Usucapião 0002053-04.2016.8.16.0185 - TJPR

Usucapião 0002053-04.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002053-04.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-04.2016.8.16.0185 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$7.447,08 Autor(s): ROSILENE FERREIRA ALVES jose orlando alves Réu(s): EVANDRO ANDRASKI Avoco os autos. Em verdade, verifica-se que os pontos controvertidos de fato (que são os passíveis de comprovação via prova oral) efetivamente não demandam dilação probatória, pois já há nos autos declarações de testemunhas que comprovam o período em que os autores estariam residindo na área em disputa. Desse modo, a prova oral trona-se desnecessária. Ademais, nem mesmo a parte requerida se insurge quanto a tal questão. A insurgência da parte requerida versa sobre a alegação de que já haveria entendimento proferido por este Tribunal de Justiça, com força de coisa julgada, que teria decidido em desfavor dos autores, pela impossibilidade de considerar o lapso temporal alegado como passível de aquisição por usucapião pelo fato de que o imóvel em questão estaria arrecadado em processo de falência da anterior proprietária do bem. Sendo assim, em verdade, por se tratar tal ponto controvertido de questão de direito, a prova oral é descabida. Diante do exposto, CANCELO a audiência designada. Ademais, não tendo havido a prova oral, encerro a instrução sem a necessidade de alegações finais, devendo os autos, preclusa a presente decisão, tornarem conclusos par sentença. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002053-04.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-04.2016.8.16.0185 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$7.447,08 Autor(s): ROSILENE FERREIRA ALVES jose orlando alves Réu(s): EVANDRO ANDRASKI 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ROSILENE FERREIRA ALVES e outro em face de EVANDRO ANDRASKI. Eis a síntese. DECIDO. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS As preliminares suscitadas pela parte requerida confundem-se com a matéria de mérito e devem ser analisadas quando da sentença. 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. QUESTÕES DE FATO Delimito as sobre as quais recairá a atividade probatória questões fáticas (art. 357, II, CPC): (i) posse da parte autora e seu lapso temporal; (ii) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; (iii) se houve exercício da posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, bem como de seus antecessores; (iv) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião. 5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC). 6. ÔNUS DA PROVA Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO/DETERMINO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 8. Paute-se data para a realização da audiência de instrução. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002053-04.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-04.2016.8.16.0185 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$7.447,08 Autor(s): ROSILENE FERREIRA ALVES jose orlando alves Réu(s): E.F.H. ADM. E PARTICIPACOES LTDA 1. No mov. 251.1 o Município manifestou insurgência em relação ao imóvel usucapiendo. Citada (mov. 260.1), a empresa requerida compareceu no feito (mov. 261.1), requerendo a sua exclusão, tendo em vista que realizou a venda do imóvel usucapiendo para terceira pessoa (mov. 261.1). Apresentou documentos (mov. 261.2-5). Em seguida, a parte autora requereu o direcionamento do feito para o atual proprietário registral, Sr. Evandro Adnraski. Requereu, ainda, a anotação da existência dos presentes autos na matrícula. É o relato do essencial. 2. Dessa forma, considerando que a parte autora regularizou o polo passivo do feito, em concordância com a indicação da parte ré, nos termos do artigo 338 do CPC, DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar: “EVANDRO ANDRASKI”. 2.1. Procedam-se com as alterações inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2.2. Ademais, considerando a alteração do polo passivo, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor em relação à empresa E.F.H. ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA, uma vez que esta não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. 3. De consequência, com fulcro no artigo 338, parágrafo único do CPC, CONDENO a parte autora ao reembolso das despesas, assim como honorários ao procurador da ré excluída, que fixo em 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 76.1), permanece suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. 4. CITE-SE o réu EVANDRO ANDRASKI, na forma requerida ao mov. 261.1. 5. No mais, tendo em vista as recentes mudanças de proprietário do imóvel usucapiendo, entendo pertinente a anotação da existência dos presentes autos na margem da matrícula, a fim de evitar prejuízos à terceiros. É dizer que, dita averbação, está dentro do poder geral de cautela, visando proteger o direito de terceiro, prevenir responsabilidade e eventuais prejuízos aos adquirentes do imóvel. A respeito, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TUTELA ACAUTELATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - A pretendida anotação na margem da matrícula do imóvel quanto à existência da demanda visando a declaração de sua prescrição aquisitiva, justifica-se no sentido de que o bem é objeto de litígio judicial, sendo prudente tornar tal fato de conhecimento de terceiros e eventuais interessados na aquisição do imóvel.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053052-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) Acrescente-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a medida não impede a comercialização dos imóveis, mas “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor” (REsp 1161300/SC). 5.1. Destarte, DEFIRO o pedido da parte autora, e DETERMINO a expedição de ofício ao 1º CRI de São José dos Pinhais, a fim de que proceda a averbação da existência da presente demanda na margem da matrícula nº 4.661. 6. Independente do contido acima, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a insurgência do Município (mov. 251.1). Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a manifestação da parte autora, INTIME-SE o Município para resposta. 8. Após, retornem para análise e novas deliberações. 9. Perfectibilizada a citação da parte ré, cumpram-se as disposições contidas na Portaria 03/2019 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002053-04.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-04.2016.8.16.0185 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$7.447,08 Autor(s): ROSILENE FERREIRA ALVES jose orlando alves Réu(s): E.F.H. ADM. E PARTICIPACOES LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. O feito se encontra na fase citatória. 2. Dos autos, tem-se: Citação negativa da ré (mov. 161.1). Manifestação dos entes públicos: União (mov. 174.1), IBAMA (mov. 175.2), Estado do Paraná (mov. 183.1), IAT (mov. 184.1) e Município de São José dos Pinhais (mov. 196.6). Citações positivas das confrontantes Jucélia dos Santos (mov. 198.1), Kelly Alessandra Gozzo (mov. 199.1) e Leila Regina da Luz (mov. 200.1). Os autores, no mov. 177.1, requereram a intimação do advogado da requerida nos autos 0011780-20.2014.8.16.0035, para que informasse o atual endereço da empresa, alegando que declinaram nos autos o mesmo endereço constante da procuração emitida em favor do advogado que a representa a empresa ré E.F.H. (ora ré) nos autos supracitados e que o endereço tentado é o mesmo que consta do Contrato Social. Ato seguinte, sobreveio pedido de substituição da confrontante Leila por Ana Bárbara de Miranda (mov. 211.1), a qual não foi citada, diante do retorno do mandado negativo de mov. 216.1. Os autores informaram que o terreno lado esquerdo de quem de frente olha (outrora ocupado por Ana) está atualmente desocupado. Disse que segundo notícias dos moradores próximos, o terreno foi desocupado em favor da ré. Determinou-se a intimação da ré (mov. 225.1), porém, no mov. 226.1, a Serventia certificou que a requerida não foi citado e não possui procurador constituído nos autos. Pois bem. 3. INDEFIRO o pedido dos autores de intimação do advogado dos autos 0011780-20.2014.8.16.0035, vez que os autos se encontram arquivados, não há informação sobre a continuidade do mandato procuratório e é ônus da parte diligenciar no sentido de obter o atual endereço da parte contrário ou indicar impossibilidade para tanto. 4. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos certidão simplificada da Junta Comercial em nome da empresa ré, a fim de buscar informações sobre seu novo endereço. 4.1. No mesmo prazo do item acima, os autores deverão se manifestar quanto à petição do Município de São José dos Pinhais, de mov. 196.6, sobre a área estar sob incidência de diretriz viária municipal. 5. Sobrevindo informação do endereço da ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de citação/intimação, na condição de ré e de confrontante, diante da informação de que adquiriu a posse/propriedade do terreno lado esquerdo de quem de frente olha, outrora de posse/propriedade de Ana. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(22)