Inventário 0024161-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0024161-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024161-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024161-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.730.000,00 Requerente(s): MARIA HELENA GRAPEGIA NILSO GRAPEGIA NOELI GRAPÉGGIA FANECO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANACLETO GRAPEGGIA ESPÓLIO DE ASSUNTA TOIGO GRAPEGIA 1. Trata-se de inventário movido com o escopo de partilhar o acervo hereditário deixado por ANACLETO GRAPEGGIA e ASSUNTA TOIGO GRAPEGGIA. Todos os herdeiros figuram no polo ativo da demanda, ou seja, estão de acordo, representados pelo mesmo procurador. Dentre eles, foi nomeado inventariante NILSO GRAPEGIA As Fazendas Públicas foram intimadas acerca dos termos do presente feito, e apresentaram as pertinentes manifestações (movs. 101, 116 e136). A parte inventariante apresentou plano de partilha em mov. 132. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Importante destacar a regularidade na representação processual de todos os herdeiros, os quais estão representados pelo mesmo procurador. Além disso, a documentação que foi acostada aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda, da apresentação das primeiras e das últimas declarações, demonstrou-se apta a comprovar a propriedade do bem ora partilhado e a legitimidade dos sucessores. No mais, observa-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD foi devidamente recolhido, consoante se extrai dos comprovantes juntados em movs. 101, 116 e 136 pela parte requerente, e da manifestação da Fazenda Pública Estadual em mov. 162, a qual aduziu que, diante do comprovado recolhimento tributário, não se opõe ao regular andamento do feito. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos (movs.101, 116 e 136 ). 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 127.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, o imóvel deixado pelo de cujus Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024161-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024161-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.730.000,00 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Anacleto Grapeggia e Assunta Toigo Grapegia. 2. Nomeio para o cargo de inventariante Nilso Grapegia, na forma do artigo 617, do Código de Processo Civil, devendo a mesmo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620, do CPC. 4. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633, do CPC. 5. Concluídas as citações na forma do art. 626 e seus §§, do CPC, abra-se vistas às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art. 627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 7. Ao esboço de partilha nos termos do art. 648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652, do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art. 653, do CPC. 8. Pago o imposto a que se refere o art. 654, do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 07 de março de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024161-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024161-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.730.000,00 Requerente(s): CLOVIS GRAPEGIA representado(a) por LUIZ GRAPEGIA IVETE GRAPEGGIA IVONE MARIA GRAPEGGIA DA FONSECA JURACI GRAPEGGIA ROYER LUIZ GRAPEGIA MARIA HELENA GRAPEGIA NILSO GRAPEGIA NOELI GRAPÉGGIA FANECO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANACLETO GRAPEGGIA ESPÓLIO DE ASSUNTA TOIGO GRAPEGIA DESPACHO Trata-se de autos de inventário promovido pelos herdeiros dos de cujus Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia. Requerem os herdeiros, todos em consenso, a abertura do inventário a fim de partilhar o espólio. Vieram os autos conclusos para análise e recebimento da inicial. 1. Processo em segredo de justiça. 2. Avaliando os aspectos formais da inicial, denota-se que não foram satisfeitos a contento os requisitos do artigo 319, do CPC. Assim, em sede de emenda a inicial, intime-se os requerentes para no prazo de 15 (quinze) dias: a) inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação aos falecidos Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; b) apresentar aos autos certidão emitida pelo INSS, atestando ou não a existência de dependentes habilitados em relação aos falecidos Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia; c) incluir aos autos certidões negativas de bens em nome dos falecidos Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia (Cartórios de Registros de Imóveis e do DETRAN do último domicílio dos falecidos); d) colacionar aos autos cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) de todos os herdeiros; e) juntar aos autos certidão negativa de débitos da União, Estado e Município em nome dos falecidos Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia; f) promover a juntada da matrícula atualizada dos bens imóveis; g) anexar aos autos certidão de casamento atualizada de todos os herdeiros; h) juntar aos autos certidão de casamento atualizada dos de cujus Anacleto Grapéggia e Assunta Toigo Grapégia; i) promover a inclusão dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime universal ao polo ativo da ação; j) incluir nos autos instrumento procuratório dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime universal de bens. 3. Após, devidamente cumprido, vistas ao Ministério Público e na sequência conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 14 de setembro de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

16/09/2021, 00:00

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