Cumprimento de sentença 0003958-51.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003958-51.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/10/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:48

Confirmada

27/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003958-51.2016.8.16.0021 Exequente(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA Executado(s): DILU LOPES ROSA Nos termos da petição de seq. 896, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, III do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem a localização de bens, arquive-se pelo prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, § 3º, V do CC), na forma do § 2º do artigo 921. Cascavel, data a assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

17/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2024, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:41

Mero expediente

16/09/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:35

Confirmada

01/07/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:57

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:21

Confirmada

07/05/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003958-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.909,81 Exequente(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA Executado(s): DILU LOPES ROSA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Em decisão (mov. 542) foram deferidos consulta e bloqueio de bens em nome do cônjuge (Sra. Regina Maria Tagliari da Rosa) do executado. Em manifestação (mov. 809) a Sra. Regina arguiu a nulidade da penhora em seu nome. Informou que se encontra separada de fato do executado há quase 01 (um) ano. Que os valores que recebe em conta são decorrentes sua aposentadoria e que servem, inclusive, para pagamento de aluguéis. Sustentou que o fato de ser formalmente cônjuge do executo não a faz devedora solidária, vez que sequer participou da fase de conhecimento. Sustentou que seus ganhos são impenhoráveis face a natureza salarial. Pediu o desbloqueio da conta junto na BANRISUL e de qualquer medida constritiva em seu desfavor. Juntada minuta de bloqueio de valores em nome do executado Sr. Dilu Lopes da Rosa, no valor de R$ 553,44 junto ao Banco Bradesco (mov. 811.4). O executado Sr. Dilu arguiu a impenhorabilidade de tais valores, por possuírem natureza salarial e por estarem depositados em conta poupança (mov. 812). O exequente se opôs quanto ao requerimento de mov. 809 (mov. 818). Afirmou que não há óbice no bloqueio de bens de cônjuge casados sob o regime de comunhão universal de bens; alegou ser o meio inadequado para levantamento da constrição, que deve ser feito por meio de embargos de terceiro. Sustentou que Sr. Regina responde pelas dívidas geradas pelo esposo Sr. Dilu desde sua constituição. Ademais, aduziu que há extensa movimentação patrimonial entre o casal. Juntada minuta SisbaJud com novos bloqueios, no valor de R$ 968,10, junto ao Banco Bradesco, de titularidade do executado Sr. Dilu; no valor de R$ 121,08, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Sra. Regina (movs. 820.5/6). O exequente se opôs à impenhorabilidade suscitada pelo executado (mov. 821). É o relatório. 2. Do requerimento de nulidade (mov. 809) A Sra. Regina (cônjuge) afirma que não pode ter seus bens constritos por dívidas do executado por dois fundamentos: a) não ter participado do processo de conhecimento; e b) estar separada de fato a quase 01 (um) ano. Além disso, sustenta a impenhorabilidade dos valores encontrados junto ao Banrisul, por possuem natureza salarial. Quanto à primeira alegação, há de destacar que a do bloqueio de ativos em sua conta bancária não se deu a título da condição de devedora solidária, mas em razão da meação e regime de bens de casamento (comunhão universal – mov. 528.2), o que se monstra em consonância com a jurisprudência do STJ: "(...) revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. (...).” (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Portanto, não há se falar em nulidade por este fundamento. Em relação à segunda alegação (separação de fato), não se desconhece sua natureza informal de dissolução da sociedade conjugal, que, uma vez constatada faz cessar os deveres conjugais e os efeitos da comunhão de bens, tais como, o regime de bens (STJ. 4ª Turma. REsp 678.790/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/06/2014 e STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 880.229/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/03/2013). No caso, porém, isso não resta demonstrado e demanda dilação probatória. Por fim, no tocante à impenhorabilidade, a jurisprudência do STJ tem se alinhado no sentido de que o afastamento da presunção de comunicabilidade deve ser feito por procedimento especial próprio: “(...) a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. (...)” (REsp n. 1.830.735/RS). Ademais, há oposição expressa do exequente, o que também inviabiliza a análise da impenhorabilidade neste procedimento. Assim, não conheço do requerimento de mov. 809. 3. Da impenhorabilidade dos valores encontrados em nome do executado Os valores oriundos de proventos do salário e depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis (art. 833, IV e X do CPC). Observa-se que foram bloqueados dois valores: R$ 553,44 e R$ 968,10, ambos no Banco Bradesco (mov. 811.4 e 820.5). Do histórico de créditos do INSS (mov. 812.2) verifica-se que o Sr. Dilu recebe seu benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco. Ademais, juntou extrato bancário, no qual faz prova do recebimento de R$2.594,70 junto ao respectivo banco na rubrica “TRANSF PGT INSS”. Assim, reconheço a natureza salarial dos valores encontrados. Desta forma, declaro os referidos valores impenhoráveis. 4. Proceda-se com o desbloqueio da quantia de bloqueada via Sisbajud, perante o Banco Bradesco, em nome do executado Sr. Dilu. 5. Quanto à constrição de em nome da Sr. Regina, intime-a na forma do art. 841 do CPC. 6. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 7. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003958-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.909,81 Exequente(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA Executado(s): DILU LOPES ROSA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Intimado o exequente, requereu medidas executivas para a satisfação do seu crédito. 2. Da penhora sobre os direitos do bem alienado fiduciariamente: Postulou o exequente pela penhora dos direitos do devedor, relativo ao veículo marca/modelo: I/FOR FOCUS SE AT. 2.0 S, placa IWO-7852, alienado fiduciariamente, conforme consulta no RENAJUD (seq. 552). Há entendimento pacífico da possibilidade, exarado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). De forma que, defiro o pedido penhora dos direitos que recaem sobre o veículo. Lavre-se termo de penhora. 3. Defiro a consulta via sistema CSS-BACEN na forma requerida. 4. Proceda-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado e seu cônjuge, via SISBAJUD, na forma da decisão de seq. 542, item 2. Ressalta-se que a penhora de eventual ativo encontrado em nome da esposa do requerido deverá ser respeitada a meação. 5. Oficiem-se as instituições intermediadoras de pagamento, na forma do requerimento. 6. Oficie-se também, o DETRAN/RS, para que informe se há comunicação de venda de veículo feita para o CPF do executado, como comprador, nos últimos 5 anos. 7. Expeça-se mandado a constatação de bens, com pronta penhora e avaliação dos bens encontrados na residência do executado, observado os arts. 832 e 833 do CPC. 8. O pedido do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é medida que implica em limitação da liberdade de ir e vir, não condizente com o bem jurídico protegido e objeto desta ação. Portanto, indefiro tal requerimento. 9. No mais, cumpra-se segundo a Portaria nº 03/2019 deste Juízo. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003958-51.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003958-51.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.909,81 Exequente(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA Executado(s): DILU LOPES ROSA 1. Não houve equívoco quanto a concessão de justiça gratuita a sociedade empresarial CHAGAS E CHAGAS LTDA. (à seq. 496), conforme alegado à seq. 528, vez que, há época, figurava a parte no polo passivo. Somente após a decisão de seq. 496, houve a inversão dos polos. Dessa forma, inexiste equívoco. Devido a parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667 CC). Contudo, não há se falar em inclusão do cônjuge meeiro para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que não é devedora e eventual constrição de bens em seu nome (advindo do regime da comunhão universal) deverá respeitar sua meação, de qualquer sorte. Portanto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da Sra. Regina Maria Tagliari da Rosa. Contudo, possível a consulta de bens via RenaJud, InfoJud, SisbaJud. Proceda-se. 3. O reconhecimento da alegada fraude à execução, demanda prova de registro da existência da demanda, ou, existência de conhecimento do adquirente e vendedor, capazes de tornar insolvente o devedor (Recurso Repetitivo Especial n. 956.943/PR). A alegação de fraude à execução (seq. 529), demanda a demonstração do conhecimento inequívoco do terceiro adquirente, bem como, tenha ocorrido a transferência a fim de fraudar credores. A mera demonstração de transferência, não é fato capaz de ensejar a fraude à execução. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de fraude à execução. 4. A presente ação foi promovida por M. Chagas e Chagas Ltda., em face de Nutritec Suprimentos Agropecuários Ltda. e Dilu Lopes Rosa. A sentença proferida à seq. 365, julgou improcedente a ação em face da Nutritec Suprimentos Agropecuários Ltda., permanecendo, tão somente, em face de Dilu Lopes Rosa. O acórdão (seq. 407) manteve a sentença. Denota-se que em nenhum momento houve a inclusão da pessoa da Sra. Rafaela Tagliari da Rosa, na fase de conhecimento, de modo que, não poderia, neste momento, na fase de cumprimento de sentença, após a ampla manifestação das partes expostos a defesa e contraditório, pugnar pela inclusão de pessoa que não integrou o processo de conhecimento. Portanto, indefiro o pedido de inclusão da pessoa da Sra. Rafael Tagliari da Rosa no polo passivo da presente demanda. 5. Atinente a penhora de faturamento da empresa do executado (Laboratório de Análises Clinicas Esplanada) somente seria possível com a desconsideração da personalidade jurídica, mediante incidente processual, o que não fora realizado. Portanto, indefiro o pedido de faturamento da penhora. 6. Defiro o pedido de levantamento da penhora (seq. 537), considerando o decurso do prazo sem a manifestação das partes (mov. 535). Expeça-se, desde já, alvará ou proceda-se a transferência dos valores em conta indicada pelo exequente. 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como dar andamento ao feito. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(786)