Ação Penal - Procedimento Sumário 0001324-46.2021.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001324-46.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Autos nº 0001324-46.2021.8.16.0041 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JAIMSON BRAZ VIANA, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (1ª conduta) e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (2ª conduta), todos combinados com os artigos 5º e 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). 1ª Conduta – Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica e familiar contra a mulher: Em 18 de setembro de 2021, por volta das 13h30min, na Rua Joaquim Nabuco, nº 526, neste município e Comarca de Alto Paraná, o denunciado JAIMSON BRAZ VIANA, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima EDUARDA APARECIDA SANTANA, sua ex- namorada, com socos no rosto e na mão, além de puxões de cabelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em equimose arroxeada na pálpebra superior esquerda de 1,5 x 4,5 cm; equimose arroxeada na pálpebra inferior esquerda de 1,5 x 3,5 cm; equimose arroxeada na pálpebra superior direita de 1,5 x 3,0 cm; equimose arroxeada na pálpebra inferior direita de 1,0 cm de diâmetro; ferimento contuso no lábio superior de 1,0 x 0,3 cm (cf. fotografia de seq. 1.11/1.13 e Laudo Pericial de mov. 24.2). 2ª Conduta – Ameaça agravada pela violência doméstica e familiar contra a mulher: Logo após o fato 01, no município e Comarca de Alto Paraná, o denunciado JAIMSON BRAZ VIANA, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima EDUARDA APARECIDA SANTANA, sua ex-namorada, por meio de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos palavras, ao afirmar que “o que ele tinha feito foi pouco, que não ia ficar desse jeito” e, assim causando-lhe fundado temor (conforme declaração de seq 1.10) A vítima manifestou o desejo de representar criminalmente, conforme declaração de mov. 1.10. O Inquérito Policial é composto pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.8 e 1.17), termo de declaração da vítima (mov. 1.9 e 1.10), fotos das lesões (mov. 1.11 a 1.13), termo de interrogatório (mov. 1.14 e 1.15), nota de culpa (mov. 1.16 e 1.18). A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021 (mov. 31.1). O réu foi citado (mov. 46.1), e, por intermédio de advogado constituído (mov. 47.2) apresentou resposta à acusação no mov. 57.1. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 69.1). Durante a instrução criminal realizada no dia 06/12/2021 foi colhido o depoimento da vítima, da testemunha, bem como o interrogatório do acusado (mov. 92). Antecedentes criminais do réu atualizados no mov. 95.1. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 95.2), postulando a procedência da pretensão punitiva contida na inicia acusatória, com a consequente condenação do réu por restar comprovada a materialidade e autoria delitiva com relação à prática de lesões corporais e ameaças. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A douta defesa, na mesma oportunidade processual (mov. 99.1) reiterou o pedido de absolvição do réu quanto ao crime de ameaça. Subsidiariamente, teceu considerações sobre a dosimetria da pena, postulando a aplicação da atenuante de confissão e o regime inicial aberto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Do delito de lesão corporal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 129, § 9º, do Código Penal). O fato imputado ao acusado diz respeito à prática de lesão corporal contra sua ex-namorada Sra. Eduarda Aparecida Santana. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde da pessoa humana. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A figura típica prevista no §9° do citado artigo exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Inicialmente, tem-se que a materialidade dos fatos está delineada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.8 e 1.17), termo de declaração da vítima (mov. 1.9 e 1.10), fotos das lesões (mov. 1.11 a 1.13), termo de interrogatório (mov. 1.14 e 1.15), nota de culpa (mov. 1.16 e 1.18) e laudo de lesões corporais (mov. 24.2). No tocante à autoria, esta recai sobre a pessoa do acusado. Em sede extrajudicial, a vítima narrou que (mov. 1.10): “que saiu do serviço, foi entrar em seu carro e quando olhou para trás, o acusado estava deitado no banco de trás; ele lhe puxou pelo cabelo e lhe deu socos na frente do pessoal que trabalha com ela (...); ele parou em uma estrada de chão e ela saiu correndo pela rodovia pedindo por socorro; um casal parou e ligaram para a polícia; não conseguiram prender ele pois ele fugiu (...); A chave do seu carro e o seu celular estavam com ele e quando foi devolver para o cunhado da vítima, a ameaçou alegando que as coisas não iriam ficar desse jeito, que o que o ele fez foi pouco (...)”. Perante a autoridade judicial, a vímita Eduarda Aparecida Santana corrobrou as agressões sofridas, narrando que (mov. 92.2): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos “estava saindo do trabalho e o acusado estava dentro do seu carro e ela não conseguiu vê-lo; estava saindo do serviço e o acusado começou a lhe agredir; pararam em uma cidade vizinha, e ela conseguiu pedir ajuda; a polícia chegou, e o acusado saiu correndo (…); ao entrar no carro, ela não conseguiu mais sair, e o acusado tomou o volante; estas agressões dentro do carro consistiram em socos e tapas no rosto enquanto ele dirigia; o acusado mexia no seu celular, querendo encontrar alguma coisa; teve um relacionamento com o acusado, mas já havia terminado há uns seis meses; depois o acusado foi atrás dela e retomaram por mais ou menos duas semanas, mas depois ela não quis mais, e o acusado não aceitou o término; terminou o relacionamento um dia antes dos fatos; o acusado parou o carro na entrada do Sumaré, mas continuou seguindo caminho e parou em uma estrada de chão; quando o acusado se distraiu, ela saiu correndo pela rodovia, pediu socorro, deu sinal para os carros, e foi onde chamaram a polícia; (…); o acusado não lhe desferiu chutes; (…); que as lesões ocasionadas pelo acusado foram no rosto, no nariz, nos olhos e na boca; (…); é verdade que o acusado lhe ameaçou; estava com medo que o acusado viesse atrás dela novamente; não se recorda se o acusado disse que a mataria, que foi muita coisa e ela ficou muito nervosa; quando o acusado lhe ameaçou, ela ficou amedrontada; foi a primeira que o acusado fez isto com ela, porém não foi a primeira vez que o acusado lhe agrediu fisicamente; o acusado estava sob o efeito de algum entorpecente e quando ele está no seu estado comum, sem o uso de bebida ou droga, ele é uma pessoa boa (…); que na época dos fatos ficou com medo, mas acredita que o acusado não teria coragem de lhe matar (…)”. A testemunha Márcio Garcia Frasson Barrientos, policial militar, ouvido em juízo alegou (mov. 92.3): “que esta ocorrência aconteceu também em Paranavaí; a vítima procurou ajuda no destacamento de polícia militar relatando o que havia acontecido, arguindo que o acusado estava na rua próximo da casa dele, e foi feita a prisão dele diante das circunstâncias; ela chegou já a noite; nessa abordagem, o acusado estava sentado na calçada; quando a polícia chegou perto do acusado ele perguntou se tinha ido prendê-lo; o acusado tentou correr um pouco, mas foi contido e encaminhado para Paranavaí; o acusado alegou que a vítima estava traindo ele e que estavam separados; o acusado teria visto uma conversa da vítima no celular com outra pessoa; a briga foi em razão de ciúmes; a agressão na vítima consistiu em socos e chutes; a vítima estava bem lesionada, com manchas roxas no rosto, na cabeça, no braço (…); parece que houve um momento que o acusado ameaçou a vítima, ele teria dito a vítima, que caso fosse preso ele a mataria (…); o acusado ingeriu alguma bebida alcoólica e não sabe se o acusado usa droga (…)”. No entanto, em seu interrogatório (mov. 92.3), JAIMSON BRAZ VIANA aduziu que: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos “terminaram na sexta-feira e depois ficou sabendo que a vítima estava com traição para o seu lado; por causa disso, ele voltou a usar drogas; a vítima falou que não queria mais reatar o relacionamento; foi esperar a vítima para que eles conversassem, então esperou dentro do carro deles; estavam conversando e saíram com o carro; ele tentava pegar o celular dela, mas a vítima não queria dar; foi nessa hora que ele estava tentando pegar o celular da vítima que ele puxou o cabelo dela; a vítima puxava o celular para um lado e ele para o outro, pois queria ver o celular; deu socos na vítima, na hora de tentar pegar o celular; acertou com a sua mão o olho e a boca da vítima; saiu sangue da boca da vítima, mas foi por causa do aparelho; depois que parou o carro ele pediu desculpas; não ameaçou a vítima, apenas discutiu (…); quando parou o carro no sumaré, a vítima desceu do carro e correu uns dois passos para frente e um cara ligou para a polícia; ele já tinha dado os socos na vítima; está arrependido do que fez; seu problema é a bebida e a droga (…); fez isto com a Eduarda em razão dos ciúmes (…)”. Com efeito, o depoimento da vítima e do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, estão em consonância com as demais provas colhidas nos autos, formando um conjunto harmônico e congruente apto a demonstrar a prática do crime de lesões corporais, no contexto doméstico, em face de sua ex-convivente. Conforme oitiva acima exposta, o policial militar narrou de forma harmônica os fatos, não havendo dúvidas quanto à sequência dos atos cometidos pelo réu. Declarou ter visualizado que a vítima apresentava manchas roxas no rosto, na cabeça e no braço, os quais teriam sido causados por intermédio de socos e chutes provados pelo réu. Nesse diapasão, importante ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento dos policiais, que possuem fé pública e presunção de veracidade, conforme assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1)- CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR FÉ PÚBLICA. EVIDÊNCIA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TESE DESACOLHIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. MULTA INALTERADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016809-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 26.02.2020). (grifos não originais) No mais, ainda que a presunção de veracidade seja relativa, admitindo-se prova em contrário, não há qualquer razão para se descredibilizar a palavra do agente estatal. Não obstante, corroborando com o laudo de lesões corporais, as fotos de mov. 1.11 a 1.13 demonstram a ocorrência de diversas lesões na vitima, sendo prova incontestável e totalmente de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos. A vítima, de igual modo, narrou com clareza ter sido agredida pelo acusado por meio de socos que lhe causaram lesões corporais. Nesse diapasão, importante ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento da vítima, que possuem especial relevância quando em casos de violência doméstica praticados às escuras, diga-se, sem a existência de testemunhas diretas ou indiretas. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, em que muitas vezes a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária. In casu, os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de lesões corporais na forma da Lei Maria da Penha. Assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 61, II, ‘F’, CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO INFORMANTE E PELO AGENTE POLICIAL - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos CONDENAÇÃO DEVIDA - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO EXACERBADA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, CP - PENA REDIMENSIONADA. “Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie” (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 07/11/2016). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003635-66.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.03.2020) (grifos não originais) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), C/C ART. 5º, INC. III, E ART. 7º, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA – VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – DEPOIMENTO DA INFORMANTE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR CONCILIAÇÃO DO CASAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005464- 23.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 03.02.2020) (grifos não originais) RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESE ABSOLUTÓRIA AVESSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002526-89.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.02.2020) (grifos não originais) Assim, os elementos angariados pela instrução processual são correlatos com o depoimento da vítima, da testemunha e do informante, reforçando, assim, a existência de autoria. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos estão em perfeita harmonia, sendo absolutamente suficientes para o decreto condenatório. Quanto à dosimetria da pena, vislumbra-se a ocorrência de uma circunstância judicial desfavorável a ser considerada na primeira fase da dosimetria. Conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, acostados no mov. 95.1, o réu ostenta maus antecedentes (autos nº 440- 90.2016.8.16.0041). Em que pese o trânsito em julgado da demanda acima mencionada tenha ocorrido posteriormente aos presentes autos, entende-se cabível seu reconhecimento, porquanto a data dos fatos é anterior aos autos em apuração. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) realces não originais Já na segunda fase da dosimetria da pena, aplicável a circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui em seu desfavor condenação criminal nos autos de ação penal nº 954-43.2016.8.16.0041 (trânsito em julgado PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos em 12/07/2019), referente a crime de violência doméstica, conforme se extrai dos antecedentes criminais previsto no oráculo de mov. 95.1. Ainda, presente a circunstância atenuante de confissão, tendo em vista a confissão judicial realizada pelo réu e utilizada para a formação do convencimento deste Juízo, prevista artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Apelação criminal. Recurso da acusação e da defesa. Furto simples. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Prova inquisitorial. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Confissão extrajudicial. Circunstância atenuante. Convicção. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Isenção. Impossibilidade. 1 – A confissão extrajudicial, aliado aos testemunhos produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, fundamentam o decreto condenatório, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória. 2 – Mantem-se a absolvição por insuficiência de provas quando não houver confirmação em Juízo, eis que o magistrado não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos, colhidos na fase inquisitorial. 3 - Reconhece-se a circunstância atenuante de confissão espontânea, mesmo que extrajudicial, quando utilizada para fundamentar sua condenação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4 - A pena de multa não se trata de mera discricionariedade do julgador, mas de obrigatoriamente prevista em lei. E, se comprovada a impossibilidade do adimplemento, a questão poderá ser reexaminada em sede de execução.(TJ-RO - APL: 00011069820168220017 RO 0001106-98.2016.822.0017, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 28/07/2020) “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). Ademais, nota--se a impossibilidade de se reconhecer a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, sob pena de se caracterizar indevido bis in idem, visto que a violência doméstica é elementar do tipo penal. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Do delito de ameaça agravada pela violência doméstica e de gênero (artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal). O réu foi denunciado, também, pela prática do delito de ameaça contra a vítima, por lhe causar mal injusto e grave ao dizer que “as coisas não iriam ficar desse jeito, que o que o ele fez (a agressão) foi pouco”. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 147 do Código Penal consiste em intimidar alguém, anunciando um mal futuro, ainda que 1 próximo. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente cometer um mal injusto e grave. No presente caso, a prática do delito de ameaça se enquadra ao conceito de violência psicológica previsto no artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Por violência psicológica entende-se a agressão emocional (tão ou mais grave que a física). O comportamento típico se dá quando o agente ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o outro se sentir amedrontado, inferiorizado e diminuído, configurando a vis compulsiva. (Violência Doméstica - Ed. 2015; Ronaldo Batista Pinto e Rogério Sanches Cunha; Revista dos Tribunais). “A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do código penal. 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 235. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão ‘do controle financeiro da pensão recebida pela mãe’ de ambos. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei 11.343/2006, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, II, da mencionada legislação” (STJ, REsp 239.850/DF, j. 16.02.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05.03.2012) realces não originais. Tem-se, portanto, que as disposições constantes na Lei 11.340/2006 deverão ser aplicadas no presente caso. A materialidade dos fatos está delineada pelos termos de depoimentos (mov. 1.4 a 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.8 e 1.17), termo de declaração da vítima (mov. 1.9 e 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.14 e 1.15) e nota de culpa (mov. 1.16 e 1.18). No tocante à autoria, esta também recai sobre a pessoa do acusado. Em sede policial (mov. 1.10), quanto às ameaças, a vítima declarou: “que a chave do seu carro e o seu celular estavam com ele e quando ele foi devolver para o cunhado da vítima, a ameaçou alegando que as coisas não iriam ficar desse jeito, que o que o ele fez em reação as agressões foi pouco (...)”. Judicialmente, a vítima Eduarda Aparecida Santana corroborou as ameças sofridas e informou que: “estava com medo de que o acusado viesse atrás dela novamente; não se recorda se o acusado disse que a mataria, pois foi muita coisa e ela ficou muito nervosa; quando o acusado lhe ameaçou, ela ficou amedrontada; foi a primeira que o acusado fez isto com ela, porém não foi a primeira vez que o acusado lhe agrediu fisicamente; o acusado estava sob o efeito de algum entorpecente e quando ele está no seu estado comum, sem o uso de bebida ou droga, ele é uma pessoa boa (…); que na época dos fatos ficou com medo, mas acredita que o acusado não teria coragem de lhe matar (…)”. De igual modo, o policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, Márcio Garcia Frasson Barrientos, informou que houve um momento em que o acusado ameaçou a vítima, ele teria dito que caso fosse preso ele a mataria. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos O acusado, por sua vez, negou a prática do delito de ameaça quando ouvido perante a Autoridade Policial e judicialmente. Em que pese a negativa do réu quanto aos fatos, observa- se que a prática do delito de ameaça resta caracterizada. Restou comprovado que o réu realizou promessa de causar mal injusto e grave à vítima. A vítima foi enfática ao narrar, em sede extrajudicial e judicial, temer pela sua vida em razão das ameaças proferidas pelo réu. Ademais, as ameaças foram presenciadas pelos policiais dentro da viatura, conforme enfatiza o boletim de ocorrência de mov. 1.17. Assim, analisando o depoimento da vítima em conjunto com os demais elementos coligidos em juízo, não resta dúvida de que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. A vítima e a testemunha narraram os fatos com riqueza de detalhes, tanto na fase preliminar de investigação quanto em juízo. Tais declarações merecem especial valor probante e são suficientes para a condenação. Aliás, “nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie”. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). Ademais, os depoimentos prestados pela vítima, tanto em sede extrajudicial, como em juízo, mantiveram-se iguais sem quaisquer contradições, demonstrando os fatos de maneira coerente, firme e uniformes. Desta forma, a prova colhida durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a beneficiá-lo, revelando-se inviável a absolvição almejada pela douta defesa em razões finais. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de ameaça narrado na denúncia, impondo-se o decreto condenatório. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Outrossim, trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Quanto à dosimetria da pena, vislumbra-se a ocorrência de uma circunstância judicial desfavorável a ser considerada na primeira fase da dosimetria. Conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, acostados no mov. 95.1, o réu ostenta maus antecedentes (autos nº 440- 90.2016.8.16.0041). Em que pese o trânsito em julgado da demanda acima mencionada tenha ocorrido posteriormente aos presentes autos, entende-se cabível seu reconhecimento, porquanto a data dos fatos é anterior aos autos em apuração. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) realces não originais Já na segunda fase da dosimetria da pena, aplicável a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, notadamente porque as ameaças ocorreram diante do contexto doméstico. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Encontra-se presente, ainda, a circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui em seu desfavor condenação criminal nos autos de ação penal nº 954-43.2016.8.16.0041 (trânsito em julgado em 12/07/2019), referente a crime de violência doméstica, conforme se extrai dos antecedentes criminais previsto no oráculo de mov. 95.1. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para a) CONDENAR o acusado JAIMSON BRAZ VIANA às penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e artigos 5º e 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 11.340/2006; Condeno, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art.804 do Código de Processo Penal). IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, conforme critério trifásico adotado pelo artigo 59 do Código Penal. Do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir pela presença de antecedentes criminais em desfavor do acusado, conforme fundamentação supra. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do tipo criminal, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de lesão corporal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que comprove que, efetivamente, os fatos foram originados de discussão iniciada pela vítima, razão pela qual tal elemento não pode ser valorado. Destarte, presente uma circunstância judicia desfavorável ao réu, fica a pena-base fixada em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Presente a circunstância atenuante de confissão, tendo em vista a confissão judicial realizada pelo réu e utilizada para a formação do convencimento deste Juízo, prevista artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Por sua vez, conforme fundamentado, o réu é reincidente, o que acarreta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser compensadas (Tema 585). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Assim, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir pela presença de antecedentes criminais em desfavor do acusado, conforme fundamentação supra. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do tipo criminal, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de ameaça não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que comprove que, efetivamente, os fatos foram originados de discussão iniciada pela vítima, razão pela qual tal elemento não pode ser valorado. Destarte, presente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fica a pena-base fixada no mínimo legal, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Por sua vez, conforme fundamentado, o réu ameaçou a vítima prevalecendo-se da existência de relação doméstica, o que acarreta a aplicação da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. De igual modo, o acusado é reincidente, razão pela qual acarreta a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O reconhecimento de cada agravante importará no aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. d) Do Concurso Material PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu cometeu os crimes capitulados na denúncia mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, caput, do Código Penal. Assim, a partir das diretrizes do citado dispositivo, somadas as penas fixadas para cada um dos crimes acima (7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção +2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção), estabeleço, de forma definitiva, a pena de 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de detenção. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Desse modo, tendo em vista que o sentenciado permaneceu preventivamente preso por cinco meses e trezes dias, mister o reconhecimento de seu direito à progressão de regime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA o Nos termos do art. 33, §§ 2 e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena, somado às circunstâncias desfavoráveis do agente. No entanto, tendo em vista o reconhecimento da detração por ocasião desta sentença, deve o condenado cumprir pena em REGIME ABERTO. Assim, o regime aberto deverá ser cumprido observando-se as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados; d) Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nos crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e DO SURSIS DA PENA Nos casos de crimes praticados com de violência doméstica não se aplica a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, independentemente da pena aplicada. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. De igual modo, incabível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado (art. 77, inciso I, do CP). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário, e encontrando-se em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso, NÃO houve pedido expresso nesse sentido, razão pela qual deixo de apreciar o pedido. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: I) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais; III) Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução (observando-se, se for o caso, a eventual existência de prévios autos de execução, a exigir a unificação), cumprindo as deliberações pertinentes realizadas nesta sentença; IV) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V) Designe-se audiência admonitória; VI) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -assinado digitalmente- PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ Vara Criminal e Anexos Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001324-46.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001324-46.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2021 Vítima(s): EDUARDA APARECIDA SANTANA Réu(s): Jaimson Braz Viana DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de Jaimson Braz Viana, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021 (mov. 31.1). Devidamente citado (mov. 46.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 47.2), ocasião em que pleiteou a revogação da prisão preventiva e a atipicidade do delito de ameaça. Arrolou uma testemunha (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Com relação ao pedido formulado pela defesa quanto a revogação da prisão preventiva do acusado, sob o fundamento de que este se encontra recluso há mais de trinta dias e demonstrou-se arrependido, tenho que o pedido não deve ser acolhido. Sabe-se que os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo, posto que embasada na cláusula rebus sic stantibus. A decisão proferida em desfavor do réu ao decretar a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais, efetivando a demonstração do risco à ordem pública que o autuado poderá causar, se posto em liberdade. Outrossim, ao contrário do que alega a defesa, persistem os pressupostos para manutenção da prisão preventiva do acusado, repiso que o decisório foi devidamente motivado na presença dos requisitos legais, quais sejam, no caso, garantia da ordem pública, porquanto presente prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312, CPP), bem como em razão das circunstâncias, gravidade do delito e a necessidade de proteger a integridade da vítima. Além disso, não obstante os argumentos despendidos pela defesa, destaco que o argumento de que o acusado se encontra arrependido não constitui argumento suficiente para, por si só, rechaçar o decreto de prisão anteriormente fundamentado, notadamente ante a gravidade dos delitos praticados contra a vítima e as circunstâncias em que estes ocorreram. Cumpre relembrar que o acusado teria levado a vítima à zona rural do município, aproximadamente 2km para fora da cidade, e lá a agredido com chutes e socos, as quais lhe causaram lesões visíveis, conforme imagens de mov. 1.11 a 1.13. Consta, ainda, a informação de que a vítima sangrava muito e só conseguiu cessar as agressões pois conseguiu se desvencilhar do acusado e fugir. Ademais, o acusado empreendeu fuga no momento da abordagem, sendo localizado somente algumas horas depois. Igualmente não merece prosperar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ocasionando constrangimento ilegal ao acusado. Preliminarmente, entendo por bem destacar que consoante entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais, o excesso de prazo na formação da culpa somente configura constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, quando ocorrer ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, consoante aduz a defesa. No caso dos autos, não há que se falar em excesso de prazo, porquanto o feito tem seguido seu trâmite regular, sendo que inexiste qualquer demora na conclusão dos autos. Observa-se que os fatos ocorrem em 18 de setembro de 2021, a denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021 e com a efetiva citação do réu e apresentação de resposta à acusação, o feito prosseguirá em seu trâmite regular. Com relação ao excesso de prazo, anoto que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88” (HC 128833, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08.09.2015, grifei). Destarte, não há que se falar em excesso de prazo, e, consequentemente constrangimento ilegal da prisão do requerente. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Jaimson Braz Viana. Alegou a defesa, ainda, a atipicidade do delito de ameaça, tendo em vista a ausência de dolo pelo acusado e que as ameaças não foram perpetradas diretamente à vítima, razão pela qual esta não se sentiu amedrontada. Ocorre que, da detida análise dos autos, conforme apontado pelo Ministério Público, a vítima após a prática dos supostos delitos procurou a Delegacia de Polícia e solicitou medidas protetivas de urgência e demonstrou seu interesse em representá-lo, o que é passível de demonstrar que se sentiu aterrorizada com as ameaças Ademais, mostra-se necessária a instrução do feito para que seja devidamente apurado as reais situações em que os delitos ocorreram. Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, inexistem provas aptas a demonstrarem a atipicidade da conduta, razão pela qual o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa não deve ser acolhido. Assim, rejeito a tese aventada pela defesa quanto à atipicidade do delito. No mais, verifico não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), bem como não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu ou, ainda, que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal. Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Assim, o feito deve prosseguir, nos termos do artigo 399 e 400 do Código de Processo Penal. 2.1. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2021, às 12h. 3. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 3.2 Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Sisbajud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel, através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 3.3.Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação. Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciados, objetivando sua inquirição. Subsidiariamente, com a finalidade de privilegiar a celeridade processual, diligencie a realização do ato por meio de videoconferência, realizando contato telefônico com as testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001324-46.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001324-46.2021.8.16.0041 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/09/2021 Vítima(s): EDUARDA APARECIDA SANTANA Indiciado(s): Jaimson Braz Viana DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia é apta, pois preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há justa causa, uma vez que a materialidade e os indícios de autoria se encontram presentes, conforme destacado quando da homologação da prisão em flagrante do acusado (mov. 17.1). Ainda, não se verifica quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 28.1, oferecida em face de Jaimson Braz Viana. 2. Considerando que o denunciado não possui direito à suspensão condicional do processo, em razão da pena imposta ao delito que lhe é imputado, bem como não preenche os requisitos do acordo de não persecução penal, cite-se-o para integrar a relação jurídica processual e intime-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas (art. 394, §1º inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). 2.1. No mandado, deverá conter a advertência do artigo 367 do CPP, bem como a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado sobre a possibilidade financeira de constituir advogado, o que deverá ser certificado. Ainda, sendo negativa a resposta do denunciado, o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificá-lo, desde logo, que a defesa técnica será exercida por Advogado nomeado por este Juízo. 2.2. Para a hipótese de o acusado informar não possuir condições financeiras de constituir defensor, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB. 2.3. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 3. Da resposta escrita 3.1. Caso na resposta seja arguida preliminar, requerida absolvição sumária ou juntado documento, com fulcro no princípio do contraditório, bem como em analogia ao disposto no art. 409 do Código de Processo Penal (procedimento do Júri), abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 3.2. Caso a resposta apresentada não abranja qualquer das hipóteses mencionadas no item anterior, tornem, imediatamente, conclusos os autos, para decisão. 4. Das intimações 4.1. Caso necessário, depreque-se. 4.1.1. Tratando-se de acusado cautelarmente segregado, eventual deprecata a ser expedida deverá conter prazo de 20 dias para cumprimento. 4.2. Observem-se o art. 221 do CPP em relação aos servidores públicos. 5. Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo prescindível ordem judicial para a realização desta, conforme o artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (artigo 41 do CPP). 5.1. Fica, desde já, autorizada a consulta nos sistemas eletrônicos, cujo acesso seja restrito do Poder Judiciário, bem como a expedição de ofício às companhias telefônicas e demais entidades, com objetivo de obter o endereço do réu. 5.2. Deve a Serventia dar prioridade às consultas eletrônicas em detrimento das feitas pelo meio físico. 6. Da manutenção da prisão preventiva Considerando que persistem a base fática e o amparo jurídico que motivaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sobretudo porque determinada a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, bem como pelo curto prazo temporal decorrido desde que proferida tal decisão, nos termos do art. 316 do CPP, e cumprido o constitucional dever de motivação (art. 93, X, da CF c/c art. 315 do CPP), MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado decretada por este Juízo ao mov. 14.1. 6.1. A referida Lei 13.964/2019 inseriu parágrafo único do citado art. 316 do CPP, dispondo que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Tendo em vista que nesta data, no tópico anterior, revisou-se a necessidade da manutenção da medida cautelar imposta, para a observância da norma, passados 80 dias da data desta decisão, e estando o acusado ainda preso preventivamente, intimem-se Ministério Público e Defesa para, no prazo sucessivo de 48h, manifestarem-se sobre a manutenção da prisão cautelar. À Escrivania para que adote as medidas necessárias ao estrito cumprimento da ordem anterior, utilizando-se, para tanto, se necessário de ferramentas do sistema Projudi ou externas. 7. Dos requerimentos da cota ministerial: (i) em relação às comunicações acerca do recebimento da denúncia: defiro o pedido de comunicações do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor e à Autoridade Policial; (ii) atualizações de antecedentes criminais: defiro o pedido de requisição/atualização, por este Juízo, de certidões de antecedentes à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça Estadual. 8. Procedam-se às demais diligências necessárias à fiel observância desta decisão, observando-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

29/09/2021, 00:00

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