Apelação Cível 0000232-40.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000232-40.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Nos termos do artigo 9° e 10 do CPC, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a alegação de litigância de má-fé apresentada no ev. 722. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Vistos, Diga o exequente sobre a impenhorabilidade suscitada ao mov. 700, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 09 de janeiro de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Previamente à análise do pleito, intime-se o exequente para que traga aos autos matrícula atualizada do imóvel. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Considerando a extinção da recuperação judicial, à exequente para que apresente memória atualizada do débito e requeira o que entender de direito. Prazo de 10 dias. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1. Intimem-se as partes para que digam se já decorreu o prazo legal de 180 dias do stay period ou de sua prorrogação, no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Lavrado termo de penhora (R$ 3,00, R$192,31 e R$11,40) – mov. 663. A executada afirmou que o valor é irrisório. Pediu o levantamento (mov. 667). O exequente se opôs (mov. 670). 2. Da impugnação da penhora De acordo com o art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso, as custas para o levantamento de tais valores são menores do que o valor penhorado. Além disso, não há se considerar o percentual de 5% do valor da dívida como parâmetro do que seria irrisório para fins de penhora, porque o legislador não deu azo para isso no art. 836 do CPC. Assim, afasto a impugnação. Convém destacar, ainda, que “valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição” STJ. 2ª Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). 3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores levantados em favor da parte exequente. 4. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Defiro a penhora de ativos, via SisbaJud “teimosinha”, conforme seq. 640. Sendo infrutífera tal medida, após serão analisados os demais requerimentos. 2. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Como os créditos de honorários advocatícios foram fixados pós-sentença não se submetem ao plano de recuperação judicial, devem aqui serem executados. O fato de a requerida estar em Recuperação Judicial não obsta a execução de tais créditos. A proibição de medidas coercitivas, tais como arresto, penhora, entre outras, somente ocorre para as obrigações que se sujeitam ao plano de recuperação (art. 6º, III da Lei 11.101/2005) e por tempo limitado de 180 dias (§ 4º do artigo em referência), hipóteses estas que não são a destes autos. Por sua vez, o juízo de cooperação a que alude o art. 6º, § 7º-A é somente cabível para os bens considerados essenciais e não é possível aferir, antes mesmo de determinar a constrição. Por fim, o valor não é considerável, de modo que nada impede o prosseguimento da execução. Assim, devido o processamento do cumprimento de sentença. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO movem contra CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciada a fase de liquidação de sentença e nomeado perito (seq. 519) houve a realização de perícia apurando-se o valor de R$12.249,45 (seq. 589), como devidos para realização dos reparos determinados na sentença proferida à seq. 409. A autora (seq. 592) impugnou o valor apresentado, uma vez que não foi apresentado valores reais, completos e totais que os consumidores vão gastar para solucionar o problema (contratação de pedreiros, eletricistas, materiais elétricos, tinta, pisos etc.). Afirmou que não foram computados o valor da hora trabalhada do engenheiro civil júnior. O réu (seq. 594) concordou com o laudo pericial, deixando de impugna-los, sendo devidos, dessa forma, o valor apurado pelo Sr. Perito. A Sra. Perita acrescentou aos cálculos iniciais o valor das horas trabalhadas do engenheiro civil júnior, totalizadas em R$492,80. Em laudo complementar, apontou como devidos o valor de R$ 12.742,25 (mov. 600). O autor (mov. 603) pediu, ainda, para que fosse também calculados os gastos pela mobilização dos moradores para a correção dos defeitos. Quanto ao primeiro argumento de mov. 592 e de mov. 603, deixou de apresentar valor condizente, limitando-se a impugnação genérica. Ademais, ao laudo inicial acrescentou-se o valor pelas horas trabalhadas do engenheiro civil júnior, de modo que houve o cumprimento dos critérios determinados na fundamentação. Ante o exposto, declaro líquida a sentença no valor de R$12.742,25 (doze mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas referentes a fase de liquidação de sentença, acrescido dos honorários da Sra. Perita (já pagos, seq. 572 e 574). Deixou de fixar honorários, vez que não houve resistência da ré. Expeça-se alvará ou transferência bancária dos valores depositados restantes depositados e não levantados pela Sra. Perita. 2. A recuperação judicial da empresa requerida Cantareira foi ajuizada em 27.04.2015 (0008692-91.2015.8.16.0017). A teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Por sua vez, os créditos ilíquidos prosseguem até sua liquidação, consoante art. 6º, § 1º da lei referida. A presente ação foi ajuizada em 07.01.2014, o que demonstra ser o feto gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial. Foi fixada tese para o Tema 1051 de Recursos Repetitivos do STJ no seguinte sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.... 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, o crédito submete-se ao recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 4. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. 5. Concedo o prazo de 90 dias para habilitação. 6. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: Portanto, no item 3 da decisão embargada, onde se lê: “Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Dos embargos de declaração 1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré na seq. 562, em face da sentença prolatada no evento de sequência 555. Sustentou o embargante/réu que a decisão foi omissa porque não analisou o pedido de parcelamento dos honorários periciais. 2 - De fato, assiste razão à embargante. Portanto, conheço e acolho os embargos de declaração do intime-se a parte ré para que pague os honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências”, leia-se. “Assim, intime-se a parte ré para que pague os honorários periciais no prazo de 15 dias, na totalidade, ou a primeira parcela, devendo a segunda parcela ser paga nos 30 dias subsequentes, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências.” Essa decisão integra a de seq. 555. Do pedido de seq. 563 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora. Assim, a fim de se evitar tumulto processual, o pedido deverá ser processado em autos apartados. 2 - No entanto, oportunizo ao réu, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. Intime-se. 3 -Caso não haja pagamento voluntário, intime-se o peticionante de seq. 563 para proceder conforme item 1. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1 - Indefiro o pedido de substituição da perita, formulado pela ré, na seq. 553, porque não estão presentes nenhuma das causas do artigo 468 do CPC e porque, nos termos da decisão de seq. 519, foi a mesma profissional quem fez o laudo na fase de conhecimento. 2- Também não merece deferimento o pedido de redução de honorários pericias solicitados na seq. 541 e mantida na seq. 549 pois é o valor correspondente ao tempo do trabalho da perita e foi especificado. 3 – Assim, intime-se a parte ré para que pague os honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências. 4- Em havendo depósito dos honorários, prossiga-se com a perícia. 5 - Em não havendo pagamento ou manifestação, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Altere-se para liquidação se sentença por arbitramento (art. 509, inc. I do CPC). 2. A ré, por estar em recuperação judicial e, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação estampada em sentença, demonstra-se possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 248 do CC. Assim, a requerimento do autor, poderá a obrigação poderá ser convertida, com fundamento no art. 499 c/c art. 816, parágrafo único, ambos do CPC. Tendo em vista que todos os documentos estão presentes na fase de conhecimento, desnecessária a complementação pelas partes, passando-se a remessa dos autos à Perita (art. 510, segunda parte, do CPC), a fim de estimar os valores devidos para o conserto dos danos indicados na sentença e laudo pericial. 3. Considerando os trabalhos realizados no processo de conhecimento, nomeio novamente como perita engenheira civil Sra. Ellin Mosele, engenheira civil (cadastro em cartório e junto ao sistema CAJU). Fixo o prazo para apresentação do laudo em 45 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. Envie-se cópia do processo com os quesitos a Sra. Perita, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). O adiantamento dos honorários periciais, será realizado pela parte ré, devedora da obrigação. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. Decorrido o prazo de quinze dias, sem impugnação, intime-se a ré, devedora da quantia, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial vinculada aos autos. Tendo o perito aceito o encargo e o valor aceito, intime-se o perito para que agende dia, local e horário para realização da perícia, com antecedência, a fim de que as partes sejam intimadas, nos termos do que prevê o artigo 474 do CPC. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO movem contra CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciada a fase de liquidação de sentença e nomeado perito (seq. 519) houve a realização de perícia apurando-se o valor de R$12.249,45 (seq. 589), como devidos para realização dos reparos determinados na sentença proferida à seq. 409. A autora (seq. 592) impugnou o valor apresentado, uma vez que não foi apresentado valores reais, completos e totais que os consumidores vão gastar para solucionar o problema (contratação de pedreiros, eletricistas, materiais elétricos, tinta, pisos etc.). Afirmou que não foram computados o valor da hora trabalhada do engenheiro civil júnior. O réu (seq. 594) concordou com o laudo pericial, deixando de impugna-los, sendo devidos, dessa forma, o valor apurado pelo Sr. Perito. A Sra. Perita acrescentou aos cálculos iniciais o valor das horas trabalhadas do engenheiro civil júnior, totalizadas em R$492,80. Em laudo complementar, apontou como devidos o valor de R$ 12.742,25 (mov. 600). O autor (mov. 603) pediu, ainda, para que fosse também calculados os gastos pela mobilização dos moradores para a correção dos defeitos. Quanto ao primeiro argumento de mov. 592 e de mov. 603, deixou de apresentar valor condizente, limitando-se a impugnação genérica. Ademais, ao laudo inicial acrescentou-se o valor pelas horas trabalhadas do engenheiro civil júnior, de modo que houve o cumprimento dos critérios determinados na fundamentação. Ante o exposto, declaro líquida a sentença no valor de R$12.742,25 (doze mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas referentes a fase de liquidação de sentença, acrescido dos honorários da Sra. Perita (já pagos, seq. 572 e 574). Deixou de fixar honorários, vez que não houve resistência da ré. Expeça-se alvará ou transferência bancária dos valores depositados restantes depositados e não levantados pela Sra. Perita. 2. A recuperação judicial da empresa requerida Cantareira foi ajuizada em 27.04.2015 (0008692-91.2015.8.16.0017). A teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Por sua vez, os créditos ilíquidos prosseguem até sua liquidação, consoante art. 6º, § 1º da lei referida. A presente ação foi ajuizada em 07.01.2014, o que demonstra ser o feto gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial. Foi fixada tese para o Tema 1051 de Recursos Repetitivos do STJ no seguinte sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.... 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, o crédito submete-se ao recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 4. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. 5. Concedo o prazo de 90 dias para habilitação. 6. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: Portanto, no item 3 da decisão embargada, onde se lê: “Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos Dos embargos de declaração 1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré na seq. 562, em face da sentença prolatada no evento de sequência 555. Sustentou o embargante/réu que a decisão foi omissa porque não analisou o pedido de parcelamento dos honorários periciais. 2 - De fato, assiste razão à embargante. Portanto, conheço e acolho os embargos de declaração do intime-se a parte ré para que pague os honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências”, leia-se. “Assim, intime-se a parte ré para que pague os honorários periciais no prazo de 15 dias, na totalidade, ou a primeira parcela, devendo a segunda parcela ser paga nos 30 dias subsequentes, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências.” Essa decisão integra a de seq. 555. Do pedido de seq. 563 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora. Assim, a fim de se evitar tumulto processual, o pedido deverá ser processado em autos apartados. 2 - No entanto, oportunizo ao réu, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. Intime-se. 3 -Caso não haja pagamento voluntário, intime-se o peticionante de seq. 563 para proceder conforme item 1. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Altere-se para liquidação se sentença por arbitramento (art. 509, inc. I do CPC). 2. A ré, por estar em recuperação judicial e, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação estampada em sentença, demonstra-se possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 248 do CC. Assim, a requerimento do autor, poderá a obrigação poderá ser convertida, com fundamento no art. 499 c/c art. 816, parágrafo único, ambos do CPC. Tendo em vista que todos os documentos estão presentes na fase de conhecimento, desnecessária a complementação pelas partes, passando-se a remessa dos autos à Perita (art. 510, segunda parte, do CPC), a fim de estimar os valores devidos para o conserto dos danos indicados na sentença e laudo pericial. 3. Considerando os trabalhos realizados no processo de conhecimento, nomeio novamente como perita engenheira civil Sra. Ellin Mosele, engenheira civil (cadastro em cartório e junto ao sistema CAJU). Fixo o prazo para apresentação do laudo em 45 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. Envie-se cópia do processo com os quesitos a Sra. Perita, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). O adiantamento dos honorários periciais, será realizado pela parte ré, devedora da obrigação. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. Decorrido o prazo de quinze dias, sem impugnação, intime-se a ré, devedora da quantia, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial vinculada aos autos. Tendo o perito aceito o encargo e o valor aceito, intime-se o perito para que agende dia, local e horário para realização da perícia, com antecedência, a fim de que as partes sejam intimadas, nos termos do que prevê o artigo 474 do CPC. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em sentença (seq. 409) a ré foi condenada em obrigação de pagar quantia e de fazer. Em seq. 466, manifestou o exequente pelo cumprimento da obrigação de pagar quantia; Deflagrado o cumprimento de sentença (seq. 470). Em manifestação (seq. 484), a ré solicitou fosse expedida certidão de crédito para fins de habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Sustentou o autor que a quantia é ilíquida, devendo prosseguir neste juízo a execução, até a sua liquidação. 2. Ressalta-se que o cumprimento de sentença deflagrado se refere a quantia liquida, conforme petição de seq. 466 e decisão de seq. 470. 3. A recuperação judicial da empresa requerida Cantareira foi ajuizada em 27.04.2015 (0008692-91.2015.8.16.0017). A teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A presente ação foi ajuizada em 07/01/2014, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, os fatos geradores são anteriores a tal data. Foi fixada tese para o Tema 1051 de Recursos Repetitivos do STJ no seguinte sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.... 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No caso, o fato gerador ocorreu antes do ajuizamento da própria ação (danos no imóvel), de modo que procede 3. Portanto, o crédito submete-se ao recebimento nos termos do Plano de Recuperação Judicial, junto ao juízo da recuperação judicial. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. 4. Concedo o prazo de 90 dias para habilitação. 5. Ante a opção do exequente em aguardar o desfecho da execução de quantia certa, para dar início ao cumprimento da obrigação de fazer (seq. 487), intime-o para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para a decisão. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura eletrônica. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0000232-40.2014.8.16.0021 Autor(s): TIAGO FRANCISCO DE ARAUJO Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL representado(a) por RONEY FERNANDO VANIN TURCHIARI, LEANDRO PAZZETTO ARRUDA, Cristiano Garcia Barcelos 1- Altere-se para cumprimento de sentença (seq. 466). 2- Da obrigação de pagar quantia certa (perdas e danos, danos morais e multa): Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 2- Quanto à obrigação de fazer, por se tratar de procedimento diverso, deverá a parte protocolar em autos apartados ou aguardar o desfecho da execução de quantia certa. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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