante a introdução do CPC/2015 (previamente às alterações da Lei n. 14.195/21), é necessária a existência de decisão suspendendo o feito pela ausência de bens ou não localização do devedor, iniciando o prazo prescricional após o final do prazo de suspensão. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21 em 26.08.2021, cessou esta exigência de suspensão prévia, tendo a prescrição intercorrente seu curso iniciado automaticamente na data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.2. Com relação à interrupção do prazo prescricional, a referida Lei n. 14.195/21, introduziu em 26.08.2021 o § 4º-A ao art. 921 do CPC, dispondo que: “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ocorre que antes mesmo desta alteração promovida no CPC, o Superior Tribunal de Justiça já entendia pela necessidade da efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, conforme Tema 568/STJ (REsp. 1340553/RS): A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Importante ressaltar que o raciocínio ao se fixarem as teses tanto no REsp 1.604.412/SC (IAC 01/STJ) quanto no REsp (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) resultaram da aplicação analógica do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, todavia não estando limitadas à execuções fiscais, sendo amplamente aplicadas para as execuções cíveis comuns (e.g. AgInt no REsp 2091106/SP de 04.12.2023 – AREsp 2575965 de 14.02.2025 – AgInt no AREsp 2641457/PR de 16.10.2024 – AgInt no AREsp 2441152/PR de 26.02.2024 - AgInt no REsp 1986517/PR de 23.08.2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O Ministro Luis Felipe Salomão, quando do seu voto no AgInt no REsp 1986517/PR, consignou que: “conquanto os precedentes elencados na decisão agravada versem sobre execução fiscal, é possível aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto, mormente tendo em vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, o feito já tramita há 20 anos sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível”. Ou seja, não basta o mero peticionamento do juízo para perpetuar o prazo de exercício da pretensão (impulso processual), mas a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Afinal, a essência da “interrupção” do prazo prescricional é o conhecimento, pelo devedor, da intenção do credor em fazer valer sua pretensão, consoante se infere do art. 202 do CC, o que pode ocorrer mediante sua citação e constrição de seus bens. Assim, não localizado o executado ou os bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Contudo, importa ressaltar que o prazo prescricional só é passível de interrupção enquanto ainda está transcorrendo. Ou seja, mesmo se verificada hipótese de interrupção, se já prescrita a pretensão, torna-se impossível retomá-la posteriormente. Com esses esclarecimentos, passo à análise. 4. O presente cumprimento de sentença iniciou 20.05.2010 (mov. 16.1), na vigência do CPC/73. O devedor foi intimado na data de 06.08.2010 (e. 18.1). Foram realizadas diligências para localização de bens do devedor, restando parcialmente positiva a penhora SISBAJUD no e. 44.1, em 28/10/2015, interrompendo-se o prazo prescricional. O credor requereu novas diligências para localização de bens, as quais restaram infrutíferas. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos por um ano (e. 94.1), em 13.12.2016. De 13.12.2016 até 13.12.2017 o curso do prazo prescricional ficou suspenso, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data de 14.12.2017. Decorrido o prazo, o feito foi suspenso novamente (e. 100.0). Levantada a suspensão (e. 101.0), o exequente requereu a expedição de certidão de dívida (e. 109.1) e o processo foi novamente suspenso (e. 114.0). Instado, o exequente requereu novas diligências para localização de bens, as quais restaram infrutíferas. Decorrido o prazo da suspensão (e. 149.0), novas tentativas de localização de bens foram intentadas, todas infrutíferas. De 14.12.1017 até a presente data, decorreram 7 anos, 11 meses e 28 dias. Assim, considerando que em nenhuma das diligências foi frutífera, imperativo reconhecer o decurso do prazo prescricional. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC. Dada a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de arbitrar honorários advocatícios e condenar o exequente às custas judiciais, conforme a nova redação dada ao §5º do artigo 921, do CPC. Levantem-se eventuais constrições nos autos. Publicada e registrada pelo Projudi. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – 4. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:10

Confirmada

16/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/12/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-16.2004.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-16.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): SALETE DE OLVIEIRA STIGER Executado(s): JOSE CARLITO DOS SANTOS 1. INDEFIRO o pedido de mov. 364.1, em razão da inexistência da figura jurídica do pedido de reconsideração, tendo em vista que a regra legal é de que não cabe ao juiz decidir questão anteriormente resolvida relativas à mesma lide (art. 505, do CPC). Ademais, não se conformando a parte autora com r. decisão proferida, cabia-lhe o direito de interpor o recurso cabível, o que não o fez, sendo que não trouxe qualquer elemento/documento capaz de infirmar a posição do Juízo. Ressalte-se, ainda, que a conduta reiteradamente temerária será considerada litigância de má-fé e punida com multa. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a existência de marcos suspensivos/interruptivos da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-16.2004.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-16.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): SALETE DE OLVIEIRA STIGER Executado(s): JOSE CARLITO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual figura como exequente SALETE DE OLIVEIRA STIGER e como executado JOSÉ CARLITO DOS SANTOS Ao mov. 366.1 o exequente foi instado a demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, manifestando-se ao mov. 369.1 pugnando pelo arquivamento do feito. É o relato do necessário. Decido. 2. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável. A pretensão executiva baseada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC), e baseada em cobrança de honorários por profissional liberal correspondente à sentença, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, II, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 3. Em relação à prescrição intercorrente, dois fatores importantes devem ser analisados, com relação ao termo inicial de sua contagem e quanto à sua interrupção. 3.1. O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, no transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/15: data de vigência do CPC/15 (18.03.2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual; c) na vigência do CPC/15, antes da Lei n. 14.195/21: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (redação original do art. 921, § 4º, do CPC); d) a partir da vigência da Lei n. 14.195/21: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (redação atual do art. 921, § 4º, do CPC). Apesar das normas processuais terem aplicação imediata, conforme art. 14 do CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, devem os atos processuais serem examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum). Assim, se uma execução teve início na vigência do CPC/73 e prosseguiu durante a introdução do CPC/2015 (previamente às alterações da Lei n. 14.195/21), é necessária a existência de decisão suspendendo o feito pela ausência de bens ou não localização do devedor, iniciando o prazo prescricional após o final do prazo de suspensão. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21 em 26.08.2021, cessou esta exigência de suspensão prévia, tendo a prescrição intercorrente seu curso iniciado automaticamente na data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.2. Com relação à interrupção do prazo prescricional, a referida Lei n. 14.195/21, introduziu em 26.08.2021 o § 4º-A ao art. 921 do CPC, dispondo que: “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ocorre que antes mesmo desta alteração promovida no CPC, o Superior Tribunal de Justiça já entendia pela necessidade da efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, conforme Tema 568/STJ (REsp. 1340553/RS): A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Importante ressaltar que o raciocínio ao se fixarem as teses tanto no REsp 1.604.412/SC (IAC 01/STJ) quanto no REsp (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571) resultaram da aplicação analógica do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, todavia não estando limitadas à execuções fiscais, sendo amplamente aplicadas para as execuções cíveis comuns (e.g. AgInt no REsp 2091106/SP de 04.12.2023 – AREsp 2575965 de 14.02.2025 – AgInt no AREsp 2641457/PR de 16.10.2024 – AgInt no AREsp 2441152/PR de 26.02.2024 - AgInt no REsp 1986517/PR de 23.08.2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O Ministro Luis Felipe Salomão, quando do seu voto no AgInt no REsp 1986517/PR, consignou que: “conquanto os precedentes elencados na decisão agravada versem sobre execução fiscal, é possível aplicar o mesmo entendimento ao caso concreto, mormente tendo em vista que, conforme assentado no acórdão recorrido, o feito já tramita há 20 anos sem a satisfação da dívida, que não pode se tornar imprescritível”. Ou seja, não basta o mero peticionamento do juízo para perpetuar o prazo de exercício da pretensão (impulso processual), mas a efetiva citação do devedor ou constrição de seus bens. Afinal, a essência da “interrupção” do prazo prescricional é o conhecimento, pelo devedor, da intenção do credor em fazer valer sua pretensão, consoante se infere do art. 202 do CC, o que pode ocorrer mediante sua citação e constrição de seus bens. Assim, não localizado o executado ou os bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Contudo, importa ressaltar que o prazo prescricional só é passível de interrupção enquanto ainda está transcorrendo. Ou seja, mesmo se verificada hipótese de interrupção, se já prescrita a pretensão, torna-se impossível retomá-la posteriormente. Com esses esclarecimentos, passo à análise. 4. O presente cumprimento de sentença iniciou 20.05.2010 (mov. 16.1), na vigência do CPC/73. O devedor foi intimado na data de 06.08.2010 (e. 18.1). Foram realizadas diligências para localização de bens do devedor, restando parcialmente positiva a penhora SISBAJUD no e. 44.1, em 28/10/2015, interrompendo-se o prazo prescricional. O credor requereu novas diligências para localização de bens, as quais restaram infrutíferas. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos por um ano (e. 94.1), em 13.12.2016. De 13.12.2016 até 13.12.2017 o curso do prazo prescricional ficou suspenso, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data de 14.12.2017. Decorrido o prazo, o feito foi suspenso novamente (e. 100.0). Levantada a suspensão (e. 101.0), o exequente requereu a expedição de certidão de dívida (e. 109.1) e o processo foi novamente suspenso (e. 114.0). Instado, o exequente requereu novas diligências para localização de bens, as quais restaram infrutíferas. Decorrido o prazo da suspensão (e. 149.0), novas tentativas de localização de bens foram intentadas, todas infrutíferas. De 14.12.1017 até a presente data, decorreram 7 anos, 11 meses e 28 dias. Assim, considerando que em nenhuma das diligências foi frutífera, imperativo reconhecer o decurso do prazo prescricional. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC. Dada a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de arbitrar honorários advocatícios e condenar o exequente às custas judiciais, conforme a nova redação dada ao §5º do artigo 921, do CPC. Levantem-se eventuais constrições nos autos. Publicada e registrada pelo Projudi. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – 4. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-16.2004.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-16.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): SALETE DE OLVIEIRA STIGER Executado(s): JOSE CARLITO DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos evs. 312.1 e 318.1, a parte exequente pleiteou a penhora de 30% dos valores a título de pensão por morte recebida pelo executado, bem como dos valores disponíveis de FGTS indicados nos movs. 314.16/314.17. 1.1. DA PENHORA DA PENSÃO POR MORTE Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. No entanto, fato é que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Portanto, havendo a possibilidade de afastar a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional, há de se observar alguns parâmetros, ou seja, quando verificado no caso concreto como possível o bloqueio de um percentual dos proventos percebidos, preservando o suficiente para que a subsistência do devedor e sua família não seja prejudicada. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário/proventos, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário/provento do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. No caso em apreço, verifica-se a parte executada percebe R$1.320,00 a título de pensão por morte previdenciária (e. 303.1). Dessa forma, eventual deferimento da penhora nos termos pleiteados acarretaria danos passíveis de abalar a sobrevivência do executado a condições minimamente dignas. Veja-se, o executado recebe tão somente a quantia de 1 salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pela Constituição Federal, constitui valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais de uma família/indivíduo. Reduzir ainda mais a mencionada quantia faria com que o devedor deixasse de ter uma subsistência digna, o que infringiria os princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de penhora de pensão por morte. 1.2. DA PENHORA DO FGTS Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”; Assim, o legislador quis proteger as verbas de caráter alimentar, destinadas à subsistência pessoal e familiar do devedor, em consonância com o princípio de que a execução deve respeitar a dignidade humana do executado. Da mesma forma, os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n° 8.036/90. “Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. (grifei) Como já dito alhures, tais verbas, em regra, são impenhoráveis, mitigando-se tal regra apenas para execução de verba de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, pois se trata de cumprimento de sentença para satisfação de crédito decorrente do descumprimento de obrigação estabelecida em contrato de participação de grupo de consórcio de serviço, razão pela qual as regras de impenhorabilidade não podem ser mitigadas. Sobre o tema, vejam-se os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VERBAS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. EXPRESSA IMPENHORABILIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. – AINDA QUE A EXEQUENTE ALMEJE A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DA FILHA), A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO SE JUSTIFICA, DADOS OS FINS A QUE SE PROPÕEM AS VERBAS VINCULADAS AO FGTS, NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PENHORA PARA A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE”. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0063188-14.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.06.2022) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS EM CONTAS DO FGTS E PIS-PASEP. NORMAIS JURÍDICAS ESPECÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão em exame consiste em deliberar a respeito da possibilidade de penhora de quantias vinculadas aos saldos do FGTS e do PIS-PASEP. 2. Os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os montantes das contribuições ao PIS-PASEP são, por natureza, impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei no 8.036/1990 e do art. 4º a Lei Complementar no 26/1975. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2.1. Além disso, o crédito a ser satisfeito pela recorrida é decorrente de ato ilícito relativo e decorre do descumprimento de obrigação estabelecida em contrato de comodato, razão pela qual as regras de impenhorabilidade não podem ser mitigadas. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1340796, 07215158320208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. PENHORA. FGTS. PIS-PASEP. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto o crédito exequendo é oriundo de ação monitória ajuizada em decorrência de contrato de comodato rescindido e, malgrado abarque, também, honorários sucumbenciais, tal verba ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1329491, 07266689720208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no PJe: 12/4/2021. Exatamente por tratar-se a penhora de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta à análise das circunstâncias do caso concreto e, no presente caso, não restou demonstrada a excepcionalidade prevista na legislação (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil) apta a desconstituir a proteção conferida aos créditos decorrentes do FGTS, razão pela qual deve prevalecer a absoluta impenhorabilidade desta verba, relativizada apenas quanto à execução de alimentos, o que não é o caso sob análise. Assim, INDEFIRO o pedido e não AUTORIZO a penhora dos valores encontrados na conta vinculada ao FGTS do executado. 2. Diante do indeferimento dos pleitos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-16.2004.8.16.0021. executada: a)Bacenjud seq. 42, 47, 89, 150; b)Renajud seq. 39, 57, 75, 169; c)Infojud seq. 73, 173; d)Serasajud seq. 196; e) ofícios às operadoras de crédito para averiguação e bloqueio de eventual saldo/crédito existente seq.189 a 195; f)Penhora FGTS seq. 238, todas infrutíferas. A parte exequente, em sua petição de e. 252.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2004, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) reiteração de penhora online via BACENJUD; b) reiteração de penhora via RENAJUD; c) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; d) consulta pelo CNIB e) penhora do PIS; f) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; g) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); h) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste mesmo sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento; Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 3. Por outro lado, o pleito de sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito com o objetivo de receber o débito se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, realizando a ponderação entre o interesse do credor e as garantias fundamentais da parte executada, bem como os princípios norteadores da razoabilidade, da proporcionalidade, da menor onerosidade do devedor, da efetividade e da celeridade processual, é cabível a inscrição da parte executada aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-16.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): SALETE DE OLVIEIRA STIGER Executado(s): JOSE CARLITO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Salete de Oliveira Stiger em face de José Carlito dos Santos. Foram procedidas as seguintes diligências para tentativa de localização de bens em nome da parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar que o nome da parte executada, seja incluída no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017). 5. Após, intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo da prescrição, e em ato contínuo encaminhem-se os autos à conclusão. 5.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 6. Intimem – se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(16)