Execução de Título Extrajudicial 0000905-61.2018.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000905-61.2018.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/02/2026, 10:19

Documento (Decisão)

17/01/2026, 15:07

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000905-61.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-61.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.085,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF - E-mail: [email protected] Executado(s): LUZINETE DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 265.534.858-36) P A Mãe de Deus, S/N - Centro - JARDIM OLINDA/PR Terceiro(s): Agriparaná (Comércio de Tratores LTDA) (CPF/CNPJ: 95.411.021/0002-97) Rod. 376, KM110 - Bairro Distrito Industrial (Sumaré) - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.720-140 Agro Pastoril Agro-D Ltda (CPF/CNPJ: 14.099.623/0001-78) Rua Umuarama, 61 Centro - Jardim Santo Antônio - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-570 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Havendo concessão de efeito suspensivo, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:53

Outras Decisões

10/11/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000905-61.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000905-61.2018.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.085,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUZINETE DOS SANTOS SILVA 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUZINETE DOS SANTOS SILVA nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduz a excipiente em sede preliminar o direito a prolongamento do crédito rural, impenhorabilidade do bem dado em garantia e nulidade por ausência de requisitos para constituição do título executivo (seq. 76). Intimada para se manifestar, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (seq. 85). É o breve relatório. Decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando forem preenchidos dois requisitos simultaneamente, quais sejam: a) quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, bem como não só pode, como deve até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz; b) desnecessidade de dilação probatória para apreciação da matéria alegada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). Além disso, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não exija dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Embora se trate de súmula aplicável especificamente à execução fiscal, consoante se pode notar do julgado supracitado, esse mesmo critério (dilação probatória) se aplica às demais espécies de execução, de modo que a referida súmula pode ser aplicada ao caso em apreço por analogia, conforme julgado supracitado. Portanto, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade quando alegadas as matérias de ordem pública que possam ser decididas de plano. 3. Nulidade por ausência de requisitos para constituição do título executivo Alegou a excipiente a nulidade do título executivo ante a ausência de assinatura do instrumento por duas testemunhas, conforme preconiza o art. 784, II, do CPC. Não há razão. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais estão previstos no art. 14 do referido decreto. Dessa forma, não são necessárias as assinaturas de duas testemunhas para adquirir executividade/exigibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL N. 01. COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ: PRETENSÃO DE PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. BEM DADO EM HIPOTECA, O QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOMINIAL DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIRMAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 02. JOÃO FELIPE ROGLIN E IRIA SCHIFFER ROGLIN: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NESTE CASO, NÃO CONFIGURA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ART. 11, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA. MORA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003991-79.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.07.2021) Destarte, não verifico qualquer nulidade no título executivo. Assim, resta rejeitada a tese de nulidade da execução em razão da ausência de título executivo. Quanto as alegações de prolongamento da dívida rural e impenhorabilidade de bens dado em garantia, observo não ser o caso de acolhimento, tendo em vista que o remédio da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo que os fatos alegados deveriam ter sido em sede de embargos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 76. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Inerte a parte, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Após, intimem-se e arquivem-se Intimações e diligências necessárias. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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