Execução de Título Extrajudicial 0005335-44.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005335-44.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 21:09

Confirmada

23/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.592,96 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS DECISÃO 1. Considerando a concordância dos herdeiros do de cujus, o pedido de mov. 196.1 deve ser formulado por meio de procedimento de alvará judicial, apenso aos presentes autos, e não mediante simples petição no processo, eis que não é possível determinar a transferência da propriedade por meio de expedição de ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ‘TRAVESTIDO’ DE ALVARÁ JUDICIAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIR DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DE CUJUS, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM E/OU OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O FALECIDO. QUITAÇÃO DO PACTUADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO VENDEDOR. BEM QUE NÃO INTEGRA O ESPÓLIO DO DE CUJUS. INEQUÍVOCA AQUIESCÊNCIA DA ÚNICA HERDEIRA AO PEDIDO. CABIMENTO DO PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047066-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 27.03.2023) 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:28

Outras Decisões

12/12/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:57

Confirmada

07/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.592,96 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 196.1. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:19

Mero expediente

26/11/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 01:08

Desarquivamento

25/11/2024, 15:35

Documentos

Conclusão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.592,96 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS SENTENÇA- Homologação de acordo 1. As partes apresentaram minuta de acordo nos presentes autos de execução de título extrajudicial e nos autos em apensos de embargos à execução. 2. Dos autos de execução de título extrajudicial: 2.1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 166.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, diante da petição de mov. 57.1, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 2.2. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, se for o caso. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada, conforme convencionado. 2.3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 2.4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 2.5. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 2.6. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 2.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Dos autos de embargos à execução: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes nos presentes autos de embargos à execução (mov. 58.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Por consequência, diante da petição de mov. 32.1, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 3.2. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte embargante/executada, conforme convencionado. 3.3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 3.4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 3.5. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 3.6. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.592,96 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS DESPACHO 1. Analisando o resultado do bloqueio realizado via Sistema SISBAJUD (mov. 115.1), observa-se que foram constritos os seguintes valores: a) R$ 3.761,73 nas contas de titularidade do executado DENILSON DIAS DA SILVA; b) R$ 869,46 nas contas de titularidade da executada MARIA INES DOS SANTOS; c) R$ 683,22 nas contas de titularidade da executada MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS; d) R$ 923,00 nas contas de titularidade do executado LERIVALDO VIEIRA LIMA. Os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores constritos via Sistema SISBAJUD (mov. 110.1), porém, não juntaram nenhum documento para comprovar suas alegações. Em despacho de mov. 132.1 foi determinado que os executados juntassem documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade. No mov. 136.1 os executados juntaram, apenas, o extrato do recebimento do benefício previdenciário dos executados LERIVALDO VIEIRA LIMA e MARILEUZA BATISTA SOUZA SANTOS, porém, desatualizados. Relato o essencial. DECIDO. 2. Intimem-se, pela derradeira vez, os executados para que juntem aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos, em especial, o extrato da conta bancária onde ocorreu o bloqueio, bem como, no que tange aos executados LERIVALDO e MARILEUZA, o extrato atualizado do recebimento de seu benefício previdenciário, com a informação do valor recebido no último mês. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/07/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.237,49 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RICARDO VALTER LEICHSENRING em face de DENILSON DIAS DA SILVA, LERIVALDO VIEIRA LIMA, MARIA INES DOS SANTOS e MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS. Requer, a título de tutela de urgência, o arresto cautelar de bens, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, em virtude da inadimplência da parte executada no que tange ao contrato firmado entre as partes. Relato o essencial. DECIDO. 2. Para assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. De acordo com Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm): “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. No presente caso, não há que se falar em arresto executivo, mas sim de análise do arresto com base na tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). No que tange à tutela cautelar, o artigo 301 do CPC dispõe que ela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a probabilidade do direito estar demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que atestam que a existência de crédito da parte exequente em face à parte executada (contrato de mov. 27.2), não há que se falar em perigo de dano. Nota-se que não há documentos que demonstrem o fundado receio de que o exequente não possa satisfazer seu crédito perseguido na demanda, tampouco indícios de insolvência da parte executada, como, por exemplo, dilapidação de patrimônio. Frisa-se que a medida pleiteada tem lugar excepcional, sendo permitida apenas quando demonstrado, em cognição sumária, o perigo de dano, o que não ocorreu. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. 3. Cite-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução (artigo 829 do CPC). Cientifique-se o(s) executado(s) que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (artigo 915 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 5. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 6. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 7. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 8. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 8.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005335-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.237,49 Exequente(s): RICARDO VALTER LEICHSENRING Executado(s): DENILSON DIAS DA SILVA LERIVALDO VIEIRA LIMA MARIA INES DOS SANTOS MARILEUZA BATISTA DE SOUZA SANTOS DESPACHO – Emenda à Petição Inicial 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na petição inicial, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos documentos que atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, declarações de renda e declaração de existência de bens móveis e imóveis, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 1.1. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente os documentos, desde já, a parte exequente fica ciente de que deverá pagar as custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo adequação, os autos deverão retornar conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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