Reintegração / Manutenção de Posse 0011464-02.2017.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0011464-02.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 18:10

Documento (Informações)

24/10/2024, 18:36

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2024, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 09:15

Confirmada

05/09/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011464-02.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011464-02.2017.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): BENEDITO APARECIDO CORREA DE MOURA ELIZEU DIAS SABOIA Polo Passivo(s): ANDERSON FERREIRA LUBANSKI FRANCIELLI MAZZOLLI TIAGO UCHAKI HIPOLITO 1. Indefiro o pedido de mov. 274.1 e 289.1, visto que o procurador da parte requerida não comprovou de maneira suficientemente que houve alteração da esfera econômica dos autores. Sendo assim, sendo o caso de aplicação do contido do artigo 98, §3º do CPC, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:15

Indeferimento

22/08/2024, 17:03

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:53

Confirmada

17/05/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011464-02.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011464-02.2017.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): BENEDITO APARECIDO CORREA DE MOURA ELIZEU DIAS SABOIA Polo Passivo(s): ANDERSON FERREIRA LUBANSKI FRANCIELLI MAZZOLLI TIAGO UCHAKI HIPOLITO 1. Manifeste-se a parte requerida sobre as alegações de mov. 282, em 15 (quinze) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:56

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº. 0011464- 02.2017.8.16.0035, que movem ELIZEU DIAS SABOIA e BENEDITO APARECIDO CORREA DE MOURA em face de THIAGO UCHAK HIPÓLITO, ANDERSON FERREIRA LUBANSKI e FRANCIELLI MAZZOLLI. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada por Elizeu Dias Saboia e Benedito Aparecido Correa de Moura em desfavor de Tiago Uchak Hipólito, alegando que, na data de 26/06/1996, adquiriram de Marcos Antonio Almeida, através de contrato particular de compra e venda, um imóvel localizado na Rua Maria Efigênia de Souza Cortes, n. 78, casa 2, Bairro Santo Antonio, cidade de São José dos Pinhais/PR; que na data de 02/10/2015, na ação n. 15/2004, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, foi celebrado novo contrato de promessa de compra e venda, através de acordo, entre os autores e Marcos Antonio Almeida; que o imóvel possui matrícula n. 52.859, junto ao cartório de registro de imóveis do 2º Ofício de São José dos Pinhais/PR; que o acordo celebrado entre os autores e o Marcos Antonio Almeida prevê que após o término do pagamento referente ao imóvel, o Sr. Marcos Antonio Almeida se compromete a outorgar aos autores escritura pública de compra e venda definitiva; que desde 2014 o réu ocupa de forma irregular o imóvel; que entre as partes nunca existiu contrato de locação verbal ou escrito ou comodato; que as tentativas de restituição do imóvel PÁGINA 1 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA restaram infrutíferas; que enviaram notificação extrajudicial ao réu para desocupação do imóvel, mas sem sucesso, razão pela qual ajuizaram a presente ação. Requereram a condenação do réu ao pagamento de aluguel, desde a data da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Ao final, requereram: a) os benefícios da gratuidade da justiça; b) procedência dos pedidos formulados, com a reintegração de posse do imóvel e condenação do réu ao pagamento de aluguel relativo ao período de ocupação do imóvel até a data da sua devolução efetiva, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, bem como ao ressarcimento das despesas pendentes, relativas ao bem; c) citação do réu; d) designação de audiência de conciliação; e) produção de provas; f) condenação do réu ao pagamento das custas e honorários (mov. 1.1). Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.12). Intimados (mov. 9.1 e 17.1), os autores emendaram a petição inicial (mov. 20.1 e 23.1 a 23.5). Houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores (mov. 26.1). Determinou-se a designação de audiência de conciliação e citação do réu (mov. 28.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 31.0 e 32.1). Foi expedida carta de citação (mov. 35.1), porém o aviso de recebimento retornou negativo (mov. 43.1), razão pela qual nova data de audiência foi designada (mov. 49.1 e 52.0). Expedido mandado de citação (mov. 55.1), o mesmo retornou devidamente cumprido (mov. 58.1 e 58.2). PÁGINA 2 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 61.1 e 61.2). O réu manifestou-se nos autos, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, afirmando que não praticou qual quer ato que causasse danos aos autores; que nunca teve qualquer vínculo com os autores, relacionado ao imóvel; que possui parentesco com os reais proprietários do imóvel, o Sr. Edivaldo Uchaki e sua esposa, e em razão disso celebrou com os mesmos contrato verbal de aluguel no ano de 2010; que não possui dívidas com os reais proprietários do imóvel; que os autores lhe incluíram no pólo passivo por residir no imóvel, reafirmando sua ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide de Edivaldo Uchaki e sua esposa Maria Luisa Esclipe. No mérito, afirmou que em 06/11/2016 o autor Elizeu Dias Saboia ajuizou ação de despejo para uso próprio, sob n. 0005359- 40.2016.8.16.0036, junto ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o fundamento de que as partes haviam celebrado contrato de locação; que na data de 21/03/2017 o autor Elizeu Dias Saboia desistiu da ação de despejo, havendo a extinção do feito; que não existe prova nos autos sobre a posse dos autores; que diante da sua ilegitimidade passiva em decorrência do contrato de locação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueis. Ao final, requereu: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) denunciação da lide de Edivaldo Uchaki e Maria Luisa Esclipe; c) improcedência dos pedidos formulados; d) produção de provas (mov. 63.2). Juntou documentos (mov. 63.1 e 63.3 a 63.5). Os autores impugnaram a petição apresentada pelo réu, requerendo a decretação de revelia do mesmo e o julgamento antecipado do feito. Afirmaram que o autor Elizeu Dias Saboia ajuizou ação de despejo em 2016 e desistiu da ação porque constatou que a ação não estava correta, não se PÁGINA 3 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tratando de despejo porque nunca havia alugado o imóvel para o réu, razão pela qual posteriormente ajuizaram a presente ação. Impugnaram a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o réu está na posse do imóvel. Ainda, disseram que ainda estão pagando parcelas do imóvel e que sempre pagaram o IPTU; que não há que se falar em denunciação da lide, visto que o prazo para requerer a denunciação da lide é o mesmo prazo para apresentação de contestação, que foi perdido pelo réu; que possuem a posse indireta do imóvel, pois são os legítimos proprietários; que em 2004 foi ajuizada ação revisional de contrato e nesta ação, no ano de 2015, foi celebrado acordo entre os proprietários do imóvel, Marcos Antonio Almeida e Carmen Brígida de Oliveira Almeida, e os autores para pagamento do imóvel. Requereram a decretação de revelia do réu e reiteraram os pedidos formulados na petição inicial (mov. 69.1). Os autores informaram que o réu desocupou o imóvel, de forma voluntária, na data de 08/04/2018, requerendo sua reintegração de posse no imóvel (mov. 70.1). Juntou documento (mov. 70.2). Determinou-se a expedição de mandado de vistoria no imóvel, considerando a informação de desocupação do local (mov. 72.1). Expedido mandado (mov. 77.1), o mesmo retornou devidamente cumprido, havendo a informação de que existiam novos moradores no local, sendo Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli (mov. 82.1). Foi decretada a revelia do réu e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 84.1). Determinou-se a intimação dos autores para se manifestarem sobre a informação dos novos moradores do imóvel (mov. 100.1) e os autores requereram a inclusão dos novos moradores, Anderson Ferreira PÁGINA 4 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Lubanski e Francielli Mazzolli, no pólo passivo da demanda. Ainda, requereram liminar de reintegração de posse (mov. 105.1). Os autores informaram a qualificação dos novos moradores (mov. 117.1). Houve o recebimento e deferimento do pedido de inclusão dos atuais moradores, Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli, no pólo passivo. Foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse e determinada a citação dos réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli (mov. 120.1). Expedidos mandados de citação e reintegração de posse (mov. 131.1 e 132.1), os mesmos retornaram devidamente cumpridos (mov. 142.1 a 142.4 e 143.1 a 143.3). O advogado do réu Tiago Uchak Hipólito informou nos autos renúncia ao mandato, com ciência do respectivo réu (mov. 133.1 e 139.1). Determinou-se a suspensão do feito e intimação do réu Tiago Uchak Hipólito para constituir novo procurador (mov. 147.1), que cumpriu a determinação (mov. 152.1 e 152.2). Os autores requereram a decretação da revelia dos réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli e a condenação dos mesmos ao pagamento de alugueis pelo período de ocupação do imóvel, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais (mov. 159.1). O réu Tiago Uchaki Hipólito requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas). Indicou como testemunhas: Elizabeth Miranda M. da Rocha, Edivaldo Uchaki e Patrícia Moura Cardoso de Oliveira (mov. 168.1). Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 169.1). PÁGINA 5 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Houve o saneamento do feito, sendo decretada a revelia dos réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli. Foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova oral e documental (mov. 172.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 176.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, houve o depoimento pessoal do réu Tiago Uchak Hipólito e foram ouvidas testemunhas. Ainda, houve a desistência do depoimento pessoal dos autores e determinada, pelo Juízo, a oitiva de Mauri Oliveira Uchaki e Rozias Correia de Moura Uchaki (mov. 217.1 a 217.4). Os autores indicaram a testemunha Carmen Brígida de Oliveira para ser ouvida e requereram a sua oitiva (mov. 231.1), mas o pedido não foi apreciado, não havendo novo pedido ou manifestação neste sentido. Realizada nova audiência, houve a oitiva das testemunhas Mauri Oliveira Uchaki e Rozias Correia de Moura Uchaki (mov. 243.1 e 243.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 247.1 e 248.1). O réu Tiago Uchak Hipólito, em suas alegações finais, alegou a ilegitimidade ativa dos autores e reiterou sua alegação de ilegitimidade passiva (mov. 248.1). Contados e preparados (mov. 251.1), os autos retornaram para sentença (mov. 256.0). II – FUNDAMENTAÇÃO II.a) Dos efeitos da revelia Foi decretada a revelia dos réus (mov. 84.1 e 172.1), porém o réu Tiago Uchaki Hipólito manifestou-se nos autos ao longo do trâmite processual, PÁGINA 6 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA não havendo manifestação apenas dos réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli. É pacífico o entendimento doutrinário sobre a relatividade da presunção de veracidade das alegações do autor, cabendo ao Juiz verificar a verossimilhança destas, bem como seu amparo legal. Ainda, existem outras garantias processuais que não podem ser ignoradas apenas pela inércia do réu, sob pena de violação da segurança jurídica. Não pode o Juiz deixar de apreciar as provas trazidas aos autos, não podendo julgar, contra o réu, se tais provas demonstrarem a ausência de fundamento no pedido do autor. Vige no Processo Civil o princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado (artigo 371, do Código de Processo 1 Civil ), o que lhe permite julgar contra o autor mesmo diante da ausência ou intempestividade de defesa pela ré. A revelia não é considerada como uma presunção absoluta, 2 sendo o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, uma presunção relativa, não podendo ser aplicado automaticamente, sem análise do feito. Ainda, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo 3 Civil, cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito. 1 Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2 Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 3 Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) PÁGINA 7 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Com isso, passo à apreciação das provas produzidas nos autos. II.b) Das preliminares II.b.1) Da denunciação da lide de Edivaldo Uchaki e Maria Luisa Esclipe Ao se manifestar nos autos, o réu Tiago Uchaki Hipólito requereu a denunciação da lide de Edivaldo Uchaki e Maria Luisa Esclipe, sob o fundamento de que não praticou qualquer ato que causasse danos aos autores; que nunca teve qualquer vínculo com os autores, relacionado ao imóvel; que possui parentesco com os reais proprietários do imóvel, o Sr. Edivaldo Uchaki e sua esposa, e em razão disso celebrou com os mesmos contrato verbal de aluguel no ano de 2010; que não possui dívidas com os reais proprietários do imóvel; que os autores lhe incluíram no pólo passivo por residir no imóvel, requerendo a denunciação da lide (mov. 63.2). Os autores afirmaram que não há que se falar em denunciação da lide, visto que o prazo para requerer a denunciação da lide é o mesmo prazo para apresentação de contestação, que foi perdido pelo réu (mov. 69.1). Sobre a denunciação da lide, dispõe o artigo 125, do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; PÁGINA 8 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no artigo anterior. Ainda, não seria razoável a denunciação da lide nesta ação, considerando o lapso temporal transcorrido desde a formulação do pedido de denunciação da lide, em 27/02/2018 (mov. 63.0), até a presente data. Eventual deferimento do pedido de denunciação da lide nos autos, que se encontra em fase de sentença, desrespeitaria os princípios da celeridade e razoável duração do processo, o que não é aceitável, considerando que esta ação tramita desde a data de 05/06/2017 (mov. 1.0) e é considerada prioritária, com anotação de “meta 2/2021 CNJ”. Ressalte-se que qualquer direito regressivo poderá ser exercido por ação própria, nos termos do artigo 125, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 125. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu Tiago Uchaki Hipólito. II.b.2) Da ilegitimidade ativa Em suas alegações finais, o réu Tiago Uchaki Hipólito alegou a ilegitimidade ativa dos autores, afirmando que os documentos apresentados pelos autores, relacionados ao imóvel, não possuem validade ou são nulos (mov. 248.1; p. 6-9). PÁGINA 9 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Sobre a alegação acima mencionada, não houve manifestação dos autores. Inicialmente, destaque-se que a preliminar de ilegitimidade ativa deveria ter sido aventada na ocasião da contestação, o que não ocorreu, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Todavia, considerando que a legitimidade é matéria de ordem pública e a fim de enfrentar todos os questionamentos realizados pelas partes, tem-se a possibilidade de apreciação da preliminar. Ocorre, porém, que a preliminar alegada se confunde com o mérito da demanda, devendo ser apreciada em momento oportuno. II.b.3) Da ilegitimidade passiva do réu Tiago Uchaki Hipólito O réu Tiago Uchaki Hipólito também alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não praticou qual quer ato que causasse danos aos autores; que nunca teve qualquer vínculo com os autores, relacionado ao imóvel; que possui parentesco com os reais proprietários do imóvel, o Sr. Edivaldo Uchaki e sua esposa, e em razão disso celebrou com os mesmos contrato verbal de aluguel no ano de 2010; que não possui dívidas com os reais proprietários do imóvel; que os autores lhe incluíram no pólo passivo apenas por residir no imóvel (mov. 63.2). PÁGINA 10 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Os autores impugnaram a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o réu está na posse do imóvel que lhes pertence, sem consentimento (mov. 69.1). No caso dos autos, evidente é a legitimidade do réu Tiago Uchaki Hipólito para compor o polo passivo da demanda. Isto porque ainda que tenha residido no imóvel em decorrência de contrato de locação celebrado com terceira pessoa, o referido réu estava na posse direta do imóvel quando do ajuizamento da ação. Em sua manifestação, o réu reconhece que estava na posse direta do imóvel (mov. 63.2; p.5): “Acredita-se que os requerentes apenas incluíram os requeridos em virtude dos mesmos apenas residirem no imóvel, ou seja, são apenas possuidores de boa fé ante ao contrato de locação já mencionado” (mov. 63.2; p. 5) Na ocasião da audiência de instrução e julgamento o réu Tiago Uchaki Hipólito também confirmou que estava residindo no imóvel objeto desta ação, nos seguintes termos: “que não está na posse do imóvel; que saiu do imóvel em 2018; que morou de aluguel no imóvel (...)” (mov. 217.2). Em caso semelhante, decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE PREVÊ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/1997 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE AFASTA QUALQUER RECONHECIMENTO DE NULIDADE A RESPEITO - ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUE ERA O POSSUIDOR DO IMÓVEL, AINDA QUE COMO LOCATÁRIO DO PÁGINA 11 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ANTIGO PROPRIETÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE FAZ ATRAIR SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM POR NÃO TER DESOCUPADO O IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LHE ENCAMINHADA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA/APELADA – MÉRITO – PERDAS E DANOS – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE REVISORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do caput do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, é assegurado ao credor fiduciário a reintegração de posse do imóvel alienado fiduciariamente caso não seja purgada a mora, pelo devedor, no prazo lhe concedido extrajudicialmente para tanto. Todavia, considerando que o credor optou, no caso em exame, pela ação de imissão na posse, sem que tal circunstância tenha gerado qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não há qualquer nulidade a ser reconhecida a respeito, na inteligência do artigo 4º do Código de Processo Civil.2. Reconhecido pelo próprio requerido/Apelante ser o possuidor do imóvel sub judice, deixando de desocupá-lo após notificação extrajudicial promovida pela atual proprietária/Apelada, ainda que com escusa em contrato de locação entabulado com a antiga proprietária, configura-se sua legitimidade em responder à pretensão inicial de imissão na posse, por justamente estar na posse do bem litigioso, a teor do disposto no artigo 1.228 do Código Civil.3. Não liberado o imóvel no prazo concedido pela proprietária, a posse do atual ocupante se torna injusta e indevida, autorizando-se sua condenação ao pagamento de alugueis contados desde o prazo final da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do bem, com a entrega das chaves, como forma de mensurar as perdas e danos sofridos pela proprietária ante a privação de fruição de seu bem, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento ilícito pela utilização de imóvel alheio sem a devida contraprestação. Precedentes.4. Havendo manutenção integral da sentença de procedência dos pedidos iniciais nos termos em que proferida no feito, são devidos honorários recursais ao patrono da parte autora/Apelada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0020313-05.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.06.2020); AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da oposição. Irresignação da ré. Alegação de ilegitimidade passiva da locatária do imóvel objeto da ação. Ilegitimidade não configurada. Legitimidade ad causam que deve ser aferida abstratamente a partir da petição inicial. Ré apelante que, ademais, reconhece estar na posse do imóvel de propriedade da autora, o que, em tese, pode configurar o esbulho do art. 560 do CPC). Alegação de carência da ação. Afastamento. Autora que demonstrou a PÁGINA 12 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA declaração judicial de nulidade do contrato original de transferência do imóvel. Trânsito em julgado consumado. Eventual falta de pagamento da indenização devida a terceiros que não afeta a presente ação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007366- 55.2014.8.26.0302; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.c) Do Mérito II.c.1) Da identificação do imóvel objeto desta ação O imóvel objeto desta ação está localizado na Rua Maria Efigênia de Souza Cortes, n. 78, casa 2, Bairro Santo Antônio, em São José dos Pinhais/PR (mov. 1.1; p. 2). Verifica-se que o imóvel em questão possui matrícula, sob n. 52.859, junto ao cartório de registro de imóveis do 2º Ofício de São José dos Pinhais, tendo como proprietário o Sr. Marcos Antonio Almeida (mov. 1.7). Da análise da matrícula, tem-se que o imóvel faz parte de um loteamento, denominado “Dom Marcos”, tratando-se do lote 12, quadra 3 (mov. 1.9; p. 1), que até a data do ajuizamento da ação não possuía matrícula própria (mov. 1.7; p. 4). O imóvel em questão foi adquirido, através de contrato particular de compra e venda pelos autores, Elizeu Dias Saboia e Benedito Aparecido Correa de Moura, do proprietário Marcos Antonio Almeida (mov. 1.9). PÁGINA 13 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Infere-se dos autos que o lote adquirido pelos autores foi dividido em duas partes, sendo construídas duas casas no local, pertencendo uma casa a cada autor e que o esbulho alegado, em tese, ocorreu na casa n. 2, pertencente ao autor Elizeu Dias Saboia. II.c.2) Da reintegração de posse com relação ao réu Tiago Uchaki Hipólito Os autores ajuizaram a presente ação em desfavor do réu Tiago Uchaki Hipólito, considerando que o mesmo estava na posse direta do imóvel, em decorrência de contrato de locação celebrado com terceira pessoa, quando do ajuizamento da ação (mov. 1.1). Verifica-se que logo após a manifestação do respectivo réu nos autos, houve a desocupação voluntária do imóvel. Esta informação foi trazida aos autos pelos autores (mov. 70.1), sendo confirmada pelo mandado de verificação expedido por este Juízo (mov. 77.1 e 82.1). Uma vez ocorrida a desocupação voluntária do imóvel pelo réu Tiago Uchaki Hipólito, notória é a perda do objeto da ação com relação ao pedido de reintegração de posse em desfavor do mencionado réu. Nessa linha, extrai-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0004731- PÁGINA 14 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 68.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2021). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO 4 DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação apenas ao pedido de reintegração de posse em desfavor do réu Tiago Uchaki Hipólito. Consigno que os honorários advocatícios serão fixados ao final desta sentença. II.c.3) Da reintegração de posse com relação aos réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli Após a desocupação voluntária do imóvel pelo réu Tiago Uchaki Hipólito, constatou-se nos autos, através de mandado de verificação expedido por este Juízo (mov. 77.1 e 82.1), que Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli passaram a residir no local, razão pela qual foram incluídos como réus na presente ação. Os réus Anderson Ferreira Lubanski e Francielli Mazzolli foram devidamente citados (mov. 142.3 e 143.1), mas não se manifestaram nos autos, sendo decretada sua revelia (mov. 172.1). 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; PÁGINA 15 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Pois bem. Passo à análise das provas apresentadas e produzidas. Os autores alegam que são possuidores do imóvel objeto desta ação e para comprovar sua alegação apresentaram notificação extrajudicial para desocupação de imóvel enviada ao réu Tiago Uchaki Hipólito (mov. 1.6), matrícula do imóvel (mov. 1.7), declaração assinada pela corretora de imóveis afirmando a adimplência do pagamento das parcelas referentes ao imóvel (mov. 1.8), contrato particular de compra e venda do imóvel (mov. 1.9) e cópia de acordo extrajudicial celebrado entre o proprietário do imóvel e os autores resolvendo questão de pagamento relativa ao mesmo imóvel (mov. 1.10). No entanto, da análise dos documentos apresentados, não resta demonstrada a posse dos autores sobre o imóvel em questão. O contrato particular de compra e venda de imóvel apresentado no mov. 1.9 mostra que os autores, na data de 26/06/1996, adquiriram o lote 12, da quadra 3, da planta “Dom Marcos”, localizado na Rua Maria Efigênia de Souza Cortes, n. 78, casa 2, Bairro Santo Antônio, em São José dos Pinhais/PR (mov. 1.9). O acordo extrajudicial apresentado no mov. 1.10 indica que os autores, junto com o proprietário do imóvel e sua esposa, Marcos Antonio Almeida e Carmen Brígida de Oliveira Almeida, realizaram novas tratativas sobre o pagamento do imóvel, relativas ao contrato particular de compra e venda inicial, em 02/10/2015 (mov. 1.10). PÁGINA 16 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Porém, inexiste nos autos documentos que demonstrem o efetivo exercício da posse, mesmo que indireta, dos autores sobre o bem em questão. Todos os documentos pessoais dos autores apontam para o fato de que ambos residem na cidade de Guarapuava/PR. Consta tal informação na procuração (mov. 1.2), no registro de contrato de trabalho do autor Elizeu Dias Saboia (mov. 1.3), na declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), na notificação extrajudicial (mov. 1.6), nos comprovantes de residência (mov. 1.11 e 1.12) e nos comprovantes de renda (mov. 23.2 e 23.4). Além de morar em outra cidade, os próprios autores reconhecem em sua petição inicial que nunca celebraram com o réu qualquer contrato, seja de locação ou comodato, e que tinham conhecimento de que o réu estava na posse do imóvel desde o ano de 2014 (mov. 1.1; p. 3), sendo a ação ajuizada apenas no ano de 2017 (mov. 1.0): “Ocorre Excelência, desde meados do ano de 2014, o Requerido ocupa de forma irregular o referido imóvel, uma vez que, entre este e os Autores, nunca houve contrato de locação verbal ou escrito, comodato, ou qualquer espécie de contraprestação pelo uso do mesmo; o que nitidamente demonstra a irregularidade da posse do Requerido, sendo sua ocupação totalmente contrária à vontade dos Autores” (mov. 1.1; p. 3). Os autores mencionam que tentaram restituir o imóvel desde o ano de 2014 por diversas vezes (mov. 1.1; p.3), porém não fizeram prova alguma de tal alegação, havendo apenas notificação extrajudicial apresentada no mov. 1.6, com data de 31/03/2017 (mov. 1.6). PÁGINA 17 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Diante de tais fatos, não está presente a qualidade, dos autores, de possuidores do imóvel, bem como os requisitos previstos em lei para reintegração de posse, senão vejamos: Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, restou demonstrando que, embora os autores tenham, inicialmente, adquirido o imóvel, foram embora para outra cidade, não exercendo atos de posse sobre o bem questionado nesta ação. Os autores tinham conhecimento, ao menos desde o ano de 2014, que o imóvel estava sendo ocupado por terceira pessoa e nada fizeram, ou seja, deixaram de exercer, por vontade própria, o uso do bem. Ao se manifestar nos autos, o réu Tiago Uchaki Hipólito explica que o autor Elizeu Dias Saboia vendeu o imóvel objeto desta ação para o Sr. Mauri Oliveira Uchaki e sua esposa Rozias Correia de Moura Uchaki; que o Sr. Mauri Oliveira Uchaki posteriormente vendeu o imóvel para o Sr. Edivaldo Uchaki, sendo que este último celebrou contrato de locação com o réu Tiago Uchaki Hipólito (mov. 63.2). PÁGINA 18 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Sobre a venda anteriormente mencionada, o réu apresentou escritura pública de declaração, feita pelo Sr. Mauri Oliveira Uchaki e sua esposa Rozias Correia de Moura Uchaki, na data de 26/10/2015, junto ao 1º Ofício de Serviço Notarial e Protesto de São José dos Pinhais/PR (mov. 63.3). Ainda, corroborando a afirmação das sucessivas vendas do imóvel são todos os depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, seja da testemunha ou informantes. O informante Edivaldo Uchaki, em audiência de instrução de julgamento, afirmou (mov. 217.2): “(...) que até receber a ordem de despejo do processo o imóvel lhe pertencia; que comprou o imóvel do Sr. Mauri Uchack e sua esposa Rozias Correa de Moura Uchack; que alugou o imóvel para o réu Tiago (...); que conhecia os autores da ação; que o imóvel pertencia ao autor Elizeu Saboia (...); que o autor Elizeu Saboia é cunhado da Rozias Correa de Moura, que foi uma das pessoas que lhe vendeu o bem; que na época da venda, o pessoal do bairro entrou com uma ação contra a imobiliária que fez a venda dos terrenos do bairro; que como não davam documentação do terreno e como eles eram parentes, o Elizeu vendeu a casa para o Mauri e para Rozias; que a venda foi feita “de boca”; que como não saía a documentação do imóvel, o combinado foi de que quando saísse a documentação o Elizeu passaria o imóvel para o nome do Mauri e da Rozias para questão se resolver; que nesse meio tempo acabou comprando o terreno do Mauri e da “Roze”; que então é onde entra o Tiago, como seu locatário; que na época da compra do terreno deu um carro que tinha, como parte do pagamento, e mais valores parcelados por mês; que como PÁGINA 19 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tudo foi se enrolando e o advogado desistiu do processo, ficaram “à deriva”; que o autor Elizeu acabou se aproveitando da situação junto com o pessoal da imobiliária e requereram de novo essa casa que já tinha vendido; que por isso está todo esse imbróglio hoje; que o Elizeu morou no imóvel e construiu a casa, mas que quando vendeu a casa, a mesma estava bem “decaída”; que quem reformou a casa, a parte que é do Elizeu, foi o Mauri; que não lembra o valor exato que pagou pelo imóvel, mas na época deu um carro modelo Celta e valores por mês; que como o Mauri é seu irmão e a “Roze” é sua cunhada foi a forma que fizeram o negócio; que após a venda do imóvel, o autor Elizeu foi embora para Guarapuava; que o autor Elizeu adquiriu as coisas de Guarapuava com o terreno que vendeu aqui; que o Mauri também morou um tempo na casa; que foi o Mauri que fez todas as reformas que tem na casa e que realizou reformas depois que o réu Tiago saiu; que colocou um Box, que fez umas divisórias, porque a casa era conjugada e era só uma “meia água”, mais simples; que fez mais dois quartos para ver se melhorava o valor, até que os autores conseguiram a ordem de despejo e acabou tendo que entregar a casa; que depois que o Tiago saiu alugou a casa para o Anderson e para a Franciane” (mov. 217.2). A testemunha Elizabete Miranda Machado da Rocha disse, durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 217.3): “(...) que mora ao lado do imóvel objeto desta ação há 23 (vinte e três) anos; que nesse período o imóvel teve vários donos, entre eles: Benedito, Elizeu, não lembrando o nome dos demais moradores; que não lembra a partir de quando o autor Elizeu passou a morar no imóvel; que também não sabe até quando o autor Elizeu permaneceu no imóvel; que depois que o autor Elizeu saiu do imóvel foi o Mauri que passou a morar no local; que não sabe quanto tempo o Mauri permaneceu no imóvel; que acha que o autor Elizeu vendeu o imóvel para o Mauri; que os autores sempre iam PÁGINA 20 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA juntos nas reuniões; que depois do Mauri quem passou a morar no imóvel foi o Edivaldo; que o Edivaldo não ficou muito tempo no imóvel; que o Edivaldo alugou o imóvel; que no momento da audiência não sabe dizer quem está morando no imóvel, mas que acha que venderam porque estão reformando o local (...); que sabe que o Edivaldo alugou a casa para o réu Tiago (...)” (mov. 217.3). A informante Patricia Moura Cardoso de Oliveira alegou, na audiência (mov. 217.4): “(...) que conhece o imóvel objeto da ação; que conhece o imóvel desde que começaram a construir, em 1995; que em 1996 esteve de férias “ali”; que era criança ainda e que veio morar para cá em 1997; que o imóvel foi feito em duas partes, sendo feita uma parte para o Benedito e outra para o Elizeu, sendo a parte do Elizeu a parte em que o réu Tiago e sua esposa Loriane estavam; que em 2006 os autores se mudaram; que o autor Benedito foi para Manoel Ribas e o Elizeu, com a esposa Nadir, foram para Arapongas, mas hoje os autores residem em Guarapuava; que eles passaram pouco tempo no local e que foi aproximadamente em 2006 que eles saíram do local; que sua tia Rozias e o Mauri compraram a casa do Elizeu, compraram uma parte, metade do terreno (...); que o Mauri e a esposa não ficaram muito tempo no local porque foram embora para Guarapuava; que conseguiram comprar uma casa “pra lá” também; que o Mauri e sua esposa venderam a casa para o Edivaldo, que é conhecido desde sempre por ser irmão do Mauri; que as casas dos autores são geminadas, separadas; que o autor Elizeu vendeu a casa para o Mauri, que vendeu a casa para o Edivaldo, que alugou para o Tiago” (mov. 217.4). O informante Mauri Oliveira Uchaki afirmou em audiência (mov. 243.2): PÁGINA 21 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “(...) que conhece Elizeu, Benedito, Thiago e a Franciele; que conhece o imóvel; que comprou o imóvel do Elizeu e vendeu para o Edivaldo; que o Tiago era inquilino do Edivaldo, não sendo mais (...); que comprou a casa do Elizeu; que deu uma reformada “boa” na casa; que revendeu a casa para o seu irmão Edivaldo; que o Edivaldo colocou o Tiago como inquilino e a Franciele depois também; que segundo o que sabe, o Elizeu “veio pra cá” e pediu para o Tiago e a Franciele saírem da casa e que a casa hoje está no domínio do Elizeu; que como é tudo em família, o Elizeu é cunhado e a esposa dele (Elizeu) é irmã da sua esposa (Mauri), não tem exatamente data específica referente à data de compra do imóvel, mas que foi mais ou menos em 2007, há uns 12 a 15 anos; que logo após comprar, mais ou menos 1 ano e pouco depois, vendeu a casa para o Edivaldo; que quando vendeu a casa para o Edivaldo, também foi morar na cidade em que eles (os autores) estão morando; que ficou, um tempo, morando em Guarapuava; que teve que retornar para São José devido ao tratamento da esposa e que a casa ficou com o Edivaldo como responsável e os inquilinos; que depois de um tempo dos fatos narrados, os autores vieram para cá e conseguiram a casa de volta; que adquiriu o imóvel em 2007; que de 1996 até 2007 quem estava na área era o Elizeu; que é um terreno dividido no meio, que tem duas casas; que comprou a parte que pertence ao Elizeu; que uma parte é do Elizeu e a outra parte é do Benedito (...); que comprou o imóvel, junto com sua esposa, do Elizeu, que é seu cunhado e da esposa do Elizeu, que é irmã da sua esposa (Mauri), só “de boca”; que não tinha como vender porque era só contrato de compra e venda; que não fizeram nada de documentação; que foi comprado “de boca”, negócio entre família; que sobre o acordo juntado no processo entre os autores e a imobiliária para pagamento do valor pendente referente ao imóvel, acredita que as parcelas não estavam sendo pagas porque o caso estava na “mão” de um advogado para tentar baixar as parcelas; que quando comprou o imóvel sabia que o bem não estava quitado; que PÁGINA 22 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA não procurou a imobiliária para quitar essas parcelas porque estava na “mão” de um advogado para tentar baixar as parcelas; que estava esperando, junto com os autores, alguma coisa, para ver se ia baixar as parcelas; que comprou o imóvel do Elizeu com a prestação em um valor baixo e as parcelas iam baixar (em decorrência da ação) e ia continuar pagando e passar o imóvel para seu nome; que pagou aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo imóvel; que não tem comprovante de pagamento; que sobre o acordo realizado entre os autores e a imobiliária para pagamento das parcelas pendentes relativas ao imóvel, ficou sabendo recentemente; que faz uns 5 anos que os autores vieram de Guarapuava para fazer isso (esse acordo com a imobiliária); que o terreno estava na mão do advogado para tentar baixar as parcelas; que foi bastante gente do loteamento que correu atrás do advogado para ver se baixava as parcelas porque estavam em um valor bem alto; que comprou o imóvel do Elizeu em um valor baixo, mais ou menos uns R$ 17.000,00 e mais parcelas; que todo mês depositava; que depois da venda do imóvel os autores foram morar em Arapongas” (mov. 243.2). A informante Rozias Correa de Moura mencionou na audiência (mov. 243.2): “que adquiriram o terreno em 2005, 2006, do autor Elizeu e sua esposa Nadir; que Nadir, esposa do Elizeu, é sua irmã; que o terreno é geminado, tem duas casas (...); que após comprar o imóvel ficaram no local por 3 ou 4 anos; que reformaram a casa; que depois passaram a casa para frente, venderam, para o seu cunhado, que é irmão do seu marido, o Edivaldo; que o Edivaldo não foi morar na casa; que o Edivaldo alugou para o sobrinho dele; que após a venda do imóvel o autor Elizeu foi embora para Arapongas; que pagaram o valor que o autor Elizeu pediu na época; que pagaram R$ 17.000,00; que não lembra o valor da entrada, mas lembra das parcelas que depositava todo mês, que era PÁGINA 23 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA de R$ 400,00; que depositava o valor na conta da irmã, Nadir Correa de Moura; que o autor Elizeu morou em Arapongas, depois foi para Guarapuava; que o Edivaldo comprou o imóvel deles (da Rozias e marido) e pagou certinho; que os R$ 17.000,00 não quitava o valor do imóvel; que esse valor pago era para que entrassem no imóvel; que o bairro todo tinha entrado com uma ação para baixar o valor das prestações; que pagaram R$ 17.000,00 porque foi o valor pedido pelo autor Elizeu; que não tinham como passar o imóvel para seus nomes porque o terreno estava no nome de Marcos, que era o proprietário do terreno” (mov. 243.2). Da leitura dos depoimentos prestados em audiência, inegável que os autores, em específico o autor Elizeu, deixou de exercer a posse do imóvel objeto desta ação. O autor Elizeu foi embora para outra cidade e o imóvel passou a ser ocupado por terceiras pessoas desde então. Embora não haja prova documental nos autos sobre a venda do bem, como já mencionado, todos os depoimentos colhidos na audiência são no mesmo sentido, afirmando a ocorrência da venda do imóvel entre familiares. Ainda, forçoso reconhecer que os autores não apresentaram qualquer comprovante de pagamento de água, luz, IPTU ou qualquer outro tributo relacionado ao imóvel; correspondência ou documento em seu nome envolvendo o endereço do imóvel; qualquer recibo ou comprovante de pagamento de materiais para construção de benfeitorias no local; qualquer foto no local, etc., o que seria de fácil obtenção. Ainda que os réus sejam revéis nesta ação, é ônus dos autores realizarem prova mínima do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) PÁGINA 24 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Havendo dúvida quanto ao exercício da posse dos autores sobre o bem, impossível a procedência dos pedidos formulados, considerando que a posse é demonstrada não apenas por contrato particular de compra e venda, mas sim pelo exercício dos direitos de propriedade. Em caso semelhante decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POSSE. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CABÍVEL NO CASO DE PEDIDO FUNDAMENTADO NA PROPRIEDADE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRO INDIVISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0017525-73.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.03.2022)” Diante do exposto, a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. Diante da improcedência do pedido de reintegração de posse, desnecessária a apreciação da alegação, formulada pelo réu Tiago Uchaki Hipólito, de que os documentos apresentados pelos autores, relacionados ao imóvel, não possuem validade ou são nulos (mov. 248.1; p. 6-9). II.c.4) Do pedido de condenação dos réus ao pagamento de alugueis Os autores requereram a condenação dos réus ao pagamento de alugueis, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais pelo período de ocupação do imóvel (mov. 1.1). PÁGINA 25 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Em consequência da improcedência do pedido de reintegração de posse, o presente pedido também deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO 5 DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação apenas ao pedido de reintegração de posse em desfavor do réu Tiago Uchaki Hipólito. Com fundamento nos artigos 1.196, do Código Civil e 561, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados na petição inicial. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na 6 forma do artigo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, revogo a liminar do mov. 120.1. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da 5 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 6 Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. PÁGINA 26 DE 27 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA justiça (mov. 26.1), aplique-se o contido no artigo 98, §3º, do Código de Processo 7 Civil. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta 7 Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefício. PÁGINA 27 DE 27

12/04/2022, 00:00

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