Usucapião 0020990-32.2013.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0020990-32.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:57

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:49

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:10

Confirmada

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:33

Confirmada

15/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:01

Ato ordinatório

21/08/2025, 00:20

Confirmada

23/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020990-32.2013.8.16.0035 EDITAL COMPLEMENTAR DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA, ATRAVÉS DO SÓCIO WALDOMIRO BAPTISTA JUNIOR, COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS. Edital complementar de citação da requerida, inscrita no CNPJSANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA /MF sob nº 77.797.488/0001-54, na pessoa do sócio Waldomiro Baptista Junior, inscrito no CPF/MF sob nº 147.306.699-01, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a ação de sob nº USUCAPIÃO0020990- promovida por inscrita no CPF/MF sob nº32.2013.8.16.0035,SANDRA TEREZINHA PEREIRA, 536.125.159.34 contra a ora requerida e também contra, inscrito no CPF/MF sob nºMERCHIADES TEIXEIRA 028.930.538-15 e sua esposa, inscrita no CPF/MF sob nº 028.930.538-15,HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA em trâmite perante o Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais/ PR, visando o reconhecimento do domínio sobre o lote de terreno nº 187-A, da quadra nº 10, da Planta Jardim Brasil, situado no lugar denominado Colônia Guatupê, deste Município de São José dos Pinhais/PR, matriculado sob nº 7.707, junto à 1.ª Circunscrição Imobiliária desta Cidade, objeto da subdivisão do lote nº 187, cuja parte ideal mede 254,61 metros quadrados. Referido imóvel confronta com lotes de propriedade de: Luiz Augusto de Oliveira, Luiz Carlos Pichinin, Namur Hamilton Zandona, Odete Oliveira de Souza, Rosangela de Lima, Viviane Fidélis Santos e uma rua municipal. O Cartório da 1.ª Circunscrição Imobiliária desta Cidade forneceu cópia da matrícula acima referida (movimento 15.4), onde constam como proprietários da área usucapienda Merchiades Teixeira, sua esposa Hercília Correr Teixeira e Sanfelice Empreendimentos Ltda. ADVERTÊNCIA: Presumem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, se não contestados no prazo de lei (art. 344 do CPC), cujo prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação do presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento da requerida acima nominada e não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital a ser afixado no lugar de costume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 18 de julho de 2025. Eu, Ivete Marly Hahn – Juramentada (Portaria 03/2019), que o digitei e subscrevi. ELIANA SILVEIRA DA ROSA Escrivã Assinatura Autorizada pela Portaria 03/2019

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020990-32.2013.8.16.0035 EDITAL COMPLEMENTAR DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA, ATRAVÉS DO SÓCIO WALDOMIRO BAPTISTA JUNIOR, COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS. Edital complementar de citação da requerida, inscrita no CNPJSANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA /MF sob nº 77.797.488/0001-54, na pessoa do sócio Waldomiro Baptista Junior, inscrito no CPF/MF sob nº 147.306.699-01, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a ação de sob nº USUCAPIÃO0020990- promovida por inscrita no CPF/MF sob nº32.2013.8.16.0035,SANDRA TEREZINHA PEREIRA, 536.125.159.34 contra a ora requerida e também contra, inscrito no CPF/MF sob nºMERCHIADES TEIXEIRA 028.930.538-15 e sua esposa, inscrita no CPF/MF sob nº 028.930.538-15,HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA em trâmite perante o Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais/ PR, visando o reconhecimento do domínio sobre o lote de terreno nº 187-A, da quadra nº 10, da Planta Jardim Brasil, situado no lugar denominado Colônia Guatupê, deste Município de São José dos Pinhais/PR, matriculado sob nº 7.707, junto à 1.ª Circunscrição Imobiliária desta Cidade, objeto da subdivisão do lote nº 187, cuja parte ideal mede 254,61 metros quadrados. Referido imóvel confronta com lotes de propriedade de: Luiz Augusto de Oliveira, Luiz Carlos Pichinin, Namur Hamilton Zandona, Odete Oliveira de Souza, Rosangela de Lima, Viviane Fidélis Santos e uma rua municipal. O Cartório da 1.ª Circunscrição Imobiliária desta Cidade forneceu cópia da matrícula acima referida (movimento 15.4), onde constam como proprietários da área usucapienda Merchiades Teixeira, sua esposa Hercília Correr Teixeira e Sanfelice Empreendimentos Ltda. ADVERTÊNCIA: Presumem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, se não contestados no prazo de lei (art. 344 do CPC), cujo prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação do presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento da requerida acima nominada e não possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital a ser afixado no lugar de costume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 18 de julho de 2025. Eu, Ivete Marly Hahn – Juramentada (Portaria 03/2019), que o digitei e subscrevi. ELIANA SILVEIRA DA ROSA Escrivã Assinatura Autorizada pela Portaria 03/2019

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020990-32.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020990-32.2013.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$36.679,62 Autor(s): SANDRA TEREZINHA PEREIRA Réu(s): HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA MERCHIADES TEIXEIRA SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Compulsando os autos, verifiquei que a citação da parte requerida SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA foi realizada por carta postal com aviso de recebimento simples (mov. 71.1). Ao tempo da realização do ato, ainda vigorava o CPC/1973 que previa no parágrafo único do art. 223 que para a validade da citação por carta de pessoa jurídica deveria ter sido entregue para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Confira-se: Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) (grifei) Do que se percebe, o AR foi assinado, aparentemente, pelo porteiro do prédio em que localizada a referida pessoa jurídica ré, não contendo qualquer indicação de quem é o responsável pelo recebimento da citação. Igualmente, a citação dos confrontantes VIVIANE e NAMUR também foi realizada pela via postal e o AR foi recebido pela terceira Silvia L. dos Santos (movs. 150.1/151.1). Considerando que as referidas citações não foram realizadas de forma pessoal, necessária a renovação do ato, até mesmo para evitar futura alegação de nulidade. Desta forma, declaro nulas as citações de movs. 71.1, 150.1 e 151.1, em relação à requerida SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA e aos confrontantes VIVIANE FIDÉLIS SANTOS e NAMUR HAMILTON ZANDONÁ. 3. Determino seja expedido mandado para citação da requerida SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA e dos confinantes VIVIANE FIDÉLIS SANTOS e NAMUR HAMILTON ZANDONÁ. 4. Citados, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação e, após, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Não havendo contestação e novos requerimentos, venham conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias, São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020990-32.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020990-32.2013.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$36.679,62 Autor(s): SANDRA TEREZINHA PEREIRA Réu(s): HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA MERCHIADES TEIXEIRA SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por SANDRA TEREZINHA PEREIRA em face de MERCHIADES TEIXEIRA e de sua esposa HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA e SANFELCIE EMPREEDIMENTOS LTDA, referente a um imóvel rural de 254,61 m², localizado na Avenida Guatupê, em São José dos Pinhais/PR. Em suma, a parte autora sustenta que sua posse, somada aos antecessores, é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 32 (trinta e dois) anos. Constam nos autos: a) Memorial descritivo e planta do imóvel (mov. 1.23); b) Matrícula imobiliária (mov. 15.4); c) ART e comprovante de pagamento (mov. 15.2 e 15.3); d) Contrato de compra e venda de direitos possessórios (mov. 1.25); d) Certidões negativas de ações possessórias (mov. 219.2-219.4); e demais documentos a fim de comprovar os requisitos da usucapião pretendida. A justiça gratuita foi deferida à mov. 12.1. A União (mov. 207.1), o Estado do Paraná (68.1) e o Município de São José dos Pinhais (mov. 183.1) manifestam desinteresse no feito. Os confinantes foram devidamente citados (mov. 79.1, 80.1, 132.1, 135.1, 150.1 e 151.1), no entanto, deixaram de manifestar qualquer insurgência. O edital de citação de terceiros incertos e desconhecidos foi devidamente expedido e publicado (mov. 187.1). Os requeridos foram devidamente citados (71.1, 120.1 e 121.1), contudo, deixaram transcorrer o prazo para o oferecimento de contestação. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção à mov. 211.1. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 226.1), a parte autora requereu o depoimento de testemunhas a serem oportunamente arroladas e/ou apresentação de declaração por escritura pública das testemunhas (mov. 229.1). É o relato. Passo a decidir. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Considerando que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa, com base no art. 355, II, do Código de Processo Civil, decreto sua revelia. 4. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. 5. Em que pese tenha sido requerida a juntada de escrituras públicas de declaração de testemunhas sobre a posse exercida (mov. 229.1), a esse respeito, o E. TJPR recentemente decidiu que: USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LITIGIOSO). PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA/EFICÁCIA. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. VÍCIO GRAVE QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL (INCLUSIVE). DEFEITO NÃO SUPRIDO PELA CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS E RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (PESSOA INCERTA, PORTANTO). CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SIMPLESMENTE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ OU NÃO REGISTRADO EM NOME DE ALGUÉM, SEM EXPOR AS RAZÕES PARA TANTO. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA INCERTA QUE É MEDIDA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL (INCLUSIVE). RESSALVAS QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O princípio do devido processo legal exige que, na ação de usucapião, o proprietário do imóvel seja citado para defender seus interesses em juízo, razão pela qual a realização de citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (pessoas incertas, portanto) é absolutamente excepcional, devendo estar fundada em razões devidamente expostas e legítimas a respeito da impossibilidade de verificação da titularidade notarial da área. 2. A existência de certidões dos registros de imóveis da comarca de origem que se limitam a declarar a impossibilidade de se saber se o imóvel com as limitações descritas pelos autores está ou não registrado em nome de alguém, sem explicitar as razões da referida impossibilidade não legitima a citação por edital de pessoa incerta (no caso, réu incerto), em nome da qual eventualmente esteja registrado o imóvel. 3. Depoimentos tomados extrajudicialmente, mesmo que por meio de Escritura Pública de Declaração, não se equiparam à prova testemunhal produzida em audiência e nem podem substituí-la, sob pena de ruptura do contraditório e, de conseguinte, do devido processo legal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018406-89.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2019) Assim, visando evitar futuras nulidades, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, na qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas oportunamente arroladas. 6. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 8. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 9. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020990-32.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020990-32.2013.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$36.679,62 Autor(s): SANDRA TEREZINHA PEREIRA Réu(s): HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA MERCHIADES TEIXEIRA SANFELICE EMPREENDIMENTOS LTDA Autos nº 0020990-32.2013.8.16.0035 1. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por SANDRA TEREZINHA PEREIRA em face de MERCHIADES TEIXEIRA e de sua esposa HERCÍLIA CORRER TEIXEIRA e SANFELCIE EMPREEDIMENTOS LTDA, referente a um imóvel rural de 254,61 m², localizado na Avenida Guatupê, em São José dos Pinhais/PR. Em suma, a parte autora sustenta que sua posse, somada aos antecessores, é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 32 (trinta e dois) anos. Constam nos autos: a) Memorial descritivo e planta do imóvel (mov. 1.23); b) Matrícula imobiliária (mov. 15.4); c) ART e comprovante de pagamento (mov. 15.2 e 15.3); d) Contrato de compra e venda de direitos possessórios (mov. 1.25); d) Certidões negativas de ações possessórias (mov. 219.2-219.4); e demais documentos a fim de comprovar os requisitos da usucapião pretendida. A justiça gratuita foi deferida à mov. 12.1. A União (mov. 207.1), o Estado do Paraná (68.1) e o Município de São José dos Pinhais (mov. 183.1) manifestam desinteresse no feito. Os confinantes foram devidamente citados (mov. 79.1, 80.1, 132.1, 135.1, 150.1 e 151.1), no entanto, deixaram de manifestar qualquer insurgência. O edital de citação de terceiros incertos e desconhecidos foi devidamente expedido e publicado (mov. 187.1). Os requeridos foram devidamente citados (71.1, 120.1 e 121.1), contudo, deixaram transcorrer o prazo para o oferecimento de contestação. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção à mov. 211.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma objetiva e fundamentada as provas que pretende produzir. 3. Não havendo manifestação quanto ao interesse na produção de novas provas, contatos e preparados, incluindo-se a verba do FUNREJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

27/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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