Reintegração / Manutenção de Posse 0007835-49.2019.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007835-49.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0007835-49.2019.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Determino o bloqueio judicial, nos termos do Artigo 523, do CPC, em contas dos requeridos CHRISTOFER TAVARES, CPF nº 074.251.749- 79 e VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 076.769.609-32, para o pagamento das custas remanescentes. 2. Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“ Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 3. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. GUILHERME MORAES NIETO Juiz de Direito Substituto

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007835-49.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-49.2019.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.645,45 Polo Ativo(s): NILZA ROSA Polo Passivo(s): CHRISTOFER TAVARES VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA CHRISTOFER TAVARES E OUTROS opuseram embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 277.1. Contrarrazões no mov. 286.1. Eis a síntese. DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. Isso porque a parte embargante pretende, pela via equivocada, rediscutir a análise de matéria já decidida e a consequente modificação do conteúdo decisório retro, o que descabe pela via eleita, pois é algo que foge da finalidade dos embargos de declaração. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 – MS, DJe: 25/08/2011). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007835-49.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-49.2019.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.645,45 Polo Ativo(s): NILZA ROSA (RG: 13140472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.366.799-15) Avenida São José, 500 ap 105 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-350 - Telefone(s): (41) 99820-8610 Polo Passivo(s): CHRISTOFER TAVARES (RG: 109559857 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.251.749-79) Rua Wenceslau Marek, 229 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-520 VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA (RG: 1425781691 SSP/BA e CPF/CNPJ: 076.769.609-32) Rua Wenceslau Marek, 229 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-520 Terceiro(s): JAQUES RAFAEL NUNES DA MOTTA (RG: 76336318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.423.949-64) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 655 Apto 904 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, c/c tutela de urgência, ajuizada por NILZA ROSA em face de VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA e CHRISTOFER TAVARES. Alegou a parte autora, em resumo, que: no dia 23 de abril de 2019, pela manhã, pessoas desconhecidas adentraram na sua propriedade, e passaram a construir no terreno; a movimentação incomum chamou a atenção da confrontante Sra. Andreia que entrou em contato com a requerente; inconformada diante do ocorrido, horas depois a requerente fora a sua propriedade e acionou a força policial, que ao chegar no local, após ver a documentação do imóvel, orientou que parassem com as obras e saíssem do local, o que não foi atendido pelos invasores; é legitima possuidora do imóvel inscrito sob o n. 12.184.005.000, cadastro imobiliário 628.980, localizado na Rua Wenceslau Mareck, n° 229, Águas Belas, São José dos Pinhais-PR, conforme o processo n°0017732-09.2016.8.16.0035 no qual o juízo reconheceu a autora como única e exclusiva herdeira da proprietária original do imóvel; o terreno em questão foi herdado em 1999 pela requerente, e dividido em duas partes ideais, cabendo metade para a Sra. Andreia Corrêa de Oliveira Luiz e a outra metade para a autora. Por isso, requereu “o deferimento da liminar de reintegração à autora, do imóvel que corresponde ao Lote 05, da quadra Nº3, da Planta Grabias, do Município de São José dos Pinhais, matriculado sob. Nº 35.358 do livro 2, da Circunscrição Imobiliária, situada na Rua Wenceslau Marek, n° 229, bairro Águas Belas, São José dos Pinhais - PR, herdado pela autora conforme sentença Judicial em anexo, que sofreu turbação, para que os requeridos e eventuais invasores desocupem o mesmo, cessando a situação de esbulho;”. No mérito, requereu a “total procedência da ação, tornando definitivos os efeitos da liminar;”. Deferido o pedido de reintegração de posse no mov. 35, tendo os réus interposto recurso contra tal decisão, que, no entanto, não foi provido (mov. 50). O mandado foi devolvido no mov. 51 e, depois, no mov. 136, sem cumprimento. Contestação apresentada no mov. 64. Alegaram os rés, em suma, que: a autora jamais exerceu a posse sobre o imóvel; residem na parte ideal do terreno objeto da ação; firmaram contrato de aquisição de direitos possessórios com o Sr. Jaques Rafael Nunes da Motta, que mantinha posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos; desde que adquiriram o direito de posse do terreno, jamais houve notícia de qualquer pessoa que se dissesse proprietária do bem, a não ser a Sra. Meletina Hess, a qual era madrasta do Sr. Jaques e cedeu o terreno à ele anos atrás; desconheciam o fato de que o terreno em questão possuía outro proprietário; o antigo possuidor era conhecido pela vizinhança como sendo o proprietário do bem e único possuidor; ação própria de usucapião será ajuizada em apartado, contudo, informam aqui a usucapião em matéria de defesa. Requereram “seja julgado totalmente improcedente a demanda da autora, sendo reconhecido o direito a usucapião em favor dos contestantes” Impugnação à contestação no mov. 68. Cumprida a reintegração de posse no mov. 155. Gratuidade da justiça indeferida aos réus no mov. 200. Indeferido o ingresso de terceiro no mov. 200. O feito foi saneado no mov. 213, e a audiência de instrução realizada no mov. 267. Manifestação da ré no mov. 269. Alegações finais no mov. 273. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais pendentes A parte ré requereu a nulidade do feito em razão da ausência de citação da ré VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA, assim como, “que seja designada outra data para a realização de audiência de instrução” (mov. 269) diante da ausência de comparecimento da advogada da ré. Nenhum dos pedidos comporta acolhida. O pedido de nulidade esbarra na boa-fé processual. A ré VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA integra a relação processual desde a contestação por ela apresentada no mov. 64, incidindo, no caso, a regra do art. 239, §1º, do CPC, no sentido de que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” É fato que a ré participou do processo, tendo aventado a possível nulidade apenas depois de encerrada a instrução, quando o feito encontrava-se em vias de ser julgado, o que configura, claramente, “nulidade de algibeira”, prática esta rechaçada pela jurisprudência pátria, por contrariar a boa-fé (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 732642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741). Do mesmo modo, descabe a designação de nova data de audiência, pois, embora a advogada tenha juntado atestado médico, o fez apenas 3 dias depois da audiência, sem nenhuma justificativa para tanto, não tendo sido observado o regramento do art. 362 do CPC, segundo o qual o impedimento deve ser comprovado até a abertura da audiência (art. 362, §1º, do CPC). Ademais, nenhum prejuízo em concreto foi alegado ou comprovado em razão do não comparecimento da advogada, de modo que também o princípio da instrumentalidade das formas e do prejuízo (art. 282, §1º, do CPC) não amparam a pretensão da parte. Por isso, rejeito ambos os pedidos. 2.2. Mérito propriamente dito As partes controvertem acerca da possibilidade de ser conferida proteção possessória em benefício da parte autora, que se disse possuidora do bem, em detrimento da parte ré. O pedido autoral é procedente. De acordo com o art. 561 do CPC, a proteção possessória exige prova: a) da sua posse; b) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a parte autora comprou a sua posse, não tendo a parte ré, de outro lado, produzido prova efetiva e comprovado a regularidade da aquisição alegada posse sobre o bem. A posse da parte autora decorre da sua condição de herdeira do bem, na forma narrada em sede de inicial. A prova testemunhal produzida no bojo deste feito, através da oitiva dos informantes trazidos pela parte autora – que se mostrou verossímil – condiz com a tese apresentada por ela. Ademais, a prova testemunhal (processo de inventário juntado aos autos) também agasalha esta tese. Em sentido contrário, não há prova suficiente das alegações deduzidas pela parte ré. Nesse sentido, na audiência de instrução realizada o próprio réu confirmou, em acareação, que a pessoa de Jaques (de quem os réus teriam, em tese, adquirido os direitos possessórios sobre o imóvel) não era a pessoa com quem ele teria negociado, do que se infere que réus negociaram com algum falsário. Além da inexistência de prova da regularidade da aquisição da posse pelos réus, não foi produzida prova suficiente também de que teria havido prescrição aquisitiva do imóvel em benefício dos réus. Deste modo, a tese dos réus não se sustenta, tampouco houve confirmação por qualquer testemunha, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de confirmar a tutela provisória de mov. 35 e tornar definitiva a reintegração de posse do imóvel. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

24/01/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007835-49.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-49.2019.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.645,45 Polo Ativo(s): NILZA ROSA Polo Passivo(s): CHRISTOFER TAVARES VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse não saneada até o momento. O despacho de mov. 173.1 determinou a instauração de incidente de cumprimento da decisão liminar (mov. 35.1), no qual as partes poderão proceder à entrega dos bens materiais existentes na residência. Determinou-se, ademais, a intimação dos réus para comprovar a hipossuficiência financeira. Ao mov. 181.1 o advogado JAQUES RAFAEL NUNES DA MOTTA compareceu ao feito, requerendo a sua habilitação como terceiro interessado. A autora requereu a juntada da petição do terceiro interessado, dizendo que ele afirma serem falsos os documentos apresentados pela parte requerida nestes autos e nos autos de usucapião nº 0014726-18.2021.8.16.0035. Requereu sejam tomadas as devidas medidas a fim de intimar os “requerentes (sic)” para que prestem os devidos esclarecimentos civil e criminalmente. Em seguida, a autora informou que aguarda manifestação do juízo (mov. 184.1). A parte requerida afirmou que o contrato que o Sr. JAQUES alega ser falsificado fora devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, não havendo quaisquer indícios de que o documento seja falsificado (mov. 185.1). A decisão de mov. 188.1 determinou a intimação do Sr. JAQUES para apresentar os motivos pelos quais quer se habilitar no processo, indicando, inclusive, a modalidade de intervenção. Foi determinada, ainda, a intimação das partes para se manifestar sobre o pedido de habilitação. O Sr. JAQUES requereu a sua habilitação como testemunha no que diz respeito ao contrato de compra e venda de terreno e recibos de pagamento, sob a alegação de que tais documentos são falsificados, e que o terreno nunca foi de sua propriedade, não podendo vender algo que nunca esteve em seu poder (mov. 192.1). A autora informou que os bens descritos e arrolados pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 155.3) estão em sua posse, desconhecendo os outros itens mencionados. Requereu seja informado pelo procurador dos requeridos um endereço neutro e seguro para que sejam entregues os referidos bens (mov. 196.1). No mov. 197.1 a autora requereu a intimação do terceiro interessado para que preste esclarecimentos mais detalhados quanto a autenticação da documentação. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas de SJP, para que preste esclarecimentos quanto ao documento formulado e reconhecido firma das assinaturas. Os requeridos reiteraram a petição de mov. 185.1 (mov. 198.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Considerando que embora devidamente intimados (mov. 173.1), os requeridos não comprovaram a hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, INDEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. 3. Com efeito, da leitura dos fundamentos da pretensão dos postulantes (mov. 181.1, 192.1), não se evidencia qualquer influência da sentença que será proferida nestes autos na relação jurídica de direito material entre o Sr. JAQUES e as partes, muito menos interesse jurídico do peticionante. Caso as partes queiram demonstrar a falsidade da documentação, poderão requerer a produção de provas nesse sentido, e até mesmo a instauração de incidente de falsidade. Além do mais, caso entendam necessário, poderão requerer a produção de prova testemunhal, arrolando o Sr. JAQUES como testemunha. Pelo exposto, e entendendo desnecessária a nomeação como testemunha do Juízo, INDEFIRO o pedido de ingresso do peticionante na relação processual. 4. De consequência, por restar prejudicado o pedido de intimação do Sr. JAQUES para esclarecimentos, INDEFIRO o pedido de mov. 196.1. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício, previamente, e tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última especificação de provas (mov. 77.1, 78.1), INTIMEM-SE novamente as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil 5.1. No mesmo prazo acima, deverão os requeridos indicar endereço para entrega dos bens móveis, conforme solicitado pela autora no mov. 196.1. 6. Depois, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007835-49.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-49.2019.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.645,45 Polo Ativo(s): NILZA ROSA Polo Passivo(s): OCUPANTES DO IMÓVEL 1. Visando evitar tumulto processual, determino a instauração de incidente de cumprimento da decisão liminar (mov. 35.1), no qual as partes poderão proceder à entrega dos bens materiais existentes na residência. 2. Considerando que o imóvel era ocupado por VALTERNIZE FERREIRA DA SILVA e CRISTOFER TAVARES (mov. 51.1), os quais apresentaram contestação (mov. 64.1), retifique-se a autuação, a fim de que estes figurem como requeridos. 3. Os réus pugnam pela concessão das benesses da justiça gratuita, conforme contestação (mov. 64.1). Em vista do valor que a parte ré alega ter pago para adquirir o imóvel objeto desta ação (R$ 70.000,00), a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos deve ser relativizada. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Grifei. Na hipótese dos autos, a parte ré não informa de que modo provém seu sustento e não junta aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte requerida deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que a parte requerida deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

09/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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