Execução de Título Extrajudicial 0006173-19.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006173-19.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-19.2015.8.16.0123 O artigo 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A norma tem como objetivo resguardar o direito do devedor à verba alimentar para que possa prover seu próprio sustento de forma digna. Atualmente, todavia, em casos excepcionais, se esgotados os meios executivos típicos (art. 835), é possível mitigar a regra da impenhorabilidade para admitir a penhora de parte dos rendimentos da parte executada[1]. Tal raciocínio é resultado da ponderação entre os princípios da máxima efetividade a execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Registre-se, no entanto, que a constrição somente pode ser deferida se restar mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. Corte Especial. Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe: 16/10/2018) Entendimento, aliás, pacificamente adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE (20%) DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.874.222. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO: RENDIMENTO MENSAL DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL. SALÁRIO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061558-15.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.09.2024) A contrario sensu, a penhora não é permitida se todo o valor auferido pelo devedor, a título de remuneração, é empregado na mantença deste e de sua família. Neste caso, deve ser mantida a regra da impenhorabilidade, insculpida no art. 833, IV, do CPC. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que a parte devedora dispõe de valores que excedam àqueles necessários ao seu sustento. Pelo contrário, o montante auferido pela executada (média salarial dos últimos três meses), inferior a dois salários-mínimos (R$ 2.731,17 – mov. 393.4 - pg. 4), não é elevado, presumindo-se, portanto, que é inteiramente empregado na sua mantença e de sua família. Desse modo, resta impossibilitada a penhora de seus rendimentos, porquanto admitir tal constrição acabaria por prejudicar o sustento da devedora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, apresentando cálculo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000911-98.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017. Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%".

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:16

Confirmada

04/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:36

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:35

Outras Decisões

11/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:03

Confirmada

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:15

deferimento

29/01/2026, 16:02

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-19.2015.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias – SICREDI em face de Tatiane Regina da Rocha. Foi realizada a penhora de valores de titularidade da executada, através do sistema SISBAJUD (movs. 315.1 e 322.1). A defesa da executada alegou, no mov. 320.1, a impenhorabilidade do montante bloqueado sob o argumento de que se trata de verba alimentar, porquanto foi paga para adimplemento de pensão alimentícia ao filho da executada. Alegou, ainda, que a penhora se refere ao pagamento de custas e que a executada é beneficiária de gratuidade. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da gratuidade Assiste razão à parte executada. Consoante decisão proferida no mov. 112.1, houve a concessão de gratuidade de justiça à executada. Logo, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Portanto, inexigíveis as custas constantes da conta apresentada no mov. 312.2. Da impenhorabilidade Não obstante a penhora tenha sido limitada ao montante das custas, a constrição não é indevida, porquanto há, de fato, débito principal executado na presente demanda. Logo, o valor bloqueado pode ser utilizado para adimplir o valor devido. Destarte, faz-se necessária a análise quanto à impenhorabilidade do montante. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A norma tem como objetivo preservar o sustento credor de alimentos, evitando que seja privado do mínimo necessário para uma vida digna, em observância ao disposto no art. 1°, III, da CRFB/88. Pois bem. Não obstante seja absolutamente impenhorável o valor pago a título de pensão, bem como o fato de que, se se tratasse, de fato, de pensão o montante sequer seria de titularidade da devedora, entendo que, no caso, não há qualquer comprovação efetiva de que o montante constrito provém de pensão alimentícia. Foi juntado aos autos, tão somente, um acordo firmado referente ao pagamento da pensão. Tal documento, porém, nada comprova, porquanto não demonstra que o pagamento foi do valor indicado no termo, tampouco que o valor constrito foi pago pelo devedor da pensão. Ora, bastava que a parte trouxesse aos autos extrato bancário comprovando que o valor foi pago a título de pensão, pelo devedor de alimentos e que foi, posteriormente, bloqueado. A parte limitou-se, porém, à juntada do termo de acordo que, repise-se, não tem valor probatório se considerado isoladamente. Por todo o exposto, REJEITO o pedido de mov. 320.1. Não havendo interposição de recurso, DEFIRO, desde já, o levantamento do montante pela parte exequente. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência para a conta a ser informada pela instituição credora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, devendo juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, com a dedução do montante recebido. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-19.2015.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006173-19.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-19.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.666,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): TATIANE REGINA DA ROCHA 1. Tendo em vista que a diligência requerida foi realizada há menos de um ano, não havendo qualquer indício de alteração de condição financeira do executado, indefiro o pedido de nova consulta no sistema Sisbajud. Da mesma forma quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2. Diante do resultado infrutífero da pesquisa realizada no sistema Sisbajud (cf. mov. 204.1), determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículo(s) em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 3. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 5. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 6. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006173-19.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-19.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.666,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): TATIANE REGINA DA ROCHA DECISÃO 1. DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente em evento 195.1 2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio on-line de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. INDEFIRO o oficiamento ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em conta ser diligência cujos objetivos são abarcados pelo resultado do acionamento do SISBAJUD, conforme entende a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO. BACEN-CCS E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CAIXA. A execução se estende por vários anos, com tentativas frustradas de encontrar bens para a penhora, inclusive de numerário em caixa com resultados negativos. Em relação ao BACEN/CCS, a finalidade de tal cadastro já foi alcançada com a determinação de penhora por meio do BACENJUD em razão da condição de pessoa física da reclamada, tornando a diligência pouco eficaz. (TRT 17ª R., AP 0157400-56.2011.5.17.0014, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2016).(TRT-17 - AP: 01574005620115170014, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Publicação: 21/07/2016) - grifou-se. 7. INDEFIRO o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. 8. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, eis que por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial, que já não se coaduna com o espírito da Lei nº 9.099/1995, bem como já ter havido a quebra do sigilo fiscal da parte Executada via INFOJUD, bem como pesquisa em contas bancárias, sem êxito, tal medida de quebra de sigilo bancário se mostra excessiva, sendo que nada há no que tange à demonstração de sua necessidade ou indícios de fraude de qualquer espécie por parte da devedora, bem como não houve qualquer justificativa hábil a embasar a pretensão além do simples fato de não terem sido encontrados outros bens ou valores. Nesse sentido tem decidido os tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. [...]. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida) - grifou-se. 9. INDEFIRO o acionamento e utilização do CRCJUD, por vislumbrar que não se mostra razoável nestes autos, considerando que a presente execução versa sobre execução de nota promissória que tem como pagadora apenas a parte Executada, em seu interesse, e não diz respeito a dívida contraída na administração de patrimônio comum do casal, bem como que o cônjuge da Executada não consta como devedor no título exequendo. Além disso, a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRCJUD, que afasta o sigilo dos dados pessoais da parte Executada e de terceiros para investigar o estado civil e o regime de bens só deve ser usando quando afigurar-se adequado à efetividade da execução, o que não entendo presente nestes autos. Por fim, conforme o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o CRC pode ser utilizado para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, diligência que está ao alcance da parte requerente, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário neste caso: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios.(TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) - grifou-se. 10. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(33)