Cumprimento de sentença 0034525-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034525-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Rural Processo nº: 0034525-26.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): FABIO JOSE PADOVANI Matheus Henrique Bocardi Padovani Polo Passivo(s): NORTOX S.A. 1- Invertam-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 81). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034525-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034525-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.379.650,00 Polo Ativo(s): FABIO JOSE PADOVANI Matheus Henrique Bocardi Padovani Polo Passivo(s): NORTOX S.A. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que FABIO JOSÉ PADOVANI e MATHEUS HENRIQUE BOCARDI PADOVANI movem contra NORTOX S.A. Narrou o autor Sr. Fábio José Padovani, ter arrendado na data de 11.03.1997 do Sr. Orlando José Padovani e Sra. Vilma Letícia Padovani, o imóvel de matrícula n. 9.764 do 3º C.R.I. desta Comarca, pelo prazo de 10 anos, findando-se em 10.03.2007. Disse que o contrato de arrendamento foi objeto de três aditivos: a) 01.09.2011 informando da extinção da matrícula n. 9.764, substituída pelas matrículas n. 32.491, 32.493 e 32.495, prorrogando o prazo do contrato para mais dez anos, findando-se em 31.08.2021; b) 28.08.2015, incluindo o imóvel de matrícula n. 30.465 e prorrogando o prazo de arrendamento com término previsto para 31.08.2026; c) 20.03.2018, incluindo como arrendatário o Sr. Matheus Henrique Bocardi Padovani, prorrogando o prazo do arrendamento para 31.08.2028. Sustentou o autor Sr. Fábio José Padovani que junto com o Sr. Orlando José Padovani e Sra. Vilma Letícia Padovani, figuram no polo passivo dos autos de execução de título extrajudicial autuado sob o n. 0005205-44.2006.8.16.0045, em trâmite perante a Vara Cível de Arapongas-PR, possuindo como objeto a execução de dívida e garantia hipotecária que paira sobre o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I. O referido imóvel de matrícula n. 32.493 foi objeto de adjudicação pela ré (Carta Precatória autuada sob o n. 0015007-41.2006.8.16.0021 distribuídos perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR), bem como, houve a imissão na posse por meio da Carta Precatória autuada sob o n. 027388-90.2020.8.16.0021, distribuída perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel-PR, concretizando o ato em 28.10.2020. Apontaram que quando da imissão na posse, foi cientificado ao Sr. Oficial de Justiça a existência de plantação de feijão e milho no imóvel, além de estarem dentro do prazo de arrendamento contratual, classificando a imissão na posse como esbulho possessório. Asseverara, ainda, que teriam realizado benfeitorias no imóvel. Requereram a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel de matrícula n. 32.493 registrado perante o 3º C.R.I. desta Comarca. Pugnaram pela confirmação da liminar, mantendo os autores na posse do imóvel. Em decisão (seq. 14) foi indeferida a liminar. Em contestação (seq. 28) o réu impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o Sr. Fabio José Padovani, seus pais Sr. Orlando José Padovani e Sra. Vilma Letícia Padovani, e sua esposa Sra. Elen Janaína Bocardi Padovani, procuraram o réu para aquisição de insumos agroquímicos, ensejando a emissão de 7 duplicatas mercantis, garantidas por hipoteca no imóvel de matrícula n. 32.493 (R-6), registrado em dezembro de 2015.Aduziu que em razão do inadimplemento dos devedores, houve o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, autuado sob o n. 0005205-44.2006.8.16.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas – PR, do qual, o autor foi incluído na carta precatória em 22.08.2006, no entanto, nada foi mencionado sobre o arrendamento rural. Alegou que os executados, incluindo o autor, reconheceram serem devedores da quantia de R$1.500.000,00. Asseverou que somente na data de 16.05.2019 houve a expedição do auto de adjudicação assinado pelo réu. Asseverou que todas as impugnações e recursos intentados pelos executados e autor, foram julgados improcedentes e, na data de 30.08.2020, houve a expedição de Carta Precatória, autuada sob o n. 0027388- 90.2020.8.16.0021, para que a ré fosse imitida na posse, estando desde 28.10.2020 na posse do imóvel. Informou que, para postergar o litígio, incluiu o autor, o seu filho no polo ativo, a fim de postergar a demanda. Asseverou que o contrato e arrendamento foi formalizado após a hipoteca pelo réu, de modo que, não poderiam ter formalizado contrato de arrendamento mercantil. Ressaltou a inaplicabilidade do estatuto da terra. Negou o dever de indenizar as benfeitorias alegadas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 34) os autores rebateram as alegações dos réus e reiteraram os termos da petição inicial. Em decisão (seq. 37) o feito foi saneado. Foram resolvidas as questões controvertidas e anunciado o julgamento antecipado do mérito. Irresignado (seq. 51) opôs embargos de declaração Em contrarrazões aos embargos de declaração (seq. 64) foram rebatidas as alegações do embargante. Em decisão (seq. 68) foram rejeitados os embargos de declaração. Manifestou-se o patrono da ré Nortox S.A. (seq. 75), renunciando ao instrumento de mandato. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria tratada é de cognição limitada e independe da produção de outras provas (art. 355, inc. I do CPC). Embora os autores tenham opostos embargos de declaração (seq. 51) acerca do anúncio do julgamento antecipado do mérito, tais questões foram resolvidas, com o recebimento e rejeição dos embargos de declaração (seq. 68). Intimados para se manifestarem, quedaram-se inertes (seq. 72 e 73), sem indicação de qualquer prova que pretenderia produzir, tampouco, interposição de recurso, incorrendo na preclusão quanto ao direito de produção de provas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Do mérito: A teor do art. 560 do CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. A posse dos autores era exercida por meio do Contrato de Arrendamento Mercantil e aditivos (mov. 1.6/9) e possuía como objeto os imóveis de matrícula n. 32.491, 32.493, 32.495 e 30.465, todos vinculados ao 3º C.R.I. desta Comarca. O imóvel do qual buscavam permanecer na posse é o de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I. desta Comarca, composto pelo Lote de terras n. 281-9-A-Remanescente-1-C, com área de 82.1425 ha, oriundo da divisão do lote n. 281-9-A-Remanescente I, do Imóvel Fazenda São Domingos, situado na zona rural (mov. 1.17). A análise demanda a observação temporal dos atos praticados por ambas as partes, bem como, a origem da posse, da propriedade e de seus efeitos. Inicialmente, cabe esclarecer alguns laços familiares envolvendo a presente demanda: Orlando José Padovani é casado com Vilma Letícia Padovani. Ambos são pais de Fabio José Padovani (autor – mov. 1.2). Fábio José Padovani é casado com Elen Janaina Bocardi Padovani. Ambos são pais de Matheus Henrique Bocardi Padovani (autor – mov. 1.2). O Sr. Orlando José Padovani e Sra. Vilma Letícia Padovani seriam proprietários do imóvel de matrícula n. 9.764 do 3º C.R.I. desta Comarca, conforme pode ser observado no “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Terras Agrícolas, e Demais Avenças” (mov. 1.6). Na data de 11.03.1997, o Sr. Orlando e a Sra. Vilma, arrendaram ao filho, Sr. Fábio (autor), o imóvel rural, para exploração agrícola, mediante contrato de arrendamento (mov. 1.6), com duração de 10 anos, com prazo final previsto para 10.03.2007. Veja-se que em 21.06.2004 (mov. 1.17), o imóvel de matrícula n. 9.764 do 3º C.R.I. desta Comarca, foi objeto de desmembramento, dando origem aos imóveis de matrícula n. 32.491, 32.493 e 32.495, todos perante o 3º C.R.I. desta Comarca. O autor (Fabio) necessitando de insumos agrícolas, formalizou compras junto ao réu, ensejando a emissão de sete duplicatas mercantis, todas com vencimento previsto para 10.06.2005, cujo valor total perfazia R$1.035.828,37. A época, o autor (Fabio), seus pais e sua esposa, tornaram-se inadimplentes, e em 15.12.2005 (mov. 28.7). Formalizaram com o réu um acordo por meio de escritura pública de confissão de dívida, dando em garantia hipotecária o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I., ora objeto da presente demanda (R-6), como garantia de pagamento das duplicatas emitidas e não pagas. Em razão da falta de pagamento do débito, o réu ajuizou em 19.06.2006 Execução de Título Extrajudicial, distribuída perante a 1ª Vara Cível de Arapongas-PR, autuada sob o n. 005205-44.2006.8.16.0045. Novamente, o réu (Fabio) e seus familiares, deram em garantia à execução o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I. desta Comarca, na data de 22.08.2006. Após diversos andamentos na execução de título extrajudicial, na data de 09.03.2009, o autor e seus familiares reconheceram serem devedores da quantia de R$1.500.000,00. Ato contínuo, na data de 27.08.2009, formalizou-se a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I. desta Comarca (R-7). Novamente, o autor e seus familiares, deixaram de cumprir acordo entabulado em Juízo, ensejando a designação de hasta pública do imóvel, arrematado pelo réu. No entanto, a arrematação não foi concretizada, ante a ausência de avaliação atual do bem. Somente após a avaliação, o réu adjudicou o imóvel, na data de 16.05.2019. Após diversos recursos, petições e movimentações processuais, o réu foi imitido na posse do imóvel na data de 30.08.2020, por meio da Carta Precatória autuada sob o n. 0027388-90.2020.8.16.0021, efetivada em 28.10.2020. Denota-se que desde a primeira confissão de dívida o autor (Fabio) e seus familiares, estariam entregando o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I. como garantia de pagamento dos débitos, seja pela hipoteca em primeiro grau, seja pela indicação do imóvel com objetivo de suspender a execução, ou então, pela penhora do bem nos autos de execução. Concomitante o andamento processual nos autos de execução, o autor (Fabio), teria formalizado com seus pais, aditivos ao contrato de arrendamento, mesmo possuindo conhecimento que poderia ocorrer a perda do bem a qualquer momento, exceto se efetuasse o pagamento do débito inicialmente confessado. Veja-se que na data de 01.09.2011 foi formalizado o primeiro aditivo ao contrato de arrendamento (mov. 1.7). Denota-se que fora formalizado após o início do processo de execução (19.06.2006) em Arapongas-PR e após indicar o imóvel como garantia da execução. Já no primeiro aditivo, o contrato de arrendamento inicial, com prazo de vencimento em março de 2007, estaria extinto. Ademais, o imóvel de matrícula n. 32.493 do 3º C.R.I., também fora dado como garantia do pagamento dos débitos, por meio da escritura pública de confissão de dívida (mov. 28.7). Mesmo com o imóvel servindo como garantia do débito (mov. 28.7), o autor (Fabio) e seus familiares, prosseguiram com os atos de novos aditivos ao contrato de arrendamento e, mesmo muitos deles, antes do seu encerramento, estariam sendo aditados com prazos superiores. O segundo aditivo formalizado em 28.08.2015 (mov. 1.8) tem como prazo final a data de 31.08.2026. O terceiro aditivo formalizado em 20.03.2018 (mov. 1.9) tem como prazo final a data de 31.08.2028. Ainda, teria o autor (Fabio) incluído seu filho (Matheus) recém completado 18 anos, para figurar como arrendatário e alegar o desconhecimento de todo o negócio jurídico anterior, furtando-se do Estatuto da Terra (art. 92, §§ 1º e 5º da Lei n. 4.504/1964) para postergar o período de permanência sob o imóvel. O autor (Fabio) detinha conhecimento e sempre dispôs do imóvel a fim de garantir a dívida, que, por final, não foi adimplida. Acompanhava o processo e sempre praticava atos que poderiam ensejar a demora na conclusão da execução com o cumprimento da obrigação. Quando do indeferimento da tutela de urgência, teria o autor interposto agravo de instrumento, cujo indeferimento da liminar foi mantida pelo Juízo ad quem (0068160-61.2020.8.16.0000). A Desembargadora Relatora, na fundamentação, expressou que: “Depreende-se, portanto, que a ação principal não se caracteriza como ação possessória pura, mas uma forma de os autores/agravantes, por via transversa, se oporem à decisão proferida em outros autos (de execução de título extrajudicial) que acarretou a imissão dos agravados na posse do bem, o que não se pode admitir.” Veja-se que o instituto da propriedade (art. 1.228 do CC) dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou obtenha. Considera-se possuidor (art. 1.119 do CC) todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A propriedade foi objeto de disposição, a partir da sua entrega como garantia hipotecária em primeiro grau, após, garantia da execução e posteriormente, indicação do bem a penhora, nos autos de execução. Na sequência, houve a adjudicação, o que transfere a propriedade. De igual sorte, junto com o proprietário, o possuidor estava ciente da disposição da propriedade, e, consequentemente da posse. A posse de boa-fé perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (art. 1.202 do CC), como o que ocorreu no presente caso. A perda da posse decorre do ato de imissão na posse concedido, após a adjudicação do imóvel pelo réu, por meio de decisão proferida em Carta Precatória (derivada da execução) autuada sob o n. 0027388-90.2020.8.16.0021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (mov. 1.5). Assim, não se trata aqui de esbulho possessório, mas de concessão da posse por decisão judicial. Tanto o exercício da propriedade quanto o exercício da posse, se perderam quando da adjudicação do imóvel e da imissão na posse, daquele que sabia que indevidamente a possuía, em decorrência dos diversos atos praticados desde que assumiu a dívida perante o réu, passando pelos atos extrajudiciais, atos judiciais com a execução e findando-se com a imissão na posse. Portanto, tanto posse quanto propriedade deveriam ser discutidas junto ao juízo da execução. De qualquer sorte, diante de todo o exposto, denota-se que os autores não detêm os requisitos essenciais para reaver a posse do réu, vez que a perderam quando da adjudicação e imissão na posse. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Das benfeitorias: As benfeitorias realizadas ou não são objeto a serem discutidos na ação de execução. Se não detém a posse, vez que o réu foi imitido após adjudicação do imóvel, de igual sorte, não há se falar em pagamento das benfeitorias formalizadas. Ademais, cabe ressaltar que há muito detinham conhecimento que a qualquer momento poderia perder a propriedade, e os atos aqui praticados, serviriam apenas para postergar e usufruir do imóvel rural para obtenção de vantagem frente ao réu. Portanto, há assunção do risco de investir em imóvel objeto de litígio. Os acréscimos integram o preço praticado no bojo da adjudicação e eventuais valores a maiores devem ser objeto de questionamento junto ao juízo da execução. Por fim, eventual crédito deve ser objeto de cobrança frente aos contratantes do arrendamento, se houver fundamento fático e jurídico para tanto, mas não pode ser exigido do requerido. Assim, inexiste no presente caso qualquer benfeitoria ou perdas e danos a serem indenizados aos autores. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ponderando o prazo de tramitação relativamente rápido e julgamento antecipado do feito. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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