Requerimento de Reintegração de Posse 0000308-41.2022.8.16.0132 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000308-41.2022.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA JOSÉ OZORIO DIAS NETO Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cláudio Eduardo dos Reis em face de Fernando Henrique Martins Ferreira e José Ozório Dias Neto. Narrou o autor ser legítimo proprietário de motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix, placas ATA-5440, ano/modelo 2010/2010, Renavam nº 00234382775, Chassis nº 9C2KC1640AR056735. Aduziu que, no início de 2022, entabulou negócio com o réu Fernando Henrique, pelo qual este se comprometeu a construir uma lavanderia na extensão de sua residência, tendo o réu se apossado da motocicleta sob a justificativa de utilizá-la para se deslocar ao local da obra. Asseverou que o réu, a partir desse momento, passou a apresentar sucessivas justificativas para não comparecer ao serviço e que, ao ser instado a devolver o bem, informou já tê-lo vendido a terceiro. Relatou que, diante dos fatos, dirigiu-se à 52ª Subdivisão Policial de Peabiru/PR, onde registrou o boletim de ocorrência nº 2022/139759. Sustentou configurado o esbulho possessório, pugnando pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais — compreendendo eventuais multas e impostos incidentes após a data do esbulho — e de danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio decisão no mov. 15.1, a qual deferiu a gratuidade da justiça ao autor. No tocante ao pedido liminar de reintegração de posse, o juízo o indeferiu, ao fundamento de que a prova documental acostada à inicial não se mostrou suficiente para demonstrar os requisitos legais autorizadores da medida. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com citação e intimação das partes. No mov. 63.1, o autor requereu a emenda da inicial para inclusão no polo passivo de José Ozório Dias Neto, conhecido por "Zelão", informando encontrar-se este na posse da motocicleta objeto da demanda. A decisão de mov. 65.1 acolheu a emenda e deferiu a inclusão do réu. No mov. 80.1, o autor requereu a expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta, ao argumento de que o réu José Ozório estaria utilizando o bem sem a documentação de circulação e sem adimplir os tributos incidentes, além de acumular multas de trânsito em seu nome. A decisão de mov. 82.1 indeferiu o pedido, adotando, por brevidade, os fundamentos já expostos na decisão de mov. 15.1. Os réus foram regularmente citados nos movs. 116 e 117 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 119.1), ante a ausência dos réus à audiência, o autor requereu, no mov. 127.1, a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, considerando que os réus não apresentaram contestação dentro do prazo legal. No mov. 191.1, foi acostado acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 0005672-22.2022.8.16.0058, envolvendo ação de obrigação de fazer ajuizada por José Ozório Dias Neto em face do DETRAN/PR, na qual se pretendia a transferência da propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Registrou-se que a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, determinando a transferência do bem. Anotou-se que, interposto recurso pelo ora autor Cláudio Eduardo dos Reis, a 6ª Turma Recursal, por unanimidade, deu-lhe provimento, reformando a sentença e determinando a suspensão daquela ação até o julgamento definitivo da presente demanda, ao fundamento de que a controvérsia possessória constitui questão prejudicial externa cuja resolução prévia é indispensável para evitar decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. A decisão de mov. 193.1 decretou a revelia dos réus, com fundamento nos efeitos dos arts. 344 e 346 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determinou a intimação do autor para indicação dos pontos controvertidos e meios de prova, tendo este informado, no mov. 199.1, não haver outras provas a produzir além das documentais já acostadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cláudio Eduardo dos Reis em face de Fernando Henrique Martins Ferreira e José Ozório Dias Neto. A causa remota do presente litígio reside no negócio jurídico verbal celebrado entre o autor e o réu Fernando Henrique, pelo qual este se comprometeu a realizar serviços de construção civil na residência de Cláudio Eduardo dos Reis. Nesse contexto, e como condição para o deslocamento do réu ao local da obra, o autor cedeu-lhe temporariamente a posse da motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix, placas ATA-5440. Referida cessão configurou típico comodato verbal, pelo qual o bem foi entregue para uso específico e temporário, sem que houvesse qualquer transferência de titularidade ou poder de disposição sobre o bem em favor do réu. A causa próxima e imediata do esbulho, por sua vez, foi a conduta unilateral do réu Fernando Henrique que, ao exceder os limites que lhe foram conferidos pela cessão temporária de uso e sem qualquer autorização do autor, alienou a motocicleta ao réu José Ozório Dias Neto. Inicialmente, registre-se que ambos os réus foram regularmente citados — Fernando Henrique Martins Ferreira no mov. 116 e José Ozório Dias Neto no mov. 117 — e deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos. Decretada a revelia na decisão de mov. 193.1, impõe-se a análise dos efeitos jurídicos daí decorrentes. A revelia constitui estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte, deixando de contestar o pedido do autor em tempo hábil. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o réu não contesta a ação. Tal presunção, contudo, é de natureza relativa, podendo ser afastada pelas provas constantes dos autos, e não opera nas situações previstas pelo art. 345 do mesmo diploma: quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses excludentes se verifica. Não há pluralidade de réus contestantes, pois ambos se mantiveram inertes. O direito em disputa — posse de bem móvel — é plenamente disponível. A petição inicial está acompanhada de documentos suficientes a suportar minimamente as alegações autorais. Superada a análise processual, passa-se ao exame do mérito, o qual deve ser julgado parcialmente procedente. De acordo com a conversa via WhatsApp acostada aos autos (mov. 1.8, pág. 11), observa-se que o próprio réu Fernando admite haver negociado o bem com terceiro, identificando-o pelo nome e apelido, sem que o autor tivesse anuído com tal disposição. No caso dos autos, a posse do réu Fernando, que era justa no momento da entrega — pois o autor assentiu com o uso temporário para fins específicos —, converteu-se em injusta no instante em que o réu praticou ato de disposição sobre bem que não lhe pertencia, extrapolando os limites da cessão que lhe foi conferida. A partir disso, consumou-se o esbulho possessório, com a perda total da posse pelo autor, que ficou completamente privado do bem sem qualquer perspectiva de recuperá-lo por meios extrajudiciais — tanto que o próprio Fernando declarou, nas mensagens, desconhecer o paradeiro da motocicleta. (mov. 1.8, pág. 13). O esbulho encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. O boletim de ocorrência nº 2022/139759 (mov. 1.6), lavrado em 08/02/2022 na 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru, registra a comunicação do fato pelo autor e descreve com precisão a conduta do réu, qualificada como apropriação indébita — crimes contra o patrimônio. A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo e o Certificado de Registro de Veículo (mov. 1.9) demonstram que Cláudio Eduardo dos Reis adquiriu a motocicleta de Francielly Mendes Feitosa, sendo o instrumento de compra e venda devidamente reconhecido em cartório. A conversa via WhatsApp (mov. 1.8) complementa o conjunto probatório, evidenciando tanto a cessão temporária do uso quanto a alienação não autorizada a terceiro. A notificação para devolução do bem, por seu turno, está demonstrada pelo próprio conteúdo das mensagens, nas quais o autor, em diversas oportunidades, exigiu a devolução da motocicleta, tendo o réu recusado e posteriormente informado que havia alienado o bem — resistência que, somada à alienação a terceiro sem autorização, é suficiente para caracterizar o esbulho possessório e legitimar a pretensão reintegratória. Nessa toada: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA DÍVIDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). DEPOIMENTO DE INFORMANTE COM VÍNCULO DE PARENTESCO E RELAÇÃO COMERCIAL COM O AUTOR. VALOR PROBATÓRIO LIMITADO (ART. 447, § 3.º DO CPC). CONTRATO DE COMODATO VERBAL CONFIGURADO. POSSE PRECÁRIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NO TETO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, IN FINE, DO CPC). I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido formulado em autos de “Ação de Reintegração de Posse”, condenando o réu ao pagamento de multas por infrações de trânsito e aluguel mensal referente ao uso indevido de veículo, após o término do comodato verbal. O réu alega omissão na decisão quanto ao pedido de abatimento de valores referentes a comissões por colheitas, que teriam motivado a entrega do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos autos que comprovem a existência de crédito do réu que justifique o pedido de compensação de valores relativos a comissões por colheitas, a fim de alterar-se a condenação fixada na Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prova suficiente que comprove a alegação de que o veículo foi entregue em pagamento de comissões, o que inviabiliza o pedido de abatimento. O veículo foi emprestado verbalmente ao réu, configurando um contrato de comodato, e não uma dação em pagamento. O autor, como locatário do veículo, manteve a responsabilidade pelos encargos da locação, enquanto o réu deveria ter devolvido o bem ao término do prazo ajustado. A posse do réu tornou-se injusta após a notificação para devolução do veículo, o que justifica a condenação ao pagamento de aluguéis e multas de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível desprovida, mantendo-se a Sentença recorrida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “A ausência de prova robusta que comprove a entrega de um bem em dação em pagamento impede o reconhecimento da compensação de valores devidos entre as partes”. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 579, 582, 1.196, 1.197 e 1.200; CPC/2015, arts. 487, I, 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/a Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar as multas de trânsito e aluguéis, desde 13.11.2022 até 06.06.2023, porque ficou com um veículo que não devolveu no prazo combinado. O réu alegou que o carro foi entregue para quitar dívidas, mas não apresentou provas suficientes para comprovar isso. Assim, o pedido de abatimento dos valores foi negado, e a decisão anterior foi mantida, pois o réu não tinha direito de ficar com o carro após a notificação para devolução. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012181-21.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.12.2025) Quanto à situação do réu José Ozório Dias Neto, importa fixar premissas que definirão os efeitos da presente decisão em relação a ele. Referido réu adquiriu a motocicleta de Fernando em circunstâncias que, por si, afastam qualquer proteção possessória oponível ao legítimo proprietário. À época da alienação indevida, o veículo sequer estava registrado em nome de Fernando no DETRAN/PR, constando como proprietária nos cadastros públicos pessoa diversa — Francielly Mendes Feitosa. Esse conjunto de circunstâncias impõe ao adquirente diligente o dever de cautela e investigação. A situação jurídica do réu José Ozório Dias Neto não é oponível ao legítimo proprietário do bem. Independentemente das circunstâncias em que se deu a aquisição da motocicleta, fato é que o réu Fernando Henrique Martins Ferreira não detinha qualquer poder de disposição sobre o bem — sendo mero comodatário —, de modo que a alienação que realizou é juridicamente ineficaz em relação ao proprietário. Ninguém pode transferir mais direitos do que possui, e Fernando, não sendo proprietário nem tendo autorização para alienar, não tinha poder de conferir a José título legítimo oponível ao autor. A eventual boa ou má-fé do réu José na aquisição é questão irrelevante para o deslinde da presente demanda, podendo influenciar apenas eventual ação de regresso que venha a mover em face do réu Fernando. Registre-se, ainda, que os réus, embora tenham optado por não contestar a ação, poderiam ter intervindo no processo a qualquer tempo, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, recebendo-o no estado em que se encontrasse. Todavia, mesmo intimados para indicação de provas após a decretação da revelia, mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis também essa oportunidade processual, o que reforça a ausência de qualquer fundamento deduzido nos autos que ampare a posse de José em detrimento do autor. Nesse contexto, a posse do réu José Ozório Dias Neto não encontra amparo jurídico oponível ao legítimo proprietário do bem. A reintegração de posse em favor do autor independe de análise mais aprofundada da relação entre os réus Fernando e José — relação esta que, caso houver resultado em prejuízo a este último, deverá ser discutida em ação própria por José em face de Fernando, a quem competirá responder pelo negócio jurídico ineficaz que realizou sobre bem alheio. Nos presentes autos, a solução impõe-se de forma objetiva: o bem deve retornar à posse do seu legítimo proprietário. Assim, a obrigação de restituir fisicamente o bem recai sobre José Ozório Dias Neto, atual possuidor da motocicleta. Na hipótese de inviabilidade da reintegração física do bem — seja por não ser localizado, por deterioração ou por qualquer outro fator impeditivo —, ambos os réus respondem pelo valor de mercado da motocicleta a ser apurado em fase de cumprimento de sentença: Fernando Henrique Martins Ferreira, por ter sido sua conduta — a alienação não autorizada — que originou a privação definitiva da posse do autor; e José Ozório Dias Neto, por ser o atual possuidor do bem e, portanto, responsável por sua guarda e conservação, respondendo pelos danos decorrentes de eventual deterioração ou desaparecimento ocorridos durante o período em que o bem esteve sob sua posse. À luz desse entendimento: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse de empilhadeira por alienação indevida. Apelação cível provida, em parte, com determinação de reintegração de posse da empilhadeira ao autor e, na impossibilidade, condenação dos apelados ao pagamento de perdas e danos a serem liquidadas na fase de cumprimento de sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse de empilhadeira por alienação indevida e anulável, além de perdas e danos, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, com ressalva dos benefícios da gratuidade de justiça. O apelante alegou ter comprovado sua propriedade sobre o bem por meio de recibo de compra e venda e a realização de comodato verbal, sustentando que a alienação do bem por parte da apelada ocorreu sem sua autorização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é o legítimo proprietário da empilhadeira e se tem direito à reintegração de posse do bem, bem como à reparação por perdas e danos decorrentes da alienação indevida realizada pelos apelados. III. Razões de decidir3. O apelante demonstrou a propriedade da empilhadeira por meio de recibo de compra e venda e testemunhos que confirmaram a posse. 4. A apelada não tinha autorização para alienar o bem, configurando esbulho possessório. 5. Os apelados não apresentaram provas que dessem suporte a fatos impeditivos do direito do autor. 6. A reintegração de posse foi considerada adequada, e, caso inviável, o ressarcimento por perdas e danos deve ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a reintegração de posse da empilhadeira ao autor, ou, na impossibilidade, o pagamento de perdas e danos a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A posse de bem móvel cedido em comodato verbal não confere ao comodatário poderes para aliená-lo, sendo a venda realizada sem autorização do proprietário considerada juridicamente ineficaz e passível de reintegração de posse, com possibilidade de indenização por perdas e danos caso a reintegração não seja viável._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 497, 499 e 509; CC/2002, arts. 927, p.u., e 944.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que é o verdadeiro dono de uma empilhadeira, deve ter a posse do bem de volta, pois ele provou que a venda feita por outra pessoa, que não tinha autorização, foi indevida. A decisão foi baseada em documentos e testemunhas que confirmaram que a empilhadeira realmente pertencia ao apelante. Se não for possível devolver a empilhadeira, os responsáveis pela venda terão que pagar uma indenização ao apelante. Além disso, todos os envolvidos na venda devem arcar com as despesas do processo.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047369-53.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 15.12.2025) No que se refere aos danos materiais relacionados a débitos tributários e multas de trânsito incidentes sobre o veículo, a pretensão do autor merece acolhimento parcial. O extrato do DETRAN/PR acostado nos autos (mov. 80.2), evidencia a existência de débitos gerados após a data do esbulho, o qual se consumou em 02/02/2022, quando o réu Fernando Henrique, conforme demonstrado pela conversa via WhatsApp acostada aos autos (mov. 1.8, pág. 11), admitiu haver alienado a motocicleta a terceiro sem qualquer autorização do autor, privando-o da posse do bem. Dentre os débitos constantes do extrato, destacam-se a multa de trânsito lavrada em 19/09/2022, no valor de R$ 104,13, referente à infração de excesso de velocidade na BR-272 (mov. 80.2, pág. 3), e a taxa de licenciamento anual de 2022, no valor de R$ 86,50, com vencimento em 23/11/2022 (mov. 80.2, pág. 1), ambas posteriores à data do esbulho. Referidos débitos são de responsabilidade solidária dos réus, pois foram gerados em período no qual o bem estava necessariamente sob a posse de um deles — tendo em vista que o esbulho se consumou em 02/02/2022 —, sem que as provas produzidas nos autos permitam precisar com exatidão a data em que ocorreu a efetiva transferência da posse material de Fernando a José Ozório. Ambos os réus contribuíram para a situação de privação da posse do autor — um ao alienar indevidamente o bem e o outro ao recebê-lo sem título legítimo —, respondendo solidariamente pelos encargos gerados nesse período em detrimento do autor. Os débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, por serem anteriores ao esbulho consumado em 02/02/2022, são de responsabilidade exclusiva do autor, não podendo ser imputados aos réus. Quanto ao IPVA de 2022, no valor de R$ 254,40, os documentos dos autos não permitem precisar se o tributo venceu antes ou depois do esbulho, consumado em 02/02/2022. Referida incerteza impede a condenação desde logo, sem que isso implique o afastamento definitivo da pretensão do autor. Remete-se, portanto, a apuração desse débito à fase de liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser verificada a data de vencimento do IPVA de 2022 incidente sobre a motocicleta. Caso reste demonstrado que o vencimento se deu após 02/02/2022, o débito será imputado solidariamente aos réus, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação à multa de trânsito e à taxa de licenciamento. Caso contrário — verificando-se que o tributo já era exigível antes do esbulho —, o débito permanecerá sob responsabilidade exclusiva do autor, que tinha o dever de quitá-lo enquanto detinha a posse e a titularidade do bem. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Aduziu o autor ter experimentado abalos psicológicos em razão dos atos praticados pelos réus, sem, contudo, descrever na petição inicial situação concreta que extrapole os dissabores inerentes à perda patrimonial do bem. O dano moral não se confunde com o mero prejuízo patrimonial, tampouco com os aborrecimentos e contratempos naturalmente decorrentes de uma relação negocial frustrada. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que o ato ilícito praticado pelo ofensor provoque na vítima sofrimento que ultrapasse o limite do razoável, atingindo sua esfera íntima de forma significativa — seja pela lesão à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica —, de modo a causar reflexos negativos concretos e perceptíveis em sua vida pessoal, familiar ou social. No caso dos autos, a conduta dos réus, embora ilícita e merecedora de reprovação, gerou ao autor prejuízo de natureza eminentemente patrimonial — a perda da posse de bem móvel de sua propriedade. A petição inicial não descreve qualquer situação que individualize e qualifique o sofrimento moral alegado, limitando-se a afirmações genéricas de angústia e tristeza. Não há relato de humilhação, constrangimento público, abalo à honra ou à imagem, comprometimento de atividade profissional ou qualquer outra circunstância que demonstre repercussão do esbulho na esfera extrapatrimonial do autor de forma concreta e verificável. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Legitimidade ativa. Contrato de comodato. Veículo. Não devolução. Retirada de equipamento. Dano material. Indenização. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Sucumbência proporcional. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinando a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. O autor alega que a sentença não contemplou a indenização pela perda do veículo e pede a majoração do dano moral, enquanto o réu contesta a gratuidade da justiça e a legitimidade ativa do autor, além de requerer a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento contratual na devolução de veículo emprestado e retirada de equipamento de refrigeração. III. Razões de decidir3. O autor apresentou documento que atesta a propriedade do veículo e emprestou o veículo ao réu, o que configura sua legitimidade ativa. 4. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve comprovação de alteração na situação financeira do autor. 5. O dano moral não foi reconhecido, pois os transtornos enfrentados pelo autor não extrapolam o mero aborrecimento. 6. A indenização por danos materiais foi considerada devida, mas deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo cabível o valor integral do veículo. 7. Os juros de mora devem ser computados a partir da citação, e a correção monetária desde a data que o bem deveria ser devolvido. 8. O autor foi condenado a 60% das custas processuais e honorários advocatícios, enquanto o réu ficou com 40%, em razão da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese9. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e fixar a sucumbência em maior proporção em desfavor do autor. Apelação do autor não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do comodatário por danos ao bem emprestado inclui a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da não devolução do bem em condições adequadas, sendo a indenização por danos morais cabível apenas em situações que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 582, 927, 944; CPC/2015, arts. 405, 406, 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0045803-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 02.08.2025; TJPR, AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0000044-80.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor não receberá a indenização por danos morais, pois os problemas que enfrentou não foram graves o suficiente para isso. No entanto, o réu foi responsabilizado por danos materiais, como a retirada de equipamentos do veículo, e o valor exato desses danos será definido em uma fase posterior do processo. O autor terá que pagar 60% das custas do processo e os honorários do advogado do réu, enquanto o réu pagará 40% das custas. A decisão foi tomada porque o autor não conseguiu provar que sofreu um dano moral significativo, mas o réu não cuidou do veículo como deveria. (TJ-PR 00292074520188160017 Maringá, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 18/10/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2025) Registre-se, ainda, que o simples fato de o autor ter sido vítima de conduta que a própria autoridade policial qualificou como apropriação indébita não é, por si só, suficiente para ensejar a reparação por dano moral. A gravidade objetiva da conduta dos réus no âmbito penal não se traduz automaticamente em dano moral indenizável na esfera cível, pois este exige demonstração de efetivo sofrimento que ultrapasse os limites do mero dissabor patrimonial. Impõe-se, portanto, a rejeição desse pedido. Diante de todo o exposto, restam demonstrados o direito de posse do autor sobre a motocicleta, o esbulho praticado pelo réu Fernando e a ausência de qualquer título legítimo que ampare a manutenção da posse do bem em desfavor do proprietário. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) DETERMINAR a reintegração imediata do autor Cláudio Eduardo dos Reis na posse da motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix, placas ATA-5440, Renavam nº 00234382775, Chassis nº 9C2KC1640AR056735, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse em face do réu José Ozório Dias Neto, atual possuidor do bem, devendo a motocicleta ser entregue em condições adequadas de uso; b) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de mercado da motocicleta, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de inviabilidade da reintegração física do bem, seja por não ser localizado, por deterioração ou por qualquer outro fator impeditivo; c) DECLARAR que os débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, demonstrados no extrato do DETRAN/PR de mov. 80.2, são de responsabilidade exclusiva do autor, por serem anteriores ao esbulho consumado em 02/02/2022, não podendo ser imputados aos réus em qualquer fase processual; d) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos gerados após a data do esbulho e demonstrados documentalmente nos autos, correspondentes à multa de trânsito lavrada em 19/09/2022, no valor de R$ 104,13 (mov. 80.2, pág. 3), e à taxa de licenciamento anual de 2022, no valor de R$ 86,50 (mov. 80.2, pág. 1), observando-se que: (i) caso os débitos ainda não tenham sido quitados, os réus deverão saldá-los diretamente perante os órgãos competentes pelos valores que estiverem atualizados na data do efetivo pagamento, conforme encargos aplicados pelo DETRAN/PR; (ii) caso o autor já os tenha quitado, ou venha a quitá-los futuramente para fins de regularização do veículo, os réus deverão ressarci-lo pelos valores efetivamente desembolsados, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, devendo o autor comprovar o pagamento mediante apresentação dos respectivos comprovantes em fase de cumprimento de sentença. (TJ-PR 00292074520188160017 Maringá, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 18/10/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2025); e) REMETER à fase de liquidação de sentença a apuração do IPVA de 2022, no valor de R$ 254,40 (mov. 80.2, pág. 1), devendo ser verificada a data de vencimento do tributo em relação à data do esbulho, imputando-se o débito solidariamente aos réus caso reste demonstrado que o vencimento se deu após 02/02/2022, ou mantendo-o sob responsabilidade exclusiva do autor em caso contrário; f) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de circunstância concreta que extrapole o mero dissabor patrimonial decorrente do esbulho; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida apurada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência mínima e que os réus, sendo revéis, não constituíram advogado nos autos. Decorrido o prazo sem localização do bem ou cumprimento voluntário da obrigação de reintegração, expeça-se mandado de busca e apreensão da motocicleta. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas integralmente as determinações dela decorrentes, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 461 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como comunique-se ao DETRAN/PR acerca do teor desta decisão e ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, onde tramitam os autos nº 0005672-22.2022.8.16.0058, suspensos aguardando o julgamento definitivo da presente demanda. Decorrido o prazo sem manifestação e observado o recolhimento das custas processuais pela parte vencida, conforme artigo 458 do mesmo diploma normativo, certificando-se a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados, procedam os autos ao arquivamento definitivo com remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias, tudo em conformidade com os artigos 457 e 459 do Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, 21 de maio de 2026. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:16

Confirmada

19/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA JOSÉ OZORIO DIAS NETO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLÁUDIO EDUARDO DOS REIS em face de FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA. Narrou o autor ser legítimo proprietário de motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix, placas ATA-5440, ano/modelo 2010/2010, Renavam nº 00234382775. Aduziu que, no início do ano de 2022, entabulou negócio com o réu, pelo qual este se comprometeu a construir uma lavanderia na extensão de sua residência pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o réu se apossado da motocicleta sob a justificativa de utilizá-la para se deslocar ao local da obra. Asseverou que o réu, a partir desse momento, passou a apresentar sucessivas desculpas para não comparecer ao serviço, e que, ao ser instado a devolver o bem, informou já tê-lo vendido a terceiro. Relatou que, diante dos fatos, dirigiu-se à 52ª Subdivisão Policial de Peabiru/PR, onde registrou boletim de ocorrência nº 2022/139759. Sustentou configurado o esbulho possessório, pugnando pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais — compreendendo eventuais multas e impostos incididos após a data do esbulho — e de danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio decisão no mov. 15.1 pela qual foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. No tocante ao pedido liminar de reintegração de posse, contudo, o juízo o indeferiu, ao fundamento de que a prova documental acostada à inicial não se mostrou suficiente para demonstrar os requisitos legais autorizadores da medida, notadamente diante da natureza verbal do negócio jurídico entabulado entre as partes e da ausência de notificação prévia ao réu, reputando indispensável a dilação probatória. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com citação e intimação das partes. No mov. 51.1, o autor requereu a citação do réu Fernando Henrique Martins Ferreira por WhatsApp, ante a impossibilidade de sua localização, indicando o número 44-998711931. Pugnou, ainda, pela inclusão no polo passivo de JOSÉ OZÓRIO DIAS NETO, conhecido por "Zelão", inscrito no CPF nº 503.036.789-68, com endereço incerto e não sabido, informando encontrar-se este na posse da motocicleta objeto da demanda, requerendo sua citação pelo número 44-999898132. A decisão de mov. 65.1 deferiu a inclusão do réu José Ozório no polo passivo. Os réus foram citados nos movs. 116 e 117 e deixaram transcorrer o prazo in albis para apresentação de eventual contestação. Acostado no mov. 191.1 acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 0005672-22.2022.8.16.0058, envolvendo ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ OZÓRIO DIAS NETO em face do DETRAN/PR e outros, na qual se pretendia a transferência da propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Registrou-se que a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, determinando ao DETRAN/PR a transferência do bem para o nome daquele autor. Interposto recurso inominado pelo ora autor CLÁUDIO EDUARDO DOS REIS, a 6ª Turma Recursal, por unanimidade, deu-lhe provimento, reformando a sentença e determinando a suspensão daquela ação até o julgamento definitivo da presente ação de reintegração de posse, ao fundamento de que a controvérsia possessória constitui questão prejudicial externa, cuja resolução prévia é indispensável para evitar decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Ciente da comunicação de ação vinculada (mov. 191). 3. No mais, DECRETO A REVELIA da(s) parte(s) ré(s) para que surta os efeitos do art. 344 e 346 do CPC, sem prejuízo do contido em seu parágrafo único. Insta ressaltar, todavia, que há consenso acerca da redução da presunção de veracidade, decorrente da aplicação do art. 344 do CPC, havendo a existência de prova contrária. Ademais, a eventual aplicação da presunção legal mencionada não é sinônimo da procedência dos pedidos do autor em caso de revelia, maiormente ante o princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). 4. Pressuposta a decisão supra, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:38

Decretação de revelia

09/03/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 19:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:32

Confirmada

02/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA JOSÉ OZORIO DIAS NETO 1. Proceda-se com a intimação da Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao AR de movimento 178, sob pena de extinção da demanda. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:59

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA JOSÉ OZORIO DIAS NETO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLÁUDIO EDUARDO DOS REIS em face de FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA. Narrou o autor ser legítimo proprietário de motocicleta Honda/CG 150 Titan Mix, placas ATA-5440, ano/modelo 2010/2010, Renavam nº 00234382775. Aduziu que, no início do ano de 2022, entabulou negócio com o réu, pelo qual este se comprometeu a construir uma lavanderia na extensão de sua residência pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o réu se apossado da motocicleta sob a justificativa de utilizá-la para se deslocar ao local da obra. Asseverou que o réu, a partir desse momento, passou a apresentar sucessivas desculpas para não comparecer ao serviço, e que, ao ser instado a devolver o bem, informou já tê-lo vendido a terceiro. Relatou que, diante dos fatos, dirigiu-se à 52ª Subdivisão Policial de Peabiru/PR, onde registrou boletim de ocorrência nº 2022/139759. Sustentou configurado o esbulho possessório, pugnando pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais — compreendendo eventuais multas e impostos incididos após a data do esbulho — e de danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio decisão no mov. 15.1 pela qual foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. No tocante ao pedido liminar de reintegração de posse, contudo, o juízo o indeferiu, ao fundamento de que a prova documental acostada à inicial não se mostrou suficiente para demonstrar os requisitos legais autorizadores da medida, notadamente diante da natureza verbal do negócio jurídico entabulado entre as partes e da ausência de notificação prévia ao réu, reputando indispensável a dilação probatória. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com citação e intimação das partes. No mov. 51.1, o autor requereu a citação do réu Fernando Henrique Martins Ferreira por WhatsApp, ante a impossibilidade de sua localização, indicando o número 44-998711931. Pugnou, ainda, pela inclusão no polo passivo de JOSÉ OZÓRIO DIAS NETO, conhecido por "Zelão", inscrito no CPF nº 503.036.789-68, com endereço incerto e não sabido, informando encontrar-se este na posse da motocicleta objeto da demanda, requerendo sua citação pelo número 44-999898132. A decisão de mov. 65.1 deferiu a inclusão do réu José Ozório no polo passivo. Os réus foram citados nos movs. 116 e 117 e deixaram transcorrer o prazo in albis para apresentação de eventual contestação. Acostado no mov. 191.1 acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 0005672-22.2022.8.16.0058, envolvendo ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ OZÓRIO DIAS NETO em face do DETRAN/PR e outros, na qual se pretendia a transferência da propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Registrou-se que a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, determinando ao DETRAN/PR a transferência do bem para o nome daquele autor. Interposto recurso inominado pelo ora autor CLÁUDIO EDUARDO DOS REIS, a 6ª Turma Recursal, por unanimidade, deu-lhe provimento, reformando a sentença e determinando a suspensão daquela ação até o julgamento definitivo da presente ação de reintegração de posse, ao fundamento de que a controvérsia possessória constitui questão prejudicial externa, cuja resolução prévia é indispensável para evitar decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Ciente da comunicação de ação vinculada (mov. 191). 3. No mais, DECRETO A REVELIA da(s) parte(s) ré(s) para que surta os efeitos do art. 344 e 346 do CPC, sem prejuízo do contido em seu parágrafo único. Insta ressaltar, todavia, que há consenso acerca da redução da presunção de veracidade, decorrente da aplicação do art. 344 do CPC, havendo a existência de prova contrária. Ademais, a eventual aplicação da presunção legal mencionada não é sinônimo da procedência dos pedidos do autor em caso de revelia, maiormente ante o princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). 4. Pressuposta a decisão supra, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA 1. Em 13/09/2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou a Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ, com a finalidade de regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, como a citação, que poderá ser realizada por meio de aplicativos de mensagem, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico. Dessa forma, a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, incluindo-se a citação, encontra-se devidamente regulamentada pela referida IN, a qual prevê expressamente a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, através de mensagens de texto, conforme estabelecido pelo seu art. 2º, inciso I. 2. Portanto, DEFIRO a citação nos termos do art. 246, do CPC, observado o rito e forma de cumprimento estabelecida pela Instrução Normativa 073/2021-CGJ (disponível no site https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4636238). 3. Intime-se o autor para fornecer eventual contato da parte contrária, a possibilitar a citação por meio eletrônico, caso não conste nos autos. 4. Quanto ao pedido de inclusão de José Ozório Dias Neto no polo passivo, intime-se o autor para que adeque o requerimento, aditando a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse/cumulado com danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência que CLÁUDIO EDUARDO DOS REAIS move em face de FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA, em que deduz pedido liminar de reintegração na posse da motocicleta Honda/CG 150 TITAN MIX, placas ATA-5440, ano/mod. 2010/2010, Renavam nº 00234382775, Chassis nº 9C2KC1640AR056735. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato verbal de prestação de serviço com o requerido e que, em decorrência disso, realizou a tradição da motocicleta, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que fosse realizado uma lavanderia na extensão de sua casa. Discorre que o requerido se apossou imediatamente da motocicleta e, por outro lado, deixou de realizar a prestação do serviço. Em razão disso, teria solicitado a devolução do bem móvel, porém teria sido informado de que a motocicleta teria sido alienada para terceiro. Relata que a posse da motocicleta deve ser imediatamente reintegrada, tendo em vista ser legítimo proprietário e que nunca recebeu qualquer quantia pela venda de sua motocicleta, tendo sido, inclusive, vítima de ilícito penal prescrito pelo art. 168 do Código Penal. Com esses fundamentos, pugna pela concessão da tutela de urgência para o fim de reintegrar o autor na posse da motocicleta. Ao final, pleiteia procedência da ação para que seja reintegrado definitivamente na posse deferida em liminar e que seja o requerido condenado ao pagamento de uma importância a título de perdas e danos, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do veículo a terceiros ou qualquer outo fato impeditivo. Por fim, pleiteia a condenação do requerido a título de danos morais, em decorrência dos abalos psicológicos suportados pelo autor, a serem fixados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que seja indenizado a título de danos materiais, bem como em relação ao pagamento de eventuais multas e impostos incidentesapós a data do esbulho. Ainda, requereu seja indenizado a título de moral, no percentual de 1% ao mês, e com correção monetária pelo índice INPC-IBGE desde o evento danoso. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.9. Decisão de seq. 10.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios para análise do pedido de justiça gratuita. O autor juntou os documentos solicitados (seq. 13.1). Os autos vieram conclusos para deliberação (seq. 14.0). É o relatório essencial. DECIDO. 2. Dos benefícios da justiça gratuita Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos dos seqs. 1.5 e 13.2 a 13.4, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 3. Da reintegração de posse De acordo com o art. 562 do CPC, o pedido liminar será deferido pelo juízo se a petição inicial estiver instruída com a prova da posse da parte autora sobre o bem e da sua respectiva perda, bem como da ocorrência do esbulho e da sua data, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Quanto à necessidade de a ação possessória ser de força nova, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário (CPC, art. 924). A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à possibilidade ou não de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento ordinário (art. 931).” (Humberto Theodoro Júnior, in" Curso de Direito Processual Civil ", 26ª ed., v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.123) Dessa forma, a ação de reintegração de posse é aquela movida pelo antigo possuidor que, uma vez esbulhado, objetiva recuperar a posse que foi perdida em decorrência de violência, clandestinidade ou ilegalidade praticada por terceiro. Assim, nos termos do art. 1.210 do Código Civil, tem o possuidor "direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." No que se refere ao esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que: "Esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador". (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190 - grifo nosso). Ocorre que, tratando-se de ação de reintegração de posse, não basta que a parte autora apresente documentos comprobatórios da propriedade para retomada do móvel, tendo em vista que a discussão na ação se limita a questão da posse fática exercida sobre o bem. Nessa linha, a posse defendida nas ações possessórias advém do jus possessiones, resguardando a posse enquanto estado de fato. Assim, a ação possessória visa assegurar não a posse em si (jus possidendi), ou seja, o direito de possuir, mas sim, a preservação do estado de direito do possuidor que se pode concluir como sendo a posse enquanto exercício fático. Na espécie, compulsando os autos, verifico que apesar do autor ter colacionado aos autos indícios de prova da propriedade do móvel, o presente feito contém peculiaridades que demandarão o aprofundamento da análise do mérito. Destaque-se que, no caso, não se cogita, a partir da versão do autor, um simples contrato de compra e venda, locação ou de comodato de um veículo, mas da celebração de um verdadeiro contrato verbal de prestação de serviço, resultante da acomodação de interesses diversos, ou seja, como consequência da prestação de serviços, o autor ofereceu a motocicleta como forma de pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Diante disso, observa-se inexistirem provas concretas acerca dos termos da contratação, na medida em que há apenas a versão do autor e esta não está associada a início de prova por escrito. Ademais, também não é possível conceder a reintegração de posse, pois se depreende dos autos que não há sequer notificação à parte contrária requerendo o cumprimento do contrato ou a rescisão propriamente dita, a fim de que seja considerado esbulho possessório a ausência de devolução do bem. A resolução contratual precede a questão possessória e, ainda que fosse a hipótese de contrato escrito, a notificação premonitória é ponto de partida obrigatório para buscar o desfazimento do contrato e a mora do devedor e adquirente do veículo, passando a retenção do bem a equivaler a posse injusta, que desafiaria a reintegração, fator que é realmente indispensável frente a natureza verbal da alegada contratação. Nesse sentido, analisando casos similares o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE APRESENTA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXAME DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. “É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (...) Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório”. (STJ, REsp 620.787/SP, DJe 27/04/2009). (TJPR - 17ª C.Cível - 0049510-34.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1604515-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.03.2018) Portanto, entendo que a prova documental que acompanha a inicial não se mostra satisfatória a comprovar os requisitos legais do art. 561 do CPC para viabilizar a concessão da liminar possessória, mostrando-se indispensável à dilação probatória para análise do direito invocado pelo autor. 3.1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, do CPC). 8. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000308-41.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-41.2022.8.16.0132 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CLAUDIO EDUARDO DOS REIS Requerido(s): FERNANDO HENRIQUE MARTINS FERREIRA 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DO ART. 99, § 7º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO PARCIAL PARA ADMISSÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO ARTIGO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EFEITO DA DESERÇÃO AFASTADO - RECURSO ADMISSÍVEL.MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º DO NCPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE POBREZA - DOCUMENTOS NOS AUTOS DE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESUNÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 99, §7º do CPC/2015, compete ao Relator julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, previamente ao julgamento de admissibilidade recursal.2. O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, da cooperação processual e da economia processual recomendam, casuisticamente, o deferimento parcial do benefício da assistência judiciária gratuita para que o recurso supere a admissibilidade recursal, afastando-se os efeitos da deserção.3. Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados.4. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil.5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa. E, no caso em tela, os documentos que demonstram o exercício de atividade econômica afastam a presunção de necessidade do benefício pleiteado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia das três últimas declarações de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 3. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC. Esclareço, ademais, que documentos extraídos da internet e/ou não encaminhados via Correios não se prestam a comprovar residência. 4. No mesmo prazo, deverá a parte a requerida promover a juntada de comprovante de residência atual e em seu nome. Caso o documento não esteja em seu nome, deverá comprovar o vínculo com o respectivo titular e, ainda, apresentar outros documentos que indiquem que reside no local. Esclareço, ademais, que documentos extraídos da internet e/ou não encaminhados via Correios não se prestam a comprovar residência. 5. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Demais diligências necessárias. Peabiru, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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