Cumprimento de sentença 0000297-40.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000297-40.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000297-40.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-40.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.359,72 Exequente(s): Claudemir de Oliveira Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de Claudemir De Oliveira. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no e. 12. A decisão de e. 38 determinou a remessa dos autos ao contador para elaboração dos cálculos, antes da análise da impugnação apresentada, diante da controvérsia entre os valores efetivamente devidos. Juntado cálculo no e. 75. O impugnante não concordou com os cálculos apresentados, alegando que, o contador apurou o valor devido até fevereiro de 2020, o que não é o certo, tendo em vista o valor depositado em juízo a título de garantia no e. 12, quando oferecida a impugnação, devendo o cálculo ser atualizado até essa data (e.85). O impugnado ora exequente, concordou com os cálculos (e.89). Juntado novo cálculo no e.96. O impugnante requereu a análise da petição de e. 85 e julgamento da impugnação (e.102). O impugnado concordou com o cálculo, requerendo a intimação do impugnante/executado para pagamento do débito (e.103). 2. Analisando os autos, verifico que, o impugnante/executado depositou o valor do cumprimento de sentença a título de garantia no e. 12.2. O cumprimento de sentença foi requerido no e. 1.16, com o valor de R$2.606,77, tendo sido depositado o valor de R$ 2.775,30. Feitas essas ressalvas, passo a análise da petição de e. 85. 2.1. O impugnante alegou que o valor devido deve ser atualizado só até a data do depósito da garantia. Tal alegação remete-se ao entendimento de que após o depósito do valor descrito como devido pelo credor, a incidência dos juros e correção monetária é cessada, posto que o valor dos juros e correção monetária são de responsabilidade do devedor somente até o pagamento definitivo, e a jurisprudência tem entendido que, mesmo nos casos do depósito em garantia, a responsabilidade por tais encargos se torna da instituição financeira onde encontra-se o depósito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos:"Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada"(REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017 Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A MORA. VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL EM QUE O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE ATUALIZOU O VALOR HOMOLOGADO PELOS MESMOS ÍNDICES DA SENTENÇA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO QUE JÁ FOI OBJETO DE ATUALIZAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PARA FINS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO PELA PARTE CREDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055933-39.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DISCUTIDO LOGO NO INÍCIO DO PROCESSO. REDUÇÃO DA MULTA NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À MULTA E AOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE AQUELES INDICADOS COMO DEVIDOS NO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADO QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS REFERIDOS CONSECTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.584.900/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. “A jurisprudência desta c. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem”. (AgInt no AREsp 33.603/RJ, Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)”.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049503-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) Assim, os cálculos devem ser atualizados somente até o dia 03/05/2016, data em que foi realizado o depósito do impugnante (e.12.2). 3. Desta forma, necessário a remessa dos autos ao contador para adequar os cálculos conforme o exposto acima. 3.1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do laudo. 4. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (dias). 5. Em seguida, voltem conclusos para análise da impugnação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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