Reintegração / Manutenção de Posse 0015992-21.2013.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0015992-21.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 19:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Documento (Certidão)

07/04/2026, 13:10

Confirmada

15/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015992-21.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015992-21.2013.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$56.464,00 Polo Ativo(s): Maria Elvira de Lima Rocha Polo Passivo(s): ANTONIO ALVES DA CRUZ 1. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora, ficando facultado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. 2. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a desocupação, expeça-se mandado para reintegração forçada na posse, com ordem de arrombamento e auxílio policial, se necessário for. 3. Cumprido o mandado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:04

deferimento

26/02/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015992-21.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015992-21.2013.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$56.464,00 Polo Ativo(s): Maria Elvira de Lima Rocha Polo Passivo(s): Antonio Cruz MARIA ELVIRA DE LIMA ROCHA opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 297.1. Intimada a parte contrária para manifestação, esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis a síntese. DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. Isso porque a parte embargante pretende, pela via equivocada, rediscutir a análise da prova feita quando da sentença, o que descabe pela via eleita. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 – MS, DJe: 25/08/2011). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº. 0015992- 21.2013.8.16.0035, que move MARIA ELVIRA DE LIMA ROCHA em face de ANTONIO CRUZ. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por MARIA ELVIRA DE LIMA ROCHA, em face de ANTONIO ALVES DA CRUZ. Realizada a audiência de justificação prévia (mov. 43.1), a liminar de reintegração de posse foi indeferida (mov. 46.1). Citado (mov. 57.1), o requerido apresentou contestação (mov. 63.1). Impugnação à contestação pela autora (mov. 68.1). Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir (mov. 69.1), apenas a autora se manifestou, requerendo a produção de prova pericial para definição da área do imóvel descrita como terreno nº 212 no contrato apresentado pelo requerido, bem como se as formalidades contratuais foram cumpridas. Requereu, ainda, a oitiva de Artílio e confrontantes do imóvel (mov. 75.1). Saneado o feito, foram deferidas as provas requeridas, tendo sido determinada a produção de prova pericial de engenharia (mov. 78.1). PÁGINA 1 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL A decisão de mov. 121.1 deferiu a gratuidade da justiça à autora. Após diversas substituições de perito, a autora requereu a desistência da prova pericial (mov. 245.1) e teve seu pedido deferido (mov. 255.1). Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, o que atenderam aos movs. 260.1 e 261.1. A decisão de mov. 263.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para que manifestasse sobre manutenção do interesse na produção de prova oral. No mov. 269.1 a autora requereu a substituição da prova testemunhal pela escritura pública declaratória anexada nos autos de usucapião (mov. 278.1), pedido este que foi deferido ao mov. 278.1. Intimado o requerido sobre o documento juntado (mov. 284.1), este deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 287.0). Novamente foi o julgamento convertido em diligência para o fim de determinar a intimação da autora para apresentar o valor venal do imóvel e adequar o valor da causa (mov. 291.1), o que foi atendido ao mov. 295.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PÁGINA 2 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Tendo em vista o valor venal do imóvel objeto da lide (mov. 295.2), RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar R$ 56.464,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). Intime-se a parte autora para o recolhimento de eventuais custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. II.2 – DO MÉRITO Considerando que inexistem preliminares, questões prejudiciais ou nulidades pendentes de exame, passo à análise do mérito. As ações possessórias têm por finalidade precípua proteger o possuidor direto ou indireto de determinada coisa contra eventual transgressão (ou tentativa de) praticada por terceiros. Essa transgressão, a rigor, pode se consubstanciar por meio de uma ameaça, turbação ou apropriação direta da coisa. Embora apresentem características distintas, com mecanismos específicos de defesa, esses atos ilícitos só se diferenciam em razão da gradação ou intensidade que cada um se apresenta no caso concreto. Enquanto a ameaça se restringe a um ato intimidatório, que implica num risco ou perigo iminente, a turbação e a apropriação caracterizam verdadeiros atos atentatórios contra o direito do possuidor, causando, consequentemente, a perda parcial ou total da posse. Sobre essas espécies de transgressões, Caio Mário leciona que: A) Manutenção de posse. Eram os interditos retinendae possessionis, com finalidade defensiva típica. O possuidor, sofrendo embaraço no exercício de sua condição, mas sem perdê-la, postula ao juiz que lhe expeça mandado de PÁGINA 3 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL manutenção, provando a existência da posse, e a moléstia. Não se vai discutir a qualidade do direito do turbador, nem a natureza ou profundidade do dano, porém o fato em si, perturbador da posse. Por isso é que o interdito retinendae, tais sejam as circunstâncias, pode ser concedido contra o malfeitor, contra o que se supõe fundado em direito, e até mesmo contra o proprietário da coisa. B) Reintegração de posse. Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas hipóteses a considerar: se o esbulho datar de menos de ano e dia, a ação, com o nome também de ação deforça nova espoliativa inicia- se pela expedição de mandado liminar, para que seja o possuidor prontamente reintegrado: spoliatus ante omni restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o prazo de defesa. C) Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho. Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que a resguarde da moléstia iminente. Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho. Pode antecipar-se ao cometimento da violência, e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (uma instituição filantrópica, e.g.). Com a cominação do preceito, o réu se contém, e, se se não abstiver da moléstia, automaticamente incidirá na pena (Código de Processo Civil, arts. 932 e 933).” (PEREIRA, Cáio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2012. pp. 54-59). Com base nisso, seguindo os valorosos ensinamentos do citado doutrinador, a proteção possessória permite, PÁGINA 4 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL “mediante a manutenção do status quo, tutelar sumariamente a propriedade, assegurando-se àquele que tem a sua exteriorização, ou que se comporte em relação à coisa, como normalmente procede o dominus, conservar-se nesta situação, invocando, para repelir a agressão, a sua condição de possessor. A posse é, então, a sentinela de defesa da propriedade, e, todas as vezes que se fere combate de mera posição avançada, basta a utilização da arma branca na expulsão do ladrão ou salteador, reservando-se a artilharia pesada para a eventualidade de se ferir a batalha decisiva da sobrevivência.“ (idem, pp. 31-32). Com efeito, no direito brasileiro, o Código de Processo Civil apresenta instrumentos judiciais que visam, justamente, proteger a posse contra essas espécies de transgressões. Isso se dá por meio de provimento especial, quando se trata de posse nova – que autoriza a concessão de liminar de reintegração/manutenção de posse, ou pelos redutos ordinários, quando a transgressão ocorreu há mais de um ano e um dia. Caso a transgressão decorra de simples ameaça, o possuidor poderá requerer ao juiz a adoção de medidas acautelatórias ou preventivas, em que se cominem ao réu determinadas penas pecuniárias caso transgrida o preceito, conforme literalidade do artigo 567 do Código de Processo Civil. Essa medida proibitória se submete ao mesmo regramento aplicável às ações de reintegração e manutenção de posse, que serão analisados a seguir. Em contrapartida, se a ofensa caracterizar um ato concreto que implique na perda total ou parcial da posse, o possuidor poderá pleitear a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse, nos moldes do artigo 560 do Código de Processo Civil (com correspondência no artigo 927 do revogado Código de 1973). PÁGINA 5 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Para viabilizar a intervenção do Estado-juiz, é imprescindível que a parte comprove a presença dos requisitos insculpidos no artigo 561 do estatuto processual, que dispõe o seguinte: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em primeiro lugar, aquele que ingressa com o interdito possessório deve comprovar, de forma escorreita, a posse da coisa ameaçada, esbulhada ou turbada, bem como se o direito violado é suscetível de posse. De acordo com a teoria objetiva de Rudolf Von LHERING, adotada como parâmetro pelo Código Civil, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, se apresentando na forma como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Significa dizer que tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o ânimo ou a vontade propriamente dita. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). Com efeito, a conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de se perquirir sobre a intenção do agente (animus). A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a PÁGINA 6 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. Seguindo adiante, além da demonstração da posse, é necessário que o requerente comprove posse anterior ao esbulho ou turbação, ou seja, deve provar que mantinha o poder fático sobre a coisa, exercendo um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Do mesmo modo, assim como comprovação da posse da coisa, deve o demandante demonstrar a ocorrência do esbulho perpetrado por aquele contra quem a ação foi endereçada. Consoante o magistério de Fabio Ulhôa Coelho: “O esbulho se verifica quando o possuidor perde a posse do bem. O vínculo de sujeição da coisa à vontade dele se desfaz em razão do ato perpetrado pelo usurpador. Pode ser violento ou pacífico; o que interessa à caracterização do esbulho é o desapossamento, a impossibilidade de o possuidor continuar a exercitar em relação à coisa qualquer dos direitos inerentes à propriedade. O possuidor esbulhado tem direito à reintegração de posse, isto é, a refazer o vínculo de sujeição, retomando a coisa em suas mãos. Quando há violência a pessoa, grave ameaça ou concurso de mais de duas pessoas, o esbulho é tipificado como crime (CP, art. 161, § 1º, II).” (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: direito das coisas, direito autoral. — 4. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. p. 39). Também, para fixação do procedimento adotado, imperioso que o demandante comprove que o esbulho perpetrado ocorreu há menos de ano e dia da data de propositura da ação. Em não sendo comprovada a posse nova, será aplicado o procedimento ordinário, nos termos do artigo 558 do estatuto processual. PÁGINA 7 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Por fim, mas não menos importante, deve o autor da ação de reintegração/manutenção comprovar a perda da posse. Embora não exista uma hierarquia ou preponderância entre tais requisitos, por óbvio que, na prática, a comprovação da posse ganha maior relevo e destaque, visto que todos os demais pressupostos decorrem diretamente dessa relação fática estabelecida entre o suposto possuidor (esbulhado/turbado/ameaçado), a coisa e os terceiros que integram a relação jurídico-processual (esbulhadores/turbadores/ameaçadores). No caso dos autos, examinando detidamente as provas anexadas no curso da relação processual, infere-se que a autora não logrou êxito em comprovar a presença inequívoca dos requisitos insculpidos na legislação de regência. Na petição inicial, a autora alegou que é possuidora do imóvel que totaliza uma área de 17.916,56 m², situado na Estrada do Postinho, Postinho no Município de Tijucas do Sul, que pertencia à sua mãe. Aduziu que foi surpreendida com a invasão do réu no imóvel, o qual, por sua vez, afirma que adquiriu onerosamente de um primo da autora. Apresentou memorial descritivo, mapa e ART, ITR de 2008, comprovante de residência em nome de Hamilton, boletim de ocorrência em face do réu e DARF (mov. 25.2). Na audiência de justificação prévia (mov. 43.1), foram ouvidas duas testemunhas da autora. Segue a síntese dos relatos: Attilio Biscaia de Lima, contou que trabalhou durante mais ou menos 10 (dez) anos com o réu; que a irmã dele vendeu o terreno que era dele e botou o réu no terreno da prima. Afirmou que a autora sempre teve a posse da área, que PÁGINA 8 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL adveio da família; que a posse do réu é indevida; não soube dizer a data que o réu entrou na área da autora; que não tem casa no terreno, apenas rancho. Marina Martins de Oliveira Santos, afirmou que a área era da mãe da autora, e a autora sempre esteve na posse da área; acredita que a autora descobriu há menos de 1 (um) ano sobre a invasão do réu; que a autora plantava milho e feijão na área; que trabalhou plantando junto da autora há mais de 25 anos. Em resposta, o requerido alegou que não se encontra praticando esbulho, pois adquiriu o imóvel de Artílio Biscaia de Lima em 10/09/1985. Arguiu a exceção de usucapião, sob o argumento de que se encontra na posse ad usucapionem do imóvel desde que o adquiriu. Apresentou contrato particular de compromisso de compra e venda (mov. 63.3). Em relação à posse, nada obstante as alegações tecidas na inicial, não há nenhuma prova que demonstre que a autora detém a posse do terreno ocupado pelo réu. A prova testemunhal mostrou-se demasiadamente vaga a respeito da posse da autora e possível esbulho do réu – até mesmo porque as testemunhas não presenciaram e não souberam prestar maiores informações – tanto em relação à suposta posse anterior através de agricultura familiar quanto ao suposto esbulho do réu, não havendo segurança em relação ao período em que efetivamente a parte requerente a teria exercido de maneira pacífica, além da data em que teria ocorrido a perda da posse e o suposto esbulho. Além disso, embora os documentos constantes nos autos possibilitem a comprovação de indícios de aquisição do bem (mov. 202.2), PÁGINA 9 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL a posse é instituto diferente da propriedade, que aqui não se discute. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÃNCIA - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR POSSE AO TIUTLAR DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA. A condição de proprietário não induz, por si só, posse ao titular, sendo esta suscetível de tutela até mesmo em face do proprietário do imóvel. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato injusto do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0005.16.002799- 0/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. PARCIAL DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. (...). III - Discussões relativas à propriedade do bem não são cabíveis nas ações de natureza possessória, cujo fundamento é exclusivamente a posse. (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.089563-5/001, Relator (a): Des. (a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022) Portanto, não havendo elementos suficientes a comprovar a posse anterior da autora, tampouco o esbulho praticado pelo réu, que consiste em atos violentos, clandestinos ou com abuso de confiança, a improcedência da demanda é medida que se impõe. No que concerne à exceção de usucapião arguida em contestação, tenho que também não merece guarida, pois o requerido PÁGINA 10 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL demonstrou apenas e tão somente o início da posse, com a apresentação do contrato particular de compra e venda firmado com Attilio Biscaia de Lima, em 10 de setembro de 1985, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o preenchimento dos demais requisitos insculpidos nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, como a continuidade da posse, não interrupção ou oposição, estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, AFASTO a exceção de usucapião arguida pelo requerido. A despeito disso, porém, conforme fundamentação supra, a demanda é de ser julgada improcedente em decorrência da ausência de comprovação de posse anterior por parte da autora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.196, do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de reintegração de posse, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% PÁGINA 11 DE 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 121.1), permanece suspensa a exigibilidade da obrigação em relação a ela, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta PÁGINA 12 DE 12

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015992-21.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015992-21.2013.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Maria Elvira de Lima Rocha Polo Passivo(s): Antonio Cruz 1. Relatando os autos, verifiquei a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Na contestação de mov. 63.2, o réu arguiu preliminarmente a incorreção do valor da causa, requerendo a retificação para que conste o valor a ser atribuído pelo avaliador judicial. Na petição inicial, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para meros efeitos fiscais. Com efeito, ainda que inexista previsão legal específica quanto ao valor da causa em ações possessórias, já se firmou o entendimento de que este deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, grifou-se) Isto posto, DETERMINO a intimação da autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, de acordo com o benefício patrimonial pretendido, ou seja, o valor da causa corresponderá ao valor da área invadida pelo réu. Para tanto, deve a autora apresentar o valor venal do imóvel (ITR 2022/2023) ou, em caso de não haver, juntar aos autos duas avaliações imobiliárias com o valor de mercado da área que pretende ser reintegrada, na forma do art. 292, IV, CPC, a fim de se aferir o correto valor da causa. 2. Cumprida a determinação acima, retornem para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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03/05/2021, 00:00