Procedimento Comum Cível 0000091-91.2022.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000091-91.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000091-91.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-91.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.206,20 Autor(s): LUCIA ALEXANDRINA SODRÉ Réu(s): Banco Daycoval S/A PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUCIA ALEXANDRINA SODRÉ, em face do BANCO PARANÁ S.A e BANCO DAYCOVAL S.A., na qual alega, em síntese, que: a) possui 69 anos de idade e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 989,65, do qual são descontadas parcelas referentes a contratos de empréstimos consignados; b) constatou a existência de 57 contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito averbados em seu benefício, sendo que não reconhece a contratação de todos eles; c) especificamente em relação aos réus, há a averbação de quarenta e quatro contratos de empréstimos, totalizando R$ 76.181,28; d) não recebeu cópias dos contratos e não obteve informações claras sobre as condições das contratações; e) o banco se aproveitou da vulnerabilidade do consumidor para realizar sucessivos refinanciamentos e portabilidades, resultando em uma dívida crescente e desvantajosa; f) a instituição financeira deve comprovar a efetiva contratação e entrega dos valores, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal; g) houve falha na prestação do serviço, configurando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais. Ao final, requereu a declaração de inexistência dos contratos não reconhecidos, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 1.1/1.11). A decisão inicial deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora (seq. 12.1). Citada, o Banco Daycoval S.A apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ausência de interesse processual, sustentando que a ação perdeu objeto quanto ao pedido de cessação dos descontos, pois o contrato foi liquidado em 07/12/2017; b) prescrição dos pedidos indenizatórios e de repetição de indébito, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que o contrato foi celebrado em 2013 e a ação foi ajuizada apenas em 2022; c) decadência do pedido de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou fraude, diante do prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, com assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, e que a autora sacou o valor correspondente; b) inexiste falha na prestação do serviço, pois a contratação foi válida e devidamente formalizada, com apresentação dos documentos necessários; c) o pedido de cancelamento dos descontos não pode ser acolhido, pois os valores foram autorizados e pagos à autora, inexistindo vício que justifique sua anulação; d) não há fundamento para repetição de indébito, pois o desconto ocorreu em razão de contrato regularmente firmado; e) a indenização por danos morais é indevida, pois não há prova de ilícito cometido pelo réu, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana; f) o pedido de inversão do ônus da prova não deve ser acolhido, pois a parte autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou dificuldade na produção da prova; g) caso haja condenação, requer a compensação dos valores já recebidos pela autora. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pelas preliminares arguídas ou, no mérito, a improcedência da ação (seq. 23.1). O Paraná Banco S.A apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora apresenta narrativa confusa ao alegar inexistência de contratação e, simultaneamente, pleitear a revisão dos contratos, além de não indicar cláusulas abusivas específicas; b) necessidade de dilação do prazo para defesa, ante a complexidade dos procedimentos internos da instituição financeira para obtenção e apresentação dos documentos contratuais. No mérito, sustenta, em suma, que: a) os contratos foram regularmente firmados pela autora por meio da plataforma digital do banco, com observância dos protocolos de segurança e validação de identidade; b) a contratação digital, incluindo assinaturas eletrônicas, é amplamente aceita no ordenamento jurídico e utilizada por diversas instituições, sendo dotada de validade jurídica; c) os valores foram devidamente creditados em conta bancária vinculada à autora, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade; d) os contratos discutidos decorrem de refinanciamentos sucessivos, sendo todos formalmente celebrados e reconhecidos anteriormente pela autora; e) eventual desconhecimento da parte autora sobre as contratações não implica automaticamente em nulidade dos negócios jurídicos, devendo ser observados os documentos e registros apresentados pela instituição financeira. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 26.1). Em sede de impugnação à contestação (seq. 32.1/33.1), a parte autora rechaçou os argumentos trazidos na inicial. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, o réu pleiteou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e pericial (seq. 37.1/38.1), a autora ratificou o teor da impugnação (seq. 39.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral (seq. 64.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora (seq. 50.1/50.2). Houve a expedição de ofício, conforme pleiteado em audiência (seq. 96.1). O feito foi convertido em diligência, determinando a habilitação da advogada da autora (seq. 113.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito De antemão, repise-se os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora: “-- Autenticidade da assinatura do autor lançada no contrato; - Existência de danos morais; - Legalidade do contrato; - Repetição do indébito - Efetiva ciência da parte autora quanto à propositura da ação (advocacia predatória); - Exigibilidade do crédito - Possibilidade de compensação/devolução. - Litigância de má-fé da autora - Hipossuficiência financeira da autora (justiça gratuita) - Correção do valor da causa” (seq. 44.1). Por se tratar de controvérsia acerca da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a qual aduziu não ter assinado a cédula de crédito bancário supracitada, insta salientar que o ônus da produção de prova incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, a ré, conforme aplicação do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentindo o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.061, fixou a tese de que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. Pois bem. Sabe-se que são anuláveis os negócios jurídicos por dolo, quando este for a sua causa, nos termos do artigo 145 do Código Civil. Todavia, a par dos elementos de prova produzidos nos autos, não restam dúvidas de que a autora firmou os contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Daycoval S.A e Paraná Banco S.A, impugnados na presente demanda. As cópias do contrato juntados com a contestação (seq. 23.3 e 37) comprovam que a autora tinha total e pleno conhecimento de ambos os contratos, pois realizou a assinatura através da sua digital, bem como estava acompanhada de sua filha, Sra. Ana Cláudia Sodré, quando da realização dos contratos com o Paraná Banco S.A e da Sra. Fernanda Aparecida Maia Rosa, quando da contratação realizada junto ao Banco Daycoval S.A, que assinaram o contrato como testemunhas, bem como leram e explicaram os termos do acordo para a requerente. Ademais, a resposta do ofício encaminhado ao Banco Itaú juntado em seq. 96.1 comprova que a requerente recebeu o crédito do Banco Daycoval S.A em 28.01.2013, no valor de 495,49. Do mesmo modo, os comprovantes de pagamento de seq. 28.2 a 28.35 demonstram que foram depositados em favor da autora, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 01264, conta corrente 407934, os valores referentes aos contratos firmados com o Paraná Banco S.A. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, cabendo ao requerente a comprovação de eventual vício de consentimento ou outra irregularidade no ato de assinatura do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegar que desconhece o crédito depositado em sua conta corrente, bem como a realização da contratação. Sobre o tema, a jurisprudência é assente: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. Apelação Cível 1 provido. Apelação Cível 2 prejudicada. (TJPR – Apelação Cível n. 0012054-09.2017.8.16.0025, 16ª Câmara Cível, Relator: Paulo Cezar Bellio, Julgamento: 05/05/2020). Aliás, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da autora de trazer mínimos indícios probatórios dos fatos constitutivos de seu direito. E, na espécie, deixou a autora de provar a tese inaugural de que lhe não realizou a contratação do empréstimo consignado. Pois, como visto, os documentos apresentados aos autos dão conta de que foram firmados os contratos de crédito consignado. Desta feita, tem-se que não houve ato ilícito praticado pelas rés, tampouco falha na prestação de serviços, tendo a autora entabulado os contratos e dos quais teve prévio e integral conhecimento, com o que se esvazia a pretensão indenizatória ante a ausência do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Assim sendo, não há maiores considerações a serem feitas, pelo que a improcedência da demanda é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO a pretensão deduzida na exordial. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Atente-se ao disposto no artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

27/02/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000091-91.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.206,20 Autor(s): LUCIA ALEXANDRINA SODRE Réu(s): Banco Daycoval S/A PARANA BANCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c. dano moral e repetição de indébito. Citadas, a parte requerida refuta a pretensão autoral. É o que interessa relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3. Das Questões Processuais Pendentes – SANEAMENTO. 3.1 – Elementos da ação De acordo com o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, os elementos da ação: (...) se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Fenômenos como a coisa julgada, litispendência e perempção exigem a existência de ações idênticas, enquanto os fenômenos como conexão, continência e prejudicialidade são relevantes em circunstâncias de ações parecidas. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2017. P. 137)” Com efeito, entendo que estão presentes no processo os três elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. 3.2 – Condições da ação 3.2.1 – Interesse de agir O interesse de agir é verificado por meio do binômio necessidade-adequação. In casu, entendo que o processo é necessário, pois não houve possibilidade de resolução do imbróglio por meios extrajudiciais, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Também, entendo que está presente a adequação, visto que o pedido formulado pela parte autora é capaz de – caso seja julgado procedente - resolver o conflito de interesses instaurado. 3.2.2 - Legitimidade Novamente emprestando um conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves, podemos dizer que legitimidade “(...)é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Editora Método. 2016. P. 76)” No caso em análise, diante dos argumentos ventilados na petição inicial, entendo que as partes são legítimas para compor os polos da relação processual. 3.3 – Pressupostos processuais Quanto aos pressupostos processuais, entendo que estão todos presentes. A seguir, faz-se a análise, de forma individualizada, dos pressupostos processuais, seguindo-se a estrutura proposta por Daniel Amorim Assumpção Neves: 3.3.1 – Pressupostos processuais subjetivos (Juiz) Investidura: O processo vem sendo conduzido por autoridade judicial, investida do poder jurisdicional; Imparcialidade: O processo vem sendo conduzido por autoridade equidistante; 3.3.2 – Pressupostos processuais subjetivos (partes) Capacidade de ser parte: Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em foco diz respeito à capacidade para demandar e ser demando, estando atrelado ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, à aptidão de adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica (Art. 1º, do Código Civil), na medida em que tem capacidade para ser parte quem tem personalidade jurídica. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). In casu, todas as partes têm personalidade jurídica. Capacidade de estar em Juízo: Consoante ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em destaque refere-se à capacidade para praticar de forma válida e eficaz os atos processuais, estando intimamente ligado ao conceito de capacidade jurídica, ou seja, tem capacidade para estar em juízo quem têm capacidade jurídica (Art. 5º, do Código Civil). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). No caso em análise, todas as partes têm capacidade jurídica. Capacidade postulatória: Todas as partes estão assistidas por advogados inscritos na OAB. Registro que detém capacidade postulatória, no processo civil, o defensor público; os advogados e o Ministério Público. 3.3.3 – Pressupostos processuais objetivos intrínsecos Demanda: O processo não foi iniciado de ofício, sendo instaurado por pessoa interessada; Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Citação válida: A(s) citação(ões) realizada(s) no feito não está(ão) acometida(s) de qualquer(quaisquer) irregularidade(s); Regularidade formal: Os atos processuais até aqui realizados foram praticados em obediência aos preceitos legais. Ademais, eventuais defeitos não foram capazes de causar prejuízos às partes, devendo ser conservados (pas de nullité sans grief). 3.3.4 – Pressupostos processuais objetivos extrínsecos Ainda, estão ausentes os pressupostos processuais extrínsecos (pressupostos processuais negativos): Coisa julgada material, litispendência, perempção, transação e convenção de arbitragem; EM SUMA, não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a tese de prescrição, pois se trata de relação continuada, ou seja, a prescrição/decadência só se inicia da última parcela. Assim, dou o feito por saneado. 4. Do Ônus da Prova Considerando que a demanda será analisada com os olhos voltados ao CDC, e diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, inverto o ônus probante (item 6 desta decisão). 5. Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como ponto controvertido: - Autenticidade da assinatura do autor lançada no contrato; - Existência de danos morais; - Legalidade do contrato; - Repetição do indébito - Efetiva ciência da parte autora quanto à propositura da ação (advocacia predatória); - Exigibilidade do crédito - Possibilidade de compensação/devolução. - Litigância de má-fé da autora - Hipossuficiência financeira da autora (justiça gratuita) - Correção do valor da causa 6. Das Provas, da Aplicação do CDC e do ônus da prova. Agora, passo à análise da aplicação do CDC ao caso. Segundo a teoria finalista, consumidor é aquele tido como destinatário final do bem ou serviço, estando excluído, dessa forma, o consumidor intermediário, ou seja, aquele que se utiliza do produto ou serviço para implemento de sua atividade produtiva. Ocorre que o rigor legal vem sendo abrandado pelo STJ, que tem adotado, em certas situações, a teoria finalista mitigada, segundo a qual deve ser averiguada a existência de alguma vulnerabilidade do “consumidor” em relação ao fornecedor. A propósito: “Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)” In casu, a vulnerabilidade técnica da parte autora resta evidenciada. Isso porque não detém especialidade no setor de financiamento de créditos, nicho do qual a parte requerida é expert. Diante desse cenário, com os olhos voltados à teoria finalista mitigada, inverto o ônus probante, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6.1 Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, defiro o pedido de produção de prova oral (depoimento das partes e oitiva de testemunhas) e documental. 7.1. Da Prova Oral. 7.1.1. Diante da conexão, a audiência de instrução será realizada de forma conjunta nos autos n. 0000090-09.2022.8.16.0101 7.1.2. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1.3. Arrolem os advogados das partes suas testemunhas em 10 dias, contados da intimação desta decisão, bem como providenciem suas intimações na forma do art. 455, do CPC. 7.1.4. Expeça-se carta precatória se necessário. 7.1.5. A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização da audiência de forma semipresencial. 7.1.5.1. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 7.1.5.2. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 8. Após a audiência será sopesado se realmente se faz necessária a produção de prova pericial. Com efeito, a prova pericial é custosa. Assim, se os fatos forem esclarecidos com a produção da prova oral, estaremos dispensados deste custo. 9. Apensem-se aos processos conexos: 0000090-09.2022.8.16.0101, 0000092-76.2022.8.16.0101, 0000582-98.2022.8.16.0101 0000583-83.2022.8.16.0101. 10. Expeça-se ofício conforme solicitado no seq. 37.1. 11. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-91.2022.8.16.0101 – Decisão Vistos. A produção da prova pericial será aferida no saneador, após o exercício do contraditório. Com efeito, destaco a inexistência de elementos que apontem, de forma objetiva, a urgência para a antecipação do momento da produção da prova pericial. No mais, recebo a petição inicial. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Considerando a manifestação da parte autora[1], deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal[2], sob pena de revelia. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 334. [...] §5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. §2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(142)