Apelação Cível 0002853-30.2015.8.16.0100 - TJPR

Apelação Cível 0002853-30.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Ante a concordância tácita da Fazenda Pública com o cálculo das custas apresentado, já que, intimada, não a impugnou, HOMOLOGO a conta retro para que produza seus efeitos. 2. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se RPV(s) independentemente de nova conclusão, mas intimando previamente ao envio a Fazenda devedora. 3. Observe a Escrivania que deverá ser discriminado no expediente as verbas distintas de cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS). 4. Retirada(s) a(s) RPV(s), aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento. 5. Após o pagamento da(s) RPV(s), expeçam-se alvarás de levantamento e/ou promova-se a emissão dos respectivos boletos para quitação das custas devidas a cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS - art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014), neste último caso encaminhando-os à agência bancária para quitação, o que deve ser comprovado nos autos. 6. Cumpridas as determinações da sentença, observadas as regras processuais, o CN e a Portaria Judicial n. 4/2018, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2022, 23:02

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Confirmada

13/04/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002853-30.2015.8.16.0100 Recurso: 0002853-30.2015.8.16.0100 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Jaguariaíva/PR Apelado(s): RICARDO STUMAN DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (ART. 485, VIII, ART. 998 DO CPC E DO ART. 182, XVI, DO RI DESTE TJPR). EXTINÇÃO DO RECURSO. I. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em 14/09/2015 contra RICARDO STUMAN DE SOUZA para cobrança do débito de R$721,33 (setecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) relativos a ALVARÁ DE LICENÇA do ano de 2013 e 2014. Em 04/11/2021, sobreveio sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instruiu a inicial. Por consequência, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais Interposto recurso de Apelação em 01/12/2021, o Município requereu que seja afastada a prescrição e sucessivamente, para que a mesma seja reformada, determinando-se a baixa do processo e prosseguimento da execução, por ser tal decisão um ato de direito e inteira Justiça. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos. Instado a se manifestar quanto ao cabimento do recurso (mov. 23.1), o apelante requereu a desistência do recurso de apelação (mov. 27.1). É a breve exposição. II. Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente recurso sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 988 do Código de Processo Civil e artigo 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal. III. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 08 de abril de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:31

Não Conhecimento de recurso

08/04/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:54

Confirmada

25/03/2022, 10:13

Confirmada

25/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-30.2015.8.16.0100 1. Em que pese a discussão proposta, intime-se a parte recorrente, nos termos dos artigos 9º, 10 e 932 (inc. III e parágrafo único), todos do CPC/2015[i], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cabimento do recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF[ii]. 2. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de março de 2022. Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Relator [i] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [ii] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:09

Outras Decisões

18/03/2022, 17:23

Confirmada

04/03/2022, 10:17

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002853-30.2015.8.16.0100 Recurso: 0002853-30.2015.8.16.0100 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Jaguariaíva/PR Apelado(s): RICARDO STUMAN DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (ART. 485, VIII, ART. 998 DO CPC E DO ART. 182, XVI, DO RI DESTE TJPR). EXTINÇÃO DO RECURSO. I. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA em 14/09/2015 contra RICARDO STUMAN DE SOUZA para cobrança do débito de R$721,33 (setecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) relativos a ALVARÁ DE LICENÇA do ano de 2013 e 2014. Em 04/11/2021, sobreveio sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instruiu a inicial. Por consequência, julgou extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais Interposto recurso de Apelação em 01/12/2021, o Município requereu que seja afastada a prescrição e sucessivamente, para que a mesma seja reformada, determinando-se a baixa do processo e prosseguimento da execução, por ser tal decisão um ato de direito e inteira Justiça. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos. Instado a se manifestar quanto ao cabimento do recurso (mov. 23.1), o apelante requereu a desistência do recurso de apelação (mov. 27.1). É a breve exposição. II. Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente recurso sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 988 do Código de Processo Civil e artigo 182, XVI do Regimento Interno deste Tribunal. III. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 08 de abril de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito tributário, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. A pedido do Município o processo foi suspenso/arquivado, não tendo ocorrido, até a presente, a decisão recebendo a inicial e ordenando a citação do(a)(s) executado(a)(s). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe o art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário, haverá interrupção da prescrição direta com o despacho que ordena a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). No caso, consta na CDA que o(s) vencimento(s) do(s) débito(s) ocorreu(ram) em junho de 2013 e junho de 2014. Assim, considerando que desde então até a presente data não houve decisão inicial no processo, tendo decorrido mais de cinco anos, é de se concluir estar prescrita a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Observo que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. A Fazenda Pública indica não ter ocorrido a prescrição uma vez que a execução fiscal teria sido proposta dentro do quinquídio, e que seu pleito de suspensão/arquivamento teria se motivado em medida de necessidade para dar cumprimento a uma determinação judicial emanada nos autos. Não assiste, em absoluto, razão à Fazenda Pública. Essa magistrada já ressaltou alhures que não comunga do entendimento dos precedentes togados que estiveram à frente desta Vara da Fazenda Pública que tinham por praxe determinar a apresentação da notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo e, em caso de descumprimento, a providência que se impunha, a pedido do Município, era a suspensão ou arquivamento provisório. Com esse proceder, centenas ou milhares de executivos fiscais afetos ao Município de Jaguariaíva permaneceram paralisados por anos, sem qualquer andamento, mas jamais se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ainda, contra o arquivamento dos autos, seja perante o juízo ad quo, muito menos direcionada ao juízo ad quem. Ora, cabe ao procurador, ao discordar da decisão judicial prolatada no feito munir-se da via recursal adequada, e não requerer a suspensão ou arquivamento do processo por tempo delongado, sem se atentar aos prazos prescricionais. Desse modo, exista ou não error in judicando, o fato é que a Fazenda Pública permaneceu inerte e não tomou as medidas cabíveis à espécie a fim de ver seus processos terem regular seguimento, permitindo sua paralisação por tempo demasiado, não podendo se valer de tal desídia para tentar afastar a prescrição que se operou categoricamente sobre a pretensão manejada nestes autos. De se ressaltar, com veemência, que a providência de suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório foi deferida a partir do pleito fazendário, ou seja, não foi imposta, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inércia do Poder Judiciário que implique na aplicação da Súmula 106 do STJ. Por isso, inafastável se concluir pela desídia do credor, que para além de não se valer dos sucedâneos recursais adequados, requereu a suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório, e permitiu, sem qualquer controle, sua postergação por tempo necessário a se reconhecer a prescrição, merecendo extinção a presente ação, de ofício, com a cominação de custas processuais ao exequente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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