Procedimento Comum Cível 0002770-90.2019.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002770-90.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002770-90.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002770-90.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alega a parte autora que a instituição financeira efetuou descontos em seu benefício (NB 1301810140), mesmo sem ter celebrado qualquer acordo comercial ou recebido qualquer valor em contrapartida. Ressaltou que a contratação não seguiu as determinações legais, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos, recebendo os valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Por fim, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pugnou pela procedência total do pedido. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré no mov. 26. Em sede de contestação (mov. 29), a ré arguiu preliminar que inexiste pretensão resistida, eis que não houve contato prévio para impugnar o empréstimo e aventou a conexão com outras ações. No mérito, defendeu ser válido o contrato firmado com a parte autora, inexistindo qualquer fraude, tendo inclusive repassado os valores decorrentes do empréstimo. Por fim requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 34), impugnou o contrato afirmando que os valores são incompatíveis e que se indica sobre qual contrato teria sido realizada a portabilidade. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Decisão saneadora (mov. 45), que afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. Determinou-se a oitiva do autor, que ocorreu no mov. 70. Apresentaram-se alegações finais (mov. 66 e 74). Expediu-se ofício para o Banco Sicredi para que fossem obtidas informações acerca do repasse do valor supostamente contratado (mov. 79). Resposta veio no mov. 82. Esse é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em cumprimento ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, vislumbro que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, as condições da ação e não há quaisquer causas de nulidade. Relata a parte autora que não efetuou qualquer tipo de contratação com a ré e que não recebeu quaisquer valores dela decorrente. A ré, por sua vez, contesta a ação afirmando que a contratação do empréstimo foi regular e respeitou os ditames da lei, alegando ainda que o crédito foi disponibilizado à parte autora. Apresentou, ainda, contrato assinado (mov. 29.5) e que não foi impugnado pelo requerente, ao contrário, em audiência de instrução, o requerente reconheceu ser sua a assinatura. E mais, ao ser indagado pelo juiz, afirmou que se recordava ter efetuado as contratações. Enfim, nem mesmo a inversão do ônus da prova ajuda o autor, então, pois a contratação restou incontroversa. Veja-se, ainda, que após a contestação, o autor alterou sua narrativa, afirmando que não recebeu o valor integral do contrato – o qual, segundo o banco réu, foi utilizado em parte para refinanciamento de outros contratos. Tais razões, todavia, não podem ser analisadas, uma vez que alteram a causa de pedir. Ademais, se assim procedesse, estar-se-ia prolatando sentença extra petita. Repito: a causa de pedir envolve a ausência de contratação. Veja-se que não se pode permitir o ajuizamento indiscriminado de ações – apenas o autor iniciou 42 ações contra instituições financeiras, conforme certidão de mov. 27 – em que se alega ausência de contratação, esperando-se que a parte contrária não traga o instrumento contratual, e aí, quando isso ocorre, altere-se a causa de pedir para se adaptar à defesa. Enfim, conclui-se que o termo de adesão foi devidamente assinado e que o contrato se reveste das formalidades legais. O desconto no benefício previdenciário é lícito, conforme extrai-se da Lei 10.802/2003 no seu artigo 6º: “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de créditos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Ademais, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, dispõe, em seu artigo 3º, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado com a apresentação de documentos do benefício, o que de fato ocorreu. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUE CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS DO SEU FILHO. AUSÊNCIA DE VÍCÍOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECORRENTE QUE SOMENTE TERIA PERCEBIDO OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS MESES DEPOIS. CONTEXTO QUE NÃO PARECE ADEQUADO EM SE CONSIDERANDO O QUADRO FÁTICO IDENTIFICADO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002205-34.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DEFEITO DE FORMA, NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES POR MEIO DE TED. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, HAJA VISTA QUE O AUTOR ASSINOU PESSOALMENTE O CONTRATO E NÃO INFORMOU A SUPOSTA CONDIÇÃO DE ANALFABETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002348-86.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 03.10.2018). Por todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inexiste nos autos a irregularidade alegada da parte autora. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, da Lei nº. 13.105/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º da Lei nº. 13.105/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, restando a exigibilidade de tal encargo sob condição suspensiva por força do gozo do benefício da justiça gratuita já e ora deferido, ressalvada prova de superveniente alteração da insuficiência de recursos, observado o lustro prescricional disposto no artigo 98, §3º, da Lei nº. 13.105/2015. Interposto recurso de apelação por uma das partes, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.101, § 1º, da Lei nº. 13.105/2015. Se apresentada apelação adesiva pela parte Recorrida (artigo 977, §§ da Lei nº. 13.105/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, da Lei nº. 13.105/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, da Lei 13.105/2015, intime-se o Recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.009, §3º, da Lei nº. 13.105/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (artigo 932 da Lei 13.105/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se conforme o Código de Normas. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 9134/2021 – DM)

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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