Execução de Título Extrajudicial 0003104-03.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003104-03.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-03.2013.8.16.0170 SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.[1] Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003104-03.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-03.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$51.544,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): VERONICE ALVES CARDOSO (RG: 66353273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.905.049-48) rua emilio dietrichkeit, 190 - TOLEDO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO e PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP e devedora VERONICE ALVES CARDOSO. A parte exequente requereu que fossem apresentadas cópias de contratos de abertura de conta corrente e de contratos de câmbio, faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. O pedido da exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o art. 5º, XII da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito não tem o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021). Grifou-se. E também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 506.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003104-03.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-03.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$51.544,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): VERONICE ALVES CARDOSO (RG: 66353273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.905.049-48) rua emilio dietrichkeit, 190 - TOLEDO/PR A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituto pelo Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e nele se extrai que a CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores, sob o domínio www.censec.org.br e é composta por diversos módulos de informação, in verbis: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações-CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” De acordo com o referido Provimento, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP (inciso III), que é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) Assim, DEFIRO em parte o pedido de mov. 469.1, para que seja expedido ofício à CENSEC, no endereço a ser fornecido pela parte credora, para que seja realizada a pesquisa em nome da parte executada unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003104-03.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003104-03.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$51.544,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): VERONICE ALVES CARDOSO (RG: 66353273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.905.049-48) rua emilio dietrichkeit, 190 - TOLEDO/PR 1. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, pleiteou por meio do petitório de mov. 431.1, a penhora mensal sobre o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos que a Executada VERONICE ALVES CARDOSO percebe da empregadora BOMPEL INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA., nos moldes do extrato previdenciário remetido aos autos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 428.1), até o valor da execução no importe de R$ 11.754,91, (atualizado em janeiro de 2020 – mov. 351.2). Alegou que, apesar do transcurso da ação, não localizou bens do Executado passíveis de penhora para satisfazer o seu crédito. Pugnou pela expedição de ofício à empresa BOMPEL INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA. para que transfira mensalmente o valor correspondente à 15% (quinze por cento) do salário bruto da Executada, para a conta judicial vinculada aos autos. É o relatório. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e remunerações, havendo exceção prevista no § 2º do citado artigo: “Art. 833. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Segundo a jurisprudência, a impenhorabilidade do salário não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso concreto, ainda que a execução não se trate de verba alimentar. Veja o entendimento da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial- nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (, Rel. Ministro EREsp 1518169/DFHUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) sem grifos no original) A hipótese dos autos diz respeito a Execução de Título Extrajudicial, decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Não se trata, portanto, de verba de caráter alimentar a justificar a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC, devendo ser analisadas as peculiaridades da situação. O documento encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 428.1) evidencia que a Executada VERONICE ALVES CARDOSO possui vínculo de emprego com a empresa BOMPEL INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., desde 21/01/2021 e percebeu remuneração em média nos últimos três meses, de R$1.466,41 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) que corresponde a menos de um salário mínimo e meio. Assim, em que pese seja possível a penhora da remuneração do devedor para honrar o débito, ainda que não possua natureza alimentar, cujo entendimento é, inclusive adotado por esta magistrada, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) da verba alimentar, na hipótese dos autos não pode ser admitida. Isto porque, a remuneração em média nos últimos três meses da Executada (R$1.466,41) não ultrapassa a soma de um salário mínimo e meio, de maneira que a constrição se mostra demasiadamente gravosa e coloca em risco a sobrevivência da Executada, ofendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade à Executada. O fato da Executada receber nos últimos três meses a média mensal do valor de R$1.466,41 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), não é suficiente a demonstrar que desfruta de estilo de vida demasiadamente confortável de maneira que a supressão de 15% de seus rendimentos brutos não viria a prejudicar seu sustento. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO.AGRAVO DOBANCO EXEQUENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE SALÁRIODECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO BAIXO VALORDOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUEGERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDOE, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -0013186-74.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.08.2020) A medida excepcional de penhora de remuneração somente é admitida se sua efetivação não colocar em risco a subsistência do devedor e in casu, perfazendo proventos que não ultrapassam 02 (dois) salários mínimos a penhora de qualquer percentual é extremamente gravosa, sobretudo no momento presente, no qual a todos atinge uma grave crise sanitária e econômica, nos termos da Recomendação nº 92/2021, do CNJ, inviável a constrição. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no mov. 431.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003104-03.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003104-03.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$51.544,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): VERONICE ALVES CARDOSO (RG: 66353273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.905.049-48) rua emilio dietrichkeit, 190 - TOLEDO/PR 1. Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação da exequente. A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, a credora deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais. Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens da devedora, pois a credora já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. Assim, apesar dos argumentos apresentados no mov. 408.1, a parte exequente deverá cumprir as determinações do art. 6º, da Portaria n. 014/2021 do Juízo (mov. 404.1). 2. No que se refere ao ofício ao INSS, diante da impossibilidade de requisição administrativa da diligência requerida, DEFIRO a expedição de ofício. Em consequência, requisite-se do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, informações sobre a executada VERONICE ALVES CARDOSO, e, notadamente se atualmente possui algum vínculo empregatício e/ou se encontra percebendo algum benefício previdenciário. Na hipótese positiva, requisite-se da referida autarquia, se possível, a identificação do empregador e o valor auferido e/ou do benefício percebido e o consequente valor, no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, para viabilizar o cumprimento da providência supra deferida, DETERMINO a intimação da parte exequente, para apresentar o endereço da referida Autarquia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não cumprimento. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente, para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(571)