Procedimento Comum Cível 0006184-75.2012.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006184-75.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 06:34

Documento (Informações)

19/02/2026, 19:11

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006184-75.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006184-75.2012.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.091,00 Autor(s): Maria José da Silva Freitas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Ante a manifestação da parte autora, acerca da satisfação de sua pretensão, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Após a baixas e anotações necessárias, arquivem-se. 3. P. R. I. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:02

Mero expediente

16/12/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 01:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/10/2025, 16:20

Confirmada

15/10/2025, 13:37

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006184-75.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006184-75.2012.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.091,00 Autor(s): Maria José da Silva Freitas Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício. 2. Como já dito na decisão contida no mov. 377.1, em razão da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para apresentação dos cálculos corretos (mov. 294.2). 3. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E COMPENSADO NO LIMITE DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de sentença, que assegurou aos servidores civis o pagamento do valor residual de 3,17% de reajuste salarial referente aos meses de janeiro/1995 a dezembro/2001, para reconhecer o excesso no cumprimento de sentença deflagrada pelos autores nos autos n. 0011226-44.2008.403.6000 e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo. Diante da sucumbência recíproca, determinou a repartição dos honorários advocatícios entre as partes, fixando-os em 10% do proveito econômico: 2. A Contadoria Judicial elaborou informação, acompanhada das correspondentes planilhas de cálculo, explicitando a existência de equívocos nas contas apresentadas tanto pela embargante FUFMS, como pelo embargado. 3. As fichas financeiras constituem documento hábil à comprovação dos pagamentos, a embasar os cálculos apuratórios de eventual crédito. 4. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios, mormente aqueles constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, foram utilizados para a correta apuração do valor da condenação. 6. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal ( CPC/73, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. 7. A embargante não traz impugnação sólida ou capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para o encontro do montante exequível. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Da análise do título executivo formado na ação de conhecimento, observo que assiste razão à perita ao aplicar a forma de cálculo dos juros conforme consignado na sentença. 9. Transitada em julgado a sentença, fixado os critérios de incidência dos consectários legais, é defeso às partes, no curso da fase executiva, reabrir tal discussão, uma vez que isso implicaria afronta à coisa julgada material. 10. Verba honorária: possibilidade de arbitramento na ação de execução (art. 85, § 1º, CPC). Os honorários sucumbenciais devem tomar como base a diferença do valor do alegado excesso de execução e o julgado como devido. Precedente do STJ. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 12. No caso concreto, a sentença julgou parcial procedência dos embargos à execução. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º e no inciso Ido § 3º do mesmo dispositivo legal, ao artigo 86, caput, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: (a) condenar a embargante ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela embargante, devidamente atualizado; (b) condenar o embargado ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e aquele encontrado pela contadoria judicial. 13. Diante da sucumbência recursal da embargante, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, § 11, CPC/2015. 14. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00009891420094036000 MS, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/05/2022) Grifei. 4. Por consequência, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte exequente/impugnada, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela embargante, devidamente atualizado; b) a parte credora ao pagamento dos honorários em favor dos procuradores da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e aquele encontrado pela contadoria judicial. Observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte credora. 5. Decorrido o prazo recursal relativo a esta decisão requisitem-se os pagamentos ainda pendentes. 6. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão inserida no mov. 256.1. 7. Int. Dil. Necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006184-75.2012.8.16.0148 Vistos e examinados. Da impugnação ao cumprimento de sentença: 1. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando, em síntese, que existe excesso de execução (mov. 262.1). 2. No que se refere aos juros moratórios estabeleceu-se que seriam de 1% ao mês, que seriam devidos desde a citação e incidiriam, se fosse o caso, até 29.6.2009. A partir de 30.6.2009, os juros de mora seriam computados de acordo com os índices de remuneração da poupança. Portanto, no que diz respeito aos juros de mora, deve ser aplicada a taxa da poupança de 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 11.960/09, com a redução para 70% da Taxa Selic mensalizada quando esta for inferior a 8,5% ao ano, conforme previsto na Lei nº 12.703/12 a contar da sua vigência. Os critérios acima descritos, aparentemente, foram utilizados pela parte credora (mov. 254.2). Por outro lado, o INSS não comprovou que os dados utilizados pelo credor são divergentes daquilo que se ordenou no título, limitando-se a alegar que “Aplica o autor em seu cálculo juros de mora superiores ao devido (juros máximos de 44,99% quando o correto seria 39,36% nos termos do cálculo da autarqui;” (mov. 262.1). Portanto, é correto concluir que o INSS não cumpriu com sua obrigação processual de comprovar a existência de excesso de execução. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o INSS afirmou que o credor “Faz incidir honorários sobre valores deferidos e pagos administrativamente, sem a intervenção de seu advogado (NB 190.808.090-3), o que se apresenta indevido”. Daquilo que se pode inferir, o INSS pretende que a verba inerente aos honorários sucumbenciais seja calculada sobre o resultado obtido após a compensação entre aquilo que seria devido em favor da parte autora e os valores já pagos administrativamente. Acerca dos honorários sucumbenciais, restou estabelecido no acórdão que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deveria pagar o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, a teor da Súmula 111 do STJ, ou seja, até abril de 2021 (mov. 222.3). Ao tratar da questão relativa ao cálculo dos honorários advocatícios, onde a aludida verba foi fixada em percentual da condenação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem estabelecendo que a base de cálculo será todo o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda. Os abatimentos decorrentes do pagamento de outras verbas em favor do segurado, em razão do pagamento de outros benefícios inacumuláveis, justificam-se unicamente para evitar-se o enriquecimento indevido, entretanto, não são aplicados para a apuração da base de cálculo dos honorários, os quais pertencem ao advogado, sob pena de violação do art. 23 da Lei 8.906 /94. “Em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. 4. Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50751371220144047000 PR 5075137-12.2014.404.7000 (TRF-4) - Data de publicação: 21/05/2015)” O Superior Tribunal de Justiça também enfrentou a questão quando da análise do Tema 1.050 e firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Desta maneira, agiu corretamente a parte credora na apuração dos honorários advocatícios inerentes à fase cognitiva da presente ação previdenciária. 4. Das honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento de sentença: A primeira condição para que sejam arbitrados honorários em favor do exequente em cumprimento de sentença, no caso de pagamento por precatório, é que ocorra o oferecimento de impugnação pela Fazenda. A segunda condição é a de que, ocorrendo a impugnação, seja ela rejeitada, ao menos em parte. Nesse caso, pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários ao exequente, calculados sobre o valor controvertido (impugnado) que se revelar efetivamente devido após a apreciação da impugnação. Sobre a parcela do débito excluída pelo acolhimento parcial da impugnação, os honorários serão devidos ao executado, também pelo princípio da sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A incidência da verba honorária em sede de cumprimento de sentença deve ocorrer uma única vez e, dessa forma, descabe um segundo arbitramento na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519 do STJ. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não implica no arbitramento de novos honorários advocatícios, mas também não afasta o direito do patrono do exequente em ter os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. 3. Cabível a fixação de honorários neste momento, não em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o que contrariaria a Súmula 519 do STJ, mas sim porque são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (artigo 85, §1º, do CPC) e estes ainda não foram fixados em favor do patrono do exequente. 4. Em interpretação sistemática do artigo 85, §7º, do CPC, considerando se tratar de cumprimento de sentença impugnado, cujo valor exequendo enseja a expedição de precatório, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa do crédito exequendo, mas somente sobre o valor controvertido que se revelou efetivamente devido após a apreciação da impugnação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5041191-92.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/03/2018). Desta maneira, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em favor dos advogados da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor apontado como controvertido na impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Diante do exposto, conheço e rejeito os pedidos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários relativos à fase de execução, na forma acima exposta. 6. Decorrido o prazo recursal relativo a esta decisão, requisitem-se os pagamentos ainda pendentes. 7. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão inserida no mov. 256.1. 8. Int. Dil. Necessárias. Rolândia, 09 de setembro de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

13/09/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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